Procedimento Comum Cível 0801207-40.2025.8.15.0031 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801207-40.2025.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801207-40.2025.8.15.0031 Decisão Trata-se de execução de titulo judicial movida por ROSA MARIA DE SANTANA em face de CONAFER. Intimada para cumprir de forma voluntária a obrigação de pagar (artigo 523, CPC), a executada não se pronunciou nos autos. A tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD (restou infrutífera). (tela anexo). Relatado, decido: A CONAFER e outras associações, têm sido alvo de intensas ações judiciais e fiscalizações devido a denúncias de descontos indevidos em benefícios de aposentados do INSS. Em junho de 2025, a Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 23,8 milhões em bens de empresas e seus sócios, incluindo investigações sobre a CONAFER, devido a suspeitas de fraudes contra aposentados. É de incumbência do exequente a indicação de bens penhoráveis do executado quando ausente pagamento voluntária para satisfação do débito. Por fim, a não localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão da execução e do prazo prescricional por até 1 (um) ano, ( CPC, art. 921i, III e § 1º). Ante ao exposto, amparado no artigo 921, III, e § 1º, CPC, determino a suspensão do processo, bem como, o prazo prescricional, por 01 (um) ano. Remeta-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO i Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (...)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801207-40.2025.8.15.0031 Decisão Trata-se de execução de titulo judicial movida por ROSA MARIA DE SANTANA em face de CONAFER. Intimada para cumprir de forma voluntária a obrigação de pagar (artigo 523, CPC), a executada não se pronunciou nos autos. A tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD (restou infrutífera). (tela anexo). Relatado, decido: A CONAFER e outras associações, têm sido alvo de intensas ações judiciais e fiscalizações devido a denúncias de descontos indevidos em benefícios de aposentados do INSS. Em junho de 2025, a Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 23,8 milhões em bens de empresas e seus sócios, incluindo investigações sobre a CONAFER, devido a suspeitas de fraudes contra aposentados. É de incumbência do exequente a indicação de bens penhoráveis do executado quando ausente pagamento voluntária para satisfação do débito. Por fim, a não localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão da execução e do prazo prescricional por até 1 (um) ano, ( CPC, art. 921i, III e § 1º). Ante ao exposto, amparado no artigo 921, III, e § 1º, CPC, determino a suspensão do processo, bem como, o prazo prescricional, por 01 (um) ano. Remeta-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO i Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (...)

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 13:49

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:45

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 05:52

Expedição de documento (Carta)

06/02/2026, 08:47

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 08:46

Ato ordinatório

06/02/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:18

Publicação

27/01/2026, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA MARIA DE SANTANA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOA GRANDE PROCESSO Nº: 0801207-40.2025.8.15.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de Sentença, no prazo de 15 dias. Alagoa Grande/PB, 15 de janeiro de 2026 ANNA KAROLINA FERNANDES AMORIM LIMA Técnico(a) Judiciário(a)

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2026, 11:39

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

26/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801207-40.2025.8.15.0031 Decisão Trata-se de execução de titulo judicial movida por ROSA MARIA DE SANTANA em face de CONAFER. Intimada para cumprir de forma voluntária a obrigação de pagar (artigo 523, CPC), a executada não se pronunciou nos autos. A tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD (restou infrutífera). (tela anexo). Relatado, decido: A CONAFER e outras associações, têm sido alvo de intensas ações judiciais e fiscalizações devido a denúncias de descontos indevidos em benefícios de aposentados do INSS. Em junho de 2025, a Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 23,8 milhões em bens de empresas e seus sócios, incluindo investigações sobre a CONAFER, devido a suspeitas de fraudes contra aposentados. É de incumbência do exequente a indicação de bens penhoráveis do executado quando ausente pagamento voluntária para satisfação do débito. Por fim, a não localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão da execução e do prazo prescricional por até 1 (um) ano, ( CPC, art. 921i, III e § 1º). Ante ao exposto, amparado no artigo 921, III, e § 1º, CPC, determino a suspensão do processo, bem como, o prazo prescricional, por 01 (um) ano. Remeta-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO i Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (...)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA MARIA DE SANTANA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801207-40.2025.8.15.0031 [Perdas e Danos] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Tutela de Urgência, ajuizada por ROSA MARIA DE SANTANA, devidamente qualificada nos autos, em face da CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (CBPA), igualmente qualificada. A Autora narrou ser pessoa idosa e beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, percebendo aposentadoria. Aduziu que, sem que jamais tivesse efetuado qualquer tipo de filiação ou autorização, começou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica da Ré. Alegou a inexistência de qualquer negócio jurídico ou relação associativa válida que justificasse as retenções financeiras. Os descontos indevidos foram percebidos após análise do extrato bancário pela filha da Autora, tendo a retenção impactado o já limitado benefício previdenciário, causando prejuízo financeiro e transtorno, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar. Os pedidos formulados na exordial consistiram, em síntese, na declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e de inexigibilidade dos débitos; na condenação da Ré à repetição do indébito, pleiteando o valor de R$ 132,00 (articulando a dobra do valor nominal de R$ 66,00), devidamente atualizado; na condenação por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais); e na concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos no benefício (ID 109939793, págs. 3 a 8). Com a inicial, a Autora juntou documentos pessoais e o Histórico de Créditos do INSS (ID 109939796), que demonstra a realização de dois descontos identificados na rubrica "270 CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728", no valor individual de R$ 33,00 (trinta e três reais), referentes às competências 07/2023 e 08/2023 (ID 109939796, Pág. 20). Dessa forma, o montante total descontado foi de R$ 66,00 (sessenta e seis reais). A gratuidade da justiça foi deferida, contudo a apreciação do pedido de tutela de urgência foi postergada (ID 111251479). Devidamente citada por carta com aviso de recebimento (AR eletrônico juntado ao ID 114601837, indicando a concretização da entrega em 14/06/2025 – Entregue Ecarta), a parte Ré, CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (CBPA), permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de Contestação. Por meio da Decisão de ID 121205305, foi decretada a revelia da Ré e a parte Autora foi intimada para especificar provas. A Autora manifestou-se subsequentemente, informando não ter mais provas a produzir e pugnando pelo julgamento antecipado da lide, conforme o disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil (ID 121409672). O processo encontra-se formalmente em ordem, com as partes devidamente representadas e cumpridas as formalidades legais. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Relação de Consumo e da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Embora a parte Ré se configure como uma associação, a natureza da atividade desenvolvida, consistente na oferta de serviço de filiação e consequente desconto nos proventos de aposentadoria, insere-se no campo das relações consumeristas, notadamente em face da vulnerabilidade do consumidor (aposentado, idoso/analfabeto) envolvido e da hipossuficiência técnica e informativa perante a entidade que realiza o desconto diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário. Tais descontos são, frequentemente, efetuados em massa e mediante convênios com a instituição pagadora (INSS). Posta assim a questão, a relação jurídica estabelecida entre a Autora e a entidade associativa, no que pertine à averbação de descontos no benefício, configura-se como uma prestação de serviço, sujeitando-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em vista da vulnerabilidade da parte hipossuficiente. A entidade que se beneficia da retenção dos valores, ao utilizar-se dos mecanismos de consignação em folha de pagamento de benefício previdenciário – ainda que mediante convênio –, assume a posição de fornecedora desse serviço de arrecadação perante o beneficiário, atraindo, destarte, a aplicação da responsabilidade civil objetiva, disciplinada pelo artigo 14 do CDC. 2.2 Da Revelia e Mitigação de Seus Efeitos Conforme relatado e devidamente decretado, o Réu, apesar de regularmente citado (ID 114601837), deixou de apresentar contestação tempestiva, acarretando a sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A decretação da revelia implica, via de regra, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte Autora. Contudo, cumpre ressaltar que a presunção de veracidade decorrente da revelia é de natureza relativa, e não absoluta, dependendo o seu acolhimento da análise do conjunto probatório e do convencimento motivado deste juízo, conforme preceitua o artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil. A presunção de veracidade recai sobre a matéria fática, mas não vincula o julgador quanto ao direito postulado e não afasta a análise das provas carreadas aos autos. Neste caso específico, a revelia reforça a verossimilhança das alegações da Autora de que não celebrou o contrato de filiação nem autorizou os descontos para a CBPA, especialmente considerando a ausência de qualquer documento probatório em sentido contrário que devesse ter sido apresentado pela Ré, como seria seu ônus primário. 2.3 Do Mérito: Da Inexistência de Relação Jurídica e da Repetição do Indébito A controvérsia central reside na validade da relação jurídica que originou os descontos mensais no benefício previdenciário da Autora sob a rubrica da Ré. A Autora nega veementemente ter se filiado à Confederação ou ter expressamente autorizado os descontos de contribuições, fato este que, diante da revelia da Ré e da inversão do ônus da prova aplicável à relação de consumo já reconhecida, impõe à entidade a demonstração cabal da existência e validade do negócio jurídico. A ausência de contestação, somada à inércia da Ré em juntar qualquer documento que comprove a manifestação de vontade da Autora, tais como o termo de filiação, a autorização de desconto, ou elementos probatórios firmes da formalização da adesão, torna verossímil a alegação autoral de cobrança indevida. O Réu, enquanto fornecedor (utilizando o sistema de margem consignável), detém o ônus de provar a regularidade de sua conduta e a existência de causa legítima para os descontos, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC e conforme a Teoria da Carga Dinâmica da Prova. Além disso, a legislação previdenciária, notadamente o artigo 115, V, da Lei 8.213/91, estabelece que os descontos nos benefícios previdenciários dependem de autorização expressa do beneficiário, o que não foi minimamente comprovado pela Ré nestes autos. A norma visa proteger o caráter alimentar do benefício, garantindo que o segurado tenha controle sobre as diminuições de sua renda essencial. Portanto, a falha na prestação do serviço da Ré é manifesta, caracterizada pela ausência de cautela e diligência na verificação da manifestação de vontade da consumidora no ato da filiação e da autorização para o desconto. A mera inserção da rubrica de desconto nos registros do INSS, sem o correlato lastro documental ou probatório da adesão voluntária, evidencia a ilicitude da conduta. Desse modo, impõe-se a declaração de inexistência do vínculo associativo e, por conseguinte, a inexigibilidade de quaisquer valores relativos a essas contribuições, devendo a Ré ser compelida a cessar imediatamente os descontos e a promover o cancelamento da averbação indevida do código de desconto em nome da Autora junto à fonte pagadora, sob pena de bloqueio de futuras averbações indevidas. Quanto à repetição do indébito, o Histórico de Créditos do INSS juntado pela Autora (ID 109939796, pág. 20) comprova a efetivação de dois descontos de R$ 33,00 (trinta e três reais) cada, totalizando R$ 66,00 (sessenta e seis reais), nas competências de julho e agosto de 2023. A repetição do indébito é uma consequência lógica da declaração de inexistência do débito. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. No entanto, para a aplicação da penalidade da repetição em dobro, que é o pedido expresso da Autora (R$ 132,00), exige-se a configuração da má-fé ou dolo da fornecedora na cobrança. Em casos de descontos de associações, a jurisprudência tem se inclinado a aceitar a restituição simples, a menos que demonstrada a má-fé na atuação da associação, ou seja, que a cobrança decorreu de um ato ilícito intencional, e não de falha operacional ou deficiência documental. Considerando que a Ré é revel e não apresentou justificação alguma para os descontos, a ausência de manifestação impede que se reconheça o "engano justificável", fortalecendo a tese de má-fé ou, no mínimo, de culpa grave e desídia. No entanto, em observância ao princípio da segurança jurídica e à mitigação rigorosa da dobra, e atendo-se à ausência de provas cabais de que a conduta se deu com dolo ou malícia inequívoca, a restituição limitar-se-á ao valor simples, correspondente à repetição integral dos valores comprovadamente descontados, que somam R$ 66,00 (sessenta e seis reais). A correção monetária sobre os valores a serem repetidos deverá incidir a partir da data de cada desconto, momento em que ocorreu o efetivo prejuízo material à Autora, enquanto os juros de mora devem ser contados a partir da citação válida, quando a Ré foi constituída em mora (art. 405 do Código Civil), confirmada no dia 14 de junho de 2025. 2.4 Do Dano Moral A Autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em razão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, argumentando que a conduta da Ré causou-lhe prejuízos e aflições, impactando seu sustento. O dano moral, na esfera cível, exige a comprovação de uma ofensa efetiva a algum dos direitos da personalidade da vítima, que transcenda o mero aborrecimento cotidiano. O saque indevido de valores do benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, a priori, configura dano in re ipsa (dano presumido), dada a essencialidade dessa verba para a subsistência do idoso. Não obstante o entendimento majoritário em muitos casos de descontos fraudulentos e reiterados que consomem grande parte do benefício, no presente caso, verifica-se que foram efetuados apenas dois descontos, cada um no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais), totalizando R$ 66,00 (sessenta e seis reais). O valor de R$ 33,00 representa uma redução mínima do benefício total da Autora, que em julho de 2023 era de R$ 1.320,00 (ID 109939796, Pág. 20). Embora a conduta da Ré seja manifestamente ilícita e merecedora de reprimenda na esfera patrimonial, o impacto específico e a gravidade dos descontos (apenas dois, de valor baixo, R$ 33,00) não alcançaram, neste contexto fático delimitado, o patamar suficiente para configurar o dano moral indenizável. O montante de R$ 66,00, embora seja verba alimentar, não demonstrou ter gerado ofensa grave, constrangimento significativo, perda de tempo relevante (desvio produtivo) ou abalo psicológico superior ao mero dissabor. Ainda que a revelia presuma a veracidade dos fatos alegados, a configuração do dano moral depende da prova do dano efetivo, ou que este seja presumível pela gravidade do ato, o que, data venia, não se concretizou com a intensidade necessária neste caso fático específico, em que os descontos foram prontamente identificados e somaram um valor diminuto na renda total do aposentado. A finalidade compensatória e pedagógica da indenização por dano moral já é parcialmente atendida pela declaração de inexistência de débito e pela condenação à restituição do valor indevidamente descontado, que tem a função de restaurar o patrimônio desfalcado e inibir novas práticas ilícitas. A rigor, a lei não prevê indenização para todo descumprimento contratual ou ilícito. Portanto, apesar da ilicitude da conduta da Confederação, o dano moral não foi evidenciado na extensão pretendida e, em face da prova documental que delimita o prejuízo a apenas dois descontos de R$ 33,00, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. 2.5 Da Tutela de Urgência (Decisão Saneadora) Embora o pedido de tutela de urgência (suspensão dos descontos) não tenha sido objeto de análise antecedente à citação, a inexistência da relação jurídica e a ilicitude dos descontos, confirmadas pela prova dos autos e pela revelia da Ré, demonstram a probabilidade do direito da Autora. O perigo de dano repousa na natureza alimentar da verba previdenciária. Dessa forma, a declaração de inexistência de relação jurídica e a determinação de cessação de cobrança na parte dispositiva desta sentença substituem e consolidam o teor da tutela de urgência pleiteada na exordial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação movida por ROSA MARIA DE SANTANA em desfavor da CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (CBPA), para: 3.1. Pedidos Acolhidos (Parcial Procedência) Acolho os seguintes pedidos para: Declarar a inexistência de relação jurídica de filiação associativa entre a Autora e a Ré, CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (CBPA). Declarar a inexigibilidade de quaisquer débitos ou contribuições associativas relativos à filiação da Autora à Ré. Determinar o imediato cancelamento da averbação dos descontos sob a rubrica "CONTRIB. CBPA", ou qualquer outra rubrica similar, no benefício previdenciário de ROSA MARIA DE SANTANA (NB 123.411.335-7), devendo a Ré se abster de realizar quaisquer novos descontos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condenar a Ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício da Autora, especificamente os R$ 66,00 (sessenta e seis reais) relativos às competências 07/2023 e 08/2023, restabelecendo o patrimônio da Autora. O montante da repetição do indébito (R$ 66,00) deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, e juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), ambos contados a partir do evento lesivo, ou seja, da data de desconto efetivado, (julho e agosto de 2023), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data de citação válida (14 de junho de 2025), que constituiu a Ré em mora. 3.2. Pedido Rejeitado (Improcedência) Rejeito o pedido de condenação em indenização por danos morais, por entender que o dano extrapatrimonial não foi configurado na extensão necessária para transcender o mero dissabor, em face da reduzida quantidade e valor dos descontos efetuados. 3.3. Da Sucumbência Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior proporção para a parte Ré (que foi vencida nos pedidos de declaração de inexistência e repetição de indébito), condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da repetição do indébito, monetariamente corrigido e acrescido de juros), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A distribuição do ônus sucumbencial atende ao disposto no caput do artigo 86 do Código de Processo Civil, de modo que, tendo a Autora decaído apenas do pedido de dano moral (sem valor pecuniário definido, mas atribuída causa de R$ 8.000,00), e sendo integralmente vencedora nos pedidos de declaração e repetição de indébito em seu valor simples (R$ 66,00), a sucumbência da Ré é significativamente maior, justificando a imposição integral das verbas sucumbenciais à Confederação vencida. Havendo o trânsito em julgado, intime-se a Ré para cumprimento espontâneo da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande – PB, 26 de outubro de 2025. Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES Juiz de Direito

28/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

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