Arrolamento Comum 0800402-52.2024.8.15.0151 - TJPB

Arrolamento Comum 0800402-52.2024.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO EDUARDO RICARTE VIEIRA, REJANE MARIA HOLANDA RICARTE, M. F. H. R. V. REQUERIDO: FERNANDO ANTONIO VIEIRA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição ARROLAMENTO COMUM (30) 0800402-52.2024.8.15.0151 [Inventário e Partilha] Vistos, etc. MARIA REJANE HOLANDA RICARTE VIEIRA, ANTONIO EDUARDO RICARTE VIEIRA, E M. F. H. R. V., esta última menore, devidamente qualificados, através de advogado legalmente constituído, ajuizaram a presente ação de arrolamento dos bens em face do falecimento do cônjuge da primeiro arrolante e genitor do segundo e terceiro arrolantes, FERNANDO ANTONIO VIEIRA, solicitando pela procedência do pedido descrito na peça vestibular. No rito de arrolamento comum pressupõe a existência nos autos da indicação do falecido, com certidão de óbito (id 87111100), relação de bens e herdeiros, atribuição de valor aos bens do espólio e o esboço da partilha amigável (id 87110242). É necessário, também, prova de quitação de tributos relativos aos bens do espólio (certidões negativas municipais, estaduais e federais (ids. 87111718, 81111722 e 8771125) e de suas rendas (CPC, art. 1.036, § 5º), por fim, para uma tramitação rápida é indispensável o pagamento do imposto causa mortis, id. 87111715, de forma administrativa, perante o Estado, e das custas processuais (id. 87111144 ). Os arrolantes trouxeram aos autos tudo que foi citado e que era necessário, conforme documentos juntos aos autos, com procurações outorgadas por todos os interessados e documentos pessoais correlatos. Realizada avaliação judicial dos bens, que resultou num valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) conforme ID n. 103142218, para a qual nenhuma contestação foi apresentada, seja pelas Fazendas Municipal, Estadual e Federal, ou pelos herdeiros. O Ministério Público, em parecer de fls. id 115255877, opinou pela homologação da partilha nos moldes postulados. É o Relatório. Decido. Sendo assim e considerando serem os herdeiros pessoas maiores e capazes, uma vez cumpridas todas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 654 do NCPC, a partilha constante no id 87110242, atribuindo aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, relativos aos bens deixados por falecimento de FERNANDO ANTONIO VIEIRA, ficando ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das demais parcelas das custas processuais. Com o trânsito em julgado e comprovada a quitação de todas as parcelas das custas processuais, expeçam-se formais de partilha, com observância das cautelas de estilo, se assim o desejarem os interessados. Após, arquive-se o feito, com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Conceição, datado e assinado eletronicamente. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

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Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Publicação

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