Reintegração / Manutenção de Posse 0800657-19.2024.8.15.0051 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0800657-19.2024.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:06

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:52

Publicação

08/04/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800657-19.2024.8.15.0051. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Fórum "Dr. João B. de Albuquerque", Rua Cap. João Dantas Roteia, s/n - Populares - São João do Rio do Peixe/PB - CEP 58910000 Tel.: (83) 3535-2550 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) / ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] PROMOVENTE: ARISTOTELES ANDRADE DA SILVA PROMOVIDO: ALBERTO ANDRADE SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Aristóteles Andrade da Silva contra seu irmão, Alberto Andrade. O autor afirma que exerce a posse de um imóvel rural no Sítio Cambito, adquirido por herança paterna há 19 anos. Relata que sempre utilizou uma passagem específica para acessar o seu curral e transportar seu gado. Sustenta que, no dia 21 de abril de 2024, o réu construiu uma cerca que bloqueou totalmente essa passagem. Pede a concessão de ordem para a retirada da cerca e a confirmação definitiva da posse sobre o acesso. Juntou documentos, fotografias e vídeos. O juízo realizou audiência de justificação e concedeu a decisão liminar (ID 93244124), determinando a abertura da passagem. O réu cumpriu a ordem provisória (ID 93342391). O réu apresentou contestação com reconvenção (ID 97304226). Alega, preliminarmente, que o autor não tem legitimidade para o processo, pois seria apenas um usuário eventual e o curral pertenceria a uma terceira pessoa. No mérito, afirma que a passagem fica dentro do seu terreno e que o autor a utilizava por mera tolerância. Diz que o autor deixava a porteira aberta, causando prejuízos com a fuga de animais. Apresentou pedido de reconvenção, exigindo a imissão na posse da área com base em documentos de propriedade. Pediu a condenação do autor por má-fé. O autor apresentou resposta (ID 100074415). Defende que a passagem sempre existiu e que o réu tenta confundir o juízo. Pede a rejeição da reconvenção, alegando que não é possível discutir propriedade em ação de posse. Também pediu a condenação do réu por má-fé. O juízo realizou audiência de instrução (ID 136197440) no dia 05 de fevereiro de 2026. Foram ouvidos o autor, o réu e as testemunhas das duas partes. As partes apresentaram seus argumentos finais por escrito (IDs 155033376 e 155061946). Os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Justiça Gratuita O autor comprovou ser agricultor familiar por meio de Declaração de Aptidão (ID 89474625). O réu demonstrou sua condição financeira pelo Cadastro Único (ID 97304243). Como nenhum dos dois tem condições de pagar as custas do processo sem prejudicar o próprio sustento, concedo o benefício da justiça gratuita para ambas as partes. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa O réu afirma que o autor não tem direito de propor a ação porque seria apenas um detentor da área, e não o verdadeiro possuidor. Alega que parte do imóvel vizinho pertence a uma terceira pessoa. A lei considera possuidor todo aquele que exerce, de fato, algum dos poderes de dono sobre a coisa. As provas do processo demonstram que o autor utiliza o curral e exerce o manejo do gado no local de forma contínua há muitos anos. O fato de existirem outros parentes ou propriedades vizinhas não anula o poder de fato que o autor exerce sobre o acesso discutido. Portanto, ele tem o direito de buscar a proteção judicial da sua posse. Rejeito a preliminar. Do Mérito da Ação de Reintegração de Posse A ação de reintegração de posse serve para devolver a posse a quem a perdeu por um ato injusto (esbulho). Para ganhar a ação, o artigo 561 do Código de Processo Civil exige que o autor prove quatro requisitos: a sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. A questão principal do processo é definir se o autor tinha a posse da passagem e se o réu cometeu um ato ilegal ao fechá-la com uma cerca. A divisão das terras herdadas pelos irmãos ocorreu de forma verbal há cerca de 19 anos. As fotografias e vídeos do processo mostram claramente a existência de um portão antigo e de um caminho consolidado. Durante as audiências, a testemunha Anacleide de Andrade da Silva Dantas, irmã das partes, confirmou que a passagem bloqueada sempre foi o acesso utilizado para a entrada no imóvel e para o curral do autor. A testemunha Francisco Manoel também confirmou que trabalhava com o gado do autor e que aquele sempre foi o local de entrada e saída dos animais. O réu argumenta que a terra onde a passagem está localizada pertence a ele e que permitia a passagem do irmão por mera tolerância. Argumenta também que o autor tem outras formas de acessar a própria propriedade. No direito brasileiro, a proteção da posse não depende de quem é o dono do documento da terra. O uso contínuo, visível e prolongado de um caminho para trânsito de pessoas e animais cria um direito de posse sobre essa passagem. As provas indicam que o autor não usava o local de forma oculta ou apenas porque o réu deixava temporariamente. O uso da passagem era uma situação permanente e consolidada desde a divisão da herança. A existência de outra entrada para a propriedade do autor não afasta o direito de proteção à passagem histórica. A lei protege o caminho que já vinha sendo utilizado regularmente. Ao construir a nova cerca e impedir o acesso do autor ao portão do curral, o réu cometeu o esbulho possessório. O fechamento de um caminho utilizado há anos de forma pacífica viola a proteção que a lei dá à posse. Dessa forma, o autor conseguiu provar todos os requisitos da lei. O bloqueio foi ilegal e a posse da passagem deve ser devolvida em definitivo ao autor. Do Mérito da Reconvenção O réu apresentou um pedido contra o autor dentro do mesmo processo (reconvenção), exigindo a imissão na posse da área. Ele baseia seu pedido no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e em memoriais descritivos que provariam que ele é o dono do pedaço de terra onde a passagem está localizada. A imissão na posse é uma ação baseada no direito de propriedade (quem tem o documento). No entanto, o artigo 557 do Código de Processo Civil proíbe expressamente que se discuta o direito de propriedade dentro de uma ação que trata exclusivamente sobre a posse. Na ação possessória, o juiz avalia apenas quem exercia o poder de fato sobre o local, e não quem é o dono no papel. Como o pedido do réu tenta discutir a propriedade dentro de uma ação de posse, o pedido é juridicamente inadequado para este processo. Portanto, a reconvenção não pode ser aceita nem analisada. Da Litigância de Má-Fé As duas partes pediram a condenação da outra por má-fé. A punição por má-fé exige a prova clara de que a pessoa mentiu intencionalmente para enganar o juiz ou tumultuar o processo. No caso, trata-se de um conflito familiar sobre limites de terra e direitos de passagem. As duas partes apenas defenderam o que acreditavam ser o seu direito, com base em suas próprias interpretações da situação. Não existe prova de intenção desleal ou fraude processual. Rejeito os pedidos de condenação por má-fé. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base na fundamentação acima e nas regras do Código de Processo Civil, decido: JULGO PROCEDENTE o pedido principal formulado por Aristóteles Andrade da Silva. CONFIRMO A DECISÃO LIMINAR (ID 93244124) de forma definitiva. Determino a reintegração da posse em favor do autor sobre a passagem de acesso ao seu curral, localizada no Sítio Cambito. Fica o réu proibido de reconstruir a cerca no local da passagem ou de praticar qualquer ato que impeça o livre trânsito do autor, de seus veículos e de seus animais, sob pena de multa. EXTINGO A RECONVENÇÃO apresentada por Alberto Andrade sem resolver o seu mérito, por ser o pedido de imissão na posse inadequado para este tipo de processo. INDEFIRO os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados por ambas as partes. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do autor. Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, como o réu é beneficiário da justiça gratuita, a cobrança desses valores ficará suspensa e só poderá ser exigida se a sua situação financeira melhorar nos próximos cinco anos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença e não havendo pendências, arquive-se o processo com as anotações necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se, com atenção. São João do Rio do Peixe/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006] PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 13:04

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 21:52

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 12:13

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800657-19.2024.8.15.0051. AUTOR: ARISTOTELES ANDRADE DA SILVA Promotor(a) de Justiça: HELTON FELIX GOMES SILVA JUNIOR - OAB PB26528 Polo passivo: REU: ALBERTO ANDRADE Advogado(a)/Defensor(a): LINDOVON DIAS PESSOA - OAB PB30339 OAB: Ausências: Nesta data, aos 2026-02-05 08:56:36.162, na sala de audiências do 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe, presente, presidindo e dirigindo os trabalhos o(a) MM Juiz(a) de Direito, Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL, onde, após os pregões de estilo, foi declarada aberta a audiência de instrução e julgamento do processo em epígrafe. Iniciou-se a audiência de instrução com o depoimento pessoal do promovente. ARISTOTELES ANDRADE DA SILVA Após, foi realizado o depoimento pessoal da parte promovida. ALBERTO ANDRADE Logo, em seguida foi feita a oitiva de testemunhas arroladas pelo promovido. ESPEDITO CESARIO DE FREITAS. JOSE BATISTA FILHO. GERALDO OLIVEIRA PAULO A parte autora impugna a oitiva das testemunha Espedito Cesario de Freitas sob o argumento de que estas mantêm vínculo empregatício e de amizade com o Réu, o que compromete a isenção de seus depoimentos. A testemunha Geraldo Oliveira Paulo foi ouvida como declarante por ser parente colateral de segundo grau do Réu. Abre-se prazo de 15 dias comum para apresentação de alegações finais por meio de memorias. Pelo MM Juiz foi dito: Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Rua Cap. João Dantas Roteia, S/N, Populares, São João do Rio do Peixe/PB - CEP: 58910-000 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Data e hora: 2026-02-05 08:56:36.137 Magistrado(a): Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Estagiários(a): MIQUEIAS RAIKY CARLOS DE OLIVEIRA EMILLY KELLY QUEIROZ LOPES Polo ativo: Indefiro, contradita apresentada contra a testemunha Espedito Cesario de Freitas. Fica o cartório certificado para a juntada das mídias no PJE mídias da audiência de instrução que ocorreu no dia 04/07/2024. Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, ficando os presentes devidamente assinados eletronicamente por mim, Juiz(a) de Direito desta Unidade Judicial, com fundamento na Lei n. 11.419/2006, bem como do Art. 25 da Resolução CNJ n. 185/13, deixando, assim, de inserir a assinatura física das partes. PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

06/02/2026, 12:27

Documentos

Sentença

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800657-19.2024.8.15.0051. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Fórum "Dr. João B. de Albuquerque", Rua Cap. João Dantas Roteia, s/n - Populares - São João do Rio do Peixe/PB - CEP 58910000 Tel.: (83) 3535-2550 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) / ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] PROMOVENTE: ARISTOTELES ANDRADE DA SILVA PROMOVIDO: ALBERTO ANDRADE SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Aristóteles Andrade da Silva contra seu irmão, Alberto Andrade. O autor afirma que exerce a posse de um imóvel rural no Sítio Cambito, adquirido por herança paterna há 19 anos. Relata que sempre utilizou uma passagem específica para acessar o seu curral e transportar seu gado. Sustenta que, no dia 21 de abril de 2024, o réu construiu uma cerca que bloqueou totalmente essa passagem. Pede a concessão de ordem para a retirada da cerca e a confirmação definitiva da posse sobre o acesso. Juntou documentos, fotografias e vídeos. O juízo realizou audiência de justificação e concedeu a decisão liminar (ID 93244124), determinando a abertura da passagem. O réu cumpriu a ordem provisória (ID 93342391). O réu apresentou contestação com reconvenção (ID 97304226). Alega, preliminarmente, que o autor não tem legitimidade para o processo, pois seria apenas um usuário eventual e o curral pertenceria a uma terceira pessoa. No mérito, afirma que a passagem fica dentro do seu terreno e que o autor a utilizava por mera tolerância. Diz que o autor deixava a porteira aberta, causando prejuízos com a fuga de animais. Apresentou pedido de reconvenção, exigindo a imissão na posse da área com base em documentos de propriedade. Pediu a condenação do autor por má-fé. O autor apresentou resposta (ID 100074415). Defende que a passagem sempre existiu e que o réu tenta confundir o juízo. Pede a rejeição da reconvenção, alegando que não é possível discutir propriedade em ação de posse. Também pediu a condenação do réu por má-fé. O juízo realizou audiência de instrução (ID 136197440) no dia 05 de fevereiro de 2026. Foram ouvidos o autor, o réu e as testemunhas das duas partes. As partes apresentaram seus argumentos finais por escrito (IDs 155033376 e 155061946). Os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Justiça Gratuita O autor comprovou ser agricultor familiar por meio de Declaração de Aptidão (ID 89474625). O réu demonstrou sua condição financeira pelo Cadastro Único (ID 97304243). Como nenhum dos dois tem condições de pagar as custas do processo sem prejudicar o próprio sustento, concedo o benefício da justiça gratuita para ambas as partes. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa O réu afirma que o autor não tem direito de propor a ação porque seria apenas um detentor da área, e não o verdadeiro possuidor. Alega que parte do imóvel vizinho pertence a uma terceira pessoa. A lei considera possuidor todo aquele que exerce, de fato, algum dos poderes de dono sobre a coisa. As provas do processo demonstram que o autor utiliza o curral e exerce o manejo do gado no local de forma contínua há muitos anos. O fato de existirem outros parentes ou propriedades vizinhas não anula o poder de fato que o autor exerce sobre o acesso discutido. Portanto, ele tem o direito de buscar a proteção judicial da sua posse. Rejeito a preliminar. Do Mérito da Ação de Reintegração de Posse A ação de reintegração de posse serve para devolver a posse a quem a perdeu por um ato injusto (esbulho). Para ganhar a ação, o artigo 561 do Código de Processo Civil exige que o autor prove quatro requisitos: a sua posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. A questão principal do processo é definir se o autor tinha a posse da passagem e se o réu cometeu um ato ilegal ao fechá-la com uma cerca. A divisão das terras herdadas pelos irmãos ocorreu de forma verbal há cerca de 19 anos. As fotografias e vídeos do processo mostram claramente a existência de um portão antigo e de um caminho consolidado. Durante as audiências, a testemunha Anacleide de Andrade da Silva Dantas, irmã das partes, confirmou que a passagem bloqueada sempre foi o acesso utilizado para a entrada no imóvel e para o curral do autor. A testemunha Francisco Manoel também confirmou que trabalhava com o gado do autor e que aquele sempre foi o local de entrada e saída dos animais. O réu argumenta que a terra onde a passagem está localizada pertence a ele e que permitia a passagem do irmão por mera tolerância. Argumenta também que o autor tem outras formas de acessar a própria propriedade. No direito brasileiro, a proteção da posse não depende de quem é o dono do documento da terra. O uso contínuo, visível e prolongado de um caminho para trânsito de pessoas e animais cria um direito de posse sobre essa passagem. As provas indicam que o autor não usava o local de forma oculta ou apenas porque o réu deixava temporariamente. O uso da passagem era uma situação permanente e consolidada desde a divisão da herança. A existência de outra entrada para a propriedade do autor não afasta o direito de proteção à passagem histórica. A lei protege o caminho que já vinha sendo utilizado regularmente. Ao construir a nova cerca e impedir o acesso do autor ao portão do curral, o réu cometeu o esbulho possessório. O fechamento de um caminho utilizado há anos de forma pacífica viola a proteção que a lei dá à posse. Dessa forma, o autor conseguiu provar todos os requisitos da lei. O bloqueio foi ilegal e a posse da passagem deve ser devolvida em definitivo ao autor. Do Mérito da Reconvenção O réu apresentou um pedido contra o autor dentro do mesmo processo (reconvenção), exigindo a imissão na posse da área. Ele baseia seu pedido no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e em memoriais descritivos que provariam que ele é o dono do pedaço de terra onde a passagem está localizada. A imissão na posse é uma ação baseada no direito de propriedade (quem tem o documento). No entanto, o artigo 557 do Código de Processo Civil proíbe expressamente que se discuta o direito de propriedade dentro de uma ação que trata exclusivamente sobre a posse. Na ação possessória, o juiz avalia apenas quem exercia o poder de fato sobre o local, e não quem é o dono no papel. Como o pedido do réu tenta discutir a propriedade dentro de uma ação de posse, o pedido é juridicamente inadequado para este processo. Portanto, a reconvenção não pode ser aceita nem analisada. Da Litigância de Má-Fé As duas partes pediram a condenação da outra por má-fé. A punição por má-fé exige a prova clara de que a pessoa mentiu intencionalmente para enganar o juiz ou tumultuar o processo. No caso, trata-se de um conflito familiar sobre limites de terra e direitos de passagem. As duas partes apenas defenderam o que acreditavam ser o seu direito, com base em suas próprias interpretações da situação. Não existe prova de intenção desleal ou fraude processual. Rejeito os pedidos de condenação por má-fé. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base na fundamentação acima e nas regras do Código de Processo Civil, decido: JULGO PROCEDENTE o pedido principal formulado por Aristóteles Andrade da Silva. CONFIRMO A DECISÃO LIMINAR (ID 93244124) de forma definitiva. Determino a reintegração da posse em favor do autor sobre a passagem de acesso ao seu curral, localizada no Sítio Cambito. Fica o réu proibido de reconstruir a cerca no local da passagem ou de praticar qualquer ato que impeça o livre trânsito do autor, de seus veículos e de seus animais, sob pena de multa. EXTINGO A RECONVENÇÃO apresentada por Alberto Andrade sem resolver o seu mérito, por ser o pedido de imissão na posse inadequado para este tipo de processo. INDEFIRO os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados por ambas as partes. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do autor. Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, como o réu é beneficiário da justiça gratuita, a cobrança desses valores ficará suspensa e só poderá ser exigida se a sua situação financeira melhorar nos próximos cinco anos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença e não havendo pendências, arquive-se o processo com as anotações necessárias. Expedientes necessários. Cumpra-se, com atenção. São João do Rio do Peixe/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006] PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800657-19.2024.8.15.0051. AUTOR: ARISTOTELES ANDRADE DA SILVA Promotor(a) de Justiça: HELTON FELIX GOMES SILVA JUNIOR - OAB PB26528 Polo passivo: REU: ALBERTO ANDRADE Advogado(a)/Defensor(a): LINDOVON DIAS PESSOA - OAB PB30339 OAB: Ausências: Nesta data, aos 2026-02-05 08:56:36.162, na sala de audiências do 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe, presente, presidindo e dirigindo os trabalhos o(a) MM Juiz(a) de Direito, Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL, onde, após os pregões de estilo, foi declarada aberta a audiência de instrução e julgamento do processo em epígrafe. Iniciou-se a audiência de instrução com o depoimento pessoal do promovente. ARISTOTELES ANDRADE DA SILVA Após, foi realizado o depoimento pessoal da parte promovida. ALBERTO ANDRADE Logo, em seguida foi feita a oitiva de testemunhas arroladas pelo promovido. ESPEDITO CESARIO DE FREITAS. JOSE BATISTA FILHO. GERALDO OLIVEIRA PAULO A parte autora impugna a oitiva das testemunha Espedito Cesario de Freitas sob o argumento de que estas mantêm vínculo empregatício e de amizade com o Réu, o que compromete a isenção de seus depoimentos. A testemunha Geraldo Oliveira Paulo foi ouvida como declarante por ser parente colateral de segundo grau do Réu. Abre-se prazo de 15 dias comum para apresentação de alegações finais por meio de memorias. Pelo MM Juiz foi dito: Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Rua Cap. João Dantas Roteia, S/N, Populares, São João do Rio do Peixe/PB - CEP: 58910-000 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Data e hora: 2026-02-05 08:56:36.137 Magistrado(a): Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Estagiários(a): MIQUEIAS RAIKY CARLOS DE OLIVEIRA EMILLY KELLY QUEIROZ LOPES Polo ativo: Indefiro, contradita apresentada contra a testemunha Espedito Cesario de Freitas. Fica o cartório certificado para a juntada das mídias no PJE mídias da audiência de instrução que ocorreu no dia 04/07/2024. Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, ficando os presentes devidamente assinados eletronicamente por mim, Juiz(a) de Direito desta Unidade Judicial, com fundamento na Lei n. 11.419/2006, bem como do Art. 25 da Resolução CNJ n. 185/13, deixando, assim, de inserir a assinatura física das partes. PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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