Arrolamento Comum 0823200-88.2021.8.15.2001 - TJPB

Arrolamento Comum 0823200-88.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA CARTÓRIO JUDICIAL ESTADUAL UNIFICADO DAS VARAS DE SUCESSÕES Sede: Av. João Machado, S/N, Centro, João Pessoa/PB - CEP 58013-520 ARROLAMENTO COMUM (30) 0823200-88.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO Com apoio na Instrução Normativa Conjunta nº 001/2026, do Cartório Unificado de Sucessões da Paraíba, que instituiu a prática de atos ordinatórios e, ainda, no artigo 302 e segs., do Código de Normas Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, fica o(a) inventariante intimado(a) para, em 05 dias, cumprir integralmente o(a) despacho/decisão de id. 131168757, sob pena de remoção/extinção. Em 1 de junho de 2026. SUELENA FARIAS MOURA Analista/Técnica Judiciária

02/06/2026, 00:00

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:13

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0823200-88.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO Com apoio na Instrução Normativa nº 01/2020, da Vara de Sucessões da Capital, que instituiu a prática de atos ordinatórios e, ainda, no artigo 302 e segs., do Código de Normas Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, passo à intimação do(a) inventariante para, em 05 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, além de cumprir integralmente o(a) despacho/decisão de id. 131168757, eis que juntada certidão positiva de débitos perante as fazendas públicas estadual e municipal (João Pessoa-PB) e certidão negativa de débito junto a fazenda nacional vencida desde 2021, podendo, se necessário, dirigir-se às repartições fiscais competentes, bem como não houve apresentação da certidão negativa de débito junto a fazenda pública municipal de Santa Rita-PB, sob pena de remoção/extinção. "Intime-se o inventariante para, em 5 dias, juntar certidão negativa atualizada de débito do espólio (ou positiva com efeito de negativa) para com as fazendas públicas municipal (João Pessoa e Santa Rita), estadual e nacional, a permitir o julgamento". Poderá, tão logo satisfaça a providência, comunicar ao cartório deste juízo por mensagem de texto via whatsApp (99145-6157) para imediata conclusão para possível sentença. João Pessoa, 28 de janeiro de 2026. OLIVIA CLEY FERREIRA DE SOUSA Analista/Técnica Judiciária

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 08:23

Ato ordinatório

28/01/2026, 08:23

Publicação

27/01/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0823200-88.2021.8.15.2001 DESPACHO Não conheço do pedido de remoção de inventariante formulado no id. 125196096, dada a inadequação da via eleita e em virtude do afastamento do requerente deste inventário, de acordo com a decisão dos id's. 80415023 e 115408756. Noutro aspecto, diante da data em que foi inserida a petição do id. 124420655, intime-se o inventariante para, em 5 dias, juntar certidão negativa atualizada de débito do espólio (ou positiva com efeito de negativa) para com as fazendas públicas municipal (João Pessoa e Santa Rita), estadual e nacional, a permitir o julgamento. Certidão da CENSEC no id. 47367201. João Pessoa, 10.1.2026 Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2026, 09:00

Requisição de Informações

10/01/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 05:02

Documentos

EXPEDIENTE

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0823200-88.2021.8.15.2001 DECISÃO Através da petição dos id's. 64627224 e 66159974, ÁLAMO GONDIM UCHOA DE CASTRO, genitor da única herdeira, apresentou impugnação às primeiras declarações, alegando que o apartamento nº 1601, do Edifício Residencial Monte Moriá, localizado na Rua Vandick Pinto Filgueiras, nº 95, não foi objeto de partilha quando do julgamento da ação de reconhecimento e dissolução da união estável mantida entre ele e a autora da herança, processo de nº 0803873-65.2018.8.15.2001, razão pela qual deve ser reconhecida sua meação, eis que escriturado no período da convivência. Nos id's 64627237 e 64627238 constam a petição de reconhecimento/dissolução e a sentença respectiva. Instado, em petição do id. 65720923, o inventariante informa que o imóvel foi adquirido e quitado no ano de 2011, quando a falecida sequer conhecia o impugnante que, evidentemente, não contribuiu na sua aquisição e, por isso, não foi objeto de partilha naquele processo. Juntou o contrato de compra e venda do id. 65720924 e a declaração de quitação do id. 77522944. Parecer do MP no id. 73096875. Pois bem. O contrato de compra e venda, a escritura pública e a declaração de quitação dos id's. 65720924, 65720925 e 77522944 evidenciam que, de fato, o imóvel foi adquirido exclusivamente por Vanessa Correia Lucena no ano de 2011, portanto, mais de dois anos antes do início de sua união com o impugnante. Por outro lado, embora o bem tenha sido levado a registro algum tempo após a quitação e incorporado ao patrimônio da ora inventariada durante a união estável por meio de escritura pública de compra e venda, o preço foi integralmente satisfeito pela de cujus em momento anterior, não se comunicando ao então companheiro que, inclusive, sequer juntou qualquer prova em contrário. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO À MEAÇÃO DO BEM. IMÓVEL NÃO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É incomunicável imóvel adquirido anteriormente à união estável, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância desta. Precedentes. 2. Antes da presunção de mútua assistência para a divisão igualitária do patrimônio adquirido durante a união estável, reconhecida pela Lei nº 9.278/1996, havia necessidade de prova da participação do companheiro. 3. Recurso especial provido.( STJ, Resp 1.324.222, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 14.10.2015). Portanto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES apresentada nos id's. 64627224 e 66159974, afastando ÁLAMO GONDIM UCHOA DE CASTRO, genitor da única herdeira, do inventário. Lembro que a guarda definitiva da menor foi definitivamente concedida a PAULO DE TARSO LUCENA, MARIA RISALVA LUSTOSA e PAULO DE TARSO LUCENA JÚNIOR - id. 59057336. Noutro aspecto, a petição do id. 68714407 ainda necessita de retificação, eis que não discriminou adequadamente os bens, como determina o art. 620, IV, "a" e "b", do CPC, e alertado no despacho do id. 71031403. Assim, intime-se o inventariante para fazê-lo, em 5 dias. Em seguida, conclusos para exame, inclusive do pedido de justiça gratuita, e abrir vista ao MP. João Pessoa, 9.10.2023 Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

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Processo Encaminhado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Requisição de Informações

Petição (Petição (outras))

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