Procedimento Comum Cível 0803720-51.2024.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803720-51.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:09

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 10:50

Ato ordinatório

10/02/2026, 10:50

Publicação

27/01/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803720-51.2024.8.15.0601. AUTOR: SEVERINA COSTA DE LIMA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo SEVERINA COSTA DE LIMA contra a sentença de ID 115488841, alegando que o decisum padece de omissão/contradição, na medida em que, segundo sustenta, não foram observados os consectários legais corretos. Intimada (ID 120197172), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ofertou as contrarrazões de ID 121062252, pugnando pela rejeição dos embargos e manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso é tempestivo (art. 1.023, CPC). De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A omissão passível de supressão nos aclaratórios é aquela que diz respeito à ausência de manifestação sobre ponto ou questão relevante que deveria ter sido apreciada pelo julgador, seja por imposição legal ou por requerimento das partes. Não se configura omissão a mera discordância da parte com os fundamentos adotados na decisão. Já a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre as proposições da própria decisão, ou seja, quando os fundamentos expostos no corpo do julgado são incompatíveis com a sua conclusão (dispositivo). Não se admite, para fins de embargos, a alegação de contradição entre a decisão e a prova dos autos, a lei ou o entendimento da parte. Analisando os autos, verifico que a sentença embargada não padece de nenhum dos vícios apontados. Primeiro porque o embargante não conseguiu apontar, com a clareza necessária, o que seria omissão e o que seria contradição na sentença. Apesar disso, é possível verificar que os consectários legais foram fixados, logo, não seria caso de omissão, mas inconformismo da parte quanto aos índices e termos adotados. E a contradição interna não existe, já que a fundamentação está em plena sintonia com o dispositivo. Como se vê, nada existe a comprometer o julgado, que contém os argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Relembro que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Visam escoimar a sentença ou o acórdão de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando decisório. Ou seja, a parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Portanto, caso queira se insurgir contra a decisão, deverá manejar o recurso apropriado, onde poderá fundamentar o seu inconformismo. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por ausência de omissão e contradição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. No mais, cumpra-se as determinações finais da sentença. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 10:39

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/01/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 08:57

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 21:04

Documentos

Intimação de pauta

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803720-51.2024.8.15.0601. AUTOR: SEVERINA COSTA DE LIMA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo SEVERINA COSTA DE LIMA contra a sentença de ID 115488841, alegando que o decisum padece de omissão/contradição, na medida em que, segundo sustenta, não foram observados os consectários legais corretos. Intimada (ID 120197172), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ofertou as contrarrazões de ID 121062252, pugnando pela rejeição dos embargos e manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso é tempestivo (art. 1.023, CPC). De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A omissão passível de supressão nos aclaratórios é aquela que diz respeito à ausência de manifestação sobre ponto ou questão relevante que deveria ter sido apreciada pelo julgador, seja por imposição legal ou por requerimento das partes. Não se configura omissão a mera discordância da parte com os fundamentos adotados na decisão. Já a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre as proposições da própria decisão, ou seja, quando os fundamentos expostos no corpo do julgado são incompatíveis com a sua conclusão (dispositivo). Não se admite, para fins de embargos, a alegação de contradição entre a decisão e a prova dos autos, a lei ou o entendimento da parte. Analisando os autos, verifico que a sentença embargada não padece de nenhum dos vícios apontados. Primeiro porque o embargante não conseguiu apontar, com a clareza necessária, o que seria omissão e o que seria contradição na sentença. Apesar disso, é possível verificar que os consectários legais foram fixados, logo, não seria caso de omissão, mas inconformismo da parte quanto aos índices e termos adotados. E a contradição interna não existe, já que a fundamentação está em plena sintonia com o dispositivo. Como se vê, nada existe a comprometer o julgado, que contém os argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Relembro que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Visam escoimar a sentença ou o acórdão de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando decisório. Ou seja, a parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria não discutida, com vistas a recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Portanto, caso queira se insurgir contra a decisão, deverá manejar o recurso apropriado, onde poderá fundamentar o seu inconformismo. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por ausência de omissão e contradição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. No mais, cumpra-se as determinações finais da sentença. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(35)