Procedimento Comum Cível 0805707-23.2024.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805707-23.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:45

Publicação

27/01/2026, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo Av. Oceano Índico, Intermares, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 ATO ORDINATÓRIO AUTORIZADO pelo provimento n 004/2014 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba: Diante da apresentação do ID 129339386 – Apelação, feito pela parte promovida, NATALIA DE JESUS CAVALCANTI MELO, faço um ato ordinatório intimando a outra parte para apresentar as contrarazões no prazo de 15 dias. Cabedelo, em 15 de janeiro de 2026 De ordem, RITA DE CASSIA MONTENEGRO MENEZES TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 11:18

Ato ordinatório

15/01/2026, 11:16

Mero expediente

23/12/2025, 09:51

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:40

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 12:13

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 13:08

Publicação

26/11/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:04

Documentos

EXPEDIENTE

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERA FRANCISCO CANDIDO REU: NATALIA DE JESUS CAVALCANTI MELO, BANCO BMG SA SENTENÇA EMENTA:AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO BANCO E DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. IDOSA. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805707-23.2024.8.15.0731 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. CÍCERA FRANCISCO CANDIDO, devidamente qualificada ajuizou uma Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela Parcial, em face de INOVA CRED (NATÁLIA DE JESUS CAVALCANTI MELO) e BANCO BMG S.A., igualmente qualificados. Narra a exordial, em apertada síntese, que a promovente é aposentada pelo INSS, com benefício NB. 137.632.873-6, sustenta que recebeu um cartão de crédito do Banco BMG solicitado pela primeira promovida (INOVA CRED), sem que tenha autorizado. Alega que tentou efetuar o cancelamento do cartão e foi informada que não seria possível, a procurou a INOVA CRED para requerer o cancelamento e sustenta que a empresa ativou o cartão de crédito e realizou empréstimos em seu nome. Deste modo, requer a antecipação de tutela para cessar os descontos, requer, ainda a indenização por danos morais e materiais (restituição em dobro). Foi concedido assistência judiciária gratuita à autora. ID. 91508720. E fora concedida a antecipação de tutela. ID. 92833797. A promovida, BMG S.A., apresentou contestação. ID. 99447376. Alega, preliminarmente, a falta do interesse de agir, sustenta que autora não evidenciou a utilidade do ajuizamento da ação, assegura que caso seja requerido o interesse em prova pericial manifesta o seu desinteresse na produção, caso seja solicitado que as custas sejam arcadas pela parte promovente. Alega no mérito, em apertada síntese, a regularidade da contratação e que não há o dever de indenizar em danos morais e morais e requer a improcedências dos pedidos autorais. A outra promovida, NATALIA DE JESUS CAVALCANTI MELO (INOVA CRED), apresentou contestação. ID. 102590736. Alegou em sua peça contestatória, como prejudicial de mérito, a inépcia da inicial e carência da ação, sustenta que a parte autora foi contraditória em afirmar que não realizou contrato com a promovida, no entanto valores foram depositados em sua conta, alega, ainda, a prescrição para ajuizamento da lide e decadência do direito pretendido. No mérito, sustenta, a regularidade da transação financeira e, portanto, requer a improcedência do pedido autoral e condenação da promovente por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica às contestações. ID. 105067351. As partes foram intimadas a apresentarem novas provas em juízo. ID. 106012334. A parte promovente pugnou pelo depoimento pessoal dos prepostos dos promovidos e a apresentação de testemunhas. ID. 106426079. A parte NATALIA DE JESUS CAVALCANTI MELO (INOVA CRED) informou que não possui novas provas a produzir. ID. 106630007. A outra promovida, alegou que a autora possui contrato de cartão de consignado e que a foi informada de todas as cláusulas, assegura a regularidade da transação. ID. 106871990. Realizada a audiência de instrução a parte promovente não compareceu, encerrada a parte de instrução as partes foram intimadas a apresentarem suas alegações finais. ID. 111777584. A promovida, INOVACRED, apresentou suas alegações finais. ID. 112305911. Assim como a promovente. ID. 112726136. Por fim, BMG S.A., apresentou suas alegações finais. ID. 123737761. É o relatório. Decido. PRELIMINARES a) INÉPCIA DA INICIAL A preliminar de inépcia não merece acolhimento. Nos termos do art. 319 do CPC, a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido e a especificação do que se pretende com a demanda. No caso, a autora apresentou narrativa clara, com individualização dos contratos questionados, exposição detalhada da origem da fraude e delimitação precisa dos pedidos – nulidade dos contratos, repetição do indébito e danos morais. Eventual discordância quanto à veracidade dos fatos não configura inépcia, mas matéria de mérito. Assim, rejeita-se a preliminar. b) AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR A tentativa de solução administrativa não é condição de procedibilidade, de modo que o ajuizamento da ação é o único meio hábil a fazer cessar os descontos e reaver os valores indevidos. A existência de resistência dos réus quanto ao direito alegado evidencia a pretensão resistida, configurando plenamente o interesse de agir. Rejeita-se, pois, a preliminar de ausência de interesse de agir. c) PRESCRIÇÃO A pretensão decorre de relação de consumo, aplicando-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir da data de cada desconto indevido. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se a cada desconto, de modo que não há prescrição das parcelas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (STJ, AgInt no AREsp 1.423.670/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02/08/2019). Além disso, não há prova segura de que a autora tenha tomado ciência inequívoca da suposta contratação em data anterior àquela informada nos autos, sendo inaplicável o prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Rejeita-se, portanto, a preliminar. d) DECADÊNCIA A parte autora não busca anular contrato por vício de consentimento, mas declarar a inexistência ou nulidade de negócio jurídico celebrado mediante fraude. Nesses casos, trata-se de nulidade absoluta, insuscetível de decadência. A rejeição é medida que se impõe. e) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O pedido para condenar a autora por litigância de má-fé carece de fundamento. Não há qualquer conduta temerária, dolo processual ou alteração consciente da verdade dos fatos. O ajuizamento da ação, diante de descontos efetivos e ausência de contrato válido apresentado pelas rés, traduz legítimo exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF). Assim, rejeita-se também essa preliminar. Passo à análise de fundo. A controvérsia central consiste em verificar se houve contratação válida entre as partes ou se os contratos questionados foram celebrados de forma fraudulenta, sem anuência da autora. Os documentos trazidos pelas rés limitam-se a exibir documentos que não demonstram inequívoca manifestação de vontade. Ressalte-se que a INOVA CRED atuava como correspondente bancário do Banco BMG, intermediando operações de crédito, e é notório que a referida empresa figura em diversas ações judiciais e investigações policiais por fraudes em empréstimos consignados, fato inclusive noticiado nos autos. Configura-se, portanto, falha grave na prestação de serviços, tanto pela intermediária (INOVA CRED), quanto pelo banco, que não adotou mecanismos mínimos de segurança para evitar contratações fraudulentas. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando a demonstração do defeito do serviço e do dano. Além disso, a responsabilidade entre os réus é solidária, conforme os arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do mesmo diploma. Dessa forma, restando comprovada a fraude, deve ser declarada a nulidade dos contratos e restituídos os valores indevidamente descontados. A conduta das rés extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando ofensa à dignidade e à tranquilidade de idosa aposentada, cuja fonte de renda foi indevidamente afetada. O dano moral, em hipóteses como esta, é presumido (in re ipsa). Contudo, o valor pretendido na inicial mostra-se desproporcional às circunstâncias do caso. Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a condição econômica das partes, a natureza do dano e o caráter pedagógico da indenização, fixo o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia apta a reparar o abalo sofrido e desestimular novas condutas lesivas, sem causar enriquecimento sem causa. O montante será corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Comprovada a inexistência de contratação válida e os descontos indevidos, é devida a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois configurada cobrança manifestamente indevida, e cabia às rés o dever de verificar a autenticidade da operação antes de promover descontos sobre benefício previdenciário. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a restituição em dobro é devida quando há falha na prestação de serviço, independentemente de prova de dolo. Dessa forma, os valores descontados deverão ser restituídos em dobro, A apuração dos valores será feita em liquidação de sentença, conforme art. 509, I, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CÍCERA FRANCISCO CÂNDIDO, para: 1. DECLARAR a nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado e/ou empréstimos celebrados em nome da autora junto aos réus BANCO BMG S.A. e INOVA CRED (NATÁLIA DE JESUS CAVALCANTI MELO); 2. CONDENAR solidariamente os réus a restituírem, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês desde cada desconto, a serem apurados em liquidação de sentença; 3. CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso; 4. MANTER os efeitos da tutela antecipada já concedida, determinando a imediata cessação de quaisquer descontos referentes aos contratos ora anulados. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I CABEDELO, data e assinatura eletrônica JOÃO MACHADO DE SOUZA JUNIOR Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

—

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(147)