Procedimento Comum Cível 0803452-82.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803452-82.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INES MARIA DA SILVA SOUTO Advogado do(a) APELANTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314-A APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado do(a) APELADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PESSOA IDOSA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado. A autora alega ausência de consentimento e nulidade por falta de assinatura física, invocando a Lei Estadual nº 12.027/2021. O banco réu comprovou a contratação digital por biometria facial e a efetiva transferência dos valores (TED). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021, que exige assinatura física em contratos de crédito firmados por idosos, aplica-se a contrato eletrônico celebrado anteriormente à sua vigência e se há nulidade na contratação realizada via biometria facial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira desincumbiu-se de seu ônus probatório ao apresentar a Cédula de Crédito Bancário com assinatura digital via biometria facial, autenticação eletrônica, geolocalização e comprovante de transferência do valor exato do empréstimo para a conta da autora. 4. O contrato foi celebrado em 15 de julho de 2021, data anterior à vigência da Lei Estadual nº 12.027/2021, que entrou em vigor apenas em 25 de novembro de 2021. Pelo princípio da irretroatividade das leis e proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI; CC, art. 104, III), a norma estadual não alcança contratos firmados antes de sua eficácia plena. 5. A alteração da narrativa fática pela autora após a apresentação das provas pelo banco, somada à retenção dos valores recebidos sem contestação, evidencia ausência de boa-fé processual e objetiva, vedando-se o enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei Estadual nº 12.027/2021 não se aplica retroativamente a contratos celebrados antes de sua vigência. 2. A ausência de assinatura física não acarreta, por si só, a nulidade de contratos eletrônicos firmados com pessoa idosa antes da vigência da referida lei. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, arts. 104, III, 107, 111, 113, 172, 183 e 422; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível 0804284-02.2023.8.15.0751, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 27.06.2025; TJ-PB, Apelação Cível 0810071-23.2024.8.15.0251, Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível, j. 21.08.2025. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803452-82.2025.8.15.0141. ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por INES MARIA DA SILVA SOUTO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face de BANCO CETELEM S.A. (sucedido por incorporação pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.), julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razões recursais (ID 40209417), a apelante reiterou a alegação de que não houve seu consentimento formal para a contratação do empréstimo nº 22-866874315/21 e que, por ser pessoa idosa, a Lei Estadual nº 12.027/2021 exigiria a assinatura física em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Postulou, assim, a reforma da sentença para que fosse declarada a nulidade do contrato, com a consequente condenação do apelado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões, em que pese devidamente intimada. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta e passo ao exame de seus argumentos. Extrai-se dos autos que a parte autora, INES MARIA DA SILVA SOUTO, ajuizou ação ordinária com o propósito de declarar a inexistência de um contrato de empréstimo consignado, de número 22-866874315/21, afirmando desconhecer a sua celebração e os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Contudo, o BANCO CETELEM S.A., posteriormente sucedido por incorporação pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., apresentou em sua defesa o instrumento contratual assinado digitalmente, juntamente com o comprovante de transferência eletrônica de fundos (TED) no valor exato correspondente à negociação, creditado na conta de titularidade da apelante. Diante das alegações da defesa e do conjunto probatório, a apelante, em réplica à contestação, alterou substancialmente sua narrativa fática. Ao invés de insistir no desconhecimento do empréstimo, passou a argumentar pela nulidade do contrato, alegando a inobservância da Lei Estadual nº 12.027/2021, que impõe a exigência de assinatura física em operações de crédito eletrônicas ou telefônicas com pessoas idosas. A magistrada de primeira instância, em sua sentença, observou tal alteração de causa de pedir e a ausência da exigida boa-fé processual, reconhecendo a contratação e a transferência dos valores, mas afastou a aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021 por considerar que esta não estabelece a anulação do contrato como sanção ao seu descumprimento, sob pena de invadir competência privativa da União. Portanto, a controvérsia recursal cinge-se à análise da validade do contrato de empréstimo consignado firmado por meio digital frente à Lei Estadual nº 12.027/2021. De pronto, entendo que o resultado do julgamento no primeiro grau deve ser mantido, no entanto, por motivos diversos. Com efeito, a insurgência recursal se restringe, em verdade, à validade jurídica do negócio e não à sua existência fática, uma vez que a contratação e o proveito econômico restaram sobejamente demonstrados. A parte apelada logrou êxito em demonstrar a celebração do contrato de empréstimo consignado nº 22-866874315/21, por meio da juntada da Cédula de Crédito Bancário contendo assinatura digital com biometria facial, registro de endereço de IP e hash de documento, datada de 15 de julho de 2021 (ID. 40209402). Adicionalmente, foi comprovada a efetiva liberação do valor de R$ 415,21 (quatrocentos e quinze reais e vinte e um centavos) na conta bancária de titularidade da consumidora, mediante TED realizada em 20 de julho de 2021 (ID. 40209403). Destaca-se que sobre esses fatos não repousa qualquer dúvida, nem houve insurgência da parte autora, ora Apelante, a respeito. Pelo contrário, diante de tal arcabouço probatório, a apelante passou a sustentar a nulidade do contrato por vício de forma, especificamente a ausência de assinatura física exigida pela Lei Estadual nº 12.027/2021. Essa mudança de postura processual, de fato, evidencia uma ausência de boa-fé processual, conforme preconizam os artigos 113 e 422 do Código Civil. Todavia, diferente do concluído pela magistrada, é importante registrar a impossibilidade de aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021 ao caso concreto. O contrato de empréstimo consignado em questão foi formalizado digitalmente em 15 de julho de 2021 (ID. 40209401 - Pág. 9). Ocorre que a Lei Estadual nº 12.027/2021, que estabelece a obrigatoriedade da assinatura física de pessoas idosas, foi publicada em 27 de agosto de 2021 e entrou em vigor apenas em 25 de novembro daquele ano, em razão da vacatio legis. É imperioso salientar que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da irretroatividade das leis, resguardando o ato jurídico perfeito, conforme o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. No caso em tela, o contrato foi celebrado em julho de 2021, data anterior à vigência da referida lei. À época da formação do negócio, não havia qualquer exigência legal de assinatura física para a sua validade. A validade do negócio jurídico deve ser aferida de acordo com a lei vigente no momento de sua constituição (art. 104, III, CC). Não se pode aplicar retroativamente uma norma para anular um ato que era plenamente lícito e válido em sua origem. Corroborando a regularidade da contratação, o banco cumpriu seu ônus probatório ao apresentar o contrato assinado mediante biometria facial, contendo autenticação eletrônica. Além disso, a apelante não contestou o efetivo recebimento dos valores e não comprovou sua eventual devolução, caracterizando a fruição do proveito econômico. A conduta de reter os valores sem contestar seu recebimento, enquanto se busca a anulação do contrato, configura tentativa de enriquecimento sem causa e contraria, como dito, a boa-fé objetiva (arts. 107, 111, 113, 172 e 183 do Código Civil). Nesse sentido, impõe-se a manutenção da conclusão pela validade do contrato, conforme precedentes desta Câmara: EMENTA: DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO PROVIDO. (...) 4. A NORMA ENTROU EM VIGOR APENAS EM 25/11/2021, SENDO INAPLICÁVEL A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DESSA DATA, SOB PENA DE RETROATIVIDADE VEDADA. 5. NOS AUTOS, OS CONTRATOS QUESTIONADOS FORAM FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI, COM REPASSE DE VALORES AO CONSUMIDOR E SEM PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE. (...) TESE DE JULGAMENTO: “1. A LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021 NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 2. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A NULIDADE DE CONTRATOS ELETRÔNICOS FIRMADOS COM PESSOA IDOSA ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI.” (...) (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL 0804284-02.2023.8.15.0751, REL. DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/06/2025)" EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO BANCO. ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL E DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021 À ÉPOCA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. A LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021, QUE EXIGE ASSINATURA FÍSICA DE PESSOAS IDOSAS EM CONTRATOS ELETRÔNICOS, ENTROU EM VIGOR EM 25/11/2021, SENDO INAPLICÁVEL AO CONTRATO FIRMADO EM 24/11/2021. (...) (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL 0810071-23.2024.8.15.0251, REL. DES. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 21/08/2025) Considerando a validade da contratação e a inexistência de qualquer ilegalidade na conduta do banco promovido, conclui-se pela ausência dos pressupostos para a condenação em danos materiais ou morais, uma vez que os descontos decorrem de contrato legítimo e do exercício regular de direito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação para manter integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeira instância para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita à apelante. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INES MARIA DA SILVA SOUTO Advogado do(a) APELANTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314-A APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado do(a) APELADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PESSOA IDOSA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado. A autora alega ausência de consentimento e nulidade por falta de assinatura física, invocando a Lei Estadual nº 12.027/2021. O banco réu comprovou a contratação digital por biometria facial e a efetiva transferência dos valores (TED). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021, que exige assinatura física em contratos de crédito firmados por idosos, aplica-se a contrato eletrônico celebrado anteriormente à sua vigência e se há nulidade na contratação realizada via biometria facial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira desincumbiu-se de seu ônus probatório ao apresentar a Cédula de Crédito Bancário com assinatura digital via biometria facial, autenticação eletrônica, geolocalização e comprovante de transferência do valor exato do empréstimo para a conta da autora. 4. O contrato foi celebrado em 15 de julho de 2021, data anterior à vigência da Lei Estadual nº 12.027/2021, que entrou em vigor apenas em 25 de novembro de 2021. Pelo princípio da irretroatividade das leis e proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI; CC, art. 104, III), a norma estadual não alcança contratos firmados antes de sua eficácia plena. 5. A alteração da narrativa fática pela autora após a apresentação das provas pelo banco, somada à retenção dos valores recebidos sem contestação, evidencia ausência de boa-fé processual e objetiva, vedando-se o enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei Estadual nº 12.027/2021 não se aplica retroativamente a contratos celebrados antes de sua vigência. 2. A ausência de assinatura física não acarreta, por si só, a nulidade de contratos eletrônicos firmados com pessoa idosa antes da vigência da referida lei. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, arts. 104, III, 107, 111, 113, 172, 183 e 422; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível 0804284-02.2023.8.15.0751, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 27.06.2025; TJ-PB, Apelação Cível 0810071-23.2024.8.15.0251, Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível, j. 21.08.2025. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803452-82.2025.8.15.0141. ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por INES MARIA DA SILVA SOUTO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face de BANCO CETELEM S.A. (sucedido por incorporação pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.), julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razões recursais (ID 40209417), a apelante reiterou a alegação de que não houve seu consentimento formal para a contratação do empréstimo nº 22-866874315/21 e que, por ser pessoa idosa, a Lei Estadual nº 12.027/2021 exigiria a assinatura física em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Postulou, assim, a reforma da sentença para que fosse declarada a nulidade do contrato, com a consequente condenação do apelado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões, em que pese devidamente intimada. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta e passo ao exame de seus argumentos. Extrai-se dos autos que a parte autora, INES MARIA DA SILVA SOUTO, ajuizou ação ordinária com o propósito de declarar a inexistência de um contrato de empréstimo consignado, de número 22-866874315/21, afirmando desconhecer a sua celebração e os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Contudo, o BANCO CETELEM S.A., posteriormente sucedido por incorporação pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., apresentou em sua defesa o instrumento contratual assinado digitalmente, juntamente com o comprovante de transferência eletrônica de fundos (TED) no valor exato correspondente à negociação, creditado na conta de titularidade da apelante. Diante das alegações da defesa e do conjunto probatório, a apelante, em réplica à contestação, alterou substancialmente sua narrativa fática. Ao invés de insistir no desconhecimento do empréstimo, passou a argumentar pela nulidade do contrato, alegando a inobservância da Lei Estadual nº 12.027/2021, que impõe a exigência de assinatura física em operações de crédito eletrônicas ou telefônicas com pessoas idosas. A magistrada de primeira instância, em sua sentença, observou tal alteração de causa de pedir e a ausência da exigida boa-fé processual, reconhecendo a contratação e a transferência dos valores, mas afastou a aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021 por considerar que esta não estabelece a anulação do contrato como sanção ao seu descumprimento, sob pena de invadir competência privativa da União. Portanto, a controvérsia recursal cinge-se à análise da validade do contrato de empréstimo consignado firmado por meio digital frente à Lei Estadual nº 12.027/2021. De pronto, entendo que o resultado do julgamento no primeiro grau deve ser mantido, no entanto, por motivos diversos. Com efeito, a insurgência recursal se restringe, em verdade, à validade jurídica do negócio e não à sua existência fática, uma vez que a contratação e o proveito econômico restaram sobejamente demonstrados. A parte apelada logrou êxito em demonstrar a celebração do contrato de empréstimo consignado nº 22-866874315/21, por meio da juntada da Cédula de Crédito Bancário contendo assinatura digital com biometria facial, registro de endereço de IP e hash de documento, datada de 15 de julho de 2021 (ID. 40209402). Adicionalmente, foi comprovada a efetiva liberação do valor de R$ 415,21 (quatrocentos e quinze reais e vinte e um centavos) na conta bancária de titularidade da consumidora, mediante TED realizada em 20 de julho de 2021 (ID. 40209403). Destaca-se que sobre esses fatos não repousa qualquer dúvida, nem houve insurgência da parte autora, ora Apelante, a respeito. Pelo contrário, diante de tal arcabouço probatório, a apelante passou a sustentar a nulidade do contrato por vício de forma, especificamente a ausência de assinatura física exigida pela Lei Estadual nº 12.027/2021. Essa mudança de postura processual, de fato, evidencia uma ausência de boa-fé processual, conforme preconizam os artigos 113 e 422 do Código Civil. Todavia, diferente do concluído pela magistrada, é importante registrar a impossibilidade de aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021 ao caso concreto. O contrato de empréstimo consignado em questão foi formalizado digitalmente em 15 de julho de 2021 (ID. 40209401 - Pág. 9). Ocorre que a Lei Estadual nº 12.027/2021, que estabelece a obrigatoriedade da assinatura física de pessoas idosas, foi publicada em 27 de agosto de 2021 e entrou em vigor apenas em 25 de novembro daquele ano, em razão da vacatio legis. É imperioso salientar que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da irretroatividade das leis, resguardando o ato jurídico perfeito, conforme o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. No caso em tela, o contrato foi celebrado em julho de 2021, data anterior à vigência da referida lei. À época da formação do negócio, não havia qualquer exigência legal de assinatura física para a sua validade. A validade do negócio jurídico deve ser aferida de acordo com a lei vigente no momento de sua constituição (art. 104, III, CC). Não se pode aplicar retroativamente uma norma para anular um ato que era plenamente lícito e válido em sua origem. Corroborando a regularidade da contratação, o banco cumpriu seu ônus probatório ao apresentar o contrato assinado mediante biometria facial, contendo autenticação eletrônica. Além disso, a apelante não contestou o efetivo recebimento dos valores e não comprovou sua eventual devolução, caracterizando a fruição do proveito econômico. A conduta de reter os valores sem contestar seu recebimento, enquanto se busca a anulação do contrato, configura tentativa de enriquecimento sem causa e contraria, como dito, a boa-fé objetiva (arts. 107, 111, 113, 172 e 183 do Código Civil). Nesse sentido, impõe-se a manutenção da conclusão pela validade do contrato, conforme precedentes desta Câmara: EMENTA: DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO PROVIDO. (...) 4. A NORMA ENTROU EM VIGOR APENAS EM 25/11/2021, SENDO INAPLICÁVEL A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DESSA DATA, SOB PENA DE RETROATIVIDADE VEDADA. 5. NOS AUTOS, OS CONTRATOS QUESTIONADOS FORAM FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI, COM REPASSE DE VALORES AO CONSUMIDOR E SEM PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE. (...) TESE DE JULGAMENTO: “1. A LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021 NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 2. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A NULIDADE DE CONTRATOS ELETRÔNICOS FIRMADOS COM PESSOA IDOSA ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI.” (...) (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL 0804284-02.2023.8.15.0751, REL. DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/06/2025)" EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO BANCO. ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL E DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021 À ÉPOCA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. A LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021, QUE EXIGE ASSINATURA FÍSICA DE PESSOAS IDOSAS EM CONTRATOS ELETRÔNICOS, ENTROU EM VIGOR EM 25/11/2021, SENDO INAPLICÁVEL AO CONTRATO FIRMADO EM 24/11/2021. (...) (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL 0810071-23.2024.8.15.0251, REL. DES. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 21/08/2025) Considerando a validade da contratação e a inexistência de qualquer ilegalidade na conduta do banco promovido, conclui-se pela ausência dos pressupostos para a condenação em danos materiais ou morais, uma vez que os descontos decorrem de contrato legítimo e do exercício regular de direito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação para manter integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeira instância para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita à apelante. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 5º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Março de 2026, às 14h00, até 09 de Março de 2026.

20/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2026, 08:51

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:28

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:09

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 10:40

Publicação

04/12/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803452-82.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO CETELEM S/A Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 7 ANDAR, SALAS 701 E 702, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: INES MARIA DA SILVA SOUTO Endereço: RUA BEJAMIN CONSTANT, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por INES MARIA DA SILVA SOUTO em face de BANCO CETELEM S.A., ambos devidamente qualificados. O autor alegou, em síntese, que constatou a existência de cobranças em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de empréstimo consignado autuado sob o n. 22 866874315/21, que alegou não se recordar ter celebrado. Por esse motivo, pugnou pela declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização a título de danos morais. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação, sustentando a validade do contrato e a legalidade dos descontos, alegando que os empréstimos foram contratados por meio digital. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos postulados na inicial. Na réplica a contestação, a parte autora, alterou a causa de pedir, pugnando-se pela aplicação dos termos da Lei Estadual n. 12.027/2021. Intimadas para especificar provas, as partes não indicaram. É o que importa relatar, decido. II.FUNDAMENTAÇÃO A parte autora alega que não houve a celebração de contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira, o que tornaria indevidos os descontos mensais referente ao contrato n. 0103602014, demonstrado por meio dos extratos do benefício previdenciário. Ocorre que, in casu, o Banco demandado apresentou: (a) instrumento contratual (ID 124164837) (b) comprovação de transferência dos valores (ID 124164837), para a conta bancária de titularidade da parte autora. Tais circunstâncias comprovam a inequívoca contratação do empréstimo consignado pela parte autora, o que demonstra a legalidade dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário. É muito importante frisar que a autora, na peça inicial, narrou desconhecer a contratação. Logo após a juntada do termo de adesão e o respectivo comprovante de transferência bancária, alterou a narrativa fática, pugnando pela declaração de nulidade do negócio jurídico, alegando-se descumprimento a citada Lei Estadual, o que evidencia ausência da exigida boa-fé processual. Consoante as regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6o, VIII). Tal constatação, todavia, não retira do consumidor a produção do mínimo do arcabouço probatório para conferir segurança ao que postula, conforme dispõe o art. 373, I do CPC, quando da comprovação de fato constitutivo do seu direito, respeitadas as demais regras processuais. Consoante as regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6o, VIII). Tal constatação, todavia, não retira do consumidor a produção do mínimo do arcabouço probatório para conferir segurança ao que postula, conforme dispõe o art. 373, I do CPC, quando da comprovação de fato constitutivo do seu direito, respeitadas as demais regras processuais. O banco promovido acostou aos autos documentos que demonstram a contratação por meio digital, com reconhecimento facial feito pela parte autora. Ocorre que, apesar da possibilidade de contratação de empréstimos e outros produtos do mercado financeiro na modalidade digital, como em terminais de autoatendimento, o Estado da Paraíba teceu requisitos específicos para contratos celebrados por pessoas idosas, sendo assim consideradas aquelas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, segundo o Estatuto do Idoso. Nesse sentido, a Lei Estadual nº 12.027 de 26 de agosto de 2021, que dispõe acerca da necessidade de assinatura física nos contratos de operação de crédito firmados com idoso, prevê: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da referida lei, nos termos do Informativo nº 1080: É constitucional — haja vista a competência suplementar dos estados federados para dispor sobre proteção do consumidor (art. 24, V e § 2º, da CF/88) — lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras. Lei estadual nº 12.027/2021. Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. STF. Plenário. ADI 7027/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/12/2022. No caso dos autos, não resta dúvida de que a parte autora, ao tempo da assinatura dos empréstimos questionados, já tinha mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se, assim, como idoso e, assim, reclamando a aplicação da citada Lei Estadual. É forçoso reconhecer que nos instrumentos contratuais juntado aos autos pelo promovido não foram observadas a formalidade legal instituída pela lei estadual supramencionada. Cabe, então, analisar a consequência pelo descumprimento da legislação estadual acima. O(a) autor(a), em que pese confirmar que firmou o empréstimo questionado, pugnou pela sua anulação, com a repetição dos valores que foram descontados. Sobre a nulidade dos negócios jurídicos, prevê o Código Civil: Prevê o Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Quando há desrespeito à formalidade legal, exige-se a aplicação do art. 166, do CC. Vejamos: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Por sua vez, o mesmo diploma legal prevê a seguinte sanção em caso de descumprimento de seus termos: Art. 3º 0 descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitara as instituições financeira e de crédito as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas em legislação vigente: I - primeira infração: advertência; II - segunda infração: multa de 300 (trezentas) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba); III - terceira infração: multa de 600 (seiscentas) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referencia do Estado da Paraíba); IV - a partir da quarta infração: multa de 2.000 (duas mil) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referencia do Estado da Paraíba), por cada infração; Vê-se que o diploma legal citado não estabelece como sanção ao descumprimento a anulação do contrato firmado, uma vez que, acaso o fizesse, estaria o legislador estadual se imiscuindo em competência privativa da União, qual seja, direito civil, mais especificamente relação contratual, conforme preconiza a Constituição Federal. Vejamos: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Portanto, a exigência legal de assinatura física não torna o contrato solene ou formal e, assim, não impõe-se a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. Uma vez que, o citado diploma legal prevê a aplicação de sanção de cunho administrativo as instituições financeiras, que a descumprirem. Pelas mesmas razões, os negócios jurídicos firmados sem a “assinatura física” não são anuláveis por ausência expressa na legislação estadual mencionada, conforme exige o art. 171, do CC. Há que se invocar também a previsão do art. 183, do CC, para considerar que o descumprimento da exigência de assinatura física exigida pela Lei Estadual não induz a do negócio jurídico, notadamente quando o(a) próprio autor(a) afirma ter aderido aos seus termos e, consequentemente, se beneficiado dos valores emprestados Pontue-se, ainda, que o mínimo que a parte autora deveria fazer era, demonstrando boa-fé e agindo cooperativamente (CC, arts. 113 e 422), devolver o numerário ao Banco de modo a descaracterizar o enriquecimento sem causa. Como não o fez, assumiu inequívoco comportamento concludente (CC, arts. 107 e 111), convalidando o negócio jurídico (CC, art. 172), pelo que ficam prejudicadas todas as alegações que objetivam imputar supostos vícios do negócio (CC, art. 166). Aliás, se o Poder Judiciário anui com comportamentos como o presente, estar-se-ia, de certa forma, estimulando-se que as partes adiram a contratos de empréstimos apenas para questioná-los em Juízo e obter indenizações. III.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, CPC. Os valores ficarão com exigibilidade suspensa ante a concessão de benefício da justiça gratuita. Se interposto recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. TJPB, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Documentos

Acórdão

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INES MARIA DA SILVA SOUTO Advogado do(a) APELANTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314-A APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado do(a) APELADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PESSOA IDOSA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado. A autora alega ausência de consentimento e nulidade por falta de assinatura física, invocando a Lei Estadual nº 12.027/2021. O banco réu comprovou a contratação digital por biometria facial e a efetiva transferência dos valores (TED). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021, que exige assinatura física em contratos de crédito firmados por idosos, aplica-se a contrato eletrônico celebrado anteriormente à sua vigência e se há nulidade na contratação realizada via biometria facial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira desincumbiu-se de seu ônus probatório ao apresentar a Cédula de Crédito Bancário com assinatura digital via biometria facial, autenticação eletrônica, geolocalização e comprovante de transferência do valor exato do empréstimo para a conta da autora. 4. O contrato foi celebrado em 15 de julho de 2021, data anterior à vigência da Lei Estadual nº 12.027/2021, que entrou em vigor apenas em 25 de novembro de 2021. Pelo princípio da irretroatividade das leis e proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI; CC, art. 104, III), a norma estadual não alcança contratos firmados antes de sua eficácia plena. 5. A alteração da narrativa fática pela autora após a apresentação das provas pelo banco, somada à retenção dos valores recebidos sem contestação, evidencia ausência de boa-fé processual e objetiva, vedando-se o enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei Estadual nº 12.027/2021 não se aplica retroativamente a contratos celebrados antes de sua vigência. 2. A ausência de assinatura física não acarreta, por si só, a nulidade de contratos eletrônicos firmados com pessoa idosa antes da vigência da referida lei. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, arts. 104, III, 107, 111, 113, 172, 183 e 422; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível 0804284-02.2023.8.15.0751, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 27.06.2025; TJ-PB, Apelação Cível 0810071-23.2024.8.15.0251, Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível, j. 21.08.2025. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0803452-82.2025.8.15.0141. ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por INES MARIA DA SILVA SOUTO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face de BANCO CETELEM S.A. (sucedido por incorporação pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.), julgou improcedente o pedido inicial. Em suas razões recursais (ID 40209417), a apelante reiterou a alegação de que não houve seu consentimento formal para a contratação do empréstimo nº 22-866874315/21 e que, por ser pessoa idosa, a Lei Estadual nº 12.027/2021 exigiria a assinatura física em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Postulou, assim, a reforma da sentença para que fosse declarada a nulidade do contrato, com a consequente condenação do apelado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões, em que pese devidamente intimada. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta e passo ao exame de seus argumentos. Extrai-se dos autos que a parte autora, INES MARIA DA SILVA SOUTO, ajuizou ação ordinária com o propósito de declarar a inexistência de um contrato de empréstimo consignado, de número 22-866874315/21, afirmando desconhecer a sua celebração e os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Contudo, o BANCO CETELEM S.A., posteriormente sucedido por incorporação pelo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., apresentou em sua defesa o instrumento contratual assinado digitalmente, juntamente com o comprovante de transferência eletrônica de fundos (TED) no valor exato correspondente à negociação, creditado na conta de titularidade da apelante. Diante das alegações da defesa e do conjunto probatório, a apelante, em réplica à contestação, alterou substancialmente sua narrativa fática. Ao invés de insistir no desconhecimento do empréstimo, passou a argumentar pela nulidade do contrato, alegando a inobservância da Lei Estadual nº 12.027/2021, que impõe a exigência de assinatura física em operações de crédito eletrônicas ou telefônicas com pessoas idosas. A magistrada de primeira instância, em sua sentença, observou tal alteração de causa de pedir e a ausência da exigida boa-fé processual, reconhecendo a contratação e a transferência dos valores, mas afastou a aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021 por considerar que esta não estabelece a anulação do contrato como sanção ao seu descumprimento, sob pena de invadir competência privativa da União. Portanto, a controvérsia recursal cinge-se à análise da validade do contrato de empréstimo consignado firmado por meio digital frente à Lei Estadual nº 12.027/2021. De pronto, entendo que o resultado do julgamento no primeiro grau deve ser mantido, no entanto, por motivos diversos. Com efeito, a insurgência recursal se restringe, em verdade, à validade jurídica do negócio e não à sua existência fática, uma vez que a contratação e o proveito econômico restaram sobejamente demonstrados. A parte apelada logrou êxito em demonstrar a celebração do contrato de empréstimo consignado nº 22-866874315/21, por meio da juntada da Cédula de Crédito Bancário contendo assinatura digital com biometria facial, registro de endereço de IP e hash de documento, datada de 15 de julho de 2021 (ID. 40209402). Adicionalmente, foi comprovada a efetiva liberação do valor de R$ 415,21 (quatrocentos e quinze reais e vinte e um centavos) na conta bancária de titularidade da consumidora, mediante TED realizada em 20 de julho de 2021 (ID. 40209403). Destaca-se que sobre esses fatos não repousa qualquer dúvida, nem houve insurgência da parte autora, ora Apelante, a respeito. Pelo contrário, diante de tal arcabouço probatório, a apelante passou a sustentar a nulidade do contrato por vício de forma, especificamente a ausência de assinatura física exigida pela Lei Estadual nº 12.027/2021. Essa mudança de postura processual, de fato, evidencia uma ausência de boa-fé processual, conforme preconizam os artigos 113 e 422 do Código Civil. Todavia, diferente do concluído pela magistrada, é importante registrar a impossibilidade de aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021 ao caso concreto. O contrato de empréstimo consignado em questão foi formalizado digitalmente em 15 de julho de 2021 (ID. 40209401 - Pág. 9). Ocorre que a Lei Estadual nº 12.027/2021, que estabelece a obrigatoriedade da assinatura física de pessoas idosas, foi publicada em 27 de agosto de 2021 e entrou em vigor apenas em 25 de novembro daquele ano, em razão da vacatio legis. É imperioso salientar que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da irretroatividade das leis, resguardando o ato jurídico perfeito, conforme o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. No caso em tela, o contrato foi celebrado em julho de 2021, data anterior à vigência da referida lei. À época da formação do negócio, não havia qualquer exigência legal de assinatura física para a sua validade. A validade do negócio jurídico deve ser aferida de acordo com a lei vigente no momento de sua constituição (art. 104, III, CC). Não se pode aplicar retroativamente uma norma para anular um ato que era plenamente lícito e válido em sua origem. Corroborando a regularidade da contratação, o banco cumpriu seu ônus probatório ao apresentar o contrato assinado mediante biometria facial, contendo autenticação eletrônica. Além disso, a apelante não contestou o efetivo recebimento dos valores e não comprovou sua eventual devolução, caracterizando a fruição do proveito econômico. A conduta de reter os valores sem contestar seu recebimento, enquanto se busca a anulação do contrato, configura tentativa de enriquecimento sem causa e contraria, como dito, a boa-fé objetiva (arts. 107, 111, 113, 172 e 183 do Código Civil). Nesse sentido, impõe-se a manutenção da conclusão pela validade do contrato, conforme precedentes desta Câmara: EMENTA: DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO PROVIDO. (...) 4. A NORMA ENTROU EM VIGOR APENAS EM 25/11/2021, SENDO INAPLICÁVEL A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DESSA DATA, SOB PENA DE RETROATIVIDADE VEDADA. 5. NOS AUTOS, OS CONTRATOS QUESTIONADOS FORAM FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI, COM REPASSE DE VALORES AO CONSUMIDOR E SEM PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE. (...) TESE DE JULGAMENTO: “1. A LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021 NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 2. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A NULIDADE DE CONTRATOS ELETRÔNICOS FIRMADOS COM PESSOA IDOSA ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI.” (...) (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL 0804284-02.2023.8.15.0751, REL. DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/06/2025)" EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO BANCO. ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL E DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021 À ÉPOCA DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. A LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021, QUE EXIGE ASSINATURA FÍSICA DE PESSOAS IDOSAS EM CONTRATOS ELETRÔNICOS, ENTROU EM VIGOR EM 25/11/2021, SENDO INAPLICÁVEL AO CONTRATO FIRMADO EM 24/11/2021. (...) (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL 0810071-23.2024.8.15.0251, REL. DES. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 21/08/2025) Considerando a validade da contratação e a inexistência de qualquer ilegalidade na conduta do banco promovido, conclui-se pela ausência dos pressupostos para a condenação em danos materiais ou morais, uma vez que os descontos decorrem de contrato legítimo e do exercício regular de direito. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação para manter integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeira instância para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita à apelante. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803452-82.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO CETELEM S/A Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 7 ANDAR, SALAS 701 E 702, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: INES MARIA DA SILVA SOUTO Endereço: RUA BEJAMIN CONSTANT, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por INES MARIA DA SILVA SOUTO em face de BANCO CETELEM S.A., ambos devidamente qualificados. O autor alegou, em síntese, que constatou a existência de cobranças em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de empréstimo consignado autuado sob o n. 22 866874315/21, que alegou não se recordar ter celebrado. Por esse motivo, pugnou pela declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização a título de danos morais. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação, sustentando a validade do contrato e a legalidade dos descontos, alegando que os empréstimos foram contratados por meio digital. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos postulados na inicial. Na réplica a contestação, a parte autora, alterou a causa de pedir, pugnando-se pela aplicação dos termos da Lei Estadual n. 12.027/2021. Intimadas para especificar provas, as partes não indicaram. É o que importa relatar, decido. II.FUNDAMENTAÇÃO A parte autora alega que não houve a celebração de contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira, o que tornaria indevidos os descontos mensais referente ao contrato n. 0103602014, demonstrado por meio dos extratos do benefício previdenciário. Ocorre que, in casu, o Banco demandado apresentou: (a) instrumento contratual (ID 124164837) (b) comprovação de transferência dos valores (ID 124164837), para a conta bancária de titularidade da parte autora. Tais circunstâncias comprovam a inequívoca contratação do empréstimo consignado pela parte autora, o que demonstra a legalidade dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário. É muito importante frisar que a autora, na peça inicial, narrou desconhecer a contratação. Logo após a juntada do termo de adesão e o respectivo comprovante de transferência bancária, alterou a narrativa fática, pugnando pela declaração de nulidade do negócio jurídico, alegando-se descumprimento a citada Lei Estadual, o que evidencia ausência da exigida boa-fé processual. Consoante as regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6o, VIII). Tal constatação, todavia, não retira do consumidor a produção do mínimo do arcabouço probatório para conferir segurança ao que postula, conforme dispõe o art. 373, I do CPC, quando da comprovação de fato constitutivo do seu direito, respeitadas as demais regras processuais. Consoante as regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6o, VIII). Tal constatação, todavia, não retira do consumidor a produção do mínimo do arcabouço probatório para conferir segurança ao que postula, conforme dispõe o art. 373, I do CPC, quando da comprovação de fato constitutivo do seu direito, respeitadas as demais regras processuais. O banco promovido acostou aos autos documentos que demonstram a contratação por meio digital, com reconhecimento facial feito pela parte autora. Ocorre que, apesar da possibilidade de contratação de empréstimos e outros produtos do mercado financeiro na modalidade digital, como em terminais de autoatendimento, o Estado da Paraíba teceu requisitos específicos para contratos celebrados por pessoas idosas, sendo assim consideradas aquelas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, segundo o Estatuto do Idoso. Nesse sentido, a Lei Estadual nº 12.027 de 26 de agosto de 2021, que dispõe acerca da necessidade de assinatura física nos contratos de operação de crédito firmados com idoso, prevê: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da referida lei, nos termos do Informativo nº 1080: É constitucional — haja vista a competência suplementar dos estados federados para dispor sobre proteção do consumidor (art. 24, V e § 2º, da CF/88) — lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras. Lei estadual nº 12.027/2021. Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. STF. Plenário. ADI 7027/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/12/2022. No caso dos autos, não resta dúvida de que a parte autora, ao tempo da assinatura dos empréstimos questionados, já tinha mais de 60 (sessenta) anos, enquadrando-se, assim, como idoso e, assim, reclamando a aplicação da citada Lei Estadual. É forçoso reconhecer que nos instrumentos contratuais juntado aos autos pelo promovido não foram observadas a formalidade legal instituída pela lei estadual supramencionada. Cabe, então, analisar a consequência pelo descumprimento da legislação estadual acima. O(a) autor(a), em que pese confirmar que firmou o empréstimo questionado, pugnou pela sua anulação, com a repetição dos valores que foram descontados. Sobre a nulidade dos negócios jurídicos, prevê o Código Civil: Prevê o Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Quando há desrespeito à formalidade legal, exige-se a aplicação do art. 166, do CC. Vejamos: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Por sua vez, o mesmo diploma legal prevê a seguinte sanção em caso de descumprimento de seus termos: Art. 3º 0 descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitara as instituições financeira e de crédito as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas em legislação vigente: I - primeira infração: advertência; II - segunda infração: multa de 300 (trezentas) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba); III - terceira infração: multa de 600 (seiscentas) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referencia do Estado da Paraíba); IV - a partir da quarta infração: multa de 2.000 (duas mil) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referencia do Estado da Paraíba), por cada infração; Vê-se que o diploma legal citado não estabelece como sanção ao descumprimento a anulação do contrato firmado, uma vez que, acaso o fizesse, estaria o legislador estadual se imiscuindo em competência privativa da União, qual seja, direito civil, mais especificamente relação contratual, conforme preconiza a Constituição Federal. Vejamos: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Portanto, a exigência legal de assinatura física não torna o contrato solene ou formal e, assim, não impõe-se a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. Uma vez que, o citado diploma legal prevê a aplicação de sanção de cunho administrativo as instituições financeiras, que a descumprirem. Pelas mesmas razões, os negócios jurídicos firmados sem a “assinatura física” não são anuláveis por ausência expressa na legislação estadual mencionada, conforme exige o art. 171, do CC. Há que se invocar também a previsão do art. 183, do CC, para considerar que o descumprimento da exigência de assinatura física exigida pela Lei Estadual não induz a do negócio jurídico, notadamente quando o(a) próprio autor(a) afirma ter aderido aos seus termos e, consequentemente, se beneficiado dos valores emprestados Pontue-se, ainda, que o mínimo que a parte autora deveria fazer era, demonstrando boa-fé e agindo cooperativamente (CC, arts. 113 e 422), devolver o numerário ao Banco de modo a descaracterizar o enriquecimento sem causa. Como não o fez, assumiu inequívoco comportamento concludente (CC, arts. 107 e 111), convalidando o negócio jurídico (CC, art. 172), pelo que ficam prejudicadas todas as alegações que objetivam imputar supostos vícios do negócio (CC, art. 166). Aliás, se o Poder Judiciário anui com comportamentos como o presente, estar-se-ia, de certa forma, estimulando-se que as partes adiram a contratos de empréstimos apenas para questioná-los em Juízo e obter indenizações. III.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, CPC. Os valores ficarão com exigibilidade suspensa ante a concessão de benefício da justiça gratuita. Se interposto recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. TJPB, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803452-82.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Práticas Abusivas] Parte promovente: Nome: INES MARIA DA SILVA SOUTO Endereço: RUA BEJAMIN CONSTANT, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Parte promovida: BANCO CETELEM S/A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 29/09/2025 10:30, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/cqd-vzjd-ciz Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

04/09/2025, 00:00