Procedimento Comum Cível 0805891-49.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805891-49.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805891-49.2024.8.15.2001. AUTOR: DIEGO FERNANDES DE QUEIROZ FERREIRA PIRESREPRESENTANTE: JOSENOLIA ARAUJO ALMEIDA DE SOUZA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Internação voluntária, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e requerimento de tutela provisória de urgência ajuizada por Diego Fernandes de Queiroz Ferreira Pires, representado por sua esposa, Josenolia Araujo Almeida de Souza, em face de Sul America Companhia de Seguro Saúde. A parte autora relata na petição inicial (ID 85222502) que é beneficiária do plano de saúde administrado pela empresa ré e que foi acometida por um quadro gravíssimo de transtorno comportamental e de saúde mental decorrente do uso abusivo de múltiplas drogas, especificamente cocaína e álcool. Sustenta que o quadro evoluiu para sintomas psicóticos severos, com episódios de fuga, agressividade e ideações suicidas (CID 10 F14.2, F29 e F19.9). Diante do iminente risco de morte e da integridade física própria e de terceiros, o paciente foi levado em caráter de urgência para o Hospital Especializado Clínica AMA (Amigos em Mútua Ajuda), localizado no município do Conde, Estado da Paraíba. A parte autora argumenta que a referida clínica é a única na região com estrutura e projeto terapêutico multidisciplinar adequados para o tratamento de dependência química severa e contenção de surtos psicóticos. Afirma a representante do autor que buscou autorização administrativa junto à operadora de saúde para o custeio do tratamento, mas a ré limitou-se a informar sobre tabelas de reembolso, sem indicar qualquer estabelecimento credenciado apto e imediato para receber o paciente nas condições críticas em que se encontrava, configurando uma recusa tácita e indevida de cobertura. Com base nesses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o custeio integral do tratamento na referida clínica, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou farta documentação médica, incluindo laudos circunstanciados que atestam a necessidade absoluta e urgente de internação (IDs 85222527 e 85222526). A tutela de urgência foi deferida por este Juízo (ID 86473995), determinando que a ré promovesse imediatamente a autorização e o custeio integral do tratamento na Clínica AMA, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 5.000,00. Devidamente citada e intimada, a operadora ré apresentou contestação (ID 88821748). Em sede preliminar, arguiu a ausência de pretensão resistida, alegando que não houve negativa formal, e impugnou o benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a impossibilidade de custeio integral em rede não referenciada, sustentando que o atendimento deveria observar os limites de reembolso do contrato. Argumentou a legalidade da cobrança de coparticipação de 50% após o trigésimo dia de internação psiquiátrica. Afirmou a inexistência de danos morais e requereu a realização de prova pericial e a oitiva de testemunhas para atestar a real necessidade da internação involuntária. A parte autora apresentou réplica (ID 89554967), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando a gravidade do quadro clínico, a inércia da operadora em fornecer alternativa viável e a abusividade de eventuais cláusulas de coparticipação que inviabilizassem a continuidade do tratamento de urgência. A ré informou o cumprimento administrativo da obrigação e a alta do paciente em petição de ID 89709110, protocolada em 30/04/2024. O pedido de produção de prova pericial formulado pela ré foi expressamente indeferido por este Juízo. Contra essa decisão, a operadora interpôs Agravo de Instrumento, o qual não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, restando a matéria preclusa, conforme Acórdão anexado aos autos (ID 155026911). Posteriormente, foi prolatada sentença por este Juízo (ID 131344245). Contudo, a parte autora opôs Embargos de Declaração (ID 131393231), apontando erro material absoluto, uma vez que a sentença encartada tratava de um processo distinto, envolvendo paciente com autismo, a operadora Unimed e o cumprimento de sentença para pagamento de honorários, fatos totalmente alheios a esta lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PROCESSUAIS 2.1. Do erro material e da anulação da sentença anterior Antes de adentrar na análise do mérito da demanda, é imperativo apreciar os Embargos de Declaração opostos pela parte autora no ID 131393231. A análise detida dos autos revela que a sentença proferida e anexada no ID 131344245 incorreu em erro material grosseiro e sistêmico. O documento inserido tratou de causa inteiramente alheia a este processo, decidindo sobre uma ação movida por um paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista contra a operadora Unimed João Pessoa, em fase de cumprimento de sentença para liberação de alvará de honorários advocatícios. Nenhum desses elementos fáticos ou partes processuais guarda qualquer relação com a presente demanda, que versa sobre a obrigação de custeio de internação psiquiátrica involuntária por dependência química em face da Sul America Companhia de Seguro Saúde. O equívoco na juntada do arquivo gerou uma decisão nula de pleno direito, pois violou o princípio da congruência e o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais aplicadas ao caso concreto. Portanto, acolho os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para reconhecer a nulidade absoluta do ato, tornando sem efeito a sentença de ID 131344245. Passo, doravante, a proferir novo julgamento, fundamentado exclusivamente nos fatos reais, nas provas documentais e nas teses jurídicas que compõem este processo. 2.2. Do julgamento antecipado e da dispensa de provas probatórias adicionais O processo encontra-se maduro para julgamento, contendo em seu bojo todos os elementos documentais necessários para a formação do convencimento motivado deste Juízo. A operadora ré insistiu na realização de prova pericial médica e na oitiva de testemunhas para contestar a necessidade da internação do autor. No entanto, o pedido de prova técnica já foi devidamente apreciado e indeferido por este Juízo, sob o fundamento de que os laudos do médico assistente eram robustos e suficientes. Essa decisão foi objeto de recurso por parte da ré, mas o Tribunal de Justiça da Paraíba manteve o indeferimento, conforme atesta o Acórdão anexado no ID 155026911. Dessa forma, a matéria probatória técnica encontra-se acobertada pelo manto da preclusão. Somado a isso, o autor declarou expressamente a desistência da produção de prova testemunhal. Sendo a questão de mérito unicamente de direito, com os fatos já comprovados por documentos idôneos, o julgamento antecipado do mérito é o caminho impositivo, em estrita observância ao comando do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, garantindo a razoável duração do processo e a efetividade da jurisdição. 3. DO MÉRITO 3.1. Da obrigação de fazer e do direito ao custeio integral do tratamento O cerne da controvérsia reside na obrigação da operadora de plano de saúde em custear integralmente o tratamento psiquiátrico de urgência em regime de internação involuntária na Clínica AMA, estabelecimento não pertencente à sua rede credenciada. A saúde é um direito social fundamental, intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ao firmar um contrato de assistência à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de receber o tratamento necessário para a preservação de sua vida e integridade. A Lei nº 9.656/1998 determina expressamente a obrigatoriedade da cobertura de atendimentos em casos de urgência e emergência que impliquem risco imediato de morte ou de lesões irreparáveis. No presente caso, a farta documentação médica, notadamente os laudos circunstanciados elaborados pelo médico psiquiatra assistente (IDs 85222527 e 85222526), comprova que o autor foi acometido por um surto psicótico grave, com alucinações, delírios e ideação suicida, em decorrência do uso abusivo de cocaína e múltiplas drogas (CID 10 F14.2, F29 e F19.9). O quadro clínico indicava falência total do tratamento ambulatorial prévio e exigia internação imediata para contenção do risco à vida do paciente e de sua família. Importante destacar que a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, estabelece que a indicação da modalidade de tratamento, incluindo a internação involuntária, é de competência e responsabilidade do médico assistente. O laudo médico circunstanciado substitui qualquer exigência burocrática da operadora, pois apenas o profissional de saúde que acompanha o paciente detém a capacidade técnica para avaliar a gravidade do quadro e prescrever a intervenção adequada. Não cabe à operadora de saúde auditar a decisão médica em situação de risco de morte. A recusa ou a inércia da operadora em autorizar o tratamento na Clínica AMA foi manifestamente indevida. Embora a regra contratual preveja a utilização da rede credenciada, a ré não comprovou possuir, no Estado da Paraíba e na data da urgência, uma rede própria ou referenciada apta, especializada e com disponibilidade imediata para realizar a internação involuntária de paciente em surto psicótico agudo. Diante do perigo iminente, a família não teve outra alternativa senão buscar a instituição especializada mais próxima. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de garantir o custeio nessas situações excepcionais, conforme se extrai do seguinte julgado aplicável ao caso: "Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844657-55.2016.815.2001 RELATOR: Desembargador LEANDRO DOS SANTOS (...) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED JOÃO PESSOA. TRANSTORNOS COMPORTAMENTAIS (cid 10 f31.2 F29). ALTERAÇÕES GRAVES. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. SURTO PSICÓTICO AGUDO. CARÁTER DE EMERGÊNCIA, CONFORME LAUDO ANEXADO. ART. 35 C, I, DA LEI Nº 9.656/98. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. NOSOCÔMIO APONTADO PELA PROMOVIDA (CLÍNICA DO STRESS) COMO CREDENCIADO, DE NATUREZA AMBULATORIAL, TERAPÊUTICA, QUE NÃO ACEITA PORTADORES QUE ESTEJAM EM CRISE, COM SURTO PSICÓTICO AGUDO, CONSOANTE DECLARAÇÃO DA CLÍNICA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE CLÍNICA CONVENIADA QUE PRESTE O SERVIÇO. REFORMA DO DECISUM. REEMBOLSO DEVIDO. (...) É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente (art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98). Quando não existirem estabelecimentos credenciados na localidade e houver urgência/emergência pela internação, excepcionalmente, admite-se a realização de procedimento médico fora do plano de saúde contratado, visto que é dever da operadora buscar meios de propiciar o tratamento do seu segurado, devendo se responsabilizar pelo custeio integral das despesas deste em hospital ou clínica especializada..." (0844657-55.2016.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/07/2022). Portanto, impõe-se a confirmação da tutela de urgência deferida, reconhecendo o direito do autor ao custeio integral e direto do tratamento pela operadora. Anoto que a obrigação foi cumprida administrativamente pela ré, com o encerramento da internação em 30/04/2024, restando consolidada a obrigação de fazer e afastada a cobrança de eventuais despesas do autor. 3.2. Da inaplicabilidade das cláusulas restritivas de coparticipação em situação de extrema urgência A operadora ré defende que, em caso de condenação, seja aplicada a cláusula de coparticipação de 50% após o 30º dia de internação psiquiátrica, além da limitação aos valores previstos na tabela de reembolso. É de conhecimento deste Juízo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no Tema Repetitivo 1032 (REsp n. 1.809.486/SP) e reiterado recentemente no REsp n. 2.193.126/SP, no sentido de que não é abusiva a cláusula de coparticipação, limitada a 50%, para internações psiquiátricas superiores a 30 dias. A jurisprudência estabelece a validade geral dessa pactuação para manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. A saber: "EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1 Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50 (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro." (REsp n. 1.809.486/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020.) "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE URGÊNCIA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO. LIMITES CONTRATUAIS DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O 30º DIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. Quanto à coparticipação após o 30º dia de internação psiquiátrica, a cláusula contratual que prevê a participação do beneficiário no percentual de 50 encontra amparo na jurisprudência desta Corte, especialmente no julgamento do Tema Repetitivo 1032 (REsp nº 1.755.866/SP), que reconheceu a validade de cláusulas expressamente ajustadas e informadas ao consumidor." (REsp n. 2.193.126/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.) No entanto, a incidência da referida tese não é absoluta e deve ser analisada à luz do caso concreto, sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor e do princípio fundamental de proteção à vida. Na hipótese vertente, o autor encontrava-se desempregado, sem condições financeiras de arcar com qualquer percentual do tratamento de altíssimo custo, em meio a um surto psicótico grave com risco de morte. Aplicar a coparticipação de 50% ou limitar o custeio a uma tabela de reembolso unilateral da operadora funcionaria, na prática, como uma verdadeira cláusula barreira, inviabilizando a continuidade do tratamento de urgência. Ademais, a operadora não providenciou a transferência do paciente para uma clínica de sua rede própria com capacidade para tratamento involuntário de dependência química que isentasse o consumidor desse ônus. A cobrança de percentual tão elevado de um paciente vulnerável em situação de internação involuntária esvazia o objeto central do contrato de seguro saúde e coloca em risco o resultado terapêutico de preservação da vida. Por essas razões factuais específicas, afasto a aplicação da coparticipação e da limitação por tabela de reembolso neste caso, confirmando o direito do autor ao custeio integral, direto e sem limitações financeiras abusivas perante a Clínica AMA durante todo o período em que esteve internado. 3.3. Das astreintes e da consolidação da multa A decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 86473995) determinou que a ré autorizasse e custeasse o tratamento imediatamente, fixando multa cominatória diária de R$ 500,00, expressamente limitada ao teto máximo de R$ 5.000,00. Analisando o histórico processual, verifica-se que a operadora ré foi intimada da decisão liminar no dia 12/03/2024. Contudo, a efetiva comprovação da autorização e do cumprimento da obrigação de fazer só foi comunicada aos autos no dia 30/04/2024, mediante a petição de ID 89709110. Constata-se, assim, um atraso injustificado de 48 dias na efetivação de uma ordem judicial de urgência, cujo descumprimento manteve em risco a vida do paciente e impôs severa angústia aos seus familiares. A multiplicação dos dias de atraso pelo valor diário resultaria na quantia de R$ 24.000,00. Todavia, a decisão liminar fixou um teto limitador claro. O juiz está vinculado aos limites de sua própria decisão e aos parâmetros de razoabilidade para evitar o enriquecimento sem causa e a prolação de decisão ultra petita. O valor das astreintes não faz coisa julgada material, mas sua limitação inicial garante a segurança jurídica e a previsibilidade. Considerando o extenso e injustificado atraso no cumprimento de uma medida urgente destinada a salvar a vida de um paciente em surto, a penalidade deve incidir em seu grau máximo permitido pela decisão originária. Sendo assim, procedo à consolidação das astreintes, homologando a multa cominatória no valor total de R$ 5.000,00 em favor do autor. Fica estabelecido, por fim, que o levantamento deste valor fica estritamente condicionado ao trânsito em julgado desta sentença. 3.4. Dos danos morais A parte autora postula a condenação da operadora de saúde ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da recusa e da demora na autorização do tratamento de urgência. A jurisprudência consolida a premissa de que o mero descumprimento contratual, em regra, não enseja reparação por danos morais. Contudo, a relação jurídica estabelecida em contratos de plano de saúde envolve bens jurídicos sensíveis, notadamente a saúde, a integridade física e a vida. No caso em apreço, a resistência injustificada da operadora em autorizar a internação psiquiátrica de emergência de um paciente em estado grave, com surto psicótico e risco de suicídio, ultrapassa largamente o conceito de mero aborrecimento cotidiano. A inércia da ré obrigou a família do autor, já fragilizada pela doença severa do ente querido, a buscar o Poder Judiciário para garantir um direito fundamental à sobrevivência. A negativa ou o atraso na cobertura de tratamento médico de urgência gera aflição, desespero e agrava significativamente o sofrimento psicológico do paciente e de seus familiares, configurando dano moral presumido, caracterizado in re ipsa. A ofensa aos direitos da personalidade é patente. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como compensação à vítima pelo sofrimento imposto e como medida pedagógica para desestimular a reiteração da conduta pela operadora. Considerando a gravidade do estado de saúde, o período de incerteza gerado pela demora da ré e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e decido: a) ACOLHER os Embargos de Declaração opostos no ID 131393231, com efeitos infringentes, para ANULAR e tornar sem efeito a sentença inserida por erro material no ID 131344245; b) JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela de urgência deferida no ID 86473995, para declarar a obrigação da operadora ré de garantir o custeio integral e direto do tratamento psiquiátrico de urgência na Clínica AMA, sem a incidência de limitações por tabela de reembolso ou cobrança de coparticipação, obrigação esta que já se encontra administrativamente satisfeita pela alta do paciente; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; d) HOMOLOGAR a consolidação da multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 5.000,00, decorrente do descumprimento parcial e do atraso na efetivação da tutela de urgência, ficando o levantamento desta quantia condicionado ao trânsito em julgado desta sentença; e) DETERMINAR a aplicação da taxa SELIC como índice único para atualização dos valores pecuniários, englobando juros de mora e correção monetária, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e do artigo 406 do Código Civil. Para os danos morais, os juros fluem a partir da citação (mora) e a correção monetária a partir da data desta sentença; f) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, considerando o zelo profissional e a natureza urgente da demanda, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; g) DETERMINAR que, interposta eventual Apelação ou Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba ou à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos; h) DETERMINAR o arquivamento definitivo dos autos no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, adotadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805891-49.2024.8.15.2001. AUTOR: DIEGO FERNANDES DE QUEIROZ FERREIRA PIRESREPRESENTANTE: JOSENOLIA ARAUJO ALMEIDA DE SOUZA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Internação voluntária, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e requerimento de tutela provisória de urgência ajuizada por Diego Fernandes de Queiroz Ferreira Pires, representado por sua esposa, Josenolia Araujo Almeida de Souza, em face de Sul America Companhia de Seguro Saúde. A parte autora relata na petição inicial (ID 85222502) que é beneficiária do plano de saúde administrado pela empresa ré e que foi acometida por um quadro gravíssimo de transtorno comportamental e de saúde mental decorrente do uso abusivo de múltiplas drogas, especificamente cocaína e álcool. Sustenta que o quadro evoluiu para sintomas psicóticos severos, com episódios de fuga, agressividade e ideações suicidas (CID 10 F14.2, F29 e F19.9). Diante do iminente risco de morte e da integridade física própria e de terceiros, o paciente foi levado em caráter de urgência para o Hospital Especializado Clínica AMA (Amigos em Mútua Ajuda), localizado no município do Conde, Estado da Paraíba. A parte autora argumenta que a referida clínica é a única na região com estrutura e projeto terapêutico multidisciplinar adequados para o tratamento de dependência química severa e contenção de surtos psicóticos. Afirma a representante do autor que buscou autorização administrativa junto à operadora de saúde para o custeio do tratamento, mas a ré limitou-se a informar sobre tabelas de reembolso, sem indicar qualquer estabelecimento credenciado apto e imediato para receber o paciente nas condições críticas em que se encontrava, configurando uma recusa tácita e indevida de cobertura. Com base nesses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o custeio integral do tratamento na referida clínica, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou farta documentação médica, incluindo laudos circunstanciados que atestam a necessidade absoluta e urgente de internação (IDs 85222527 e 85222526). A tutela de urgência foi deferida por este Juízo (ID 86473995), determinando que a ré promovesse imediatamente a autorização e o custeio integral do tratamento na Clínica AMA, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 5.000,00. Devidamente citada e intimada, a operadora ré apresentou contestação (ID 88821748). Em sede preliminar, arguiu a ausência de pretensão resistida, alegando que não houve negativa formal, e impugnou o benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a impossibilidade de custeio integral em rede não referenciada, sustentando que o atendimento deveria observar os limites de reembolso do contrato. Argumentou a legalidade da cobrança de coparticipação de 50% após o trigésimo dia de internação psiquiátrica. Afirmou a inexistência de danos morais e requereu a realização de prova pericial e a oitiva de testemunhas para atestar a real necessidade da internação involuntária. A parte autora apresentou réplica (ID 89554967), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando a gravidade do quadro clínico, a inércia da operadora em fornecer alternativa viável e a abusividade de eventuais cláusulas de coparticipação que inviabilizassem a continuidade do tratamento de urgência. A ré informou o cumprimento administrativo da obrigação e a alta do paciente em petição de ID 89709110, protocolada em 30/04/2024. O pedido de produção de prova pericial formulado pela ré foi expressamente indeferido por este Juízo. Contra essa decisão, a operadora interpôs Agravo de Instrumento, o qual não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, restando a matéria preclusa, conforme Acórdão anexado aos autos (ID 155026911). Posteriormente, foi prolatada sentença por este Juízo (ID 131344245). Contudo, a parte autora opôs Embargos de Declaração (ID 131393231), apontando erro material absoluto, uma vez que a sentença encartada tratava de um processo distinto, envolvendo paciente com autismo, a operadora Unimed e o cumprimento de sentença para pagamento de honorários, fatos totalmente alheios a esta lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PROCESSUAIS 2.1. Do erro material e da anulação da sentença anterior Antes de adentrar na análise do mérito da demanda, é imperativo apreciar os Embargos de Declaração opostos pela parte autora no ID 131393231. A análise detida dos autos revela que a sentença proferida e anexada no ID 131344245 incorreu em erro material grosseiro e sistêmico. O documento inserido tratou de causa inteiramente alheia a este processo, decidindo sobre uma ação movida por um paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista contra a operadora Unimed João Pessoa, em fase de cumprimento de sentença para liberação de alvará de honorários advocatícios. Nenhum desses elementos fáticos ou partes processuais guarda qualquer relação com a presente demanda, que versa sobre a obrigação de custeio de internação psiquiátrica involuntária por dependência química em face da Sul America Companhia de Seguro Saúde. O equívoco na juntada do arquivo gerou uma decisão nula de pleno direito, pois violou o princípio da congruência e o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais aplicadas ao caso concreto. Portanto, acolho os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para reconhecer a nulidade absoluta do ato, tornando sem efeito a sentença de ID 131344245. Passo, doravante, a proferir novo julgamento, fundamentado exclusivamente nos fatos reais, nas provas documentais e nas teses jurídicas que compõem este processo. 2.2. Do julgamento antecipado e da dispensa de provas probatórias adicionais O processo encontra-se maduro para julgamento, contendo em seu bojo todos os elementos documentais necessários para a formação do convencimento motivado deste Juízo. A operadora ré insistiu na realização de prova pericial médica e na oitiva de testemunhas para contestar a necessidade da internação do autor. No entanto, o pedido de prova técnica já foi devidamente apreciado e indeferido por este Juízo, sob o fundamento de que os laudos do médico assistente eram robustos e suficientes. Essa decisão foi objeto de recurso por parte da ré, mas o Tribunal de Justiça da Paraíba manteve o indeferimento, conforme atesta o Acórdão anexado no ID 155026911. Dessa forma, a matéria probatória técnica encontra-se acobertada pelo manto da preclusão. Somado a isso, o autor declarou expressamente a desistência da produção de prova testemunhal. Sendo a questão de mérito unicamente de direito, com os fatos já comprovados por documentos idôneos, o julgamento antecipado do mérito é o caminho impositivo, em estrita observância ao comando do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, garantindo a razoável duração do processo e a efetividade da jurisdição. 3. DO MÉRITO 3.1. Da obrigação de fazer e do direito ao custeio integral do tratamento O cerne da controvérsia reside na obrigação da operadora de plano de saúde em custear integralmente o tratamento psiquiátrico de urgência em regime de internação involuntária na Clínica AMA, estabelecimento não pertencente à sua rede credenciada. A saúde é um direito social fundamental, intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ao firmar um contrato de assistência à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de receber o tratamento necessário para a preservação de sua vida e integridade. A Lei nº 9.656/1998 determina expressamente a obrigatoriedade da cobertura de atendimentos em casos de urgência e emergência que impliquem risco imediato de morte ou de lesões irreparáveis. No presente caso, a farta documentação médica, notadamente os laudos circunstanciados elaborados pelo médico psiquiatra assistente (IDs 85222527 e 85222526), comprova que o autor foi acometido por um surto psicótico grave, com alucinações, delírios e ideação suicida, em decorrência do uso abusivo de cocaína e múltiplas drogas (CID 10 F14.2, F29 e F19.9). O quadro clínico indicava falência total do tratamento ambulatorial prévio e exigia internação imediata para contenção do risco à vida do paciente e de sua família. Importante destacar que a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, estabelece que a indicação da modalidade de tratamento, incluindo a internação involuntária, é de competência e responsabilidade do médico assistente. O laudo médico circunstanciado substitui qualquer exigência burocrática da operadora, pois apenas o profissional de saúde que acompanha o paciente detém a capacidade técnica para avaliar a gravidade do quadro e prescrever a intervenção adequada. Não cabe à operadora de saúde auditar a decisão médica em situação de risco de morte. A recusa ou a inércia da operadora em autorizar o tratamento na Clínica AMA foi manifestamente indevida. Embora a regra contratual preveja a utilização da rede credenciada, a ré não comprovou possuir, no Estado da Paraíba e na data da urgência, uma rede própria ou referenciada apta, especializada e com disponibilidade imediata para realizar a internação involuntária de paciente em surto psicótico agudo. Diante do perigo iminente, a família não teve outra alternativa senão buscar a instituição especializada mais próxima. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de garantir o custeio nessas situações excepcionais, conforme se extrai do seguinte julgado aplicável ao caso: "Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844657-55.2016.815.2001 RELATOR: Desembargador LEANDRO DOS SANTOS (...) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED JOÃO PESSOA. TRANSTORNOS COMPORTAMENTAIS (cid 10 f31.2 F29). ALTERAÇÕES GRAVES. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. SURTO PSICÓTICO AGUDO. CARÁTER DE EMERGÊNCIA, CONFORME LAUDO ANEXADO. ART. 35 C, I, DA LEI Nº 9.656/98. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. NOSOCÔMIO APONTADO PELA PROMOVIDA (CLÍNICA DO STRESS) COMO CREDENCIADO, DE NATUREZA AMBULATORIAL, TERAPÊUTICA, QUE NÃO ACEITA PORTADORES QUE ESTEJAM EM CRISE, COM SURTO PSICÓTICO AGUDO, CONSOANTE DECLARAÇÃO DA CLÍNICA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE CLÍNICA CONVENIADA QUE PRESTE O SERVIÇO. REFORMA DO DECISUM. REEMBOLSO DEVIDO. (...) É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente (art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98). Quando não existirem estabelecimentos credenciados na localidade e houver urgência/emergência pela internação, excepcionalmente, admite-se a realização de procedimento médico fora do plano de saúde contratado, visto que é dever da operadora buscar meios de propiciar o tratamento do seu segurado, devendo se responsabilizar pelo custeio integral das despesas deste em hospital ou clínica especializada..." (0844657-55.2016.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/07/2022). Portanto, impõe-se a confirmação da tutela de urgência deferida, reconhecendo o direito do autor ao custeio integral e direto do tratamento pela operadora. Anoto que a obrigação foi cumprida administrativamente pela ré, com o encerramento da internação em 30/04/2024, restando consolidada a obrigação de fazer e afastada a cobrança de eventuais despesas do autor. 3.2. Da inaplicabilidade das cláusulas restritivas de coparticipação em situação de extrema urgência A operadora ré defende que, em caso de condenação, seja aplicada a cláusula de coparticipação de 50% após o 30º dia de internação psiquiátrica, além da limitação aos valores previstos na tabela de reembolso. É de conhecimento deste Juízo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no Tema Repetitivo 1032 (REsp n. 1.809.486/SP) e reiterado recentemente no REsp n. 2.193.126/SP, no sentido de que não é abusiva a cláusula de coparticipação, limitada a 50%, para internações psiquiátricas superiores a 30 dias. A jurisprudência estabelece a validade geral dessa pactuação para manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. A saber: "EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1 Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50 (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro." (REsp n. 1.809.486/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020.) "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE URGÊNCIA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO. LIMITES CONTRATUAIS DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O 30º DIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. Quanto à coparticipação após o 30º dia de internação psiquiátrica, a cláusula contratual que prevê a participação do beneficiário no percentual de 50 encontra amparo na jurisprudência desta Corte, especialmente no julgamento do Tema Repetitivo 1032 (REsp nº 1.755.866/SP), que reconheceu a validade de cláusulas expressamente ajustadas e informadas ao consumidor." (REsp n. 2.193.126/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.) No entanto, a incidência da referida tese não é absoluta e deve ser analisada à luz do caso concreto, sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor e do princípio fundamental de proteção à vida. Na hipótese vertente, o autor encontrava-se desempregado, sem condições financeiras de arcar com qualquer percentual do tratamento de altíssimo custo, em meio a um surto psicótico grave com risco de morte. Aplicar a coparticipação de 50% ou limitar o custeio a uma tabela de reembolso unilateral da operadora funcionaria, na prática, como uma verdadeira cláusula barreira, inviabilizando a continuidade do tratamento de urgência. Ademais, a operadora não providenciou a transferência do paciente para uma clínica de sua rede própria com capacidade para tratamento involuntário de dependência química que isentasse o consumidor desse ônus. A cobrança de percentual tão elevado de um paciente vulnerável em situação de internação involuntária esvazia o objeto central do contrato de seguro saúde e coloca em risco o resultado terapêutico de preservação da vida. Por essas razões factuais específicas, afasto a aplicação da coparticipação e da limitação por tabela de reembolso neste caso, confirmando o direito do autor ao custeio integral, direto e sem limitações financeiras abusivas perante a Clínica AMA durante todo o período em que esteve internado. 3.3. Das astreintes e da consolidação da multa A decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 86473995) determinou que a ré autorizasse e custeasse o tratamento imediatamente, fixando multa cominatória diária de R$ 500,00, expressamente limitada ao teto máximo de R$ 5.000,00. Analisando o histórico processual, verifica-se que a operadora ré foi intimada da decisão liminar no dia 12/03/2024. Contudo, a efetiva comprovação da autorização e do cumprimento da obrigação de fazer só foi comunicada aos autos no dia 30/04/2024, mediante a petição de ID 89709110. Constata-se, assim, um atraso injustificado de 48 dias na efetivação de uma ordem judicial de urgência, cujo descumprimento manteve em risco a vida do paciente e impôs severa angústia aos seus familiares. A multiplicação dos dias de atraso pelo valor diário resultaria na quantia de R$ 24.000,00. Todavia, a decisão liminar fixou um teto limitador claro. O juiz está vinculado aos limites de sua própria decisão e aos parâmetros de razoabilidade para evitar o enriquecimento sem causa e a prolação de decisão ultra petita. O valor das astreintes não faz coisa julgada material, mas sua limitação inicial garante a segurança jurídica e a previsibilidade. Considerando o extenso e injustificado atraso no cumprimento de uma medida urgente destinada a salvar a vida de um paciente em surto, a penalidade deve incidir em seu grau máximo permitido pela decisão originária. Sendo assim, procedo à consolidação das astreintes, homologando a multa cominatória no valor total de R$ 5.000,00 em favor do autor. Fica estabelecido, por fim, que o levantamento deste valor fica estritamente condicionado ao trânsito em julgado desta sentença. 3.4. Dos danos morais A parte autora postula a condenação da operadora de saúde ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da recusa e da demora na autorização do tratamento de urgência. A jurisprudência consolida a premissa de que o mero descumprimento contratual, em regra, não enseja reparação por danos morais. Contudo, a relação jurídica estabelecida em contratos de plano de saúde envolve bens jurídicos sensíveis, notadamente a saúde, a integridade física e a vida. No caso em apreço, a resistência injustificada da operadora em autorizar a internação psiquiátrica de emergência de um paciente em estado grave, com surto psicótico e risco de suicídio, ultrapassa largamente o conceito de mero aborrecimento cotidiano. A inércia da ré obrigou a família do autor, já fragilizada pela doença severa do ente querido, a buscar o Poder Judiciário para garantir um direito fundamental à sobrevivência. A negativa ou o atraso na cobertura de tratamento médico de urgência gera aflição, desespero e agrava significativamente o sofrimento psicológico do paciente e de seus familiares, configurando dano moral presumido, caracterizado in re ipsa. A ofensa aos direitos da personalidade é patente. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como compensação à vítima pelo sofrimento imposto e como medida pedagógica para desestimular a reiteração da conduta pela operadora. Considerando a gravidade do estado de saúde, o período de incerteza gerado pela demora da ré e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e decido: a) ACOLHER os Embargos de Declaração opostos no ID 131393231, com efeitos infringentes, para ANULAR e tornar sem efeito a sentença inserida por erro material no ID 131344245; b) JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela de urgência deferida no ID 86473995, para declarar a obrigação da operadora ré de garantir o custeio integral e direto do tratamento psiquiátrico de urgência na Clínica AMA, sem a incidência de limitações por tabela de reembolso ou cobrança de coparticipação, obrigação esta que já se encontra administrativamente satisfeita pela alta do paciente; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; d) HOMOLOGAR a consolidação da multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 5.000,00, decorrente do descumprimento parcial e do atraso na efetivação da tutela de urgência, ficando o levantamento desta quantia condicionado ao trânsito em julgado desta sentença; e) DETERMINAR a aplicação da taxa SELIC como índice único para atualização dos valores pecuniários, englobando juros de mora e correção monetária, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e do artigo 406 do Código Civil. Para os danos morais, os juros fluem a partir da citação (mora) e a correção monetária a partir da data desta sentença; f) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, considerando o zelo profissional e a natureza urgente da demanda, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; g) DETERMINAR que, interposta eventual Apelação ou Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba ou à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos; h) DETERMINAR o arquivamento definitivo dos autos no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, adotadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Procedência

12/05/2026, 10:32

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 21:51

Expedida/Certificada

19/04/2026, 09:06

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 09:52

Expedida/Certificada

09/04/2026, 07:03

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 09:57

Expedida/Certificada

06/03/2026, 11:24

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 11:21

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:01

Publicação

27/01/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 11:14

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805891-49.2024.8.15.2001. AUTOR: DIEGO FERNANDES DE QUEIROZ FERREIRA PIRESREPRESENTANTE: JOSENOLIA ARAUJO ALMEIDA DE SOUZA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Internação voluntária, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e requerimento de tutela provisória de urgência ajuizada por Diego Fernandes de Queiroz Ferreira Pires, representado por sua esposa, Josenolia Araujo Almeida de Souza, em face de Sul America Companhia de Seguro Saúde. A parte autora relata na petição inicial (ID 85222502) que é beneficiária do plano de saúde administrado pela empresa ré e que foi acometida por um quadro gravíssimo de transtorno comportamental e de saúde mental decorrente do uso abusivo de múltiplas drogas, especificamente cocaína e álcool. Sustenta que o quadro evoluiu para sintomas psicóticos severos, com episódios de fuga, agressividade e ideações suicidas (CID 10 F14.2, F29 e F19.9). Diante do iminente risco de morte e da integridade física própria e de terceiros, o paciente foi levado em caráter de urgência para o Hospital Especializado Clínica AMA (Amigos em Mútua Ajuda), localizado no município do Conde, Estado da Paraíba. A parte autora argumenta que a referida clínica é a única na região com estrutura e projeto terapêutico multidisciplinar adequados para o tratamento de dependência química severa e contenção de surtos psicóticos. Afirma a representante do autor que buscou autorização administrativa junto à operadora de saúde para o custeio do tratamento, mas a ré limitou-se a informar sobre tabelas de reembolso, sem indicar qualquer estabelecimento credenciado apto e imediato para receber o paciente nas condições críticas em que se encontrava, configurando uma recusa tácita e indevida de cobertura. Com base nesses fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o custeio integral do tratamento na referida clínica, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou farta documentação médica, incluindo laudos circunstanciados que atestam a necessidade absoluta e urgente de internação (IDs 85222527 e 85222526). A tutela de urgência foi deferida por este Juízo (ID 86473995), determinando que a ré promovesse imediatamente a autorização e o custeio integral do tratamento na Clínica AMA, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 5.000,00. Devidamente citada e intimada, a operadora ré apresentou contestação (ID 88821748). Em sede preliminar, arguiu a ausência de pretensão resistida, alegando que não houve negativa formal, e impugnou o benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a impossibilidade de custeio integral em rede não referenciada, sustentando que o atendimento deveria observar os limites de reembolso do contrato. Argumentou a legalidade da cobrança de coparticipação de 50% após o trigésimo dia de internação psiquiátrica. Afirmou a inexistência de danos morais e requereu a realização de prova pericial e a oitiva de testemunhas para atestar a real necessidade da internação involuntária. A parte autora apresentou réplica (ID 89554967), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando a gravidade do quadro clínico, a inércia da operadora em fornecer alternativa viável e a abusividade de eventuais cláusulas de coparticipação que inviabilizassem a continuidade do tratamento de urgência. A ré informou o cumprimento administrativo da obrigação e a alta do paciente em petição de ID 89709110, protocolada em 30/04/2024. O pedido de produção de prova pericial formulado pela ré foi expressamente indeferido por este Juízo. Contra essa decisão, a operadora interpôs Agravo de Instrumento, o qual não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, restando a matéria preclusa, conforme Acórdão anexado aos autos (ID 155026911). Posteriormente, foi prolatada sentença por este Juízo (ID 131344245). Contudo, a parte autora opôs Embargos de Declaração (ID 131393231), apontando erro material absoluto, uma vez que a sentença encartada tratava de um processo distinto, envolvendo paciente com autismo, a operadora Unimed e o cumprimento de sentença para pagamento de honorários, fatos totalmente alheios a esta lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PROCESSUAIS 2.1. Do erro material e da anulação da sentença anterior Antes de adentrar na análise do mérito da demanda, é imperativo apreciar os Embargos de Declaração opostos pela parte autora no ID 131393231. A análise detida dos autos revela que a sentença proferida e anexada no ID 131344245 incorreu em erro material grosseiro e sistêmico. O documento inserido tratou de causa inteiramente alheia a este processo, decidindo sobre uma ação movida por um paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista contra a operadora Unimed João Pessoa, em fase de cumprimento de sentença para liberação de alvará de honorários advocatícios. Nenhum desses elementos fáticos ou partes processuais guarda qualquer relação com a presente demanda, que versa sobre a obrigação de custeio de internação psiquiátrica involuntária por dependência química em face da Sul America Companhia de Seguro Saúde. O equívoco na juntada do arquivo gerou uma decisão nula de pleno direito, pois violou o princípio da congruência e o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais aplicadas ao caso concreto. Portanto, acolho os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para reconhecer a nulidade absoluta do ato, tornando sem efeito a sentença de ID 131344245. Passo, doravante, a proferir novo julgamento, fundamentado exclusivamente nos fatos reais, nas provas documentais e nas teses jurídicas que compõem este processo. 2.2. Do julgamento antecipado e da dispensa de provas probatórias adicionais O processo encontra-se maduro para julgamento, contendo em seu bojo todos os elementos documentais necessários para a formação do convencimento motivado deste Juízo. A operadora ré insistiu na realização de prova pericial médica e na oitiva de testemunhas para contestar a necessidade da internação do autor. No entanto, o pedido de prova técnica já foi devidamente apreciado e indeferido por este Juízo, sob o fundamento de que os laudos do médico assistente eram robustos e suficientes. Essa decisão foi objeto de recurso por parte da ré, mas o Tribunal de Justiça da Paraíba manteve o indeferimento, conforme atesta o Acórdão anexado no ID 155026911. Dessa forma, a matéria probatória técnica encontra-se acobertada pelo manto da preclusão. Somado a isso, o autor declarou expressamente a desistência da produção de prova testemunhal. Sendo a questão de mérito unicamente de direito, com os fatos já comprovados por documentos idôneos, o julgamento antecipado do mérito é o caminho impositivo, em estrita observância ao comando do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, garantindo a razoável duração do processo e a efetividade da jurisdição. 3. DO MÉRITO 3.1. Da obrigação de fazer e do direito ao custeio integral do tratamento O cerne da controvérsia reside na obrigação da operadora de plano de saúde em custear integralmente o tratamento psiquiátrico de urgência em regime de internação involuntária na Clínica AMA, estabelecimento não pertencente à sua rede credenciada. A saúde é um direito social fundamental, intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ao firmar um contrato de assistência à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de receber o tratamento necessário para a preservação de sua vida e integridade. A Lei nº 9.656/1998 determina expressamente a obrigatoriedade da cobertura de atendimentos em casos de urgência e emergência que impliquem risco imediato de morte ou de lesões irreparáveis. No presente caso, a farta documentação médica, notadamente os laudos circunstanciados elaborados pelo médico psiquiatra assistente (IDs 85222527 e 85222526), comprova que o autor foi acometido por um surto psicótico grave, com alucinações, delírios e ideação suicida, em decorrência do uso abusivo de cocaína e múltiplas drogas (CID 10 F14.2, F29 e F19.9). O quadro clínico indicava falência total do tratamento ambulatorial prévio e exigia internação imediata para contenção do risco à vida do paciente e de sua família. Importante destacar que a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, estabelece que a indicação da modalidade de tratamento, incluindo a internação involuntária, é de competência e responsabilidade do médico assistente. O laudo médico circunstanciado substitui qualquer exigência burocrática da operadora, pois apenas o profissional de saúde que acompanha o paciente detém a capacidade técnica para avaliar a gravidade do quadro e prescrever a intervenção adequada. Não cabe à operadora de saúde auditar a decisão médica em situação de risco de morte. A recusa ou a inércia da operadora em autorizar o tratamento na Clínica AMA foi manifestamente indevida. Embora a regra contratual preveja a utilização da rede credenciada, a ré não comprovou possuir, no Estado da Paraíba e na data da urgência, uma rede própria ou referenciada apta, especializada e com disponibilidade imediata para realizar a internação involuntária de paciente em surto psicótico agudo. Diante do perigo iminente, a família não teve outra alternativa senão buscar a instituição especializada mais próxima. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de garantir o custeio nessas situações excepcionais, conforme se extrai do seguinte julgado aplicável ao caso: "Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844657-55.2016.815.2001 RELATOR: Desembargador LEANDRO DOS SANTOS (...) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED JOÃO PESSOA. TRANSTORNOS COMPORTAMENTAIS (cid 10 f31.2 F29). ALTERAÇÕES GRAVES. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. SURTO PSICÓTICO AGUDO. CARÁTER DE EMERGÊNCIA, CONFORME LAUDO ANEXADO. ART. 35 C, I, DA LEI Nº 9.656/98. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. NOSOCÔMIO APONTADO PELA PROMOVIDA (CLÍNICA DO STRESS) COMO CREDENCIADO, DE NATUREZA AMBULATORIAL, TERAPÊUTICA, QUE NÃO ACEITA PORTADORES QUE ESTEJAM EM CRISE, COM SURTO PSICÓTICO AGUDO, CONSOANTE DECLARAÇÃO DA CLÍNICA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE CLÍNICA CONVENIADA QUE PRESTE O SERVIÇO. REFORMA DO DECISUM. REEMBOLSO DEVIDO. (...) É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente (art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98). Quando não existirem estabelecimentos credenciados na localidade e houver urgência/emergência pela internação, excepcionalmente, admite-se a realização de procedimento médico fora do plano de saúde contratado, visto que é dever da operadora buscar meios de propiciar o tratamento do seu segurado, devendo se responsabilizar pelo custeio integral das despesas deste em hospital ou clínica especializada..." (0844657-55.2016.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/07/2022). Portanto, impõe-se a confirmação da tutela de urgência deferida, reconhecendo o direito do autor ao custeio integral e direto do tratamento pela operadora. Anoto que a obrigação foi cumprida administrativamente pela ré, com o encerramento da internação em 30/04/2024, restando consolidada a obrigação de fazer e afastada a cobrança de eventuais despesas do autor. 3.2. Da inaplicabilidade das cláusulas restritivas de coparticipação em situação de extrema urgência A operadora ré defende que, em caso de condenação, seja aplicada a cláusula de coparticipação de 50% após o 30º dia de internação psiquiátrica, além da limitação aos valores previstos na tabela de reembolso. É de conhecimento deste Juízo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no Tema Repetitivo 1032 (REsp n. 1.809.486/SP) e reiterado recentemente no REsp n. 2.193.126/SP, no sentido de que não é abusiva a cláusula de coparticipação, limitada a 50%, para internações psiquiátricas superiores a 30 dias. A jurisprudência estabelece a validade geral dessa pactuação para manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. A saber: "EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1 Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50 (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro." (REsp n. 1.809.486/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020.) "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE URGÊNCIA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO. LIMITES CONTRATUAIS DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O 30º DIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. Quanto à coparticipação após o 30º dia de internação psiquiátrica, a cláusula contratual que prevê a participação do beneficiário no percentual de 50 encontra amparo na jurisprudência desta Corte, especialmente no julgamento do Tema Repetitivo 1032 (REsp nº 1.755.866/SP), que reconheceu a validade de cláusulas expressamente ajustadas e informadas ao consumidor." (REsp n. 2.193.126/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.) No entanto, a incidência da referida tese não é absoluta e deve ser analisada à luz do caso concreto, sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor e do princípio fundamental de proteção à vida. Na hipótese vertente, o autor encontrava-se desempregado, sem condições financeiras de arcar com qualquer percentual do tratamento de altíssimo custo, em meio a um surto psicótico grave com risco de morte. Aplicar a coparticipação de 50% ou limitar o custeio a uma tabela de reembolso unilateral da operadora funcionaria, na prática, como uma verdadeira cláusula barreira, inviabilizando a continuidade do tratamento de urgência. Ademais, a operadora não providenciou a transferência do paciente para uma clínica de sua rede própria com capacidade para tratamento involuntário de dependência química que isentasse o consumidor desse ônus. A cobrança de percentual tão elevado de um paciente vulnerável em situação de internação involuntária esvazia o objeto central do contrato de seguro saúde e coloca em risco o resultado terapêutico de preservação da vida. Por essas razões factuais específicas, afasto a aplicação da coparticipação e da limitação por tabela de reembolso neste caso, confirmando o direito do autor ao custeio integral, direto e sem limitações financeiras abusivas perante a Clínica AMA durante todo o período em que esteve internado. 3.3. Das astreintes e da consolidação da multa A decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 86473995) determinou que a ré autorizasse e custeasse o tratamento imediatamente, fixando multa cominatória diária de R$ 500,00, expressamente limitada ao teto máximo de R$ 5.000,00. Analisando o histórico processual, verifica-se que a operadora ré foi intimada da decisão liminar no dia 12/03/2024. Contudo, a efetiva comprovação da autorização e do cumprimento da obrigação de fazer só foi comunicada aos autos no dia 30/04/2024, mediante a petição de ID 89709110. Constata-se, assim, um atraso injustificado de 48 dias na efetivação de uma ordem judicial de urgência, cujo descumprimento manteve em risco a vida do paciente e impôs severa angústia aos seus familiares. A multiplicação dos dias de atraso pelo valor diário resultaria na quantia de R$ 24.000,00. Todavia, a decisão liminar fixou um teto limitador claro. O juiz está vinculado aos limites de sua própria decisão e aos parâmetros de razoabilidade para evitar o enriquecimento sem causa e a prolação de decisão ultra petita. O valor das astreintes não faz coisa julgada material, mas sua limitação inicial garante a segurança jurídica e a previsibilidade. Considerando o extenso e injustificado atraso no cumprimento de uma medida urgente destinada a salvar a vida de um paciente em surto, a penalidade deve incidir em seu grau máximo permitido pela decisão originária. Sendo assim, procedo à consolidação das astreintes, homologando a multa cominatória no valor total de R$ 5.000,00 em favor do autor. Fica estabelecido, por fim, que o levantamento deste valor fica estritamente condicionado ao trânsito em julgado desta sentença. 3.4. Dos danos morais A parte autora postula a condenação da operadora de saúde ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da recusa e da demora na autorização do tratamento de urgência. A jurisprudência consolida a premissa de que o mero descumprimento contratual, em regra, não enseja reparação por danos morais. Contudo, a relação jurídica estabelecida em contratos de plano de saúde envolve bens jurídicos sensíveis, notadamente a saúde, a integridade física e a vida. No caso em apreço, a resistência injustificada da operadora em autorizar a internação psiquiátrica de emergência de um paciente em estado grave, com surto psicótico e risco de suicídio, ultrapassa largamente o conceito de mero aborrecimento cotidiano. A inércia da ré obrigou a família do autor, já fragilizada pela doença severa do ente querido, a buscar o Poder Judiciário para garantir um direito fundamental à sobrevivência. A negativa ou o atraso na cobertura de tratamento médico de urgência gera aflição, desespero e agrava significativamente o sofrimento psicológico do paciente e de seus familiares, configurando dano moral presumido, caracterizado in re ipsa. A ofensa aos direitos da personalidade é patente. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como compensação à vítima pelo sofrimento imposto e como medida pedagógica para desestimular a reiteração da conduta pela operadora. Considerando a gravidade do estado de saúde, o período de incerteza gerado pela demora da ré e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e decido: a) ACOLHER os Embargos de Declaração opostos no ID 131393231, com efeitos infringentes, para ANULAR e tornar sem efeito a sentença inserida por erro material no ID 131344245; b) JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela de urgência deferida no ID 86473995, para declarar a obrigação da operadora ré de garantir o custeio integral e direto do tratamento psiquiátrico de urgência na Clínica AMA, sem a incidência de limitações por tabela de reembolso ou cobrança de coparticipação, obrigação esta que já se encontra administrativamente satisfeita pela alta do paciente; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; d) HOMOLOGAR a consolidação da multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 5.000,00, decorrente do descumprimento parcial e do atraso na efetivação da tutela de urgência, ficando o levantamento desta quantia condicionado ao trânsito em julgado desta sentença; e) DETERMINAR a aplicação da taxa SELIC como índice único para atualização dos valores pecuniários, englobando juros de mora e correção monetária, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e do artigo 406 do Código Civil. Para os danos morais, os juros fluem a partir da citação (mora) e a correção monetária a partir da data desta sentença; f) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, considerando o zelo profissional e a natureza urgente da demanda, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; g) DETERMINAR que, interposta eventual Apelação ou Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba ou à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos; h) DETERMINAR o arquivamento definitivo dos autos no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, adotadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805891-49.2024.8.15.2001. AUTOR: DIEGO FERNANDES DE QUEIROZ FERREIRA PIRESREPRESENTANTE: JOSENOLIA ARAUJO ALMEIDA DE SOUZA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Internação voluntária, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, em que o autor, portador de transtornos mentais decorrentes do uso de múltiplas drogas (CID 10 F14.2 + F19.9), pleiteia o custeio integral de seu tratamento em regime de internação. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo (ID 86473995) e mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ré (ID 30279222 e ID 38320595). 1. Da Manutenção da Tutela de Urgência e da Suspensão das Astreintes A obrigação de fazer, consistente no custeio do tratamento, foi determinada em caráter de urgência e mantida em sede recursal. A ré noticiou o cumprimento da obrigação e a posterior alta do paciente (ID 89709110), o que foi confirmado pelo autor (ID 102061636). Considerando que a obrigação de fazer foi cumprida, e que a finalidade da multa cominatória é compelir o cumprimento da ordem judicial, e não servir como fonte de enriquecimento sem causa, determino a suspensão da incidência das astreintes a partir da data em que a ré comprovou a autorização do tratamento (30/04/2024 - ID 89709110), ressalvada a possibilidade de nova incidência em caso de descumprimento de futura ordem judicial. 2. Do Julgamento Antecipado do Mérito e da Desnecessidade de Produção de Provas A ré requereu a produção de prova pericial e oral (ID 88821748). A prova pericial já foi indeferida por este Juízo (ID 111217216), e o recurso interposto pela ré contra tal decisão não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça (ID 38320595), restando preclusa a discussão sobre a prova técnica. Quanto à prova oral, a parte autora manifestou expressamente a desnecessidade de apresentar rol de testemunhas (ID 113125625). Entendo que a controvérsia fática e a necessidade do tratamento já estão suficientemente demonstradas pela robusta prova documental acostada aos autos, notadamente os laudos médicos circunstanciados (ID 85222527 e ID 85222526), que atestam o diagnóstico de Transtornos Comportamentais decorrentes do uso de cocaína e múltiplas drogas (CID 10 F14.2 + F19.9), a falência da abordagem ambulatorial e o risco iminente à integridade física e mental do paciente, indicando a internação psiquiátrica como a única intervenção médica cabível. A jurisprudência pátria, em casos análogos, é firme no sentido de que a indicação do tratamento mais adequado compete exclusivamente ao médico assistente, e não à operadora de saúde, sendo abusiva a recusa de cobertura quando a doença está coberta e o tratamento é o único capaz de preservar a vida e a saúde do paciente. Conforme o entendimento consolidado, inclusive já proferido por este juízo, a dependência química é reconhecida como transtorno mental e de comportamento, sendo, portanto, uma patologia de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, conforme a Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID). A jurisprudência pátria é uníssona ao considerar abusiva qualquer limitação de custeio para tal tratamento. A urgente necessidade de internação involuntária para evitar grave risco à vida e à integridade do paciente, somada à inércia da Ré em indicar ou garantir vaga em clínica credenciada com a capacidade técnica para internação involuntária (essencial para a preservação da vida do Autor), a negativa de cobertura fora da rede credenciada caracteriza a inexecução da obrigação contratual primária. A documentação médica apresentada pelo autor, que atesta a urgência e a necessidade do tratamento especializado na Clínica AMA, é suficiente para formar o convencimento deste Juízo, tornando a produção de prova oral ou pericial desnecessária e protelatória. A discussão remanescente é de direito, sobre a legalidade da recusa e a configuração do dano moral. Dessa forma, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, indefiro a produção de prova oral e dispenso a designação de Audiência de Instrução e Julgamento, por considerar a matéria fática suficientemente provada e a controvérsia remanescente de direito. 3. Conclusão Declaro encerrada a fase de instrução. Intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas alegações finais, iniciando-se pela parte autora. Após, voltem-me os autos conclusos para prolação de Sentença. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805891-49.2024.8.15.2001. AUTOR: DIEGO FERNANDES DE QUEIROZ FERREIRA PIRESREPRESENTANTE: JOSENOLIA ARAUJO ALMEIDA DE SOUZA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora pleiteia o custeio do tratamento médico integral à operadora requerida, fundamentando-se na narrativa fática de que há recomendação médica para tanto. Nesse sentido, entendo que foram acostados laudos médicos circunstancializados indicando o tratamento junto à inicial. Em pedido de 102240421, a parte ré vem requerer perícia médica com o intuito de comprovar a desnecessidade do tratamento médico pleiteado, no entanto, não traz nenhum elemento probatório aos autos. Ora, a prova pericial requerida é totalmente inoportuna e desnecessária, visto que a parte autora já robustece seu pedido com documentos médicos e, inexistindo prova em sentido contrário, a fim de descredibilizar as documentações juntadas pelo autor, não há razoabilidade para se acolher o pedido pericial, sobretudo, em virtude de já existir documentação nos autos para elucidar a questão que a parte ré supostamente pretenderia sanar, bem como pelo fato de não se acostar nenhuma evidência em sentido contrário aos elementos probatórios constantes nos autos aptos a elucidarem o ponto da internação. Portanto, neste momento, não vislumbro qualquer necessidade de prova pericial, razão pela qual a indefiro. Outrossim, quanto à prova oral, defiro o pedido. Designe-se Audiência de Instrução e Julgamento presencial, salientando-se que a modalidade virtual só será admitida caso alguma das partes solicite. Caso indicadas testemunhas pela parte, caberá a cada parte levar a testemunha para a audiência ou, na impossibilidade, requerer a intimação pelo Juízo. Ainda, deverão as partes apresentarem o rol de testemunhas em 10 (dez) dias (art. 357, § 4º), sendo necessária a intimação dos litigantes da presente decisão. Diligências necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805891-49.2024.8.15.2001. AUTOR: DIEGO FERNANDES DE QUEIROZ FERREIRA PIRESREPRESENTANTE: JOSENOLIA ARAUJO ALMEIDA DE SOUZA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora pleiteia o custeio do tratamento médico integral à operadora requerida, fundamentando-se na narrativa fática de que há recomendação médica para tanto. Nesse sentido, entendo que foram acostados laudos médicos circunstancializados indicando o tratamento junto à inicial. Em pedido de 102240421, a parte ré vem requerer perícia médica com o intuito de comprovar a desnecessidade do tratamento médico pleiteado, no entanto, não traz nenhum elemento probatório aos autos. Ora, a prova pericial requerida é totalmente inoportuna e desnecessária, visto que a parte autora já robustece seu pedido com documentos médicos e, inexistindo prova em sentido contrário, a fim de descredibilizar as documentações juntadas pelo autor, não há razoabilidade para se acolher o pedido pericial, sobretudo, em virtude de já existir documentação nos autos para elucidar a questão que a parte ré supostamente pretenderia sanar, bem como pelo fato de não se acostar nenhuma evidência em sentido contrário aos elementos probatórios constantes nos autos aptos a elucidarem o ponto da internação. Portanto, neste momento, não vislumbro qualquer necessidade de prova pericial, razão pela qual a indefiro. Outrossim, quanto à prova oral, defiro o pedido. Designe-se Audiência de Instrução e Julgamento presencial, salientando-se que a modalidade virtual só será admitida caso alguma das partes solicite. Caso indicadas testemunhas pela parte, caberá a cada parte levar a testemunha para a audiência ou, na impossibilidade, requerer a intimação pelo Juízo. Ainda, deverão as partes apresentarem o rol de testemunhas em 10 (dez) dias (art. 357, § 4º), sendo necessária a intimação dos litigantes da presente decisão. Diligências necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805891-49.2024.8.15.2001. AUTOR: DIEGO FERNANDES DE QUEIROZ FERREIRA PIRESREPRESENTANTE: JOSENOLIA ARAUJO ALMEIDA DE SOUZA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora pleiteia o custeio do tratamento médico integral à operadora requerida, fundamentando-se na narrativa fática de que há recomendação médica para tanto. Nesse sentido, entendo que foram acostados laudos médicos circunstancializados indicando o tratamento junto à inicial. Em pedido de 102240421, a parte ré vem requerer perícia médica com o intuito de comprovar a desnecessidade do tratamento médico pleiteado, no entanto, não traz nenhum elemento probatório aos autos. Ora, a prova pericial requerida é totalmente inoportuna e desnecessária, visto que a parte autora já robustece seu pedido com documentos médicos e, inexistindo prova em sentido contrário, a fim de descredibilizar as documentações juntadas pelo autor, não há razoabilidade para se acolher o pedido pericial, sobretudo, em virtude de já existir documentação nos autos para elucidar a questão que a parte ré supostamente pretenderia sanar, bem como pelo fato de não se acostar nenhuma evidência em sentido contrário aos elementos probatórios constantes nos autos aptos a elucidarem o ponto da internação. Portanto, neste momento, não vislumbro qualquer necessidade de prova pericial, razão pela qual a indefiro. Outrossim, quanto à prova oral, defiro o pedido. Designe-se Audiência de Instrução e Julgamento presencial, salientando-se que a modalidade virtual só será admitida caso alguma das partes solicite. Caso indicadas testemunhas pela parte, caberá a cada parte levar a testemunha para a audiência ou, na impossibilidade, requerer a intimação pelo Juízo. Ainda, deverão as partes apresentarem o rol de testemunhas em 10 (dez) dias (art. 357, § 4º), sendo necessária a intimação dos litigantes da presente decisão. Diligências necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805891-49.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 1 de outubro de 2024 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805891-49.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para internação do autor, paciente dependente químico de drogas ilícitas em situação de risco de vida, necessitando internação no Hospital Especializado AMA – AMIGOS EM MÚTUA AJUDA, localizado no Município do Conde-PB, às expensas da promovida, SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, conforme laudos médicos juntados nos ids 85222502 e 85222502, cuja negativa da promovida se encontra no ID 85222502, sem justificativa. Em razão disso, requereu a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para que a ré promova imediatamente autorização e o custeamento (pagamento) segundo a tabela de referência da Operadora de Saúde mantendo o tratamento no HOSPITAL AMA – AMIGOS EM MÚTUA AJUDA, sob pena de aplicação de multa diária. Juntou os documentos que comprovam a verossimilhança do seu pedido. É O BREVE RELATO. DECIDO. Numa análise superficial do pedido autoral de urgência, entendo que a medida deve ser concedida à luz do direito constitucional à saúde e a vida em plenitude, já que a finalidade da participação de seus cooperadores ou beneficiários é de obter da ré a devida contraprestação dos serviços de saúde a que se propõe, cujo serviço essencial à vida não poder ser negado sem justificativa fundamentada, considerando que o autor é beneficiário do plano de saúde da ré. Ademais, o pedido de urgência é específico e indispensável à proteção da pessoa e vida da autora que se encontra em grave estado de saúde, conforme documentos (LAUDOS MÉDICO), não podendo ser negada a autorização do internamento do mesmo, sob pena de graves prejuízos à saúde e riscos à vida. A tutela de urgência, neste caso, entendo trata-se de uma medida assecuratória do direito à saúde e a vida, nos termos do art. 300 do CPC deve ser concedida a medida de urgência, que passo a analisar sob os seguintes fundamentos. Para a concessão das medidas de urgência devem concorrer os requisitos legalmente previstos, quais sejam, a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), salientando-se que deverão estar presentes simultaneamente, os quais se fazem presentes. Com efeito, para acolhimento dessa pretensão, mister se faz que alguns elementos estejam consubstanciados, quais sejam: a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não há dúvida quanto a existência do iminente risco de dano e perda do resultado útil do processo, posto que a demora e o tempo poderão trazer prejuízos pela falta do atendimento clínico indispensável ao autor, com graves e imprevisíveis danos à saúde e a vida, acaso o autor não seja submetido ao indispensável tratamento prescrito pelo médico, que devem ser custeados pelo plano de saúde administrado pela parte promovida. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, RT, com propriedade certificam que “é o material probatório fornecido com a postulação de ‘tutela urgente’ que vai indicar da evidência do direito. Exige-se prova inequívoca, ou seja, a prova fato título do pedido ou causa de pedir”. A prova inequívoca, nos termos de Humberto Theodoro Júnior1, assim entendida como aquela que é “clara, evidente, que apresenta grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável”, está configurada, consoante se denota do apurado no Inquérito Civil, cuja negativa da ré aos seus benenficários, como é o caso da Sra. Maria de Lourdes de Oliveira, a primeira vista, é manifestamente ilegal. No tocante ao fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação, resta, pois, igualmente comprovado, diante da constatação da necessidade da intervenção na maior brevidade possível, em razão da doença psicótica que acomete a parte autora, constatado através do laudo com indicação médica para seu tratamento, podendo vir a sofrer danos irreparáveis à sua saúde, acaso não seja atendido urgentemente. O objeto de tutela pelos direitos fundamentais da pessoa estão consagrados no corpo de nossa Constituição, sendo despiciendo suas transcrições. Assim, numa análise perfunctória, a parte autora assiste razão quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, máxime a não ocorrência de perigo de irreversibilidade da medida, posto que o sistema atuarial e financeiro destina-se às demandas de seus beneficiários, também. Isso posto, suficientemente provado o alegado, defiro o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que a ré promova imediatamente autorização e o custeamento (pagamento) segundo a tabela de referência da Operadora de Saúde mantendo o tratamento no HOSPITAL AMA – AMIGOS EM MÚTUA AJUDA, sendo cominada pena pecuniária em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia, que limito até 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento desta decisão. Face à urgência apresentada, proceda-se a intimação da promovida, por mandado de intimação, com URGÊNCIA. Cite-se a parte promovida para contestar a presente ação, com prazo de 15 dias. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. P.I. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito 1 Código de Processo Civil anotado. p. 128.

05/03/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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