Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803828-73.2018.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803828-73.2018.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UMBERTO JOUBERT DE MORAIS LIMA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PATOS SENTENÇA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS OFICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Necessário se faz que a execução tenha valor real, e para tanto, ao julgar impugnação que discute os cálculos, a sentença tem de deixar determinado o valor da execução, nos moldes dos cálculos da contadoria judicial. EXEQUENTE: UMBERTO JOUBERT DE MORAIS LIMA, igualmente qualificada nos autos, como forma de defesa do processo de execução que lhe move a embargada, alegando excesso de execução. Recebida a impugnação, a embargada foi intimada e apresentou resposta. Foi determinada a ida dos autos ao contador judicial para a feitura dos cálculos oficiais, num. m. 109866985. As partes foram intimadas. O embargante não apresentou impugnação específica. O embargado, concordou com os valores da contadoria. Em síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. FUNDAMENTO Os presentes embargos versam exclusivamente sobre matéria de direito e a prova é exclusivamente documental, por isso desnecessária é a designação de audiência de instrução e julgamento, nos moldes do parágrafo único do art. 920, II, do Código de Processo Civil. A alegação do embargante de excesso de execução não merece acolhida. O embargante contesta o valor original da execução, isto é, a memória de cálculo feita pelo exequente/impugnado, apresentando novo valor para a execução, por meio de cálculos e planilhas. Trouxe, para demonstrar o alegado, planilha de cálculo detalhando os valores devidos. Pois bem. Os cálculos efetuados pelo Oficial de Serventia atestam inexistir excesso no cálculo quanto aos valores apresentados pela parte exequente, apresentando o Contador Judicial apenas os números em conformidade com o julgado. Cumpre pontuar, ainda, que o valor obtido pela contadoria judicial é maior do que o montante apurado pelo exequente embargado. Cogente é, portanto, a correção do valor da execução para adaptá-lo ao valor dos cálculos do contador judicial. A discussão acerca da memória dos cálculos apresentada, e a forma como foi feita, encaminha a decisão para uma fase posterior ao deslinde do quantum debeatur, que necessariamente deverá fazer inserta na sentença que julgar os embargos o valor exato da execução. Neste sentido: “A sentença que acolhe embargos fundados em excesso de execução precisa dizer com todas as letras e números o exato valor do débito pelo qual a execução prosseguirá, ressalvada a solução de extinção total. É nula a sentença que, sem fixar o valor, determina ao credor apresentação de nova conta.”(Lex-JTA 164/513). Neste caso, verifica-se que as alegações do embargante não procedem, devendo ser os embargos (impugnação) julgados improcedentes, apenas devendo constar o valor líquido apresentado pelo Contador Judicial. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0803828-73.2018.8.15.0251 Vistos etc. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE PATOS e outros, já devidamente identificado nos autos, por intermédio de advogado, propõe os presentes embargos à execução de sentença contra , igualmente qualificada nos autos, como forma de defesa do processo de execução que lhe move a embargada, alegando excesso de execução. Recebida a impugnação, a embargada foi intimada e apresentou resposta. Foi determinada a ida dos autos ao contador judicial para a feitura dos cálculos oficiais, num. m. 109866985. As partes foram intimadas. O embargante não apresentou impugnação específica. O embargado, concordou com os valores da contadoria. Em síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. FUNDAMENTO Os presentes embargos versam exclusivamente sobre matéria de direito e a prova é exclusivamente documental, por isso desnecessária é a designação de audiência de instrução e julgamento, nos moldes do parágrafo único do art. 920, II, do Código de Processo Civil. A alegação do embargante de excesso de execução não merece acolhida. O embargante contesta o valor original da execução, isto é, a memória de cálculo feita pelo exequente/impugnado, apresentando novo valor para a execução, por meio de cálculos e planilhas. Trouxe, para demonstrar o alegado, planilha de cálculo detalhando os valores devidos. Pois bem. Os cálculos efetuados pelo Oficial de Serventia atestam inexistir excesso no cálculo quanto aos valores apresentados pela parte exequente, apresentando o Contador Judicial apenas os números em conformidade com o julgado. Cumpre pontuar, ainda, que o valor obtido pela contadoria judicial é maior do que o montante apurado pelo exequente embargado. Cogente é, portanto, a correção do valor da execução para adaptá-lo ao valor dos cálculos do contador judicial. A discussão acerca da memória dos cálculos apresentada, e a forma como foi feita, encaminha a decisão para uma fase posterior ao deslinde do quantum debeatur, que necessariamente deverá fazer inserta na sentença que julgar os embargos o valor exato da execução. Neste sentido: “A sentença que acolhe embargos fundados em excesso de execução precisa dizer com todas as letras e números o exato valor do débito pelo qual a execução prosseguirá, ressalvada a solução de extinção total. É nula a sentença que, sem fixar o valor, determina ao credor apresentação de nova conta.”(Lex-JTA 164/513). Neste caso, verifica-se que as alegações do embargante não procedem, devendo ser os embargos (impugnação) julgados improcedentes, apenas devendo constar o valor líquido apresentado pelo Contador Judicial. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e atento aos princípios de direito norteadores do caso in foco, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro nos arts. 535 e ss. do Código de Processo Civil, bem como indico o valor execução, que deverá ser de R$ R$ 69.234,55 para a parte autora e R$ 6.923,46 para o causídico, o que faço em consonância com os cálculos apurados pela Contadoria Judicial. Condeno o embargante em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre a diferença entre o valor homologado e o valor apontado pelo impugnante como devido. O valor este que deverá integrar a requisição de pagamento ou precatório, conforme o caso, a ser expedida nos autos. O ente federado embargante é isento de custas, a rigor do art. 29 da Lei Estadual n. 5.672/92. P.R.I. Cumpra-se. Transitada em julgado, certifique-se e expeçam-se os competentes RPV's para satisfação dos créditos do patrono, se for ocaso. A parte autora, expedir precatório. Caso haja contrato nos autos, autorizo o destaque, no precatório, de até 30% do valor a título de honorários contratual. Efetuado o pagamento, expeçam-se os alvarás ao patrono. Arquive-se com o envio do precatório. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Retificação de movimento

Conclusão (para decisão)

Retificação de movimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(146)