Cumprimento de sentença 0809965-19.2019.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809965-19.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809965-19.2019.8.15.2003. EXEQUENTE: FLAVIA MIKAELLY DA COSTA XAVIER Endereço: Rua Professora Corina Maria Rabelo_**, 28, José Américo de Almeida, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-270 EXECUTADO: SAMUEL CLECIO SANTOS DA SILVA Endereço: Rua Elvira Marsicano_**, 307, São Bento, BAYEUX - PB - CEP: 58305-060 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital - Fórum Regional de Mangabeira 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos os autos. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença de Alimentos proposta por KAUÃ MIGUEL DA COSTA SANTOS, representado por sua genitora FLAVIA MIKAELLY DA COSTA XAVIER, em face de SAMUEL CLECIO SANTOS DA SILVA, qualificados nos autos, fundada no inadimplemento da obrigação alimentar a partir de Setembro de 2012. Levada a efeito ordem de bloqueio de veículo automotor via RENAJUD, a parte exequente demonstrou interesse na adjudicação do bem (id. 38303696), porém a avaliação determinada não logrou êxito, havendo informações de que foi roubada em 2020 (certidão de id. 50094199). Houve o deferimento do pedido acerca da penhora no percentual de 40% do valor recebido pelo executado nos autos do Processo nº 0801815-56.2018.8.15.0751 (id. 86289691). Em consulta à base de dados da Receita Federal via Infojud, restou infrutífera a pesquisa acerca da declaração do IRPF 2023, pois inexistente junto ao sistema (id. 79369636). Encaminhado ofício os cartórios de registro imobiliário desta comarca solicitando informações acerca da existência de imóveis e/ou transferências em nome do executado, nada foi encontrado (id. 82533362 e 82533365). Houve o bloqueio de valores das contas bancárias de titularidade do executado através do sistema SISBAJUD, no entanto, o montante penhorado não supriu o débito alimentar. Em manifestação retro, a parte exequente pugna pela pesquisa de bens em nome do executado através das ferramentas DOI, Sniper, INFOSEG, CCS, CRC-JUD, bem como a Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, restrições em seus cartões de crédito e inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes. É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de pesquisa de bens em nome do executado por meio das ferramentas citadas acima, ressalto que a utilização dos sistemas INFOSEG, CCS e CRC-JUD, na forma pleiteada, revela-se manifestamente impertinente ao presente feito, uma vez que o INFOSEG tem finalidade voltada à segurança pública, fornecendo insumos para abordagens preventivas e análises criminais, não se prestando como via ordinária, apta ou proporcional para a localização de bens passíveis de penhora em execução civil de alimentos. Da mesma forma, o CCS fornece informações de natureza cadastral que retratam relacionamentos entre instituições e seus correntistas - não congregando dados sobre valores, movimentação financeira ou saldos que, por si sós, viabilizem a constrição de ativos -, e o CRC-JUD é voltado ao acesso a registros civis, de modo que a utilização de tais sistemas possui efeito prático diverso do buscado na presente demanda. Ademais, já foram realizadas pesquisas dirigidas a bens móveis e imóveis em nome do executado, inclusive com expedição de ofícios aos cartórios de registro imobiliário desta comarca, sem que se tenha encontrado qualquer bem registrado em seu nome, razão pela qual a utilização das ferramentas DOI e Sniper não resultará em qualquer efeito prático. Isto posto, passo à análise acerca da suspensão da CNH e restrições dos cartões de crédito da parte executada. O novo diploma outorgou ao magistrado a possibilidade de tomar medidas coercitivas, no intuito de zelar pelo cumprimento das decisões judiciais. É o que preconiza o art. 139, IV do CPC, nos seguintes termos: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Assim, a jurisprudência tem se posicionado no sentido da adoção de medidas atípicas a exemplo de suspensão da CNH, conforme entendimento firmado no STJ, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art.139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e na medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer aqui ou acolá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir. A respeito do tema, vejamos: A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza. Recurso ordinário parcialmente conhecido. (RHC 97.876/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018) Mais recentemente, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, que examina a constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional este dispositivo que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Segundo o voto do relator, Min. Luiz Fux, a aplicação das medidas atípicas nesses casos é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, ainda neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PESQUISAS PATRIMONIAIS. BLOQUEIOS NÃO EFETIVADO. SALDO INSUFICIENTE POR LONGO PERÍODO. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE TODOS OS CARTÕES DE CRÉDITO. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Considerando que, ao longo dos quatro anos de tramitação do processo de origem, foram realizadas diversas tentativas de satisfação do crédito - incluindo sucessivos bloqueios de valores, restrições de transferência e circulação de veículos, consultas aos sistemas RENAJUD, CAGED e SNIPER, além do envio de ofícios à Receita Federal e a todos os bancos para verificação de faturas de cartão de crédito, todas infrutíferas - e que o executado permaneceu totalmente inerte para com o pagamento da dívida alimentar, mesmo plenamente ciente de sua existência, revela-se cabível a adoção de medidas atípicas. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) mostra-se razoável, vez que tal medida foi contemplada na análise do julgamento da ADI 5941 e é pertinente e eficiente diante do caso concreto. A medida de suspensão de todos os cartões de crédito do agravado também se faz possível, vez que nada obstante não tenha sido constatada a contratação de cartão de crédito pelo mesmo, a todo tempo é possível que o recorrido o faça, em que pese o inadimplemento continuado do pagamento dos alimentos, por vários anos, não se vislumbrando nenhum prejuízo para o mesmo com a adoção da medida. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.304258-7/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 24/01/2025, publicação da súmula em 31/01/2025) Assim, o bloqueio dos cartões de crédito do devedor de alimentos possui relação direita com o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, impedindo que o devedor assuma novas dívidas sem o prévio cumprimento de sua obrigação de prestar alimentos ao filho menor - que encontra-se há anos sem receber os valores destinados ao mínimo existencial -, refletindo unicamente em sua esfera patrimonial, sendo, pois, medida lícita e eficaz. No caso dos autos, em consulta à base de dados da Receita Federal, através do Infojud, restou infrutífera a pesquisa acerca da declaração do IRPF 2023, por inexistente junto ao sistema, conforme documento juntado ao id. 79369636. Ademais, o único bem móvel encontrado em nome do executado (id. 32754637) possui informação nos autos de que foi roubado em 2020, conforme certidão de id. 50094199, tendo sido, ainda, expedido ofício os cartórios de registro de imóveis desta comarca, no entanto, nada consta acerca de bens imóveis registrados em nome do executado (id. 82533362 e 82533365). Isto posto, frustradas as consultas junto aos sistemas postos à disposição do Poder Judiciário e considerando que o presente cumprimento de sentença de alimentos tramita desde 2019 sem que o executado tenha demonstrado qualquer interesse em quitar a dívida, DEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e restrição dos cartões de crédito da parte executada, devendo ser oficiado o respectivo órgão de trânsito e as instituições financeiras identificadas no id. 108542143 para cumprimento da medida. Feito, intime-se a parte exequente, através do patrono constituído, para requerer o que entender de direito, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo 5 (cinco) dias. Ato contínuo, após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista ao MP. Cumpra-se, com urgência. P. I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809965-19.2019.8.15.2003. EXEQUENTE: FLAVIA MIKAELLY DA COSTA XAVIER EXECUTADO: SAMUEL CLECIO SANTOS DA SILVA Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital - Fórum Regional de Mangabeira 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos os autos. Através do sistema SisbaJud, conforme detalhamento que segue, constatou-se o bloqueio de ativos financeiros, sendo efetuada a transferência para a conta judicial: Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20240004611910 Data/hora do Protocolamento: 25 MAR 2024 09:44 Número do Processo: 0809965-19.2019.8.15.2003 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 2ª VARA REGIONAL DE FAMÍLIA DE MANGABEIRA Juiz Solicitante: ANGELA COELHO DE SALLES CORREIA Tipo/Natureza da Ação: Execução de Alimentos CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 016.582.084-55 Nome do Autor/Exequente da Ação: FLAVIA MIKAELLY DA COSTA XAVIER Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 24 ABR 2024 SAMUEL CLECIO SANTOS DA SILVA095.189.094-82 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 1.209,08 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2024 09:44 Bloqueio de Valores ANGELA COELHO DE SALLES CORREIA R$ 37.277,05 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2024 18:45 RECARGAPAY IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2024 09:44 Bloqueio de Valores ANGELA COELHO DE SALLES CORREIA R$ 37.277,05 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2024 17:36 BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2024 09:44 Bloqueio de Valores ANGELA COELHO DE SALLES CORREIA R$ 37.277,05 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 MAR 2024 19:51 BRB - BCO DE BRASILIA S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2024 09:44 Bloqueio de Valores ANGELA COELHO DE SALLES CORREIA R$ 37.277,05 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2024 17:47 NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2024 09:44 Bloqueio de Valores ANGELA COELHO DE SALLES CORREIA R$ 37.277,05 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2024 07:33 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2024 09:44 Bloqueio de Valores ANGELA COELHO DE SALLES CORREIA R$ 37.277,05 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2024 04:23 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2024 09:44 Bloqueio de Valores ANGELA COELHO DE SALLES CORREIA R$ 37.277,05 (13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 897,65 26 MAR 2024 16:00 05 MAR 2025 23:05 Transferência de Valor ID:072025000052097387 ANGELA COELHO DE SALLES CORREIA R$ 897,65 Não enviada - - ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2024 09:44 Bloqueio de Valores ANGELA COELHO DE SALLES CORREIA R$ 37.277,05 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 311,43 26 MAR 2024 20:34 05 MAR 2025 23:05 Transferência de Valor ID:072025000052097395 ANGELA COELHO DE SALLES CORREIA R$ 311,43 Não enviada - - Ouça-se a parte executada acerca da penhora de dinheiro, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o que, intime-se a parte exequente, por seu patrono, para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias.. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

28/03/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intime-se a parte exequente, por seu patrono constituído, para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, atendendo à parte final do despacho de id. 126331607, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. P.I.

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Processo Encaminhado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(214)