Procedimento Comum Cível 0862249-34.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0862249-34.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0862249-34.2024.8.15.2001. AUTOR: ANA AMELIA DIAS DOS SANTOS, P. D. B. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões no prazo legal. João Pessoa, 22 de maio de 2026 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de medicamentos]

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:05

Publicação

27/01/2026, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0862249-34.2024.8.15.2001. AUTOR: ANA AMELIA DIAS DOS SANTOS, P. D. B. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANA AMÉLIA DIAS DOS SANTOS, representando o menor P. D. B., em face da sentença proferida por este juízo, que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta a existência de omissões no julgado, argumentando que não foram devidamente considerados os efeitos psicossociais, como bullying e isolamento social, que afetam o autor em razão de sua baixa estatura. Alega, ainda, que a sentença silenciou quanto à possibilidade de aplicação analógica dos requisitos previstos no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça e quanto às exceções à taxatividade do rol da ANS, especialmente diante da vigência da Lei nº 14.454/2022. Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados, conferindo-se, se necessário, efeitos infringentes ao recurso. Instada a se manifestar, a UNIMED JOÃO PESSOA apresentou contrarrazões aos embargos, defendendo a manutenção integral da sentença. Aduziu que o recurso possui nítido caráter de rediscussão do mérito, uma vez que a decisão embargada enfrentou de forma clara a licitude da negativa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar, fundamentando-se no artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98 e na jurisprudência consolidada das instâncias superiores. Ressaltou que a somatropina não se enquadra nas exceções de cobertura obrigatória e que inexistiu qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pela via integrativa. É o relatório detalhado. Passo a decidir. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando, em regra, à reforma do mérito por mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. No caso em apreço, verifico que o recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. No mérito, após detida análise da sentença fustigada e das razões expostas pelo embargante, verifico que não assiste razão à parte recorrente. A sentença de improcedência foi fundamentada de forma exauriente, enfrentando o cerne da controvérsia jurídica posta em juízo. O magistrado sentenciante deixou claro que o medicamento pleiteado, CRISCY (somatropina), possui natureza de fármaco de uso domiciliar e não se relaciona a tratamento neoplásico, o que atrai a incidência da exclusão legal prevista no artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98. Quanto à alegação de omissão sobre os impactos psicossociais e o quadro clínico do menor, observa-se que tais elementos foram devidamente relatados e considerados na premissa fática do julgado. Todavia, o reconhecimento da condição clínica do autor não implica, por si só, na obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde quando há expressa exclusão legal e contratual para medicamentos administrados em ambiente externo à unidade de saúde. A dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, embora princípios constitucionais de relevância ímpar, devem ser interpretados em harmonia com o regime jurídico da saúde suplementar, que possui regramento específico quanto à amplitude das coberturas. No que tange à aplicação do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, é imperioso destacar que tal precedente vinculante refere-se ao dever do Estado (Saúde Pública) em fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, não sendo diretamente transponível, por analogia, para as relações contratuais privadas regidas pela Lei nº 9.656/98, que possui critérios próprios de exclusão de cobertura. A sentença seguiu a orientação pacífica do STJ no sentido de que é lícita a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar na saúde suplementar, salvo as exceções taxativas de antineoplásicos orais, home care ou inclusão específica no rol da ANS, hipóteses estas que não restaram configuradas no presente caso. Em relação à Lei nº 14.454/2022 e à natureza do rol da ANS, a decisão embargada adotou o entendimento de que a taxatividade mitigada exige o preenchimento de requisitos técnicos que não foram demonstrados de forma a superar a exclusão legal do medicamento domiciliar. O que se percebe, em verdade, é que a parte embargante utiliza a via dos aclaratórios para manifestar sua discordância com a interpretação jurídica adotada pelo juízo, buscando a reforma do julgado para que suas pretensões sejam acolhidas. Contudo, a via adequada para tal desiderato é o recurso de apelação, e não os embargos de declaração, que não possuem a finalidade de rediscutir provas ou teses jurídicas já decididas. Inexistindo, portanto, qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes ou a mencionar individualmente cada artigo de lei invocado, desde que encontre fundamento suficiente para decidir a lide, o que ocorreu na hipótese dos autos. A sentença permanece hígida em todos os seus termos, inclusive quanto ao indeferimento da produção de provas técnicas, por ser a matéria exclusivamente de direito e estar o processo devidamente instruído com a prova documental necessária. Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença de ID 121064804 tal como lançada. Considerando que não houve modificação no resultado do julgado e que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão, indefiro qualquer pedido de expedição de alvará, em observância às restrições de cautela deste juízo. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos no prazo de 5 (cinco) dias. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 09:48

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/01/2026, 12:07

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 08:44

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 19:58

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

01/09/2025, 00:31

Publicação

01/09/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 00:22

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0862249-34.2024.8.15.2001. AUTOR: ANA AMELIA DIAS DOS SANTOS, P. D. B. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANA AMÉLIA DIAS DOS SANTOS, representando o menor P. D. B., em face da sentença proferida por este juízo, que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta a existência de omissões no julgado, argumentando que não foram devidamente considerados os efeitos psicossociais, como bullying e isolamento social, que afetam o autor em razão de sua baixa estatura. Alega, ainda, que a sentença silenciou quanto à possibilidade de aplicação analógica dos requisitos previstos no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça e quanto às exceções à taxatividade do rol da ANS, especialmente diante da vigência da Lei nº 14.454/2022. Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados, conferindo-se, se necessário, efeitos infringentes ao recurso. Instada a se manifestar, a UNIMED JOÃO PESSOA apresentou contrarrazões aos embargos, defendendo a manutenção integral da sentença. Aduziu que o recurso possui nítido caráter de rediscussão do mérito, uma vez que a decisão embargada enfrentou de forma clara a licitude da negativa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar, fundamentando-se no artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98 e na jurisprudência consolidada das instâncias superiores. Ressaltou que a somatropina não se enquadra nas exceções de cobertura obrigatória e que inexistiu qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pela via integrativa. É o relatório detalhado. Passo a decidir. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando, em regra, à reforma do mérito por mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. No caso em apreço, verifico que o recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. No mérito, após detida análise da sentença fustigada e das razões expostas pelo embargante, verifico que não assiste razão à parte recorrente. A sentença de improcedência foi fundamentada de forma exauriente, enfrentando o cerne da controvérsia jurídica posta em juízo. O magistrado sentenciante deixou claro que o medicamento pleiteado, CRISCY (somatropina), possui natureza de fármaco de uso domiciliar e não se relaciona a tratamento neoplásico, o que atrai a incidência da exclusão legal prevista no artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98. Quanto à alegação de omissão sobre os impactos psicossociais e o quadro clínico do menor, observa-se que tais elementos foram devidamente relatados e considerados na premissa fática do julgado. Todavia, o reconhecimento da condição clínica do autor não implica, por si só, na obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde quando há expressa exclusão legal e contratual para medicamentos administrados em ambiente externo à unidade de saúde. A dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, embora princípios constitucionais de relevância ímpar, devem ser interpretados em harmonia com o regime jurídico da saúde suplementar, que possui regramento específico quanto à amplitude das coberturas. No que tange à aplicação do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, é imperioso destacar que tal precedente vinculante refere-se ao dever do Estado (Saúde Pública) em fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, não sendo diretamente transponível, por analogia, para as relações contratuais privadas regidas pela Lei nº 9.656/98, que possui critérios próprios de exclusão de cobertura. A sentença seguiu a orientação pacífica do STJ no sentido de que é lícita a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar na saúde suplementar, salvo as exceções taxativas de antineoplásicos orais, home care ou inclusão específica no rol da ANS, hipóteses estas que não restaram configuradas no presente caso. Em relação à Lei nº 14.454/2022 e à natureza do rol da ANS, a decisão embargada adotou o entendimento de que a taxatividade mitigada exige o preenchimento de requisitos técnicos que não foram demonstrados de forma a superar a exclusão legal do medicamento domiciliar. O que se percebe, em verdade, é que a parte embargante utiliza a via dos aclaratórios para manifestar sua discordância com a interpretação jurídica adotada pelo juízo, buscando a reforma do julgado para que suas pretensões sejam acolhidas. Contudo, a via adequada para tal desiderato é o recurso de apelação, e não os embargos de declaração, que não possuem a finalidade de rediscutir provas ou teses jurídicas já decididas. Inexistindo, portanto, qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes ou a mencionar individualmente cada artigo de lei invocado, desde que encontre fundamento suficiente para decidir a lide, o que ocorreu na hipótese dos autos. A sentença permanece hígida em todos os seus termos, inclusive quanto ao indeferimento da produção de provas técnicas, por ser a matéria exclusivamente de direito e estar o processo devidamente instruído com a prova documental necessária. Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença de ID 121064804 tal como lançada. Considerando que não houve modificação no resultado do julgado e que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão, indefiro qualquer pedido de expedição de alvará, em observância às restrições de cautela deste juízo. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos no prazo de 5 (cinco) dias. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA AMÉLIA DIAS DOS SANTOS, P. D. B. RÉU: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENT.OS. TUTELA INDEFERIDA. FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO CRISCY (somatropina) PARA ADEQUAÇÃO DE ESTATURA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO APENAS EM CASO DE TRATAMENTO HOME CARE OU ENQUADRAMENTO COMO ANTINEOPLÁSICO. INEXISTÊNCIA DE ILISITUDE OU ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELANTE: LEONARDO CAVALCANTI DE ANDRADE LIMA APELADO: UNIMED RECIFE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA RELATOR PARA ACÓRDÃO: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. SOMATROPINA. MEDICAÇÃO NÃO ENQUADRADA NAS EXCEÇÕES LEGAIS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Somatropina, na dosagem de 0,35 a 0,45mg/kg/dia, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica constante do laudo de id 39480568. A parte autora requereu que o plano de saúde fosse compelido a custear o referido tratamento. A operadora, por sua vez, sustentou a legalidade da negativa por se tratar de medicamento de uso domiciliar não incluído nas exceções previstas em lei. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a cobertura, por plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar (Somatropina), mas não enquadrado nas exceções legais de cobertura obrigatória previstas na Lei nº 9.656/98. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 9.656/98 permite a exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar, excetuando apenas os tratamentos antineoplásicos de uso oral, inclusive os adjuvantes e para controle de efeitos adversos, bem como os procedimentos relacionados à continuidade da assistência hospitalar (art. 12, I, "c", e II, "g"). 4. O medicamento em questão, embora prescrito por especialista, não se enquadra nas exceções previstas nos dispositivos legais mencionados, tratando-se, portanto, de fármaco de uso domiciliar de cobertura contratualmente excluída. 5. A negativa de cobertura, por estar amparada em cláusula contratual válida e em conformidade com a legislação específica, não configura prática abusiva ou ilícita por parte da operadora de saúde. 6. A sentença recorrida aplica corretamente os dispositivos legais incidentes e está em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante, não havendo motivo para reforma. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde não é obrigado a custear medicamento de uso domiciliar que não se enquadre nas exceções previstas no art. 12 da Lei nº 9.656/98, ainda que prescrito por profissional habilitado. 2. A cláusula contratual que exclui da cobertura medicamentos de uso domiciliar é válida e eficaz, desde que em conformidade com a legislação vigente. ACÓRDÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0862249-34.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS, ajuizada por P. D. B., representado por sua genitora ANA AMÉLIA DIAS DOS SANTOS, em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que o autor é beneficiário de plano de saúde ofertado pela parte ré e que apresenta quadro clinico de baixa estatura importante (estatura atual 136,4cm - Z-2,10), associada a atraso de idade óssea (RX = 11 anos e 6 meses), e desenvolvimento puberal normal, com consequente distúrbios psicossociais (bulyng escolar, isolamento social), necessitando, por recomendação médica, do uso da medicação CRISCY (somatropina), para a adequação de sua estatura a de pessoas de mesma idade e sexo. Informa que solicitou ao plano de saúde, a autorização do medicamento receitado pelo médico que acompanha o promovente, entretanto, o tratamento foi negado, sob o pálio do mesmo não constar no rol taxativo da ANS. Sob tais argumentos, ajuizou esta demanda, requerendo a concessão da tutela antecipada para que a promovida seja obrigada a custear o tratamento do autor, no que concerne ao fornecimento da medicação CRISCY (somatropina), como prescrito pelo médico. No mérito, requer a confirmação da tutela, acrescida de uma indenização por danos morais no valor de dez salários mínimos e, ainda, o reembolso dos valores gastos com o tratamento, correspondente a quantia de R$ 9.312,99. Gratuidade deferida ao autor. Tutela indeferida. Agravo de instrumento interposto pelo autor não conhecido. Audiência realizada, com tentativa de conciliação infrutífera. Citado, o plano de saúde demandado apresentou contestação. Em preliminar, impugnou a gratuidade concedida ao autor. No mérito, defende que a cobertura de medicamentos de uso domiciliar, como o requerido nesta demanda, é de uso domiciliar e, portanto, não tem cobertura obrigatória pelos planos de saúde. E, que, também, não se trata de um medicamento antineoplásico, de modo que o seu fornecimento não integra a cobertura contratual por força do que dispõe o artigo 10, VI, da Lei n°. 9.656/98. Defende ser lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os destinados a tratamento oncológico. Assevera que não praticou nenhum ilícito a ensejar qualquer tipo de indenização. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação à contestação nos autos. Instadas a manifestarem interesse na produção de outras provas, requereu a expedição de ofícios a ANS, NATJUS e CONITEC. A parte autora informou não ter mais provas a produzir. Parecer do parquet encartada nos autos, opinando pela improcedência dos pedidos. É o relatório. DECIDO. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Com base no princípio do livre convencimento motivado e em sendo o juiz o destinatário final das provas, considerando que os documentos carreados nos autos se mostram suficientes ao deslinde do mérito, mostrando-se desnecessária a produção de qualquer outro tipo de prova, passo ao julgamento do mérito nos termos do art. 355, I do C.P.C. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ tem decidido que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa: “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. (AgInt no AREsp 744.819/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, D.J.e 14/03/2019).” Pois bem. Há pleito da parte demandada para expedir ofício à ANS, Nat-Jus e CONITEC, todavia, entendo ser o pedido meramente protelatório. Sabendo que o juízo sentenciante é o destinatário da prova, considero que o processo se encontra devidamente instruído e pronto para julgamento II – PRELIMINARMENTE: Da gratuidade judiciária concedida ao autor Em se tratando de menor impúbere, a análise da hipossuficiência para arcar com as despesas processuais é presumida, pois deve levar em consideração a própria capacidade financeira da parte autora e não a dos seus genitores, que apenas as representam. No caso específico dos autos, presume-se a hipossuficiência do autor por ser menor impúbere com tenra idade, restando evidente que não possui rendimentos capazes de arcar com as custas processuais, visto que ainda não detém capacidade laborativa. Portanto, o benefício da gratuidade judiciária concedido ao promovente, menor de idade que, sequer, detém capacidade laborativa, deve ser mantido, pois tratando-se de menor impúbere, conforme sólido entendimento do STJ, é presumida a hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita. (REsp 1.807.216/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/02/2020, D.J.e 06/02/2020). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR. EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 31/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/03/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal.3. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal.4. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais.5. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do C.P.C/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação.Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do C.P.C/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício.6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem indeferiu o benefício pleiteado pelo recorrente (menor), consoante o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira de seus genitores, o que não se releva cabível.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2055363 MG 2023/0053461-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 23/06/2023) Direito constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Presunção de hipossuficiência. Menor impúbere. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor, ora agravante, faz jus aos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que a declaração de insuficiência financeira feita por pessoa natural presume-se verdadeira. 4. No caso concreto, a presunção de vulnerabilidade se vê presente, pois a parte agravante é menor impúbere, de modo que é irrelevante a condição econômica de seu genitor, em razão do caráter pessoal do benefício pleiteado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: C.P.C, art. 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.807.216/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/02/2020. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21140806920258260000 Serrana, Relator.: Martin Vargas, Data de Julgamento: 30/07/2025, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/07/2025) Ante o exposto, AFASTO a preliminar arguida e mantenho os benefícios justiça gratuita concedidos ao autor. III – MÉRITO A lide é de fácil deslinde e visa apurar se o plano de saúde promovido é responsável (ou não) em fornecer o medicamento), indicado pelo médico, para uso pelo autor. O medicamente indicado ao autor é para a adequação da sua estatura a de pessoas da mesma idade e sexo. Ocorre que a promovida negou o fornecimento da referida medicação, alegando a ausência de cobertura contratual, tendo em vista que não consta no rol de procedimentos e coberturas obrigatórias, editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – Resolução Normativa 456/2021 ANS. De fato, o medicamento pleiteado pelo autor se trata de fármaco de uso domiciliar e não relacionado a tratamento neoplásico. Com efeito, o artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98 prevê a exclusão de fornecimento de fármacos para tratamento domiciliar, com exceção dos medicamentos antineoplásicos (artigo 12, inciso I, c e inciso II, g da Lei 9.656/98). Desta forma, uma vez que o medicamento em discussão é de uso domiciliar e prescrito para doença não neoplásica, não se verifica abusividade na negativa de fornecimento do referido fármaco ao autor por parte da operadora de saúde. Ademais, a despeito do alto custo, o medicamento pode ser facilmente adquirido em farmácias, sendo também disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim" (STJ - AgInt no REsp: 2028149 SC 2022/0298464-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023). No caso in examine, a aplicação do medicamento não demanda auxílio de profissional de saúde. Embora prescrito pelo médico que acompanha o autor, o certo é que a referida medicação não se enquadra nas exceções legais de cobertura obrigatória previstas na Lei nº 9.656/98, tratando-se, portanto, de fármaco de uso domiciliar de cobertura contratualmente excluída, de modo que a negativa do plano de saúde demandado não configura prática ilícita ou abusiva. Em casos análogos, quanto ao fornecimento/custeio do mesmo medicamento (CRISCY (somatropina), segue jurisprudências dos Tribunais Pátrios: 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (07) 0004936-94.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0004936-94.2024.8.17.2001,ACORDAMos Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada,em sessão expandida, por maioria, em NEGAR PROVIMENTOao recurso, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator para acórdão (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00049369420248172001, Relator.: DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 23/07/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º)) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de saúde - Menores uma diagnosticada com baixa estatura e outra com Síndrome de Prader Willi - Indicação médica para tratamento com uso do medicamento "Somatropina" - Recusa da ré em fornecer o medicamento, sob o argumento de que foge ao rol da ANS e, ainda, não é uso restrito hospitalar, não necessita de supervisão para a sua administração, é comercializado nas farmácias convencionais sob prescrição médica, podendo ser auto administrado pelo próprio paciente, portanto caracterizado como medicamento que pode ser feito em domicilio - Sentença de procedência, incluindo condenação por dano moral - Insurgência da Operadora - Acolhimento - Plano de saúde que não está obrigado a custear medicamentos nas condições do caso (Inteligência do art. 10, VI da Lei 9656/98)- Doença não neoplásica - Entendimento recente do STJ sobre a não obrigatoriedade da operadora de custear referido medicamento Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de obrigatoriedade de cobertura - Sentença reformada- Recurso provido. (TJ/SP; Apelação Cível 1051907-85.2023.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) realces não originais. Portanto, considerando-se a inexistência de previsão contratual, tampouco de imposição atribuída pelo rol de procedimentos e coberturas da ANS, cuja natureza taxativa foi reconhecida pelo STJ, impõe-se a improcedência do pleito autoral. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto a preliminar e, em consonância com parecer do Ministério Público, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Condeno o autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa, contudo, a exigibilidade da verba de sucumbência por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária (artigo 98, § 3º do C.P.C.). Considere-se essa sentença publicada e registrada, quando da sua disponibilização no P.J.e. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, §2º do C.P.C.) Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. Transitada em julgado in albis, ARQUIVEM os autos. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS. CUMPRA-SE. João Pessoa, 18 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA AMÉLIA DIAS DOS SANTOS, P. D. B. RÉU: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVANTE: A.P.R. representado por JUAREZ PININGA PESSOA DE ASEVEDO AGRAVADO: UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO PROCESSO REFERÊNCIA:0004458-12.2024.8.17.2640 - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARANHUNS RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. SOMATROPINA PRESCRITA PARA TRATAMENTO DE BAIXA ESTATURA IDIOPÁTICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, pleiteando a concessão de medicamento Somatropina, prescrito ao agravante para tratamento de baixa estatura idiopática. 2.O contrato de plano de saúde e a Lei nº 9.656/1998 não preveem a obrigatoriedade de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, exceto em situações expressamente previstas, como medicamentos antineoplásicos orais, controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento oncológico, medicamentos prescritos em regime de internação domiciliar, ou aqueles listados no rol da ANS. 3.A Somatropina, utilizada para tratamento de baixa estatura idiopática, não se enquadra nas hipóteses de cobertura obrigatória e é considerada off-label pela ANVISA, o que não impõe ao plano de saúde a obrigação de custeá-la. 4.À luz do art. 300 do C.P.C, a concessão de tutela provisória exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se verificando, no caso, a probabilidade do direito, já que não há base legal ou contratual para obrigar o plano de saúde a fornecer o medicamento pleiteado. 5.Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ afirma a licitude da exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar fora das hipóteses previstas em lei, não configurando abusividade por parte da operadora do plano de saúde. 6.Agravo de Instrumento Não Provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0862249-34.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS movida por P. D. B., representado por sua genitora ANA AMÉLIA DIAS DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos, em face de UNIMED JOÃO PESSOA, igualmente qualificada, com o intuito de que a promovida seja compelida a custear o medicamento do autor, conforme laudos médicos e requisições com CRISCY (somatropina) conforme prescrito em receita médica anexa para adequação de sua estatura a de pessoas de mesma idade e sexo, estando presente os requisitos do art., 300 e seguintes do C.P.C, tendo em vista, o tratamento é medida urgente e essencial a restabelecimento da SAÚDE e a não realização poderá acarretar RISCOS, inclusive, de provocar depressão profunda no Autor. Juntou documentos. O processo veio redistribuído para esta Vara. Passo a decidir. Antes de mais nada, atenta aos documentos colacionados pela parte demandante, menor de idade, DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do C.P.C, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do C.P.C). São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No caso concreto, de acordo com o laudo médico (iD: 100960587 - Pág. 1), o autor apresenta quadro clínico de baixa estatura importante, associada a atraso de idade óssea e desenvolvimento puberal normal, com consequente distúrbios psicossociais (bulyng escolar, isolamento social), necessitando do uso da medicação CRISCY (somatropina) para adequação de sua estatura a de pessoas da mesma idade e sexo. Ocorre que o plano de saúde demandado negou o tratamento por não constar no rol da ANS. Como se observa, a negativa paira na legitimidade da cláusula contratual que restringe o fornecimento de medicamentos não contemplados no ROL da Agência Reguladora – ANS. Pois bem. Ao analisar a prescrição médica indicativa da necessidade do uso do medicamento, verifica-se que não restou evidenciada a urgência no tratamento. Ademais, o receituário (iD: 100960594 - Pág. 1) atesta que a medicação é de uso diário, não fazendo nenhuma referência de que tenha que ser tomada em hospital ou aplicado por profissionais da área de saúde, sendo, portanto, de uso domiciliar. No que tange aos medicamentos de uso domiciliar, o colendo STJ pacificou o entendimento de que, em regra, os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamentos para tratamento domiciliar, tendo como exceções: a) os antineoplásicos orais (e correlacionados); b) a medicação assistida (home care); e c) outros fármacos incluídos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) no rol de fornecimento obrigatório. (STJ. 3a Turma. REsp 1692938/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/04/2021 (Info 694). Logo, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde para esse fim. Na espécie, o medicamente Somatropina (criscy) não se encontra incluídos no rol de ANS e, o seu é uso domiciliar, portanto, face à orientação do STJ, a qual me filio para fins de cumprir com a necessária segurança jurídica que deve reger a atuação judicial, o indeferimento da tutela é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE BAIXA ESTATURA. MEDICAMENTO. HORMÔNIO SOMATROPINA (RHGH). AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO. - Extrai-se da inicial que a Autora, ora Agravada, foi diagnosticada com puberdade precoce de evolução rapidamente progressiva (CID: E22.8 e M89.2), com baixa estatura potencial (abaixo de 150cm), tendo sido prescrito o hormônio somatropina (rhGH) para melhorar o crescimento da menor. No caso dos autos, verifica-se que, além de não se tratar de medicamento antineoplásico, não há indicação acerca da necessidade de aplicação por profissional da saúde em ambiente hospitalar ou ambulatorial. E é por essa razão que o fármaco não é de cobertura obrigatória pela operadora de saúde. - “O medicamento para tratamento domiciliar é aquele prescrito para ser adquirido por pessoas físicas em farmácias de acesso ao público para administração em ambiente externo à unidade de saúde, que não exige a intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado - é autoadministrado pelo paciente - e cuja indicação não tenha por fim substituir o tratamento ambulatorial ou hospitalar, nem esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. É, pois, o medicamento que pode ser adquirido diretamente pelo paciente para ser autoadministrado por ele em seu ambiente domiciliar. No caso dos autos, o medicamento prescrito pelo médico não se enquadra como neoplásico e é autoadministrado pelo paciente em seu domicílio, na medida em que seu uso não exige a intervenção de profissional de saúde habilitado. Por tais razões, a operadora do plano de saúde não está obrigada ao custeio do medicamento requerido pela beneficiária”. (STJ - REsp n. 2.143.661, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 21/05/2024.) - “Ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento Somatropina 15mg, prescrito para o tratamento da doença que acomete o beneficiário (baixa estatura idiopática). 2. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa. 3. Considera-se lícita a negativa de cobertura de medicamento para tratamento domiciliar que não se enquadre em nenhuma das hipóteses de cobertura determinadas pela Lei 9.656/1998. 4. Recurso Especial conhecido e provido”. (STJ - REsp n. 1.959.202, MinistraNancy Andrighi, DJe de 06/10/2021). (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08146338620238150000, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível – 08/08/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DE ART. 300 DO C.P.C - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR - PROBABILIDADE DO DIREITO - POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. - Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a impossibilidade de a medida liminar produzir efeitos irreversíveis - Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. V.V. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 10154785720248130000 1.0000.24.101546-0/001, Relator: Des.(a) Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/05/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2024) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:() 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003456-51.2024.8.17.9480 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0003456-51.2024.8.17.9480,ACORDAMos Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Nº 08 (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00034565120248179480, Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 18/09/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela. Publicação e intimação necessárias Da audiência de conciliação O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334 a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165 que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação, estes que deverão ser criados pelos tribunais respectivos. Assim, REMETAM os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do C.P.C. Designados dia e hora para audiência, PROCEDA com as devidas intimações e citações. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (C.P.C, art. 334, § 3º). Cite e intime a parte promovida (C.P.C, art. 334, caput, parte final), com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ficam as partes cientes de que devem comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (C.P.C, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (C.P.C, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias (C.P.C, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (C.P.C, art. 335, I). Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (C.P.C, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do C.P.C. As partes ficam cientes que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do C.P.C). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Da multa FIXO, de logo, a multa pelo não comparecimento à audiência, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário da Paraíba (art. 334, § 8º do C.P.C.). CIENTES de que a assistência judiciária não isenta o pagamento da referida penalidade. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada e não ocorrendo a hipótese prevista no art. 334, §5º, do C.P.C, INTIME(M) a(s) parte(s) faltosa(s) para, em 15 (quinze) dias, pagar a multa suprafixada. Juízo 100% Digital A parte autora optou pelo juízo 100% digital, podendo a parte demandada se opor a escolha até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, § 2º da Resolução nº 30/2021 do TJ/PB. DEMAIS PROVIDÊNCIAS A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C, INTIMEM as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para apreciação, decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo apresentada contestação, INTIME a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. CADASTRE o Ministério Público como terceiro interessado - ATENÇÃO CUMPRA. João Pessoa, 30 de setembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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