Procedimento Comum Cível 0803696-51.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803696-51.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINA SILVANA DOS SANTOS. REU: PLANALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAREPRESENTANTE: TATYANE GERMANA DE MOURA PEDROSA LACERDA. DECISÃO Infrutíferas as tentativas de citação das promovidas (ID. 136018839), a parte autora peticionou requerendo nova diligência de citação nos endereços constantes da referida petição, quais sejam: a) PLANALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA: Av. Esperança, nº 1000, Sala 210, Manaíra, João Pessoa-PB, CEP: 58038281; b) TATYANE GERMANA DE MOURA PEDROSA LACERDA: Rua Professor Otavio Costa, nº 151, João Agripino, João Pessoa-PB, CEP 58034137. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803696-51.2025.8.15.2003 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]. DEFIRO o pedido retro, devendo a Serventia adotar as seguintes providências: 1- Citem as partes promovidas, nos endereços constante de ID. 136018839 e informados acima, para apresentarem resposta no prazo da lei, sob pena de revelia. 2- Caso haja resposta, à impugnação; 3- Após, conclusos. A parte autora foi intimada através do DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

06/05/2026, 00:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 08:10

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:39

Publicação

27/01/2026, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEVERINA SILVANA DOS SANTOS RÉUS: PLANALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA REPRESENTANTE: TATYANE GERMANA DE MOURA PEDROSA LACERDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0803696-51.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. A parte autora requereu a citação da parte ré, por edital (ID: 126651667). Todavia, considerando que não foram esgotadas as tentativas de localização por outros meios, sobretudo através de consulta aos sistemas de apoio ao Poder Judiciário, deixo de determinar a citação por edital, neste momento. Assim, antes de qualquer providência, foram solicitadas informações de endereço da parte ré, através do sistema SERASAJUD, conforme recibo de protocolamento em anexo. Ao cartório para que anexe ao processo o resultado da consulta de possíveis endereços da parte ré, realizada junto ao SERASAJUD, procedendo, em seguida, com a intimação da parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar manifestação, requerendo o que entender de direito. CUMPRA. João Pessoa, 14 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Mero expediente

14/01/2026, 16:32

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803696-51.2025.8.15.2003. AUTOR: SEVERINA SILVANA DOS SANTOS REU: PLANALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAREPRESENTANTE: TATYANE GERMANA DE MOURA PEDROSA LACERDA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de dez dias, falar sobre os envelopes devolvidos sem êxito pelos correios, bem como, informar o atual endereço das partes promovidas, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita). João Pessoa/PB, 21 de outubro de 2025. SILVANA DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 10:47

Decurso de Prazo

21/10/2025, 04:13

Publicação

06/10/2025, 19:01

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEVERINA SILVANA DOS SANTOS REU: PLANALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAREPRESENTANTE: TATYANE GERMANA DE MOURA PEDROSA LACERDA DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803696-51.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. I) Da gratuidade judiciária Analisando-se os autos, observa-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, de acordo com os documentos anexados, vê-se que a promovente é supervisora, tendo declarado não possuir condições de arcar com as custas do processo (ID 114381037). Ademais, considerando que a referida parte é assistida pela Defensoria Pública, presume-se, inicialmente, o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício de gratuidade judiciária, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, presunção esta que apenas será afastada com a comprovação da inexistência da situação de hipossuficiência aduzida. Nesse sentido, em decisões análogas: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - NECESSÁRIO - NULIDADE - NÃO RECONHECIDA - PATROCÍNIO - DEFENSORIA PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - 1- É necessário o litisconsórcio quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender de citação de todos os que por ela teriam seus direitos atingidos, sob pena de nulidade do ato judicial proferido. 2- É garantido a parte hipossuficiente o benefício da gratuidade judiciária quando assistida pela Defensoria Pública, no entanto, tal direito não impossibilita a condenação ao pagamento do ônus da sucumbência, cuja cobrança fica suspensa pelo período de 5 (cinco) anos..3. Apelação conhecida e provida em parte. (TJAM - AC 0606777-97.2019.8.04.0001 - Rel. Elci Simões de Oliveira - DJe 15.03.2021 - p. 35) - destacamos APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA - PARTES REPRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONCESSÃO - RECURSO PROVIDO - 1- Hipótese de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela herdeira e inventariante. 2- A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade de concessão da medida, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e do art. 99, § 2º, do CPC. 3- Apesar de ter o Código de Processo Civil em vigor alterado o regramento concernente à gratuidade de justiça, diferenciando-a da assistência judiciária gratuita prestada essencialmente pela Defensoria Pública, é notória a relação intrínseca entre os dois benefícios. 3.1. Não é possível dissociar o verdadeiro objetivo de ambos os benefícios a partir de conceitos estanques que, em última análise, não se comunicariam. Com efeito, a assistência judiciária gratuita prestada pela Defensoria Pública só pode ser efetivamente alcançada com o deferimento da gratuidade de justiça. 3.2. Os parâmetros adotados pela Defensoria Pública para conferir às partes o benefício da assistência judiciária gratuita se mostram suficientes para que, como consequência lógica, a gratuidade de justiça seja igualmente deferida. 4- No caso ora em análise a meeira e umas das herdeiras são representadas pela Defensoria Pública e os demais herdeiros, em que pese terem sido regularmente citados, não se manifestaram nos autos. 4.1. Por essa razão, a concessão da gratuidade de justiça mostra-se fundamental para viabilizar o trâmite do procedimento de inventário e permitir a partilha dos bens deixados pelo falecido. 5- Recurso conhecido e provido. (TJDFT - Proc. 00050564920178070001 - (1304037) - 3ª T.Cív. - Rel. Alvaro Ciarlini - J. 11.01.2021 ) - destacamos Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 442,94 (quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos). Com efeito, tal afirmação feita pelo promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, os elementos constantes nos autos demonstram condições suficientes para o deferimento da gratuidade de justiça ao suplicante, razão pela qual DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. II) Da audiência de conciliação O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334 a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165 que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação, estes que deverão ser criados pelos tribunais respectivos. Desta forma, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de identificador e código de barras para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. III) Demais providências Retornando os autos do CEJUSC, sigam-se às seguintes providências: 1) Ocorrendo conciliação entre as partes na ocasião da audiência, venham-me conclusos. 2) Frustrada a tentativa de composição amigável e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. 3) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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