Procedimento Comum Cível 0804202-08.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804202-08.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: THAYSE VIVIAN DO NASCIMENTO REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAMANGUAPE 2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804202-08.2025.8.15.0231 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedidos de Indenização por Danos Materiais e Morais, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada por THAYSE VIVIAN DO NASCIMENTO em face da PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 128290758), que é titular de uma conta digital mantida junto à instituição financeira ré, a qual utilizava para receber valores decorrentes de sua atividade autônoma de venda de roupas. Afirma que, em 09 de outubro de 2025, teve seu acesso à conta abruptamente bloqueado e, posteriormente, foi informada sobre o encerramento unilateral da conta, com a retenção do saldo de R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais). Sustenta a ilegalidade e arbitrariedade da conduta da ré, requerendo, em sede liminar, o desbloqueio da conta e a devolução em dobro do valor retido. Ao final, pleiteia a confirmação da tutela, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a repetição do indébito. Juntamente com a inicial, formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, anexando declaração de hipossuficiência (ID 128290761). Este juízo, por meio do despacho de ID 131337548, determinou a intimação da parte autora para que comprovasse sua insuficiência de recursos, em observância ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Em resposta, a autora apresentou a petição e os documentos de IDs 131578250, 131578253 e 131578254. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de gratuidade da justiça e da tutela de urgência. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Da Gratuidade da Justiça: A análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita precede qualquer outra deliberação processual. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a todos o acesso à justiça, garantindo assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. De forma complementar, o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Inicialmente, a parte autora apresentou uma declaração de hipossuficiência (ID 128290761), a qual, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, goza de presunção relativa de veracidade. Contudo, visando a uma análise mais criteriosa e em conformidade com o dever de fiscalização dos pressupostos processuais, foi proferido o despacho de ID 131337548, que oportunizou à demandante a juntada de documentos capazes de subsidiar sua alegação de vulnerabilidade econômica. Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora apresentou, por meio da petição de ID 131578250, sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital (ID 131578253) e extratos bancários de sua conta PicPay (ID 131578254). A análise minuciosa de tais documentos permite a formação de um juízo de valor seguro acerca da sua condição financeira. A consulta à CTPS digital demonstra a existência de um vínculo empregatício doméstico encerrado em janeiro de 2024, corroborando a informação de que, no momento do ajuizamento da ação e na presente data, a autora não possui emprego formal com renda fixa. Por sua vez, os extratos bancários, abrangendo o período de outubro de 2025 a janeiro de 2026, revelam uma intensa movimentação de valores, porém com quantias individualmente baixas, caracterizadas por inúmeros recebimentos e envios via Pix, o que é perfeitamente compatível com a narrativa de que exerce atividade autônoma de pequeno porte, como a venda de roupas. É crucial destacar que o volume de transações, por si só, não é indicativo de capacidade financeira, mas sim da dinâmica operacional de seu meio de subsistência, observando-se que os saldos remanescentes na conta são consistentemente baixos, frequentemente próximos de zero ou com valores irrisórios. Tal panorama documental, portanto, confere robustez à declaração de hipossuficiência, demonstrando que a imposição do pagamento das custas processuais implicaria, efetivamente, em prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família. Dessa forma, os elementos coligidos aos autos, analisados em conjunto, são suficientes para demonstrar que a autora se enquadra na definição legal de pessoa necessitada, fazendo jus ao benefício pleiteado. O deferimento da gratuidade, neste contexto, não representa um privilégio, mas sim a materialização do princípio constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário. 2. Da Análise do Pedido de Tutela de Urgência: A parte autora requer, em sede de tutela provisória de urgência, a determinação para que a instituição financeira ré proceda à imediata devolução da quantia de R$ 1.440,00 retida, bem como ao restabelecimento e desbloqueio de sua conta, sob pena de multa diária. A concessão de tal medida, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, a probabilidade do direito invocado pela autora parece, em uma análise preliminar, presente. A documentação acostada, especialmente as capturas de tela que indicam o bloqueio da conta (ID 128290764) e o saldo retido (ID 128290766), somada à comunicação de encerramento da conta que menciona cláusulas contratuais de forma genérica (ID 128290762), confere verossimilhança à sua alegação de que sofreu uma restrição unilateral e possivelmente imotivada por parte da instituição financeira. A relação entre as partes é de consumo, e a conduta da ré, de bloquear e reter valores de uma conta utilizada para subsistência sem apresentar uma justificativa clara e específica, pode configurar falha na prestação do serviço e prática abusiva. Da mesma forma, o perigo de dano se mostra evidente, uma vez que a autora alega que o valor retido, R$ 1.440,00, constitui sua fonte de renda para despesas essenciais, como alimentação e outras necessidades básicas. A privação de acesso a tais recursos, de natureza alimentar, tem o potencial de gerar prejuízos imediatos e de difícil reparação à sua subsistência, caracterizando a urgência necessária para a apreciação da medida. Contudo, a prudência recomenda que, antes da concessão de uma medida liminar de caráter satisfativo e potencialmente irreversível, se estabeleça o contraditório, permitindo que a parte ré apresente sua versão dos fatos. Embora os argumentos da autora sejam consistentes, não se pode descartar, de plano, a possibilidade de que o bloqueio tenha se fundamentado em razões legítimas, como a suspeita de fraude, o cumprimento de normativos do Banco Central do Brasil ou outras intercorrências que justifiquem a medida adotada pela instituição financeira para a segurança do sistema. A concessão da tutela inaudita altera parte é medida excepcional, e no presente caso, afigura-se mais razoável e seguro para a correta prestação jurisdicional que se aguarde a manifestação da parte demandada. A postergação da análise da liminar para após a apresentação da contestação permitirá a este juízo uma cognição mais completa e aprofundada dos fatos, com base nos argumentos e provas de ambas as partes, viabilizando uma decisão mais justa e fundamentada sobre o restabelecimento da conta e a liberação dos valores. O prazo de 15 dias para a contestação é relativamente curto e não trará prejuízo processual irreparável que justifique a supressão do contraditório prévio neste momento. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, THAYSE VIVIAN DO NASCIMENTO, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, dispensando-a do recolhimento das custas e despesas processuais. b) POSTERGO a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à apresentação da contestação pela parte ré, a fim de garantir o contraditório. c) CITE-SE a parte ré, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., por via postal com aviso de recebimento, no endereço indicado na petição inicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, conforme artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. d) Considerando o expresso desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação (art. 319, VII, do CPC) e a baixa probabilidade de acordo nesta fase inicial do processo, deixo de designar o ato, sem prejuízo de sua realização futura, caso haja interesse de ambas as partes. e) Após a juntada da contestação, ou decorrido o prazo para tanto, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e para as deliberações subsequentes. Intimem-se. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804202-08.2025.8.15.0231. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape DESPACHO Observo que as custas processuais não foram recolhidas. Esclareço que, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, conforme previsão do art. 99, §3º do CPC, não servindo como prova inequívoca para concessão da gratuidade judiciária pleiteada. Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim sendo, atenta ao comando do art. 99, § 2º, do CPC, e ao objeto discuto nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópias das últimas folhas (03) da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, devendo, ainda, discriminar se o pedido de gratuidade judiciária, se refere a todas ou parte das despesas processuais, conforme previsão do art. 98, §1º, do CPC. Cientifique-se-lhe da possibilidade de requerer o parcelamento do pagamento das custas processuais. CUMPRA-SE. Mamanguape-PB. Datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Brunna Melgaço Alves Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte promovente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito.

Petição (Contraminuta)

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes dos termos da Sentença no id 158698320 no prazo legal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes dos termos da Sentença no id 158698320 no prazo legal

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(45)