Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800102-68.2019.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800102-68.2019.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 11:07

Ato ordinatório

15/04/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 11:30

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:03

Publicação

27/01/2026, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VIVIANE CESAR RODRIGUES REU: MUNICIPIO DE CAAPORA ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o parágrafo 4º do artigo 162 do CPC, c/c o Provimento da CGJ Nº. 04/2014, publicado no Diário da Justiça de 01/08/2014, pratico o ato ordinatório a seguir: INTIMO O AUTOR-EXEQUENTE, por seu advogado, para que requeira execução, em 15 (quinze) dias, observado o art. 534, CPC-15. Caaporã, 15 de janeiro de 2026. Servidor [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006] EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAAPORÃ Processo nº: 0800102-68.2019.8.15.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral]

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 10:52

Ato ordinatório

15/01/2026, 10:44

Evolução da Classe Processual

15/01/2026, 10:39

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 75ª SESSÃO ORDINÁRIA ( 35ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 13h59, até 17 de Novembro de 2025.

31/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/09/2025, 06:23

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 22:01

Documentos

EXPEDIENTE

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800102-68.2019.8.15.0021 DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que o presente feito encontra-se sentenciado (ID nº 32255591), com apelação interposta (ID nº 81626914), sendo logo após enviado ao Tribunal de Justiça e lá determinada a competência da Turma Recursal. Neste ínterim, o Tribunal de Justiça da Paraíba julgou o IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), definindo que: “Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com jurisdição comum, com competência fazendária, observado o rito especial da lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as turmas recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses órgãos.”. Por outro lado, consta nos autos decisão interlocutória (ID nº 92424412) declarando que mesmo sendo os autos enviados à turma recursal para conhecer e julgar o apelo e/ou a remessa, com determinação no sentido de que seja legitimado primeiro o procedimento como sendo da Lei 12.153/09 c/c a lei 9.099/95, e após deverá o juízo competente deverá ratificar ou invalidar a sentença, sendo imperativa, em qualquer hipótese, a reabertura de prazo para a eventual interposição de recurso inominado, a ser endereçado à respectiva Turma Recursal. Isto posto, uma vez definida a competência deste juízo, e considerando os termos da decisão proferida nestes autos pela Instância Superior, ratifico a sentença já prolatada, excluindo a condenação em honorários advocatícios, e determino a reabertura do prazo para eventual interposição de Recurso Inominado. Fica a parte autora intimada. Providenciar a escrivania a intimação da parte demandada. 1. Caso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. 2. Caso NÃO seja apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cumpra-se integralmente. Caaporã, data da assinatura eletrônica. ANDRÉA DANTAS XIMENES JUÍZA DE DIREITO EM ATUAÇÃO CUMULATIVA GABINETE VIRTUAL

14/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Petição (outras))

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