Procedimento Comum Cível 0809175-71.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809175-71.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809175-71.2025.8.15.0371. AUTOR: LUIS FERNANDES REU: BANCO CREFISA S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUIS FERNANDES em face de BANCO CREFISA S.A., ambos já qualificados. A parte autora alega, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo com a instituição financeira ré, mas que os valores descontados em sua conta bancária são superiores ao que foi acordado verbalmente, além de comprometerem uma parcela substancial de sua renda, que advém de benefício previdenciário. Sustenta que foi induzido a erro, acreditando contratar um empréstimo consignado, com parcelas de R$811,00, mas vem sofrendo débitos de R$1.019,61. Com base nisso, requereu a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos a 35% de seus rendimentos, a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, a revisão do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. A gratuidade da justiça foi deferida (ID 136948837). O réu apresentou contestação (ID 129014003), arguindo, em sede preliminar, a impugnação ao valor da causa, a necessidade de retificação do polo passivo e a carência da ação por falta de interesse processual. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que se trata de empréstimo pessoal com débito em conta, e não de empréstimo consignado. Sustentou que o autor autorizou expressamente os descontos e que as taxas e condições foram devidamente informadas no contrato (ID 129014006), inexistindo qualquer abusividade ou ato ilícito a justificar os pedidos de revisão, repetição de indébito e danos morais. Requereu a total improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (ID 136613448), rebatendo os argumentos da defesa e reforçando os pedidos iniciais. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 136948837), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 154894309), enquanto a parte autora não se manifestou. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos, especialmente os documentos, são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo. DAS PRELIMINARES Da Impugnação ao Valor da Causa A parte ré impugna o valor atribuído à causa, de R$10.000,00, por considerá-lo elevado e incompatível com a causa de pedir. Sem razão, contudo. O valor da causa em ações que visam à revisão de cláusulas contratuais deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, conforme estabelece o artigo 292, inciso II, do CPC. No caso, a parte autora questiona o valor das parcelas do contrato, busca a restituição de valores e pleiteia indenização por danos morais em valor não inferior a R$5.000,00. A soma do proveito econômico almejado com a revisão das parcelas e o valor sugerido para os danos morais justifica o montante atribuído à causa, que se mostra razoável e proporcional à pretensão deduzida. Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Da Retificação do Polo Passivo A parte ré requer a retificação do polo passivo para que conste "CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS", em vez de "BANCO CREFISA S.A.", alegando que o contrato foi celebrado com a primeira. A preliminar não merece acolhida para fins de exclusão da parte indicada na inicial. Embora o contrato de empréstimo (ID 129014006) tenha sido formalizado com a "CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS", é fato notório que ambas as pessoas jurídicas pertencem ao mesmo grupo econômico, atuando de forma coordenada no mercado de consumo. Os extratos bancários (ID 126089255) e o próprio site da instituição demonstram uma confusão entre as marcas, o que, sob a ótica do consumidor, torna difícil a distinção. Aplica-se ao caso a teoria da aparência, segundo a qual se consideram válidos os atos praticados por quem aparenta ser o titular do direito, protegendo a boa-fé do consumidor. Ambas as empresas integram a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço, nos termos do parágrafo único do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, indefiro a preliminar de ilegitimidade. Da Falta de Interesse de Agir Sustenta a parte ré a ausência de interesse de agir, em razão de o autor não ter previamente buscado uma solução na via administrativa. A preliminar não merece prosperar. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo a todos o acesso ao Poder Judiciário para a defesa de seus direitos. O esgotamento da via administrativa não é, como regra, uma condição para o ajuizamento de uma ação judicial. A necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional estão evidentes na resistência do réu à pretensão autoral, manifestada em sua contestação de mérito, na qual defende a legalidade dos descontos e se opõe a qualquer revisão ou indenização. Dessa forma, presente o binômio necessidade-utilidade, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da causa. A controvérsia central reside em verificar a legalidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes e dos descontos efetuados na conta bancária do autor. Da Inaplicabilidade das Regras do Empréstimo Consignado e da Validade do Contrato O autor fundamenta grande parte de sua pretensão na alegação de que os descontos em sua conta corrente deveriam observar o limite percentual aplicável aos empréstimos consignados, previsto na Lei nº 8.213/91 e no Decreto nº 10.820/21. Contudo, a análise do Contrato de Empréstimo Pessoal nº 029130095808 (ID 129014006) demonstra, de forma inequívoca, que a modalidade contratada foi de empréstimo pessoal com autorização para débito em conta, e não de empréstimo consignado. O empréstimo consignado, cujo pagamento se dá por meio de descontos diretos na folha de pagamento ou benefício previdenciário, é regido por legislação específica (notadamente a Lei nº 10.820/2003) que, como forma de proteger a verba de natureza alimentar do devedor, estabelece um percentual máximo de comprometimento da renda, a chamada margem consignável. Trata-se de uma norma de ordem pública que visa garantir o mínimo existencial do consumidor. Por outro lado, os contratos de empréstimo pessoal, cujos pagamentos foram ajustados para ocorrer mediante débito na conta corrente da parte autora, possuem natureza jurídica distinta. Nesses casos, a relação é fundamentada na autonomia da vontade das partes, materializada em cláusula contratual que autoriza expressamente a instituição financeira a debitar o valor das parcelas diretamente da conta do correntista. Ao anuir com tal condição, a parte autora outorgou um mandato ao banco para que este promovesse a quitação das obrigações nas datas de vencimento. Uma vez que o salário ou o benefício previdenciário é depositado na conta corrente, a quantia perde sua característica estritamente salarial e passa a integrar o patrimônio disponível do correntista, podendo ser livremente movimentada, inclusive para o adimplemento de débitos previamente autorizados. A pretensão de estender, por analogia, a limitação legal do crédito consignado aos débitos em conta corrente carece de amparo legal. A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que são lícitos os descontos em conta corrente para pagamento de mútuo bancário comum, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário, desde que o débito tenha sido expressamente autorizado pelo correntista. Nesse sentido, eis o Tema 1.085 do STJ: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Entender de modo diverso significaria uma ingerência indevida do Judiciário na relação contratual, violando o princípio do pacta sunt servanda e criando uma instabilidade nas relações negociais, onde o devedor poderia, a seu bel-prazer, revogar unilateralmente uma autorização de débito que foi condição para a concessão do crédito. No caso dos autos, o contrato apresentado pelo promovido detalha expressamente os termos da contratação. O Quadro Resumo (ID 129014006, pág. 1) e o Anexo 1 – Autorização de Desconto em Conta (ID 129014006, pág. 3) são claros ao estipular o parcelamento em 5 (cinco) parcelas de R$ 1.019,61. O autor, ao assinar o instrumento, manifestou sua concordância com essas condições, autorizando a instituição financeira a proceder aos débitos diretamente em sua conta. A alegação de que teria sido informado verbalmente que as parcelas seriam de R$811,00 não encontra respaldo probatório e é diretamente contrariada pelo documento contratual. Vigora no direito contratual o princípio da pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Tendo o autor, pessoa capaz, firmado o contrato com a especificação clara do valor das parcelas, não pode, posteriormente, alegar desconhecimento ou vício de consentimento com base em supostas tratativas verbais divergentes. Ademais, a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), embora represente um avanço na proteção do consumidor, não tem o condão de, por si só, anular contratos validamente celebrados, nem de impor a limitação do empréstimo consignado a outras modalidades de crédito. A sua aplicação para um plano de repactuação de dívidas exige um procedimento específico, não sendo o caso de simples revisão contratual com base em analogia de limites. Portanto, reconheço a validade das cláusulas contratuais e a inaplicabilidade da limitação percentual dos empréstimos consignados ao caso concreto, o que torna inviável a declaração de nulidade e a revisão do contrato nos moldes pleiteados. Da Inexistência de Repetição de Indébito e de Danos Morais Sendo lícitos os descontos efetuados, pois decorrentes de contrato válido e expressamente autorizado pelo autor, não há que se falar em cobrança indevida. Por consequência lógica, improcede o pedido de restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro, uma vez que ausente o pressuposto fundamental da repetição de indébito, qual seja, o pagamento de quantia não devida. Da mesma forma, o pedido de indenização por danos morais não encontra amparo. A responsabilidade civil exige a comprovação de um ato ilícito, um dano e o nexo de causalidade entre eles. No presente caso, a instituição financeira ré agiu no exercício regular de um direito, realizando a cobrança de um crédito que lhe era devido, nos exatos termos pactuados. Não se vislumbra qualquer conduta abusiva ou ilícita por parte da ré que pudesse gerar o dever de indenizar. O fato de os descontos comprometerem parte significativa da renda do autor, embora lamentável, é uma consequência direta do compromisso financeiro que ele livremente assumiu. A dificuldade financeira, por si só, não configura dano moral indenizável quando originada de uma dívida legítima. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809175-71.2025.8.15.0371. AUTOR: LUIS FERNANDES REU: BANCO CREFISA S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUIS FERNANDES em face de BANCO CREFISA S.A., ambos já qualificados. A parte autora alega, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo com a instituição financeira ré, mas que os valores descontados em sua conta bancária são superiores ao que foi acordado verbalmente, além de comprometerem uma parcela substancial de sua renda, que advém de benefício previdenciário. Sustenta que foi induzido a erro, acreditando contratar um empréstimo consignado, com parcelas de R$811,00, mas vem sofrendo débitos de R$1.019,61. Com base nisso, requereu a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos a 35% de seus rendimentos, a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, a revisão do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. A gratuidade da justiça foi deferida (ID 136948837). O réu apresentou contestação (ID 129014003), arguindo, em sede preliminar, a impugnação ao valor da causa, a necessidade de retificação do polo passivo e a carência da ação por falta de interesse processual. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que se trata de empréstimo pessoal com débito em conta, e não de empréstimo consignado. Sustentou que o autor autorizou expressamente os descontos e que as taxas e condições foram devidamente informadas no contrato (ID 129014006), inexistindo qualquer abusividade ou ato ilícito a justificar os pedidos de revisão, repetição de indébito e danos morais. Requereu a total improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (ID 136613448), rebatendo os argumentos da defesa e reforçando os pedidos iniciais. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 136948837), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 154894309), enquanto a parte autora não se manifestou. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos, especialmente os documentos, são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo. DAS PRELIMINARES Da Impugnação ao Valor da Causa A parte ré impugna o valor atribuído à causa, de R$10.000,00, por considerá-lo elevado e incompatível com a causa de pedir. Sem razão, contudo. O valor da causa em ações que visam à revisão de cláusulas contratuais deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, conforme estabelece o artigo 292, inciso II, do CPC. No caso, a parte autora questiona o valor das parcelas do contrato, busca a restituição de valores e pleiteia indenização por danos morais em valor não inferior a R$5.000,00. A soma do proveito econômico almejado com a revisão das parcelas e o valor sugerido para os danos morais justifica o montante atribuído à causa, que se mostra razoável e proporcional à pretensão deduzida. Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Da Retificação do Polo Passivo A parte ré requer a retificação do polo passivo para que conste "CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS", em vez de "BANCO CREFISA S.A.", alegando que o contrato foi celebrado com a primeira. A preliminar não merece acolhida para fins de exclusão da parte indicada na inicial. Embora o contrato de empréstimo (ID 129014006) tenha sido formalizado com a "CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS", é fato notório que ambas as pessoas jurídicas pertencem ao mesmo grupo econômico, atuando de forma coordenada no mercado de consumo. Os extratos bancários (ID 126089255) e o próprio site da instituição demonstram uma confusão entre as marcas, o que, sob a ótica do consumidor, torna difícil a distinção. Aplica-se ao caso a teoria da aparência, segundo a qual se consideram válidos os atos praticados por quem aparenta ser o titular do direito, protegendo a boa-fé do consumidor. Ambas as empresas integram a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço, nos termos do parágrafo único do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, indefiro a preliminar de ilegitimidade. Da Falta de Interesse de Agir Sustenta a parte ré a ausência de interesse de agir, em razão de o autor não ter previamente buscado uma solução na via administrativa. A preliminar não merece prosperar. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo a todos o acesso ao Poder Judiciário para a defesa de seus direitos. O esgotamento da via administrativa não é, como regra, uma condição para o ajuizamento de uma ação judicial. A necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional estão evidentes na resistência do réu à pretensão autoral, manifestada em sua contestação de mérito, na qual defende a legalidade dos descontos e se opõe a qualquer revisão ou indenização. Dessa forma, presente o binômio necessidade-utilidade, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da causa. A controvérsia central reside em verificar a legalidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes e dos descontos efetuados na conta bancária do autor. Da Inaplicabilidade das Regras do Empréstimo Consignado e da Validade do Contrato O autor fundamenta grande parte de sua pretensão na alegação de que os descontos em sua conta corrente deveriam observar o limite percentual aplicável aos empréstimos consignados, previsto na Lei nº 8.213/91 e no Decreto nº 10.820/21. Contudo, a análise do Contrato de Empréstimo Pessoal nº 029130095808 (ID 129014006) demonstra, de forma inequívoca, que a modalidade contratada foi de empréstimo pessoal com autorização para débito em conta, e não de empréstimo consignado. O empréstimo consignado, cujo pagamento se dá por meio de descontos diretos na folha de pagamento ou benefício previdenciário, é regido por legislação específica (notadamente a Lei nº 10.820/2003) que, como forma de proteger a verba de natureza alimentar do devedor, estabelece um percentual máximo de comprometimento da renda, a chamada margem consignável. Trata-se de uma norma de ordem pública que visa garantir o mínimo existencial do consumidor. Por outro lado, os contratos de empréstimo pessoal, cujos pagamentos foram ajustados para ocorrer mediante débito na conta corrente da parte autora, possuem natureza jurídica distinta. Nesses casos, a relação é fundamentada na autonomia da vontade das partes, materializada em cláusula contratual que autoriza expressamente a instituição financeira a debitar o valor das parcelas diretamente da conta do correntista. Ao anuir com tal condição, a parte autora outorgou um mandato ao banco para que este promovesse a quitação das obrigações nas datas de vencimento. Uma vez que o salário ou o benefício previdenciário é depositado na conta corrente, a quantia perde sua característica estritamente salarial e passa a integrar o patrimônio disponível do correntista, podendo ser livremente movimentada, inclusive para o adimplemento de débitos previamente autorizados. A pretensão de estender, por analogia, a limitação legal do crédito consignado aos débitos em conta corrente carece de amparo legal. A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que são lícitos os descontos em conta corrente para pagamento de mútuo bancário comum, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário, desde que o débito tenha sido expressamente autorizado pelo correntista. Nesse sentido, eis o Tema 1.085 do STJ: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Entender de modo diverso significaria uma ingerência indevida do Judiciário na relação contratual, violando o princípio do pacta sunt servanda e criando uma instabilidade nas relações negociais, onde o devedor poderia, a seu bel-prazer, revogar unilateralmente uma autorização de débito que foi condição para a concessão do crédito. No caso dos autos, o contrato apresentado pelo promovido detalha expressamente os termos da contratação. O Quadro Resumo (ID 129014006, pág. 1) e o Anexo 1 – Autorização de Desconto em Conta (ID 129014006, pág. 3) são claros ao estipular o parcelamento em 5 (cinco) parcelas de R$ 1.019,61. O autor, ao assinar o instrumento, manifestou sua concordância com essas condições, autorizando a instituição financeira a proceder aos débitos diretamente em sua conta. A alegação de que teria sido informado verbalmente que as parcelas seriam de R$811,00 não encontra respaldo probatório e é diretamente contrariada pelo documento contratual. Vigora no direito contratual o princípio da pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Tendo o autor, pessoa capaz, firmado o contrato com a especificação clara do valor das parcelas, não pode, posteriormente, alegar desconhecimento ou vício de consentimento com base em supostas tratativas verbais divergentes. Ademais, a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), embora represente um avanço na proteção do consumidor, não tem o condão de, por si só, anular contratos validamente celebrados, nem de impor a limitação do empréstimo consignado a outras modalidades de crédito. A sua aplicação para um plano de repactuação de dívidas exige um procedimento específico, não sendo o caso de simples revisão contratual com base em analogia de limites. Portanto, reconheço a validade das cláusulas contratuais e a inaplicabilidade da limitação percentual dos empréstimos consignados ao caso concreto, o que torna inviável a declaração de nulidade e a revisão do contrato nos moldes pleiteados. Da Inexistência de Repetição de Indébito e de Danos Morais Sendo lícitos os descontos efetuados, pois decorrentes de contrato válido e expressamente autorizado pelo autor, não há que se falar em cobrança indevida. Por consequência lógica, improcede o pedido de restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro, uma vez que ausente o pressuposto fundamental da repetição de indébito, qual seja, o pagamento de quantia não devida. Da mesma forma, o pedido de indenização por danos morais não encontra amparo. A responsabilidade civil exige a comprovação de um ato ilícito, um dano e o nexo de causalidade entre eles. No presente caso, a instituição financeira ré agiu no exercício regular de um direito, realizando a cobrança de um crédito que lhe era devido, nos exatos termos pactuados. Não se vislumbra qualquer conduta abusiva ou ilícita por parte da ré que pudesse gerar o dever de indenizar. O fato de os descontos comprometerem parte significativa da renda do autor, embora lamentável, é uma consequência direta do compromisso financeiro que ele livremente assumiu. A dificuldade financeira, por si só, não configura dano moral indenizável quando originada de uma dívida legítima. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 18:47

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:30

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:50

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809175-71.2025.8.15.0371. EXEQUENTE: LUIS FERNANDES RÉU/DEVEDOR(A)/EXECUTADO(A): BANCO CREFISA S.A. INTIMAÇÃO Cumprindo determinação do MM Juiz de Direito desta unidade judicial, intimo Vossa Senhoria, parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar de modo concreto e fundamentado cada prova que, eventualmente, se dispõe a custear e produzir. Fica advertido(a) que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Sousa (PB), 27 de fevereiro de 2026. (NOELIA MARIA DE ALMEIDA FERNANDES) Técnica Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)/CREDOR(A)/

02/03/2026, 00:00

Publicação

27/02/2026, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809175-71.2025.8.15.0371. AUTOR: LUIS FERNANDES REU: BANCO CREFISA S.A. DECISÃO Inicialmente, verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais - arts. 319 e 320, CPC - e não se trata de improcedência liminar do pedido - art. 332, CPC. Por isto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] recebo-a. Em seguida, com base nos documentos anexados pela parte autora, defiro a gratuidade da justiça, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do CPC. Para atender às peculiaridades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito e, ao mesmo tempo, para assegurar o tempo razoável de tramitação e maior efetividade da tutela, com base no art. 139, II e IV, do CPC, dispenso, por ora, a realização de audiência prévia de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de posterior tentativa de composição, na forma do art. 139, V, do CPC. Como as partes já se adiantaram e a ré ofereceu contestação, o que se seguiu da apresentação da réplica, pela autora, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, apontarem as provas que pretendem produzir. Passado o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809175-71.2025.8.15.0371. AUTOR: LUIS FERNANDES REU: BANCO CREFISA S.A. DECISÃO Inicialmente, verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais - arts. 319 e 320, CPC - e não se trata de improcedência liminar do pedido - art. 332, CPC. Por isto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] recebo-a. Em seguida, com base nos documentos anexados pela parte autora, defiro a gratuidade da justiça, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do CPC. Para atender às peculiaridades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito e, ao mesmo tempo, para assegurar o tempo razoável de tramitação e maior efetividade da tutela, com base no art. 139, II e IV, do CPC, dispenso, por ora, a realização de audiência prévia de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de posterior tentativa de composição, na forma do art. 139, V, do CPC. Como as partes já se adiantaram e a ré ofereceu contestação, o que se seguiu da apresentação da réplica, pela autora, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, apontarem as provas que pretendem produzir. Passado o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809175-71.2025.8.15.0371. AUTOR: LUIS FERNANDES REU: BANCO CREFISA S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUIS FERNANDES em face de BANCO CREFISA S.A., ambos já qualificados. A parte autora alega, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo com a instituição financeira ré, mas que os valores descontados em sua conta bancária são superiores ao que foi acordado verbalmente, além de comprometerem uma parcela substancial de sua renda, que advém de benefício previdenciário. Sustenta que foi induzido a erro, acreditando contratar um empréstimo consignado, com parcelas de R$811,00, mas vem sofrendo débitos de R$1.019,61. Com base nisso, requereu a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos a 35% de seus rendimentos, a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, a revisão do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. A gratuidade da justiça foi deferida (ID 136948837). O réu apresentou contestação (ID 129014003), arguindo, em sede preliminar, a impugnação ao valor da causa, a necessidade de retificação do polo passivo e a carência da ação por falta de interesse processual. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que se trata de empréstimo pessoal com débito em conta, e não de empréstimo consignado. Sustentou que o autor autorizou expressamente os descontos e que as taxas e condições foram devidamente informadas no contrato (ID 129014006), inexistindo qualquer abusividade ou ato ilícito a justificar os pedidos de revisão, repetição de indébito e danos morais. Requereu a total improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (ID 136613448), rebatendo os argumentos da defesa e reforçando os pedidos iniciais. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 136948837), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 154894309), enquanto a parte autora não se manifestou. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos, especialmente os documentos, são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo. DAS PRELIMINARES Da Impugnação ao Valor da Causa A parte ré impugna o valor atribuído à causa, de R$10.000,00, por considerá-lo elevado e incompatível com a causa de pedir. Sem razão, contudo. O valor da causa em ações que visam à revisão de cláusulas contratuais deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, conforme estabelece o artigo 292, inciso II, do CPC. No caso, a parte autora questiona o valor das parcelas do contrato, busca a restituição de valores e pleiteia indenização por danos morais em valor não inferior a R$5.000,00. A soma do proveito econômico almejado com a revisão das parcelas e o valor sugerido para os danos morais justifica o montante atribuído à causa, que se mostra razoável e proporcional à pretensão deduzida. Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Da Retificação do Polo Passivo A parte ré requer a retificação do polo passivo para que conste "CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS", em vez de "BANCO CREFISA S.A.", alegando que o contrato foi celebrado com a primeira. A preliminar não merece acolhida para fins de exclusão da parte indicada na inicial. Embora o contrato de empréstimo (ID 129014006) tenha sido formalizado com a "CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS", é fato notório que ambas as pessoas jurídicas pertencem ao mesmo grupo econômico, atuando de forma coordenada no mercado de consumo. Os extratos bancários (ID 126089255) e o próprio site da instituição demonstram uma confusão entre as marcas, o que, sob a ótica do consumidor, torna difícil a distinção. Aplica-se ao caso a teoria da aparência, segundo a qual se consideram válidos os atos praticados por quem aparenta ser o titular do direito, protegendo a boa-fé do consumidor. Ambas as empresas integram a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço, nos termos do parágrafo único do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, indefiro a preliminar de ilegitimidade. Da Falta de Interesse de Agir Sustenta a parte ré a ausência de interesse de agir, em razão de o autor não ter previamente buscado uma solução na via administrativa. A preliminar não merece prosperar. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo a todos o acesso ao Poder Judiciário para a defesa de seus direitos. O esgotamento da via administrativa não é, como regra, uma condição para o ajuizamento de uma ação judicial. A necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional estão evidentes na resistência do réu à pretensão autoral, manifestada em sua contestação de mérito, na qual defende a legalidade dos descontos e se opõe a qualquer revisão ou indenização. Dessa forma, presente o binômio necessidade-utilidade, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da causa. A controvérsia central reside em verificar a legalidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes e dos descontos efetuados na conta bancária do autor. Da Inaplicabilidade das Regras do Empréstimo Consignado e da Validade do Contrato O autor fundamenta grande parte de sua pretensão na alegação de que os descontos em sua conta corrente deveriam observar o limite percentual aplicável aos empréstimos consignados, previsto na Lei nº 8.213/91 e no Decreto nº 10.820/21. Contudo, a análise do Contrato de Empréstimo Pessoal nº 029130095808 (ID 129014006) demonstra, de forma inequívoca, que a modalidade contratada foi de empréstimo pessoal com autorização para débito em conta, e não de empréstimo consignado. O empréstimo consignado, cujo pagamento se dá por meio de descontos diretos na folha de pagamento ou benefício previdenciário, é regido por legislação específica (notadamente a Lei nº 10.820/2003) que, como forma de proteger a verba de natureza alimentar do devedor, estabelece um percentual máximo de comprometimento da renda, a chamada margem consignável. Trata-se de uma norma de ordem pública que visa garantir o mínimo existencial do consumidor. Por outro lado, os contratos de empréstimo pessoal, cujos pagamentos foram ajustados para ocorrer mediante débito na conta corrente da parte autora, possuem natureza jurídica distinta. Nesses casos, a relação é fundamentada na autonomia da vontade das partes, materializada em cláusula contratual que autoriza expressamente a instituição financeira a debitar o valor das parcelas diretamente da conta do correntista. Ao anuir com tal condição, a parte autora outorgou um mandato ao banco para que este promovesse a quitação das obrigações nas datas de vencimento. Uma vez que o salário ou o benefício previdenciário é depositado na conta corrente, a quantia perde sua característica estritamente salarial e passa a integrar o patrimônio disponível do correntista, podendo ser livremente movimentada, inclusive para o adimplemento de débitos previamente autorizados. A pretensão de estender, por analogia, a limitação legal do crédito consignado aos débitos em conta corrente carece de amparo legal. A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, já consolidou o entendimento de que são lícitos os descontos em conta corrente para pagamento de mútuo bancário comum, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário, desde que o débito tenha sido expressamente autorizado pelo correntista. Nesse sentido, eis o Tema 1.085 do STJ: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Entender de modo diverso significaria uma ingerência indevida do Judiciário na relação contratual, violando o princípio do pacta sunt servanda e criando uma instabilidade nas relações negociais, onde o devedor poderia, a seu bel-prazer, revogar unilateralmente uma autorização de débito que foi condição para a concessão do crédito. No caso dos autos, o contrato apresentado pelo promovido detalha expressamente os termos da contratação. O Quadro Resumo (ID 129014006, pág. 1) e o Anexo 1 – Autorização de Desconto em Conta (ID 129014006, pág. 3) são claros ao estipular o parcelamento em 5 (cinco) parcelas de R$ 1.019,61. O autor, ao assinar o instrumento, manifestou sua concordância com essas condições, autorizando a instituição financeira a proceder aos débitos diretamente em sua conta. A alegação de que teria sido informado verbalmente que as parcelas seriam de R$811,00 não encontra respaldo probatório e é diretamente contrariada pelo documento contratual. Vigora no direito contratual o princípio da pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Tendo o autor, pessoa capaz, firmado o contrato com a especificação clara do valor das parcelas, não pode, posteriormente, alegar desconhecimento ou vício de consentimento com base em supostas tratativas verbais divergentes. Ademais, a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), embora represente um avanço na proteção do consumidor, não tem o condão de, por si só, anular contratos validamente celebrados, nem de impor a limitação do empréstimo consignado a outras modalidades de crédito. A sua aplicação para um plano de repactuação de dívidas exige um procedimento específico, não sendo o caso de simples revisão contratual com base em analogia de limites. Portanto, reconheço a validade das cláusulas contratuais e a inaplicabilidade da limitação percentual dos empréstimos consignados ao caso concreto, o que torna inviável a declaração de nulidade e a revisão do contrato nos moldes pleiteados. Da Inexistência de Repetição de Indébito e de Danos Morais Sendo lícitos os descontos efetuados, pois decorrentes de contrato válido e expressamente autorizado pelo autor, não há que se falar em cobrança indevida. Por consequência lógica, improcede o pedido de restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro, uma vez que ausente o pressuposto fundamental da repetição de indébito, qual seja, o pagamento de quantia não devida. Da mesma forma, o pedido de indenização por danos morais não encontra amparo. A responsabilidade civil exige a comprovação de um ato ilícito, um dano e o nexo de causalidade entre eles. No presente caso, a instituição financeira ré agiu no exercício regular de um direito, realizando a cobrança de um crédito que lhe era devido, nos exatos termos pactuados. Não se vislumbra qualquer conduta abusiva ou ilícita por parte da ré que pudesse gerar o dever de indenizar. O fato de os descontos comprometerem parte significativa da renda do autor, embora lamentável, é uma consequência direta do compromisso financeiro que ele livremente assumiu. A dificuldade financeira, por si só, não configura dano moral indenizável quando originada de uma dívida legítima. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

18/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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