Execução de Título Extrajudicial 0012337-29.2009.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0012337-29.2009.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: MGM LOCADORA DE VEICULOS LTDA, JOSE MARIO GALDINO MONTENEGRO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0012337-29.2009.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, de n° 0012337-29.2009.8.15.2001, ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de MGM LOCADORA DE VEICULOS LTDA e JOSE MARIO GALDINO MONTENEGRO, visando a satisfação de crédito oriundo de título executivo na quantia de R$ 1.448,96 (mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos), conforme valor da causa à época da distribuição, em 17 de junho de 2009. Após o regular processamento do feito executivo ao longo dos anos, o processo atingiu um ponto de inflexão com a petição protocolada pela parte Exequente sob o ID 121099909, datada de 19 de agosto de 2025. Naquele documento, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, por seus procuradores, comunicou de forma expressa e inequívoca que “o débito exequendo da operação 0772000006/444, foi liquidado junto ao banco, ora Exequente”. Diante dessa liquidação da dívida, realizada administrativamente pelo devedor, o Exequente manifestou que “não há mais interesse processual deste peticionante em prosseguir com o feito”, requerendo a extinção do processo, sugerindo, contudo, o fundamento do art. 485, VI, do CPC (ausência superveniente de interesse processual), e pugnando pela não condenação em custas e/ou honorários a cargo do Executado, sob o argumento de que este deu causa à extinção ao liquidar a dívida extrajudicialmente. Na sequência lógica dos acontecimentos, os Executados também se manifestaram nos autos, buscando a liberação das restrições porventura existentes em seu desfavor, decorrentes da presente execução, dado o implemento da liquidação da dívida, o que demonstra a convergência fática das narrativas. Sobreveio, então, a Sentença (ID 121518375), a qual acolheu o fato noticiado pelo credor, reconhecendo a liquidação do título executivo. A decisão judicial fundamentou a extinção da execução com base na satisfação da obrigação por meios diversos, especificamente com espeque no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Ademais, a Sentença abordou a questão das restrições creditícias e, notadamente, concluiu pela manutenção da responsabilidade pelas custas processuais ao Executado, por incidência do princípio da causalidade, determinando a intimação para recolhimento e inscrição em SERASAJUD em caso de inadimplemento. Inconformado com o fundamento legal adotado para a extinção, o Exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, opôs os presentes Embargos de Declaração (ID 123245885), alegando a existência de contradição no comando judicial. A parte Embargante sustenta que houve uma contradição entre o seu pedido, fundado na ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC), e a base legal utilizada pelo Juízo para a extinção, qual seja, a satisfação da obrigação (art. 924, III, do CPC). O cerne da sua insurgência reside na premissa de que a extinção pelo art. 485, VI, do CPC seria mais adequada e poderia, de alguma forma, dar suporte ao seu pleito de exclusão das custas processuais ou alterar a sua correta imputação legal. O Embargante requer, por fim, o provimento dos embargos com atribuição de efeitos infringentes, para que o fundamento da extinção seja corrigido, sanando-se o vício apontado. É o relatório do essencial, o que basta para a compreensão da controvérsia. Passo a decidir. II DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual de cognição limitada, vocacionado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios intrínsecos à decisão judicial, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Conforme a narrativa constante do ID 123245885, a interposição foi tempestiva, observando-se o prazo legal de 5 (cinco) dias, uma vez que a ciência da decisão ocorreu em 04/09/2025. Assim, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos, passando à análise da alegada contradição. III. DA FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE DO VÍCIO ALEGADO 3.1. Da Inexistência de Contradição na Sentença Embargada A parte Exequente alega que a r. Sentença incorreu em contradição ao extinguir a execução com base no art. 924, III, do CPC, quando o seu pleito de extinção estava centrado na alegação de ausência superveniente de interesse processual, prevista no art. 485, VI, do mesmo Diploma Legal. É imperioso ressaltar, de início, que o vício da contradição, apto a ensejar o acolhimento dos embargos declaratórios, é aquele de ordem interna, que se verifica quando há incoerência entre os termos da própria decisão, ou seja, entre a fundamentação desenvolvida e a conclusão adotada, ou entre a exposição fática e o dispositivo. A contradição, contudo, não se manifesta na divergência entre o resultado do julgamento e a expectativa ou o fundamento jurídico preferido pela parte litigante. No caso concreto, o próprio Exequente noticiou a liquidação do débito exequendo pela parte Executada, ainda que de forma administrativa e extrajudicial (ID 121099909). O Juízo, ao analisar o caso, reconheceu este fato – a liquidação da dívida – como o cerne da causa superveniente de extinção. Destarte, buscou-se a adequada subsunção do fato jurídico ao comando normativo pertinente no âmbito da processualística executiva. O Código de Processo Civil estabelece, no art. 924, a extinção da execução em diversas hipóteses, sendo o inciso III expressamente claro ao dispor que isso ocorre “quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a satisfação da obrigação”. A liquidação integral da dívida, reconhecida pelo credor, configura o ato máximo de satisfação da pretensão executória. A natureza do pagamento, se realizado nos autos (penhora e sub-rogação) ou administrativamente (acerto direto entre as partes), é irrelevante para o reconhecimento do fato jurídico da satisfação. Uma vez comprovado o adimplemento, a execução perde sua razão de ser, sendo extinta pelo cumprimento de seu desiderato principal. O Juízo, na Sentença, explicitou com clareza solar a lógica jurídica aplicada: “A liquidação do título executivo implica a extinção do processo executivo, não por perda superveniente do objeto, mas por satisfação da obrigação por meios diversos, conforme leciona o artigo 924, III, do CPC.” Não existe, portanto, qualquer descompasso lógico ou incoerência entre os fundamentos apresentados pelo magistrado e o dispositivo que declarou a extinção do processo sob a égide do mencionado artigo. 3.2. Da Distinção Jurídica entre os Fundamentos de Extinção A divergência reside na tentativa do Embargante de impor a extinção pela ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC), que é uma hipótese de extinção sem resolução do mérito executivo, em detrimento da extinção pelo art. 924, III, do CPC, que pressupõe o alcance do mérito executivo. É fundamental distinguir que a ausência de interesse processual, no contexto da extinção de um processo de execução devido ao adimplemento da dívida, é uma consequência lógica reflexa da própria satisfação, e não sua causa autônoma. O credor perde o interesse processual porque seu crédito foi satisfeito. Contudo, em se tratando de execução, o legislador processual estabeleceu uma regra específica para a extinção quando o objetivo material é alcançado, seja de forma direta ou por "qualquer outro meio" (art. 924, III, do CPC). Admitir que a liquidação da dívida, que representa o pleno adimplemento do que era exigido, deva ser tratada como mera ausência de condição da ação (interesse processual) e não como resolução do mérito executivo (satisfação), seria desvirtuar a própria finalidade do processo de execução e ignorar a realidade fática posta. O art. 924, I e III, do CPC, trata da extinção definitiva do processo pelo cumprimento do título ou pela satisfação da obrigação, configurando o reconhecimento material do crédito do Exequente e a conclusão da atividade jurisdicional executiva. O credor, ao noticiar a liquidação, estava de fato noticiando a satisfação de seu crédito, fato que, juridicamente, impõe a extinção com base no art. 924, III, do CPC. O requerimento subsidiário do patrono para aplicação do art. 485, VI, do CPC, embora compreensível em uma perspectiva formalista, não vincula o Juízo, que deve aplicar o direito à luz dos fatos apresentados (iura novit curia). A função jurisdicional exige a correta aplicação da norma legal ao fato jurídico comprovado, e o fato comprovado é o adimplemento da dívida executada. Portanto, a decisão embargada não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, mas sim a aplicação correta e fundamentada do preceito legal que rege a extinção da execução em virtude da satisfação da dívida. A ausência de acolhimento do fundamento legal sugerido pela parte não configura vício sanável por meio de embargos declaratórios. 3.3. Do Pedido de Efeitos Infringentes e a Manutenção do Ônus da Sucumbência O pleito do Exequente, embora formalmente pautado na contradição, revela o objetivo subjacente de obter os chamados "efeitos infringentes" para alterar a quem cabe o ônus das custas processuais. O Embargante, ao sugerir a extinção pelo art. 485, VI, do CPC, busca implicitamente afastar o princípio da causalidade que foi aplicado na Sentença original para imputar as custas ao Executado. Contudo, mesmo que se considerasse a extinção pela satisfação (924, III, CPC) como uma forma superveniente de perda de objeto, o princípio da causalidade incide de forma inarredável. O processo de execução foi instaurado em 2009 devido à mora e ao inadimplemento do Executado. O Exequente foi compelido a buscar o Poder Judiciário para reaver seu crédito. A superveniente liquidação da dívida, ainda que administrativa, apenas confirma que a Executada, de fato, era devedora e, ao pagar, agiu em cumprimento da obrigação que fora judicialmente exigida. Consoante o princípio da causalidade, aquele que deu causa à movimentação da máquina judiciária deve arcar com os ônus dela decorrentes, salvo disposição legal em contrário. No caso, a necessidade da propositura da execução se deveu exclusivamente à conduta da Executada que não pagou o título no vencimento. A Sentença embargada corretamente analisou essa questão, afirmando: “Com a extinção do feito, diferente do que alega o credor, as custas processuais recai sobre o devedor, inexistindo dispensa legal.” Esta conclusão está em consonância com a lógica processual e com a jurisprudência dominante sobre o tema de sucumbência em processos extintos pela satisfação da obrigação. Se o crédito foi satisfeito por liquidação extrajudicial tardia, resta cristalina a responsabilidade do devedor pelas custas finais. O não acolhimento dos Embargos de Declaração implica a ratificação integral da Sentença, incluindo a determinação de que o Executado recolha as custas finais, mantendo-se a expedição de guia e a intimação para o respectivo cumprimento, sob pena de inscrição no SERASAJUD. Em síntese, a Sentença embargada está correta e completa em sua fundamentação e dispositivo, não padecendo de qualquer contradição. O que se pretende reverter, sob o rótulo de contradição, é a própria conclusão jurídica do Juízo acerca da norma aplicável (art. 924, III, CPC) e das implicações sucumbenciais dela decorrentes, o que representa mero inconformismo com o resultado, fugindo ao escopo estrito dos embargos de declaração. IV DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, mantendo-se inalterada e por seus próprios e jurídicos fundamentos a Sentença proferida sob o ID 121518375, que extinguiu a Execução com fulcro no art. 924, III, do CPC. Uma vez cumpridas todas as determinações processuais e certificada a quitação das custas finais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0012337-29.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 23 de outubro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/10/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO BARCELOS EMBARGADOS: MGM LOCADORA DE VEICULOS LTDA E OUTRO ADVOGADO: ALEKSANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTE Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Suposto vício na decisão. Matéria enfrentada. ausência de vícios. Tentativa de rediscussão. Impossibilidade. Rejeição. I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial à apelação cível interposta pelo embargante. II. Questão em discussão 2.1. A questão central reside em aferir se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III. Razões de decidir 3.1. No caso, verifica-se que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e motivado, inexistindo qualquer vício a ser sanado, sendo importante ressaltar que os embargos de declaração não são compatíveis à tentativa do recorrente em adequar uma decisão ao seu entendimento ou rediscutir a matéria já julgada pela decisão atacada. IV. Dispositivo e tese. 4.1. Não acolhimento dos aclaratórios. Tese de julgamento: “1. Ainda que os Embargos de Declaração sejam opostos com o objetivo de prequestionamento, é necessária a atenção aos requisitos do art. 1022 do CPC.” ________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: TJPB - 0806454-71.2020.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, MANDADO DE SEGURANçA CíVEL, 1ª Seção Especializada Cível, juntado em 12/11/2021. Relatório BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A interpôs embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta 2ª Câmara Cível, que deu provimento parcial ao apelo por ele interposto em face de MGM LOCADORA DE VEICULOS LTDA E OUTRO, ora embargados, decidindo nos seguintes termos: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0012337-29.2009.8.15.2001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, para determinar que a partir da transferência dos valores bloqueados para a conta judicial (24/08/2023), o devedor volta a arcar com o pagamento dos consectários de sua mora, devendo o montante do débito ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos no contrato, até o efetivo pagamento ao credor, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo banco depositário, em cumprimento ao disposto no Tema nº 677 do STJ. Em suas razões (ID 35193115), o embargante aponta supostas omissão e contradição no acórdão embargado, ao sustentar que, ao mesmo tempo em que reconhece corretamente que os encargos moratórios incidem “até o efetivo pagamento ao credor”, na aplicação concreta do caso, considerou como termo final da mora a simples data da transferência dos valores à conta judicial (24/08/2023). Noutro ponto, ventila suposta omissão quanto à análise da data do efetivo levantamento dos valores, o qual alega que deveria ter sido considerado para fixar corretamente o termo final da mora. Contrarrazões desnecessárias. É o relatório. Voto Exmª. Drª. Maria das Graças Fernandes Duarte - Relatora Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso em exame é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Transcreve-se o dispositivo legal, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No caso, o embargante aponta supostas omissão e contradição no acórdão embargado, ao sustentar que, ao mesmo tempo em que a decisão reconheceu corretamente que os encargos moratórios incidem “até o efetivo pagamento ao credor”, na aplicação concreta do caso, teria considerado como termo final da mora a simples data da transferência dos valores à conta judicial (24/08/2023). Porém, observa-se que tais alegações refletem equivocada interpretação dos termos da decisão impugnada, a qual estabeleceu claramente a correção monetária até o efetivo pagamento ao credor. Em relação ao dia 24/08/2023, esta corresponde à data em que ocorreu a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, termo estabelecido como marco para que os consectários da mora voltem a correr por conta do devedor, conforme se observa pelo seguinte trecho da decisão: Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, para determinar que a partir da transferência dos valores bloqueados para a conta judicial (24/08/2023), o devedor volta a arcar com o pagamento dos consectários de sua mora, devendo o montante do débito ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos no contrato, até o efetivo pagamento ao credor, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo banco depositário, em cumprimento ao disposto no Tema nº 677 do STJ. Em outras palavras, pode-se dizer que o acórdão impugnado confirmou a decisão de 1º grau em relação a responsabilidade do credor pela demora na transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, conforme se extrai do seguinte trecho: (...) o Superior Tribunal de Justiça entende que incumbe à parte exequente apresentar requerimento no intuito de que o importe bloqueado seja transferido para a conta bancária à disposição do processo, não podendo a demora ser imputada ao devedor/executado, nos termos do art. 396 do Código Civil, que estabelece: Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Assim, o devedor não deve arcar com a atualização monetária do débito em relação ao período compreendido entre o bloqueio judicial (23 de fevereiro de 2022) e a transferência para a conta judicial (24 de agosto de 2023). Por outro lado, entre a data da transferência e o efetivo pagamento ao credor, a decisão embargada manteve a responsabilidade do devedor quanto ao pagamento dos juros e correção monetária. Diante disso, observa-se que, neste ponto, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Noutro ponto, o embargante ventila suposta omissão quanto à análise da data do efetivo levantamento dos valores, o qual alega que deveria ter sido considerado para fixar corretamente o termo final da mora. Contudo, verifica-se que a sua irresignação não merece prosperar, porquanto a referida data foi efetivamente considerada no dispositivo do acórdão. Vejamos: (...) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, para determinar que a partir da transferência dos valores bloqueados para a conta judicial (24/08/2023), o devedor volta a arcar com o pagamento dos consectários de sua mora, devendo o montante do débito ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos no contrato, até o efetivo pagamento ao credor, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo banco depositário, em cumprimento ao disposto no Tema nº 677 do STJ. (...). O decisum impugnado deixou de mencionar a data exata do recebimento dos valores pelo credor em razão de, até a interposição do apelo, constar dos autos apenas o dia da expedição do alvará, o que ocorreu em 18 de fevereiro de 2025 (ID 34281219), de modo que a confirmação do dia correto pode ser realizado pelo Juízo a quo, observando o critério fixado por ocasião do julgamento do apelo, qual seja, o dia do efetivo recebimento dos valores pelo credor. Assim, não há que se falar em omissão. Como se vê, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e motivado, inexistindo qualquer vício a ser sanado, sendo importante ressaltar que os embargos de declaração não são compatíveis à tentativa do recorrente em adequar uma decisão ao seu entendimento ou rediscutir a matéria já julgada pelo acórdão atacado. Sobre o tema, vejamos o precedente abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE TERCEIRO A SEGUNDO SARGENTO. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS). EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 11 DO DECRETO Nº 8.463/80 (REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR). PREENCHIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO POR ESTA CORTE EM JULGAMENTO DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CONCESSÃO DO WRIT. INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos Declaratórios têm a finalidade de esclarecer pontos omissos, obscuros, contraditórios ou erro material existente na decisão, não servindo para reexame de matéria decidida. (TJPB - 0806454-71.2020.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, MANDADO DE SEGURANçA CíVEL, 1ª Seção Especializada Cível, juntado em 12/11/2021). Assim, inexistindo vício a ser corrigido no corpo do julgado embargado, não há motivos para a reforma do acórdão. Dispositivo Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

14/07/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de JOSE MARIO GALDINO MONTENEGRO em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MGM LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Mandado em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MGM LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIO GALDINO MONTENEGRO em 12/12/2025 23:59.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei as partes, por seus advogados, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestarem-se quanto o extrato de conta judicial constante do id 129025656.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(43)