Cumprimento de sentença 0804359-21.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804359-21.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSIVANIA FARIAS FLORES DOS SANTOS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Visto. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0804359-21.2016.8.15.2001 Trata-se de ação declaratória, em fase de cumprimento de sentença. A sentença de mérito, proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Capital (ID 19790438) em 14.03.2019, julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a ilegalidade dos juros remuneratórios incidentes unicamente sobre a tarifa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de carnê (TEC), condenando o executado a restituir os juros remuneratórios que incidiram sobre tais tarifas. Após o trânsito em julgado, a exequente iniciou o cumprimento de sentença em 1º.12.2021 apresentando cálculos no valor de R$ 3.276,05 (ID 51440192). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 57603510), alegando excesso de execução, entendendo como devido o valor de R$ 529,65, o qual foi depositado em 18.04.2022 (ID 57603518). Diante da divergência dos cálculos apresentados, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 68592024). Após a elaboração dos cálculos pelo contador judicial (ID 112730124), os mesmos foram rejeitados, por não observarem os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, o que resultou no acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme decisão de ID 129036732, a qual determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos. A Contadoria Judicial, ao analisar novamente o feito (ID 160331510), informou a impossibilidade de elaborar o cálculo devido à exclusão da utilização da Tabela Price, justificando que não dispõe de ferramentas para calcular a capitalização mensal sem a aplicação de referida tabela, apontando ainda que a realização de perícias judiciais foi excluída de suas atribuições pela Resolução nº 17/2024 do TJ/PB, devolvendo os autos e sugerindo a nomeação de um perito contábil especializado para realizar a reconstrução dos encargos. O processo foi redistribuído para esta unidade especializada em 02.02.2026 (ID 134178299), conforme as diretrizes da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. DECIDO. A questão central gira em torno da competência absoluta para o processamento de decisões judiciais que ainda carecem de liquidação. A Resolução nº 04/2026 do TJPB transformou unidades judiciárias em Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais, visando dar celeridade à satisfação dos créditos já definidos. Contudo, a competência dessas unidades especializadas é restrita aos títulos que possuam liquidez imediata ou que dependam de simples cálculos aritméticos. No caso em exame, a decisão de ID 129036732 é expressa ao determinar que os valores correspondentes aos juros incidentes sobre as tarifas bancárias declaradas ilegais fossem recalculados com base no método de juros compostos, afastando-se a Tabela Price. A iliquidez do título judicial é confirmada pela informação da contadoria de ID 160331510. O órgão técnico esclareceu que a apuração do valor devido não depende apenas de cálculos matemáticos básicos, mas sim de uma análise técnica pericial complexa para a reconstrução dos encargos contratuais e da capitalização mensal sem a aplicação da Tabela Price (cuja utilização foi expressamente proibida pelo juízo), o que caracteriza a necessidade de procedimento de liquidação por arbitramento, nos termos do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que instituiu as Varas Cíveis especializadas em cumprimentos de sentença e execuções extrajudiciais, dispõe de forma clara sobre a competência para o processamento da fase de liquidação. Conforme o art. 3º, parágrafo único, da referida norma: "A liquidação de sentença de ações individuais, com ou sem litisconsórcio, será processada pela vara cível que prolatou a sentença ilíquida, ressalvada a competência prevista no inciso III deste artigo para as ações coletivas." Considerando que a presente demanda constitui uma ação individual em fase de liquidação técnica, e que o valor final da condenação ainda não foi apurado e fixado por decisão definitiva de liquidação, a competência para processar esta etapa remanesce com a vara cível que prolatou a decisão ilíquida, qual seja, a 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, juízo de origem deste processo. Esta Vara Especializada possui competência restrita ao processamento de títulos já liquidados, nos termos do art. 3º, inc. I, da mesma Resolução. Deste modo, e em estrita observância ao art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, declaro a incompetência deste Juízo para processar a presente fase de liquidação e instrução probatória pericial. Determino a redistribuição imediata dos autos à 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, juízo de origem, para que lá seja processada e concluída a liquidação, com a eventual nomeação de perito contábil, a elaboração do laudo e a prolação da respectiva decisão homologatória. Somente após a devida liquidação e a constituição de um título executivo judicial líquido e certo, o feito poderá ser novamente remetido a uma das Varas Especializadas. Remetam-se os autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, 28 de maio de 2026. Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSIVANIA FARIAS FLORES DOS SANTOS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Visto. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0804359-21.2016.8.15.2001 Trata-se de ação declaratória, em fase de cumprimento de sentença. A sentença de mérito, proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Capital (ID 19790438) em 14.03.2019, julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a ilegalidade dos juros remuneratórios incidentes unicamente sobre a tarifa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de carnê (TEC), condenando o executado a restituir os juros remuneratórios que incidiram sobre tais tarifas. Após o trânsito em julgado, a exequente iniciou o cumprimento de sentença em 1º.12.2021 apresentando cálculos no valor de R$ 3.276,05 (ID 51440192). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 57603510), alegando excesso de execução, entendendo como devido o valor de R$ 529,65, o qual foi depositado em 18.04.2022 (ID 57603518). Diante da divergência dos cálculos apresentados, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 68592024). Após a elaboração dos cálculos pelo contador judicial (ID 112730124), os mesmos foram rejeitados, por não observarem os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, o que resultou no acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme decisão de ID 129036732, a qual determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos. A Contadoria Judicial, ao analisar novamente o feito (ID 160331510), informou a impossibilidade de elaborar o cálculo devido à exclusão da utilização da Tabela Price, justificando que não dispõe de ferramentas para calcular a capitalização mensal sem a aplicação de referida tabela, apontando ainda que a realização de perícias judiciais foi excluída de suas atribuições pela Resolução nº 17/2024 do TJ/PB, devolvendo os autos e sugerindo a nomeação de um perito contábil especializado para realizar a reconstrução dos encargos. O processo foi redistribuído para esta unidade especializada em 02.02.2026 (ID 134178299), conforme as diretrizes da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. DECIDO. A questão central gira em torno da competência absoluta para o processamento de decisões judiciais que ainda carecem de liquidação. A Resolução nº 04/2026 do TJPB transformou unidades judiciárias em Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais, visando dar celeridade à satisfação dos créditos já definidos. Contudo, a competência dessas unidades especializadas é restrita aos títulos que possuam liquidez imediata ou que dependam de simples cálculos aritméticos. No caso em exame, a decisão de ID 129036732 é expressa ao determinar que os valores correspondentes aos juros incidentes sobre as tarifas bancárias declaradas ilegais fossem recalculados com base no método de juros compostos, afastando-se a Tabela Price. A iliquidez do título judicial é confirmada pela informação da contadoria de ID 160331510. O órgão técnico esclareceu que a apuração do valor devido não depende apenas de cálculos matemáticos básicos, mas sim de uma análise técnica pericial complexa para a reconstrução dos encargos contratuais e da capitalização mensal sem a aplicação da Tabela Price (cuja utilização foi expressamente proibida pelo juízo), o que caracteriza a necessidade de procedimento de liquidação por arbitramento, nos termos do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que instituiu as Varas Cíveis especializadas em cumprimentos de sentença e execuções extrajudiciais, dispõe de forma clara sobre a competência para o processamento da fase de liquidação. Conforme o art. 3º, parágrafo único, da referida norma: "A liquidação de sentença de ações individuais, com ou sem litisconsórcio, será processada pela vara cível que prolatou a sentença ilíquida, ressalvada a competência prevista no inciso III deste artigo para as ações coletivas." Considerando que a presente demanda constitui uma ação individual em fase de liquidação técnica, e que o valor final da condenação ainda não foi apurado e fixado por decisão definitiva de liquidação, a competência para processar esta etapa remanesce com a vara cível que prolatou a decisão ilíquida, qual seja, a 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, juízo de origem deste processo. Esta Vara Especializada possui competência restrita ao processamento de títulos já liquidados, nos termos do art. 3º, inc. I, da mesma Resolução. Deste modo, e em estrita observância ao art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, declaro a incompetência deste Juízo para processar a presente fase de liquidação e instrução probatória pericial. Determino a redistribuição imediata dos autos à 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, juízo de origem, para que lá seja processada e concluída a liquidação, com a eventual nomeação de perito contábil, a elaboração do laudo e a prolação da respectiva decisão homologatória. Somente após a devida liquidação e a constituição de um título executivo judicial líquido e certo, o feito poderá ser novamente remetido a uma das Varas Especializadas. Remetam-se os autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, 28 de maio de 2026. Juíza de Direito

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:38

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:30

Publicação

27/01/2026, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSIVANIA FARIAS FLORES DOS SANTOS. REU: BANCO VOTORANTIM S.A.. DECISÃO I - RELATÓRIO executada: R$ 1.220,32 (ID 21240076, depósito em 13/05/2019) e R$ 529,65 (ID 57603518, depósito em 18/04/2022), considerando as respectivas datas de depósito para fins de imputação do pagamento. d) Apurar, ao final, eventual saldo devedor remanescente em favor da parte exequente ou saldo credor em favor da parte executada. Após a juntada do novo cálculo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para expedição de alvarás e/ou prosseguimento da execução, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Intimação - Processo n. 0804359-21.2016.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Tarifas] Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por JOSIVANIA FARIAS FLORES DOS SANTOS em face de BANCO VOTORANTIM S.A., sucessor da BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A sentença transitada em julgado (ID 19790438), proferida em 14/03/2019, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a instituição financeira a restituir os juros remuneratórios que incidiram sobre a "tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carnê (TEC)", com correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID 51440192), a parte exequente apresentou seus cálculos e requereu o pagamento de um saldo remanescente, já considerando um depósito voluntário realizado pela executada em 13/05/2019 (ID 21240076). A instituição financeira, por sua vez, apresentou impugnação (ID 57603510), alegando excesso de execução e apresentando seus próprios cálculos, os quais indicavam um saldo devedor de R$ 529,65. Informou, ainda, o depósito deste valor em 18/04/2022 (ID 57603518) e juntou apólice de seguro garantia para assegurar o juízo (ID 57603512). Em resposta, a parte exequente (ID 60234265) refutou os argumentos da impugnação, defendendo a correção de seus cálculos, baseados na capitalização composta prevista no contrato, e a preclusão da discussão sobre a base de cálculo. Diante da controvérsia, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 68592024) para apuração do débito. O laudo da Contadoria (ID 112730124), elaborado em 16/05/2025, utilizou o sistema de cálculo PRICE, concluindo pela quitação integral do débito com os dois depósitos realizados, restando um saldo credor em favor da executada. Intimadas as partes sobre o laudo, a parte executada concordou com os cálculos e requereu a extinção do feito (ID 115687174). A parte exequente, por sua vez, impugnou o laudo da Contadoria (ID 115964202), argumentando que o método PRICE não foi previsto no contrato e que a sentença determinou a devolução dos juros conforme pactuados, ou seja, de forma composta. Colacionou precedentes deste Tribunal de Justiça em amparo à sua tese. É o relatório do essencial. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida nesta fase processual consiste em definir a metodologia correta para o cálculo dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais no título executivo judicial. Enquanto a Contadoria Judicial e a parte executada entendem aplicável o sistema PRICE, a parte exequente defende a utilização do método de juros compostos, conforme previsto no contrato original. A sentença transitada em julgado, que constitui o título executivo judicial, condenou a instituição financeira a "restituir o valor dos juros remuneratórios que incidiram sobre tarifas em referência". O comando judicial, portanto, determina a devolução dos juros que foram efetivamente cobrados sobre as tarifas ilegais, e não a aplicação de um método de cálculo diverso daquele utilizado na formação do débito original. Conforme se extrai do contrato de financiamento (ID 2844424), a taxa de juros mensal de 2,16% não corresponde, quando multiplicada por doze, à taxa anual, o que evidencia a aplicação de juros capitalizados na sua formação. A planilha apresentada pela exequente na petição inicial (ID 2844421) já demonstrava a incidência de juros compostos sobre as tarifas, ponto que não foi especificamente rebatido pela instituição financeira em sua contestação (ID 18116307). O laudo da Contadoria Judicial (ID 112730124), por sua vez, aplicou o "Sistema de cálculo PRICE". Contudo, não há nos autos comprovação de que tal sistema tenha sido expressamente pactuado entre as partes, o que torna sua aplicação no cumprimento de sentença uma inovação que extrapola os limites do título executivo. A parte exequente, em sua impugnação ao laudo (ID 115964202), apresentou jurisprudência pertinente e recente deste Tribunal de Justiça da Paraíba, que corrobora sua tese. Analisemos os precedentes citados: O primeiro acórdão (Apelação Cível nº 0827811-55.2019.815.2001) é claro ao estabelecer que: "A homologação de cálculos no cumprimento de sentença deve observar rigorosamente o título executivo, sendo vedada a adoção de metodologia de cálculo de juros não prevista na avença contratual e na sentença. A utilização da tabela Price para apuração de juros em contrato que prevê capitalização composta constitui violação à coisa julgada." Da mesma forma, o segundo precedente (Apelação Cível nº 0859389-70.2018.815.2001) reforça que: "Cálculos judiciais devem observar as condições pactuadas no contrato, inclusive a capitalização mensal de juros, quando prevista." Ainda na mesma peça, a exequente traz à colação outros julgados, como a Apelação Cível nº 0128173-45.2012.815.2001, que afirma que "o estudo contábil autoral que observa fielmente o título exequendo. Homologação que se impõe", quando em dissonância com o cálculo oficial. A jurisprudência colacionada, portanto, é uníssona em afirmar que, se o contrato prevê juros compostos, e a sentença determina a restituição de valores cobrados indevidamente, o cálculo para apuração do indébito deve seguir a mesma metodologia, sob pena de ofensa à coisa julgada. O acessório (juros sobre as tarifas) deve seguir a sorte do principal (metodologia de cálculo do contrato). Dessa forma, assiste razão à parte exequente em sua impugnação. A utilização do método PRICE pela Contadoria Judicial, sem que houvesse previsão contratual para tanto, resulta em um valor a menor do que o efetivamente devido, em desacordo com o título executivo. A questão, portanto, não é de complexidade contábil, mas de interpretação do título executivo judicial. A sentença foi clara ao determinar a devolução dos juros remuneratórios que "incidiram" sobre as tarifas, o que remete à metodologia de cálculo efetivamente empregada no contrato, qual seja, a de juros compostos. Sendo assim, o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (ID 112730124) não pode ser homologado, devendo ser refeito para se adequar aos estritos termos do título executivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: ACOLHO a impugnação apresentada pela parte exequente (ID 115964202) e, por consequência, REJEITO o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID 112730124), por não observar os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial. DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à elaboração de novos cálculos, observando, rigorosamente, os seguintes parâmetros: a) Apurar o valor devido a título de restituição dos juros remuneratórios que incidiram sobre a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Serviços de Terceiros, utilizando, para tanto, o método de juros compostos com a taxa de 2,16% ao mês, pelo prazo de 48 meses, sobre os valores das referidas tarifas (R$ 418,00 e R$ 353,31), para encontrar o valor principal da condenação. b) Sobre o valor principal apurado no item "a", deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data da sentença (14/03/2019), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (14/11/2018). c) Do montante total apurado, deverão ser abatidos os valores já depositados pela parte

Remessa (outros motivos)

15/01/2026, 10:34

Documento (Informações)

15/01/2026, 10:34

Expedida/certificada

15/01/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

24/12/2025, 01:40

Outras Decisões

15/12/2025, 16:37

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 14:48

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSIVANIA FARIAS FLORES DOS SANTOS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Visto. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0804359-21.2016.8.15.2001 Trata-se de ação declaratória, em fase de cumprimento de sentença. A sentença de mérito, proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Capital (ID 19790438) em 14.03.2019, julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a ilegalidade dos juros remuneratórios incidentes unicamente sobre a tarifa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de carnê (TEC), condenando o executado a restituir os juros remuneratórios que incidiram sobre tais tarifas. Após o trânsito em julgado, a exequente iniciou o cumprimento de sentença em 1º.12.2021 apresentando cálculos no valor de R$ 3.276,05 (ID 51440192). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 57603510), alegando excesso de execução, entendendo como devido o valor de R$ 529,65, o qual foi depositado em 18.04.2022 (ID 57603518). Diante da divergência dos cálculos apresentados, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 68592024). Após a elaboração dos cálculos pelo contador judicial (ID 112730124), os mesmos foram rejeitados, por não observarem os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, o que resultou no acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme decisão de ID 129036732, a qual determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos. A Contadoria Judicial, ao analisar novamente o feito (ID 160331510), informou a impossibilidade de elaborar o cálculo devido à exclusão da utilização da Tabela Price, justificando que não dispõe de ferramentas para calcular a capitalização mensal sem a aplicação de referida tabela, apontando ainda que a realização de perícias judiciais foi excluída de suas atribuições pela Resolução nº 17/2024 do TJ/PB, devolvendo os autos e sugerindo a nomeação de um perito contábil especializado para realizar a reconstrução dos encargos. O processo foi redistribuído para esta unidade especializada em 02.02.2026 (ID 134178299), conforme as diretrizes da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. DECIDO. A questão central gira em torno da competência absoluta para o processamento de decisões judiciais que ainda carecem de liquidação. A Resolução nº 04/2026 do TJPB transformou unidades judiciárias em Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais, visando dar celeridade à satisfação dos créditos já definidos. Contudo, a competência dessas unidades especializadas é restrita aos títulos que possuam liquidez imediata ou que dependam de simples cálculos aritméticos. No caso em exame, a decisão de ID 129036732 é expressa ao determinar que os valores correspondentes aos juros incidentes sobre as tarifas bancárias declaradas ilegais fossem recalculados com base no método de juros compostos, afastando-se a Tabela Price. A iliquidez do título judicial é confirmada pela informação da contadoria de ID 160331510. O órgão técnico esclareceu que a apuração do valor devido não depende apenas de cálculos matemáticos básicos, mas sim de uma análise técnica pericial complexa para a reconstrução dos encargos contratuais e da capitalização mensal sem a aplicação da Tabela Price (cuja utilização foi expressamente proibida pelo juízo), o que caracteriza a necessidade de procedimento de liquidação por arbitramento, nos termos do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que instituiu as Varas Cíveis especializadas em cumprimentos de sentença e execuções extrajudiciais, dispõe de forma clara sobre a competência para o processamento da fase de liquidação. Conforme o art. 3º, parágrafo único, da referida norma: "A liquidação de sentença de ações individuais, com ou sem litisconsórcio, será processada pela vara cível que prolatou a sentença ilíquida, ressalvada a competência prevista no inciso III deste artigo para as ações coletivas." Considerando que a presente demanda constitui uma ação individual em fase de liquidação técnica, e que o valor final da condenação ainda não foi apurado e fixado por decisão definitiva de liquidação, a competência para processar esta etapa remanesce com a vara cível que prolatou a decisão ilíquida, qual seja, a 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, juízo de origem deste processo. Esta Vara Especializada possui competência restrita ao processamento de títulos já liquidados, nos termos do art. 3º, inc. I, da mesma Resolução. Deste modo, e em estrita observância ao art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, declaro a incompetência deste Juízo para processar a presente fase de liquidação e instrução probatória pericial. Determino a redistribuição imediata dos autos à 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, juízo de origem, para que lá seja processada e concluída a liquidação, com a eventual nomeação de perito contábil, a elaboração do laudo e a prolação da respectiva decisão homologatória. Somente após a devida liquidação e a constituição de um título executivo judicial líquido e certo, o feito poderá ser novamente remetido a uma das Varas Especializadas. Remetam-se os autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se Cumpra-se, com urgência. João Pessoa, 28 de maio de 2026. Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSIVANIA FARIAS FLORES DOS SANTOS. REU: BANCO VOTORANTIM S.A.. DECISÃO I - RELATÓRIO executada: R$ 1.220,32 (ID 21240076, depósito em 13/05/2019) e R$ 529,65 (ID 57603518, depósito em 18/04/2022), considerando as respectivas datas de depósito para fins de imputação do pagamento. d) Apurar, ao final, eventual saldo devedor remanescente em favor da parte exequente ou saldo credor em favor da parte executada. Após a juntada do novo cálculo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para expedição de alvarás e/ou prosseguimento da execução, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Intimação - Processo n. 0804359-21.2016.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Tarifas] Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por JOSIVANIA FARIAS FLORES DOS SANTOS em face de BANCO VOTORANTIM S.A., sucessor da BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A sentença transitada em julgado (ID 19790438), proferida em 14/03/2019, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a instituição financeira a restituir os juros remuneratórios que incidiram sobre a "tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carnê (TEC)", com correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID 51440192), a parte exequente apresentou seus cálculos e requereu o pagamento de um saldo remanescente, já considerando um depósito voluntário realizado pela executada em 13/05/2019 (ID 21240076). A instituição financeira, por sua vez, apresentou impugnação (ID 57603510), alegando excesso de execução e apresentando seus próprios cálculos, os quais indicavam um saldo devedor de R$ 529,65. Informou, ainda, o depósito deste valor em 18/04/2022 (ID 57603518) e juntou apólice de seguro garantia para assegurar o juízo (ID 57603512). Em resposta, a parte exequente (ID 60234265) refutou os argumentos da impugnação, defendendo a correção de seus cálculos, baseados na capitalização composta prevista no contrato, e a preclusão da discussão sobre a base de cálculo. Diante da controvérsia, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 68592024) para apuração do débito. O laudo da Contadoria (ID 112730124), elaborado em 16/05/2025, utilizou o sistema de cálculo PRICE, concluindo pela quitação integral do débito com os dois depósitos realizados, restando um saldo credor em favor da executada. Intimadas as partes sobre o laudo, a parte executada concordou com os cálculos e requereu a extinção do feito (ID 115687174). A parte exequente, por sua vez, impugnou o laudo da Contadoria (ID 115964202), argumentando que o método PRICE não foi previsto no contrato e que a sentença determinou a devolução dos juros conforme pactuados, ou seja, de forma composta. Colacionou precedentes deste Tribunal de Justiça em amparo à sua tese. É o relatório do essencial. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida nesta fase processual consiste em definir a metodologia correta para o cálculo dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais no título executivo judicial. Enquanto a Contadoria Judicial e a parte executada entendem aplicável o sistema PRICE, a parte exequente defende a utilização do método de juros compostos, conforme previsto no contrato original. A sentença transitada em julgado, que constitui o título executivo judicial, condenou a instituição financeira a "restituir o valor dos juros remuneratórios que incidiram sobre tarifas em referência". O comando judicial, portanto, determina a devolução dos juros que foram efetivamente cobrados sobre as tarifas ilegais, e não a aplicação de um método de cálculo diverso daquele utilizado na formação do débito original. Conforme se extrai do contrato de financiamento (ID 2844424), a taxa de juros mensal de 2,16% não corresponde, quando multiplicada por doze, à taxa anual, o que evidencia a aplicação de juros capitalizados na sua formação. A planilha apresentada pela exequente na petição inicial (ID 2844421) já demonstrava a incidência de juros compostos sobre as tarifas, ponto que não foi especificamente rebatido pela instituição financeira em sua contestação (ID 18116307). O laudo da Contadoria Judicial (ID 112730124), por sua vez, aplicou o "Sistema de cálculo PRICE". Contudo, não há nos autos comprovação de que tal sistema tenha sido expressamente pactuado entre as partes, o que torna sua aplicação no cumprimento de sentença uma inovação que extrapola os limites do título executivo. A parte exequente, em sua impugnação ao laudo (ID 115964202), apresentou jurisprudência pertinente e recente deste Tribunal de Justiça da Paraíba, que corrobora sua tese. Analisemos os precedentes citados: O primeiro acórdão (Apelação Cível nº 0827811-55.2019.815.2001) é claro ao estabelecer que: "A homologação de cálculos no cumprimento de sentença deve observar rigorosamente o título executivo, sendo vedada a adoção de metodologia de cálculo de juros não prevista na avença contratual e na sentença. A utilização da tabela Price para apuração de juros em contrato que prevê capitalização composta constitui violação à coisa julgada." Da mesma forma, o segundo precedente (Apelação Cível nº 0859389-70.2018.815.2001) reforça que: "Cálculos judiciais devem observar as condições pactuadas no contrato, inclusive a capitalização mensal de juros, quando prevista." Ainda na mesma peça, a exequente traz à colação outros julgados, como a Apelação Cível nº 0128173-45.2012.815.2001, que afirma que "o estudo contábil autoral que observa fielmente o título exequendo. Homologação que se impõe", quando em dissonância com o cálculo oficial. A jurisprudência colacionada, portanto, é uníssona em afirmar que, se o contrato prevê juros compostos, e a sentença determina a restituição de valores cobrados indevidamente, o cálculo para apuração do indébito deve seguir a mesma metodologia, sob pena de ofensa à coisa julgada. O acessório (juros sobre as tarifas) deve seguir a sorte do principal (metodologia de cálculo do contrato). Dessa forma, assiste razão à parte exequente em sua impugnação. A utilização do método PRICE pela Contadoria Judicial, sem que houvesse previsão contratual para tanto, resulta em um valor a menor do que o efetivamente devido, em desacordo com o título executivo. A questão, portanto, não é de complexidade contábil, mas de interpretação do título executivo judicial. A sentença foi clara ao determinar a devolução dos juros remuneratórios que "incidiram" sobre as tarifas, o que remete à metodologia de cálculo efetivamente empregada no contrato, qual seja, a de juros compostos. Sendo assim, o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (ID 112730124) não pode ser homologado, devendo ser refeito para se adequar aos estritos termos do título executivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: ACOLHO a impugnação apresentada pela parte exequente (ID 115964202) e, por consequência, REJEITO o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID 112730124), por não observar os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial. DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à elaboração de novos cálculos, observando, rigorosamente, os seguintes parâmetros: a) Apurar o valor devido a título de restituição dos juros remuneratórios que incidiram sobre a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Serviços de Terceiros, utilizando, para tanto, o método de juros compostos com a taxa de 2,16% ao mês, pelo prazo de 48 meses, sobre os valores das referidas tarifas (R$ 418,00 e R$ 353,31), para encontrar o valor principal da condenação. b) Sobre o valor principal apurado no item "a", deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data da sentença (14/03/2019), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (14/11/2018). c) Do montante total apurado, deverão ser abatidos os valores já depositados pela parte

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804359-21.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 11 de junho de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de Seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Informações)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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