Cumprimento de sentença 0809378-61.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809378-61.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. G. F. M. REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809378-61.2023.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou a parte demandada ao pagamento de quantia certa. A parte sucumbente peticionou ao id. Num. 121626816 informando o depósito. Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou ao id. 123332616 apenas para requerer a liberação da quantia depositada, sem nada opor quanto ao valor pago. Os alvarás foram expedidos e juntou-se o comprovante. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) omissis (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) omissis (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pela parte sucumbente com as atualizações do exato valor apresentado pela parte credora e ainda dentro do prazo previsto no art. 523 do CPC, sobre o que a parte autora manifestou expressa concordância. Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC/2015. Considerando que os alvarás já foram pagos, CALCULEM-SE as custas finais. Em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios, necessários ao recolhimento, inclusive a intimação da parte ré para pagamento, sob pena de protesto, bem como o próprio lançamento no Proteste Custas e SERASAJUD, em caso de não pagamento. Transitada em julgado a presente sentença, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Fernanda de Araújo Paz Juíza de Direito em Atuação Cumulativa - GABINETE VIRTUAL

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809378-61.2023.8.15.2001. AUTOR: L. G. F. M. REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Tratamento médico-hospitalar] Intime-se a parte ré novamente para pagamento das custas finais, sob pena de protesto, bem como o próprio lançamento no Proteste Custas e SERASAJUD, em caso de não pagamento. GUIA disponibilizada Id 158973872. JOÃO PESSOA, 7 de maio de 2026. De ordem, SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte ré para pagamento das custas finais, sob pena de protesto, bem como o próprio lançamento no Proteste Custas e SERASAJUD, em caso de não pagamento. Prazo de 15 (quinze) dias. Deve a parte emitir a guia no site www.tjpb.jus.br/custasjudiciais

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 09:22

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 09:18

Decurso de Prazo

31/10/2025, 03:39

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:45

Publicação

07/10/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. G. F. M. REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809378-61.2023.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou a parte demandada ao pagamento de quantia certa. A parte sucumbente peticionou ao id. Num. 121626816 informando o depósito. Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou ao id. 123332616 apenas para requerer a liberação da quantia depositada, sem nada opor quanto ao valor pago. Os alvarás foram expedidos e juntou-se o comprovante. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) omissis (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) omissis (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pela parte sucumbente com as atualizações do exato valor apresentado pela parte credora e ainda dentro do prazo previsto no art. 523 do CPC, sobre o que a parte autora manifestou expressa concordância. Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC/2015. Considerando que os alvarás já foram pagos, CALCULEM-SE as custas finais. Em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios, necessários ao recolhimento, inclusive a intimação da parte ré para pagamento, sob pena de protesto, bem como o próprio lançamento no Proteste Custas e SERASAJUD, em caso de não pagamento. Transitada em julgado a presente sentença, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Fernanda de Araújo Paz Juíza de Direito em Atuação Cumulativa - GABINETE VIRTUAL

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. G. F. M. REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809378-61.2023.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou a parte demandada ao pagamento de quantia certa. A parte sucumbente peticionou ao id. Num. 121626816 informando o depósito. Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou ao id. 123332616 apenas para requerer a liberação da quantia depositada, sem nada opor quanto ao valor pago. Os alvarás foram expedidos e juntou-se o comprovante. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) omissis (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) omissis (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pela parte sucumbente com as atualizações do exato valor apresentado pela parte credora e ainda dentro do prazo previsto no art. 523 do CPC, sobre o que a parte autora manifestou expressa concordância. Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC/2015. Considerando que os alvarás já foram pagos, CALCULEM-SE as custas finais. Em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios, necessários ao recolhimento, inclusive a intimação da parte ré para pagamento, sob pena de protesto, bem como o próprio lançamento no Proteste Custas e SERASAJUD, em caso de não pagamento. Transitada em julgado a presente sentença, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Fernanda de Araújo Paz Juíza de Direito em Atuação Cumulativa - GABINETE VIRTUAL

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2025, 08:37

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 09:57

Documento (Certidão)

29/09/2025, 09:55

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. G. F. M. REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809378-61.2023.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou a parte demandada ao pagamento de quantia certa. A parte sucumbente peticionou ao id. Num. 121626816 informando o depósito. Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou ao id. 123332616 apenas para requerer a liberação da quantia depositada, sem nada opor quanto ao valor pago. Os alvarás foram expedidos e juntou-se o comprovante. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) omissis (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) omissis (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pela parte sucumbente com as atualizações do exato valor apresentado pela parte credora e ainda dentro do prazo previsto no art. 523 do CPC, sobre o que a parte autora manifestou expressa concordância. Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC/2015. Considerando que os alvarás já foram pagos, CALCULEM-SE as custas finais. Em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios, necessários ao recolhimento, inclusive a intimação da parte ré para pagamento, sob pena de protesto, bem como o próprio lançamento no Proteste Custas e SERASAJUD, em caso de não pagamento. Transitada em julgado a presente sentença, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Fernanda de Araújo Paz Juíza de Direito em Atuação Cumulativa - GABINETE VIRTUAL

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809378-61.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 3. [x] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado na petição id 116415758, e planilhas nos IDs: 116415761 e 116415762, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 31 de julho de 2025 FABIO DE SOUSA ANDRADE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809378-61.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte vencedora (autora) para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa/PB, em 1 de julho de 2025 INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809378-61.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária (autora) para, querendo, contrarrazoar a apelação de ID 99250478, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa/PB, em 30 de agosto de 2024. INGRID QUEIROZ SOUSA Analista Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809378-61.2023.8.15.2001. AUTOR: L. G. F. M. REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 7ª Vara Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. 1. Relatório Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CARÁTER ANTECEDENTE proposta por L. G. F. M. em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Relata a parte autora que, no dia 02 de março de 2023, após a realização de exames médicos laborais e consulta médica, pagos de forma particular, ante a impossibilidade de utilizar o plano de saúde, foi orientada a ser internada em caráter de urgência em razão do seu grave estado de saúde. Tratando-se de caso de urgência e verificando a médica que a infante necessitaria de maiores cuidados, solicitou uma bateria de exames e recomendou a imediata internação. Contudo, ao acionar o plano de saúde SulAmérica, o mesmo negou-se a fazer a cobertura do procedimento, alegando necessidade de analisar a reabertura do plano que fora cancelado por atraso no pagamento. Afirma que os pagamentos dos meses de dezembro e janeiro de 2023 estavam, de fato, atrasados. No entanto, após renegociação realizada no mês de fevereiro do corrente ano, foi emitido novo boleto das parcelas atrasadas com vencimento até 23/02/2023, assegurando-se que o plano de saúde seria reativado 5 (cinco) dias úteis após o pagamento. No dia 22/02/2023, foi realizado o pagamento integral do débito, mas foi-lhe negado atendimento necessário de urgência, inclusive, como faz prova nos autos, o status continuou como cancelado. Aduz que, além de pagar tempestivamente o boleto do acordo para a quitação das parcelas em atraso, o genitor custeou as consultas particulares e exames médicos, comprometendo significativamente o rendimento da família, por encontrar-se atualmente desempregado e a genitora ser diarista. Por fim, a parte autora requereu a concessão da tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, nos termos do Código de Processo Civil, para que a ré providencie a internação imediata da demandante. Ademais, requereu a determinação para que a promovida, SulAmérica, reative o plano de saúde da promovente, além da condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais, honorários e custas processuais. Em sua defesa (id 70826935), a ré alega que cumpriu a liminar, e que não foi localizada nenhuma solicitação de autorização para consulta, exames ou internação, bem como não foi localizada recusa. Afirma que inexiste nos autos prova de que a parte autora tenha solicitado autorização ou reembolso para os referidos procedimentos (consulta, exame e internação). Informa que o contrato foi cancelado por inadimplência, devido ao atraso no pagamento das parcelas 11/2022 e 12/2022, e que as condições gerais do seguro contratado estipulam que o atraso no pagamento dos prêmios implica na suspensão automática do direito à cobertura objeto do seguro, bem como que a inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias leva ao cancelamento do plano. A defesa relata ainda que a parte autora não comprova nos autos o pagamento tempestivo das parcelas que levou ao cancelamento do plano, e que a parte autora tinha conhecimento prévio das cláusulas contratuais quanto às consequências de inadimplemento das parcelas mensais. Sustenta que não houve ilícito praticado pela ré, não sendo possível a condenação em danos morais. Quanto ao reembolso, afirma que é necessário encaminhar a documentação específica para cada procedimento à SulAmérica, que irá analisar se haverá ou não cobertura, em função da elegibilidade, situação de pagamento no dia do atendimento, e demais condições gerais da apólice, e que o reembolso efetuado à parte autora está devidamente correto, não havendo que se falar em pagamento integral do valor gasto. Requer, ao fim, que a ação seja julgada improcedente. A antecipação de tutela foi deferida em sede de agravo de instrumento, no dia 03.03.23 (id. 69866808). Narra que a autora, na impugnação, que solicitou a internação em 02.03.23, mas só conseguiu em 04.03.23, afirmando o descumprimento imediato da liminar, e requerendo a multa aplicada. Audiência realizada sem conciliação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Preliminarmente Justiça Gratuita Mantenho o deferimento da justiça gratuita dos autores, levando em consideração que os argumentos levantados de forma contrária não são bem fundamentados, de forma que para ser frutífera tal impugnação, as partes promovidas deveriam juntar provas da não hipossuficiência da parte promovente. O presente processo não tem qualquer vício ou nulidade. Do mérito. O objeto da ação consiste nos pedidos remanescentes pleiteados pelo autor, de forma que teve seu pedido de internação negado, mesmo tendo colocado as mensalidades do plano de saúde em dia. Deve ser analisada a natureza jurídica da relação estabelecida entre a parte autora do processo e a parte promovida. Colaciono o entendimento sumulado do STJ: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Pois bem, por não ser a ré uma entidade de autogestão, trata-se de uma relação consumerista. Sobre isso, a jurisprudência é uníssona: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. GEAP. CDC. INAPLICABILIDADE. CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE. 1. A inaplicabilidade do CDC aos planos de saúde na modalidade de autogestão não implica em inobservância aos princípios da boa-fé e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC). O art. 423 do CC determina que, no contrato de adesão, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente. 2. O cancelamento do contrato de seguro sem a notificação prévia do segurado e sua eventual ciência e autorização revela-se abusivo, em afronta aos artigos 13, II da Lei n. 9.656/98. Dever de restabelecimento do contrato. Precedentes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078409943, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/09/2018). (TJ-RS - AC: 70078409943 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 26/09/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2018) Dessa forma, deve ser averiguada a licitude do cancelamento do plano de saúde. Os autores aduziram que as mensalidades não puderam ser adimplidas, mas houve a quitação do débito cobrado pela promovida, a posterior. Pois bem, ficou suficientemente provado que a parte autora honrou com os pagamentos inadimplidos (id 69769114), assim como a necessidade de procedimento de internação da menor (id 69769114). Por isso, em sede de agravo de instrumento, o relator reformou o indeferimento da liminar em primeiro grau, para determinar a reativação do plano de saúde da autora (id 69866808), decisão esta cumprida em 4.3.24, conforme informado pela demandante (id 77986765). Acontece que, mesmo assim, a autora alega que não houve a reativação a contento, requerendo a execução da multa imposta por descumprimento de medida liminar. Nesse ponto, vejo que não assiste razão à autora, uma vez que a decisão foi publicada em 3.3.23, às 19:11, e, por lapso temporal normal, ou seja, da ciência até a efetivação do plano, passou-se menos de 24 horas, uma vez que a determinação de urgência foi cumprida em 04/03/02023, por volta das 11h:47, conforme indica a autora na petição id 77986765. Logo, não deve prosperar a multa aplicada. Ademais, quanto ao cancelamento e não prestação do serviço diante da quitação da mensalidade do plano de saúde, já no mérito da demanda, percebo que a ré quedou-se inerte, uma vez que o contrato que tem com a autora obriga um a efetuar o pagamento e outro a prestar o serviço. No caso em comento, verifico que a autora regularizou a parcela inadimplida, mas o réu não autorizou o serviço de internação que necessitava a demandante. Desse modo, convenço-me de que o réu deixou de cumprir a obrigação, ensejando prejuízo à autora, e deve ser condenada ao pagamento dos danos materiais e morais suportados pela requerente. Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. 1 - Polêmica em torna da cobertura por plano de saúde do serviço. 2 - O serviço (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3- Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 4- Ressalva no sentido de que, nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço de internação domiciliar pode ser utilizado em substituição à internação hospitalar, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital. 5 - Dano moral reconhecido pelas instâncias de origem. Súmula 07/STJ. 6 - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA) Nesse contexto, entendo presentes os três pressupostos acima delineados, não havendo, de outro modo, qualquer comprovação, por parte do requerido em relação à eventual desequilíbrio contratual, razão pela qual mostram-se atendidas as exigências do caso em discussão. III DOS DANOS MORAIS Pois bem, se é possível extrair a conclusão de que o plano de saúde firmado mediante contrato entabulado entre as partes prevê cobertura do procedimento médico perseguido, entendo que a negativa dá azo ao pedido indenizatório decorrente de danos morais, sobretudo porque a conduta da promovida acabou por abalar a honra, a boa-fé subjetiva e a dignidade da promovente. Destarte, a insegurança, aflição, sofrimento e preocupações justificam concessão de uma satisfação de ordem pecuniária. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NEGATIVA INJUSTA DE COBERTURA SECURITÁRIA MÉDICA - CABIMENTO - 1- Afigura-se a ocorrência de dano moral na hipótese de a parte, já internada e prestes a ser operada - Naturalmente abalada pela notícia de que estava acometida de câncer -, ser surpreendida pela notícia de que a prótese a ser utilizada na cirurgia não seria custeada pelo plano de saúde no qual depositava confiança há quase 20 anos, sendo obrigada a emitir cheque desprovido de fundos para garantir a realização da intervenção médica. A toda a carga emocional que antecede uma operação somou-se a angústia decorrente não apenas da incerteza quanto à própria realização da cirurgia mas também acerca dos seus desdobramentos, em especial a alta hospitalar, sua recuperação e a continuidade do tratamento, tudo em virtude de uma negativa de cobertura que, ao final, se demonstrou injustificada, ilegal e abusiva. 2- Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária médica, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. 3- Recurso especial provido. (STJ - REsp 1.190.880 - (2010/0071711-7) - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 20.06.2011 - p. 1408). (grifei) Assim, a indenização por dano moral significa apenas uma forma de compensação, nunca de reposição valorativa de uma perda. Tal parcela não tem efeito de compensação pecuniária, devendo ser arbitrada ao prudencial critério do julgador, sempre com moderação, tendo em vista que não pode se constituir em fonte de lucro indevido, de modo que a indenização haverá de ser suficientemente expressiva para compensar a vítima pelo sofrimento, tristeza ou vexame sofrido e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos ofensores, levando-se em conta a capacidade econômica do agente, seu grau de dolo ou culpa, a posição social do ofendido. Desses conceitos se subtrai que a reparação moral deve sempre ser fixada de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor (teoria do desestímulo), a condutas do mesmo gênero, e propiciar ao ofendido os meios de compensar a dor e os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de lucro indevido. Nesse contexto, fixo o valor para reparação dos danos morais sofridos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DOS DANOS MATERIAIS Por fim, quanto aos danos materiais (restituição dos valores pagos na consulta médica e exames particulares realizados), cerifico que a foi solicitado pelo médico que acompanhava a autora exames e procedimentos para o tratamento, tendo sido realizado às expensas da demandante (id 77986765 e ss.), razão por que deve a requerida arcar com os custos dessas despesas, a título de dano material restituível. Assim, comprovados os gastos indicados na exordial, deve a demandada restituir à autora a quantia desembolsada em razão do tratamento indicado pelo médico (id 69769114 e 69769141). 3. Dispositivo Isto posto e do mais que constam nos autos, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Confirmar todos os termos da decisão liminar; b) Condenar o promovido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos pelo INPC a partir da data desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Condeno o demandado em danos materiais, cuja quantia é aquela desembolsada pela autora, conforme recibos anexados id 77986765, corrigidos pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir do efetivo desembolso. d) Condeno, igualmente, o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte para o cumprimento de sentença. Caso haja recurso, procedam-se os atos ordinatórios necessários. Ao fim, arquive-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

05/08/2024, 00:00

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