Cumprimento de sentença 0800159-53.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800159-53.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: THIAGO BANDEIRA DIONISIO DA SILVA REU: MIDEA INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0800159-53.2025.8.15.2001 Vistos etc. Considerando o trânsito em julgado da sentença, o cumprimento integral da obrigação, com expedição e levantamento de alvará, bem como o caráter meramente reiterativo das petições supervenientes, indefiro o pedido formulados no id. 129476551. Nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: THIAGO BANDEIRA DIONISIO DA SILVA REU: MIDEA INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0800159-53.2025.8.15.2001 Vistos etc. Considerando o trânsito em julgado da sentença, o cumprimento integral da obrigação, com expedição e levantamento de alvará, bem como o caráter meramente reiterativo das petições supervenientes, indefiro o pedido formulados no id. 129476551. Nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

10/02/2026, 00:00

Definitivo

09/02/2026, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:11

Arquivamento

07/02/2026, 21:10

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:59

Publicação

27/01/2026, 16:24

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

18/01/2026, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: THIAGO BANDEIRA DIONISIO DA SILVA REU: MIDEA INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA. DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0800159-53.2025.8.15.2001 Vistos etc. Intime-se o exequente para, se manifestar acerca da petição de ID 129476551, no prazo de 5 (cinco) dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juíza de Direito de Entrância Final

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 11:00

Mero expediente

09/01/2026, 07:27

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 12:27

Documentos

EXPEDIENTE

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800159-53.2025.8.15.2001. AUTOR: THIAGO BANDEIRA DIONISIO DA SILVA REU: MIDEA INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). PRELIMINAR. Deixo de apreciar, no presente momento, o requerimento de Justiça Gratuita apresentado pela parte autora, considerando que não incide, nesta fase dos Juizados Especiais, condenação em custas e verba honorária (LJE, art. 55). A seu turno, a ré pugna pela retificação do polo passivo, de MIDEA DA AMAZÔNIA INDUSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA (inscrita no CNPJ de nº 10.459.448/0001-21) para MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO LTDA., (inscrita no CNPJ de nº 09.115.657/0001-79). Contudo, não é a MIDEA DA AMAZÔNIA INDUSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA (inscrita no CNPJ de nº 10.459.448/0001-21) que consta como ré nos presentes autos; outrossim, a promovida sequer justificou a razão da mudança almejada. Projeto de sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] Indefiro, portanto, o pedido de retificação do polo passivo. FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. A parte autora alega que adquiriu uma máquina lava e seca smart midea 11kg titanium 220v da parte promovida, no dia 27/03/2023, por R$ 3.761,99. Que o produto passou a apresentar inúmeros defeitos que passaram a inviabilizar o seu uso. Que os problemas começaram a ocorrer em outubro de 2024, momento em que a parte promovente começou a buscar os meios administrativos para resolver amigavelmente a questão, tendo em vista a garantia de 2 anos ofertada pela parte ré, mas sem êxito nas tentativas. Que, em outubro de 2024, foi passado pela fabricante o número da assistência técnica para que houvesse uma visita dos técnicos para tentar realizar os reparos. Que, após contato com a empresa “MAIS TEC” (autorizada da MIDEA), foi feita a substituição do motor do produto, porém o produto continuou sem funcionar; que, em seguida, foi trocada a placa da máquina, mas o defeito persistiu; após, foi substituída a trava, entretanto não surtiu nenhum efeito e o produto seguiu sem funcionar; ato contínuo, o produto foi levado para a autorizada “MAIS TEC” para melhor investigação, quando então a máquina voltou para a casa do autor após o suposto conserto, mas, dois dias depois, parou de funcionar novamente. Que a parte requerente passou a ter que levar toda a sua roupa e de sua família para ser lavada na casa de sua sogra durante esse período por conta de um produto totalmente defeituoso e de uma falta de definição sobre um produto novo que a empresa ré. Assim, o autor pleiteia judicialmente a restituição dos valores pagos e uma condenação em indenização por danos morais, haja vista o transcurso de mais de três meses de desgaste sem resolução. Passo a decidir. Pela narrativa defensiva, exposta na contestação pela ré, esta foi contactada ao menos duas vezes para sanar vícios no produto adquirido pelo autor, o que já revela um estado de inadequação da máquina. Ademais, pelo id. 105857677, infere-se que a assistência técnica não conseguiu resolver o problema definitivamente, visto que, apesar das trocas feitas e das tentativas de solução por cerca de dois meses, o defeito permanecia. Em suma, o contexto fático revela que o produto adquirido pelo consumidor não apresenta a durabilidade e qualidade que dele se poderia esperar, sendo o caso, na realidade, de vício oculto, intrínseco ao produto, que comumente vem a se manifestar após a fruição ordinária do bem. A pretensão autoral reveste-se de suficiente verossimilhança, enquanto a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, já que não trouxe prova alguma da adequação do bem vendido – que, inclusive, fora encaminhado para “conserto” pela ré, mas sem sucesso, já que não fora efetivamente consertado, incidindo, portanto, em ato ilícito ao não proceder com o definitivo reparo ou restituição do valor pago pelo reclamante. Deve, portanto, a entidade demandada restituir à parte autora a quantia por ela desembolsada de R$ 3.761,99 (id. 105846786), condicionado, porém, à retirada do produto, às expensas da ré, no prazo de 15 dias, a ser ajustado com a parte demandante, consolidando em mãos do autor em caso de inércia. Por sua vez, assiste razão à parte autora no que tange à pretensão de indenização por dano moral, porquanto houve mais do que mero aborrecimento. Com efeito, o consumidor tentou, em vão, diversas vezes, a resolução do problema, tendo sua legítima expectativa frustrada, mesmo diante das reclamações apresentadas e da constatação, pela própria assistência técnica, do defeito. Contudo, no que se refere à quantificação do dano, deve ser arbitrada conforme as circunstâncias do caso, contemplando, além da adequada reparação, a condição das partes, a extensão do prejuízo e o grau de reprovabilidade da conduta. O montante, porém, não pode ser tão elevado a ponto de proporcionar um enriquecimento sem causa, nem irrisório ao ponto de não desestimular a prática ilícita. Portanto, diante de todo o exposto, observando as peculiaridades do caso, fixo o montante indenizatório em R$ 1.800,00. Referida quantia não se mostra insignificante para a parte autora, e também não enseja enriquecimento sem causa em favor dela. De outra parte, o valor inferior ao arbitrado não geraria qualquer efeito no sentido de dissuadir o réu relativamente a comportamentos semelhantes. DISPOSITIVO Diante de todo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, com EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 487, I, do CPC/15, para: a) condenar a ré à restituição, ao autor, de R$ 3.761,99, com atualização monetária (pelo INPC) desde a data do desembolso (27/03/2023 – id. 105846786), e juros moratórios (1% a.m.) a partir da citação, condicionada, porém, à retirada do produto, pela ré, às suas expensas, no prazo de 15 dias, a ser ajustado com a parte demandante, consolidando em mãos da parte autora em caso de inércia; b) condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por dano moral, o montante de R$ 1.800,00, acrescido de correção monetária (pelo INPC), desde a data do fato (02/10/2024 – data da primeira reclamação em outubro de 2024 – vide id. 105846788), e juros legais (1% a.m.), a partir da sentença; Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. O presente projeto de sentença será submetido ao Juiz togado nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. PRICYLLA MARIA PORDEUS DE MENEZES ROCHA Juíza Leiga

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THIAGO BANDEIRA DIONISIO DA SILVA REU: MIDEA INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800159-53.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Dispensado o relatório. HOMOLOGO PARCIALMENTE a decisão proferida pela Juíza Leiga, cuja motivação e dispositivo concordam com o entendimento dêste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos. Cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações. EXCETO no que se refere ao valor da restituição do que o autor pagou pela máquina, o qual altero para R$ 2.821,49, em face das circunstâncias fáticas efetivamente provadas pelo autor e do tempo de uso havido sem nenhum problema apresentado. Bem como à indenização por dano moral, a qual INDEFIRO, em face da não comprovação, pelo autor, de nenhum fato causador de dano moral, quer direto, quer indireto, ou de conduta de obsolescência programada, por parte da ré. A qual, pelo que consta, tentou providenciar o reparo. Errando, porém, quando viu que o vício era insanável e absteve-se de providenciar, a respeito, o que determina a lei. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. P.R.I. Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele. Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sendo o caso de haver pagamento voluntário no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário. Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias. Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato. Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, o que importará em imputação de multa pelo descumprimento da sentença, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença. Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, modifique-se a classificação da presente ação e dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele. Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão. Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação. Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, conclusos para determinação de providências a respeito. Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação. Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se. Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido. Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sôbre a admissibilidade do recurso ajuizado. Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de Entrância Final

07/03/2025, 00:00

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