Procedimento Comum Cível 0836142-16.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0836142-16.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:16

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:38

Publicação

27/01/2026, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836142-16.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc Ao analisar a inicial e os documentos constantes dos autos, verifico que a autora é pessoa jurídica. Assim, para fazer jus ao benefício pleiteado, deve ficar demonstrada a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. É o que consta na Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009). A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, determino a juntada das declarações de Imposto de renda, prestadas à Receita Federal nos últimos 3 (três) anos. Junte-se ainda os balancetes e extratos bancários dos últimos 12 meses, podendo o(a) Autor(a) fazer as manifestações que achar pertinentes. Nos temos do 102, do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, confiro a este despacho, força de mandado/ofício, para as providências que se fizerem necessárias, ao seu fiel cumprimento. Prazo: 15 dias. Após, voltem-me concluso os autos. P.I. Expedientes necessários. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 09:26

Determinação de Diligência

14/01/2026, 22:07

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 07:42

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 08:18

Determinação de Diligência

22/11/2025, 00:13

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 16:41

Redistribuição (incompetência; sorteio)

29/09/2025, 12:39

Incompetência

03/07/2025, 09:42

Documentos

EXPEDIENTE

•16/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Incompetência

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