Execução de Título Extrajudicial 0804740-68.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804740-68.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL TRACANDO LETRAS LTDA - ME EXECUTADO: PAULO RICARDO LOPES DE ALMEIDA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO – Intimação – Exeqüente que não indica bens à satisfação do crédito – Extinção. - Quando a parte exeqüente, apesar de devidamente instada, a se manifestar, acerca da indicação de bens deixa de indicar bens passiveis de penhora, extingue-se a ação. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0804740-68.2023.8.15.0001 [Inadimplemento] Vistos. Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO É de se extinguir a presente demanda. Com efeito, apesar de instada, a parte autora deixou de indicar bens a satisfação do crédito, conforme manifestação ID nº 157897633. Isso implica na determinação imperativa do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, de extinguir o feito e, via de conseqüência, arquivar a lide, uma vez inexistir bens à satisfação do débito. Ante o exposto, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da não indicação de bens. Sem custas. Transitada em, julgado, arquive-se. P.R.I. Campina Grande,(data fornecida pelo sistema) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:20

Expedição de documento (Carta)

28/04/2026, 08:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2026, 16:24

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0804740-68.2023.8.15.0001 DESPACHO Intime-se o exequente para, em cinco dias, indicar bens passiveis de penhora, sob pena de extinção da execução. Campina Grande (data e assinatura digital) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juiz(a) de Direito

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:33

Mero expediente

06/04/2026, 11:17

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 11:28

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:27

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:48

Documentos

EXPEDIENTE

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL TRACANDO LETRAS LTDA - ME EXECUTADO: PAULO RICARDO LOPES DE ALMEIDA DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0804740-68.2023.8.15.0001 [Inadimplemento] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL TRACANDO LETRAS LTDA - ME em face de PAULO RICARDO LOPES DE ALMEIDA, visando a satisfação de um débito decorrente de mensalidades escolares não adimplidas, totalizando o valor de R$ 9.950,50 (nove mil, novecentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), conforme memorial de cálculos apresentado inicialmente (ID 69506728). O desenvolvimento da execução demonstrou-se complexo, com sucessivas tentativas de localização e citação do Executado originário, inclusive por meio de carta precatória e citação eletrônica via aplicativo de mensagens, as quais restaram frustradas em relação à localização de bens passíveis de constrição (ID 77907717, ID 87970570). Em virtude do insucesso na satisfação do crédito e considerando a natureza da dívida (despesas educacionais em benefício da prole), a Exequente requereu o redirecionamento da execução para a genitora, QUISCILA FERREIRA MONTEIRO LOPES, cônjuge do Executado (ID 111108771), com base na responsabilidade solidária por dívidas contraídas para o sustento familiar. O Juízo determinou a intimação da Sra. Quiscila (ID 111156485) e, após a apresentação de Embargos de Terceiro (ID 122788512), a responsabilidade solidária foi reconhecida por Sentença (ID 123369450), que julgou improcedentes os embargos e determinou o prosseguimento dos atos executórios contra a cônjuge. Em face do redirecionamento, foram realizadas ordens de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. A Executada QUISCILA FERREIRA MONTEIRO LOPES, em manifestação (ID 128700473), impugnou a constrição, argumentando que o valor bloqueado de R$ 1.508,14 (mil quinhentos e oito reais e quatorze centavos) na conta do Itaú era proveniente de verba salarial, invocando a impenhorabilidade absoluta prevista no Código de Processo Civil. A decisão de ID 129336209 analisou aquela impugnação e, embora reconhecendo a natureza salarial da verba bloqueada no Itaú, aplicou a teoria da mitigação da impenhorabilidade e manteve a constrição limitada a 30%, daquele valor (R$ 452,45), além de manter outros bloqueios em instituições diversas (CEF e Nubank), totalizando R$ 1.378,50 em constrição mantida. Posteriormente, a Executada QUISCILA FERREIRA MONTEIRO LOPES, por meio da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, apresentou nova petição (ID 131018162), que veicula uma impugnação incidental à constrição, alegando a ocorrência de fato novo e superveniente não analisado na decisão anterior, qual seja, a natureza absoluta e especial de impenhorabilidade de parte do valor bloqueado remanescente, por se tratar de benefício oriundo do Programa Bolsa Família, conforme comprovantes anexados (IDs 131018163 e 131018164). Argumenta a Executada que o bloqueio de benefício social essencial para o sustento familiar viola o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, sendo tal verba insuscetível de penhora, inclusive da relativização aplicada aos salários. Intimada a parte Exequente para manifestação (ID 131118193), esta pugnou pelo não conhecimento da petição, por inadequação da via eleita (alegando ser necessária a interposição de Recurso Inominado contra a sentença anterior), e, no mérito, sustentou a má-fé da Executada, apontando suposta inconsistência nas datas de depósito e bloqueio do benefício (ID 131784267). É o que se apresenta para a devida deliberação judicial. II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.I. DO RECEBIMENTO E DO CABIMENTO DA IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar suscitada pela Exequente, que alega a inadequação da via eleita pela Executada. O presente processo tramita sob o rito da Lei nº 9.099/1995, que é orientado pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme estabelecido em seu artigo 2º. Em consonância com tais princípios, o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis admite uma flexibilidade na forma de apresentação das manifestações processuais, priorizando a substância do pleito em detrimento de formalismos excessivos. A petição protocolada pela Executada sob o ID 131018162, embora não categorizada formalmente como o recurso cabível contra a sentença anterior (ID 129336209), trouxe à baila um fato jurídico relevante e específico sobre a natureza da verba constrita — a origem em programa social de transferência de renda, cuja arguição de impenhorabilidade absoluta constitui matéria de ordem pública e pode, em tese, ser suscitada a qualquer tempo no processo de execução, enquanto a execução não for extinta e o valor não tiver sido levantado. Ademais, a controvérsia sobre a origem dos valores, sendo uma parcela relativa ao benefício social e outra ao salário, impõe uma análise contextual e pormenorizada da situação patrimonial da devedora, justificando o conhecimento da manifestação como uma impugnação incidental ao bloqueio, capaz de promover a rápida e justa solução da controvérsia, em perfeita simetria com os postulados do Juizado Especial. Rejeita-se, portanto, a alegação de inadequação da via, prosseguindo-se na análise da matéria de fundo. II.II. DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS BENEFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA A discussão central reside na impenhorabilidade dos valores bloqueados que, segundo a Executada, provêm do Programa Bolsa Família. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 833, estabelece as regras de impenhorabilidade, visando proteger o patrimônio mínimo do devedor e garantir sua dignidade e a de sua família. O inciso IV do referido artigo expressamente determina que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos, pensões, e, o que é crucial para o presente caso, "as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família". É fundamental estabelecer uma distinção jurídica e teleológica clara entre as verbas de natureza salarial (vencimentos ou remunerações) e os benefícios de programas sociais de transferência de renda, como o Bolsa Família (atualmente denominado, em sua versão atualizada, de Programa Bolsa Família). Enquanto as verbas salariais, embora gozem de proteção legal de impenhorabilidade por seu caráter alimentar, têm tido essa regra mitigada pelo Superior Tribunal de Justiça e tribunais inferiores para permitir a penhora de um percentual (geralmente 30%), desde que preservado o mínimo existencial, a mesma relativização não se aplica aos benefícios sociais mínimos de assistência. O Programa Bolsa Família, de natureza eminentemente assistencial e com assento constitucional no direito social à assistência, destina-se a garantir a sobrevivência básica e o acesso à educação e saúde de famílias em situação de extrema pobreza ou pobreza, configurando a base do mínimo existencial para esses indivíduos e seus dependentes. O valor do benefício não representa uma remuneração por trabalho, mas sim um auxílio fundamental concedido pelo Estado para cumprir o imperativo constitucional da dignidade da pessoa humana (Artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal). Dessa forma, a quantia recebida a título de Bolsa Família enquadra-se na definição mais estrita das "quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família", possuindo uma camada de proteção reforçada. A penhora, mesmo parcial, de tais valores compromete diretamente a finalidade essencial do programa, frustrando a política pública de erradicação da pobreza e impedindo que a família tenha acesso aos recursos financeiros mínimos indispensáveis para sua subsistência. O montante, por ser a própria materialização do mínimo existencial, não pode ser objeto de constrição judicial para a satisfação de débitos de natureza civil, sob pena de violar a própria essência dos direitos fundamentais sociais. II.III. DA ANÁLISE PORMENORIZADA DA COMPROVAÇÃO E DO BLOQUEIO QUESTIONADO A Executada, em sua petição (ID 131018162), apresentou o comprovante de pagamento do benefício do Bolsa Família no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), creditado em 12 de dezembro de 2025 (ID 131018164). Embora a Sentença anterior (ID 129336209) tenha determinado a manutenção da penhora em três contas diferentes, os bloqueios mantidos na Caixa Econômica Federal (CEF) totalizaram R$ 464,04 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos). O extrato bancário (ID 131018163), referente à conta da Caixa Econômica Federal, que é a instituição tradicionalmente utilizada para o crédito de benefícios sociais, juntamente com o comprovante específico do Bolsa Família, demonstra inequivocamente a natureza de verba de assistência social de uma parcela considerável do saldo constrito naquela instituição. Mesmo que o bloqueio nominal total (R$ 464,04) seja ligeiramente superior ao valor do benefício (R$ 400,00), a coincidência de datas próximas e a origem na CEF tornam altamente provável que o benefício assistencial foi atingido pela ordem judicial. Em contraposição, a alegação da Exequente sobre a suposta má-fé da Executada, baseada na diferença entre a data de crédito do benefício (12/12/2025) e a data do bloqueio na conta da CEF mencionada na Sentença (24/12/2025, conforme interpretação da Exequente), não se sustenta como impedimento à análise e deferimento do pleito. O bloqueio judicial de ativos financeiros, quando realizado, atinge o saldo da conta na data da efetivação da ordem, sendo natural que os valores oriundos de salário, benefícios ou outras fontes se misturem ou permaneçam na conta por alguns dias. Contudo, a natureza alimentar e assistencial do valor depositado não se transmuta pelo lapso temporal de poucos dias, especialmente quando o montante é claramente destinado à sobrevivência imediata. O risco de misturar-se o saldo, a ponto de perder o caráter de impenhorabilidade, só se configura se houver grande dilação temporal ou se o valor for vultuoso, transformando-se em investimento ou reserva de capital, o que não é o caso de um benefício social de R$ 400,00. Portanto, demonstrada a origem da quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) como benefício do Programa Bolsa Família, e considerando a impenhorabilidade absoluta dessa verba, impõe-se a liberação imediata deste montante para a Executada, independentemente da mitigação de 30%, aplicada anteriormente à verba salarial. O restante do valor bloqueado na CEF (R$ 64,04), por sua natureza incerta ou residual, e os valores bloqueados em outras contas (Nubank - R$ 462,01), deverão ser mantidos na forma da decisão anterior, uma vez que a impugnação específica se concentrou na origem assistencial e não nos demais bloqueios. A manutenção da constrição, ainda que parcial (os R$ 400,00 do benefício), sobre um recurso destinado à subsistência mais básica da família do devedor implicaria grave ofensa aos direitos sociais e ao princípio da dignidade da pessoa humana, prioridades que devem prevalecer sobre o interesse puramente patrimonial do credor, máxime em um processo que tramita no Juizado Especial Cível, onde os critérios de justiça social e celeridade devem ser valorizados. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto e em consonância com a legislação processual e constitucional vigente, este Juízo profere Sentença para: a) RECEBER a petição protocolada sob o ID 131018162 como Impugnação Incidental ao Bloqueio, afastando a preliminar de inadequação da via suscitada pela parte Exequente, em prestígio aos princípios da informalidade e da celeridade processual inerentes aos Juizados Especiais. b) JULGAR PROCEDENTE o pedido de desbloqueio quanto à verba de natureza assistencial, para DECLARAR A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por ser comprovadamente oriundo do Programa Bolsa Família, destinado ao sustento e ao mínimo existencial da Executada e de sua família. c) DETERMINAR o imediato DESBLOQUEIO e a TRANSFERÊNCIA, via sistema SISBAJUD, do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para a conta bancária de titularidade da Executada QUISCILA FERREIRA MONTEIRO LOPES, devendo o valor remanescente do bloqueio na Caixa Econômica Federal ser mantido até posterior deliberação, assim como os demais valores já penhorados e mantidos pela decisão de ID 129336209. d) Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Entretanto, considerando que o valor já foi transferido para conta judicial, intime-se a parte executada para, em cinco dias, fornecer dados bancários para liberação do valor referido. Publique-se. Intimem-se as partes. Após as cautelas de praxe e o cumprimento das determinações, intime-se a parte Exequente para, em cinco dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Campina Grande, (data e assinatura digital). DEBORAH CAVALCANTI FIGUEIREDO Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL TRACANDO LETRAS LTDA - ME EXECUTADO: PAULO RICARDO LOPES DE ALMEIDA S E N T E N Ç A EMBARGOS à EXECUÇÃO – Penhora online – Proventos – Impenhorabilidade vencimentos – Possibilidade – Excesso – Acolhimento em parte. IMPETRADO: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE IMPETRANTE: MARIA DO AMPARO BARBOSA BATISTA A C Ó R D Ã O MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA HERDEIROS DO ESPÓLIO. EXECUÇÃO PROPORCIONAL A PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ALIMENTÍCIAS, CONSIDERANDO O SALDO DAS CONTAS TITULARIZADAS PELA AUTORA. RESGUARDADA QUANTIA SUFICIENTE À SUA MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO EM PARTE DA SEGURANÇA. 1. Os valores depositados em conta corrente inerentes a salário ou aposentadoria são impenhoráveis, por força de sua natureza alimentar. Todavia, a partir do momento que o numerário deixa de ser destinado à subsistência do devedor e passa a compor uma reserva de capital, há a perda do caráter alimentar, tornando-se possível a penhora. Não provido. (TJ-MG - AI: 10210160027988001 MG, Relator: Judimar Biber, Data de Julgamento: 19/10/2017, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2017). 2. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017).(0800006-70.2019.8.15.9004, Rel. Juiz Alberto Quaresma, MANDADO DE SEGURANçA CíVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 05/06/2019) Sendo assim, é admissível a penhorabilidade dos proventos da executada, desde que não ultrapassado o limite de 30%, sobre. Neste sentido, considerando a situação econômica da embargante, preservando o seu sustento e de sua família, deverá recair a manutenção do bloqueio equivalente apenas a 30%, sobre o limite permitido, representado pela quantia de R$ 452,45. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0804740-68.2023.8.15.0001 [Inadimplemento] Vistos. Dispensável o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Alega na sua impugnação ID nº 128700473, que houve bloqueio sobre salário no valor de R$ 1.508,14. Em consulta junto ao SISBAJUD, verifica-se que na conta em que aporta seu salário, de fato, houve bloqueio no referido valor. Outrossim, os extratos acostados nos IDS de nº 128700413 e 128700477, comprovam que o bloqueio de R$ 1.508,14, se deu efetivamente sobre salário. Noutro norte, vislumbra-se outros bloqueios em outras contas bancarias nos valores de R$ 462,01 e R$ 464,04, que não guardam relação com verba salarial, devendo estes serem mantidos os bloequeios na sua integralidade. Entretanto, as alegações apresentadas merecem acolhimento em parte, pois em que pese a impenhorabilidade prevista no IV, do art 833, do CPC, a melhor interpretação a ser dada à norma é aquela que melhor aplica o direito ao fato concreto, dentro de um critério de razoabilidade preservando-se o direito das partes. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Neste sentido, a par do direito fundamental da executada aos alimentos, verifica-se, em contrapartida, o direito fundamental da exequente à tutela executiva e em reiteradas decisões de tribunais de justiça no país, vem solidificando o entendimento de que é possível a penhora incidente sobre os proventos, desde que não ultrapasse 30% (trinta por cento) do valor encontrado na conta bloqueada. Colacionamos alguns julgados a respeito da possibilidade de penhora até 30% do sobre o vencimento, inclusive da Turma Recursal de Campina Grande: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LIMITE EM 30%. POSSIBILIDADE. O devedor deve responder por seus débitos sem, contudo, comprometer o seu sustento e de sua família, mostrando-se legítima a penhora sobre 30% de seus vencimentos líquidos. (TJ-MG -AI: 10024000165571003 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 29/04/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE- HONORÁRIOS VERBA ALIMENTAR ADMISSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30% - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Os valores obtidos a título de salário ou vencimentos são impenhoráveis em regra admitindo-se, contudo, a possibilidade da realização da penhora até o limite de 30% dos valores auferidos pelo executado MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2018, Publicado no DJE 28/06/2018) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10132891020178110000 MT, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 16/05/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/06/2018) MANDADO DE SEGURANÇA: 0800006-70.2019.8.15.9004 Ante o exposto, fulcrada nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para determinar a manutenção da penhora apenas sobre a quantia de R$ 452,45; R$ 462,01 e R$ 464,04, em favor do exequente, e determinando o desbloqueio do valor de R$ 1.055,69, cujo comando já foi efetivado junto ao SISBAJUD, conforme tela que segue, com supedâneo nos arts 835 I e 854, §3º, ambos do CPC, devendo a execução prosseguir em seus termos legais. Transitado em julgado, expeça-se alvará judicial para a liberação dos valores de R$ 452,45 (correspondente a 30%); R$ 462,01 e R$ 464,04 (referente aos valores localizados em outros bancos), em favor do exequente, bem como intimando para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito quanto ao saldo remanescente, sob pena de extinção. P.R.I. Campina Grande - PB, data do certificado digital Juiz(a) de Direito CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 11 DEZ. 2025 08:27 Bloqueio de Valores DEBORAH FIGUEIREDO CAVALCANTI R$ 7.979,85 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 464,04 13 DEZ. 2025 02:17 19 DEZ. 2025 11:13 Transferência de Valor ID:072025000100487720 DEBORAH FIGUEIREDO CAVALCANTI protocolado por (HELDER TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE) NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 03 DEZ. 2025 08:56 Bloqueio de Valores DEBORAH FIGUEIREDO CAVALCANTI protocolado por (HELDER TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE) R$ 9.950,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 462,01 04 DEZ. 2025 19:37 19 DEZ. 2025 11:14 Transferência de Valor ID:072025000100487917 DEBORAH FIGUEIREDO CAVALCANTI protocolado por (HELDER TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE) R$ 462,01 Não enviada ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 05 DEZ. 2025 08:47 Bloqueio de Valores DEBORAH FIGUEIREDO CAVALCANTI R$ 9.487,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 1.508,14 08 DEZ. 2025 20:23 19 DEZ. 2025 11:15 Transferência de Valor e Desbloqueio de Saldo Remanescente ID:072025000100488328 DEBORAH FIGUEIREDO CAVALCANTI protocolado por (HELDER TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE) R$ 452,45

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL TRACANDO LETRAS LTDA - ME EXECUTADO: PAULO RICARDO LOPES DE ALMEIDA SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIRO – Preliminar de ilegitimidade – Dívida decorrente de mensalidade escolar de filho – Responsabilidade solidária – Improcedência. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0804740-68.2023.8.15.0001 [Inadimplemento] Vistos. Dispensável o relatório, na forma da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Busca a parte embargante de nome QUISCILA FERREIRA MONTEIRO LOPES, através dos presentes embargos de terceiro, o acolhimento de preliminar de ilegitimidade, bem como a suspensão da execução em face de sua pessoa. Ora, os genitores são responsáveis solidariamente em prover a educação dos filhos. No caso, como a execução decorre de contrato escolar inicialmente em face do genitor, nada impede que no curso da execução os atos executórios alcancem a genitora, como no caso dos autos. Outrossim, a responsabilidade não depende de quem assinou o contrato, pois as dívidas contraídas em benefício da família são de responsabilidade de ambos os genitores, mesmo que apenas um tenha assinado o contrato. Segue julgado nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE MENSALIDADE ESCOLAR DO FILHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho" ( REsp n. 1.472.316/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1932187/ DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3a Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. INCLUSÃO DA GENITORA DO AUTOR NO POLO PASSIVO. DEVER DOS PAIS DE GARANTIR A EDUCAÇÃO DOS FILHOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. RECURSO PROVIDO. Ação de execução que visa a cobrança das mensalidades referentes aos serviços educacionais prestados ao executado. Responsabilidade solidária de ambos os pais pelo adimplemento das mensalidades escolares dos filhos, independentemente de não terem assinado o contrato de prestação de serviços ou, no caso, o instrumento de confissão de dívida. Interpretação extraída dos arts. 21, 22 e 55 do ECA e 1.566, IV, 1.643 e 1.644 do CC. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e da Turma Julgadora. Assim, tendo em vista que a garantia da educação dos filhos se trata de dever decorrente do poder familiar, conclui-se pela legitimidade da genitora do executado para figurar no polo passivo da ação de execução. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22337986520228260000 SP 2233798-65.2022.8.26.0000, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/10/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022). Com isso, patente a responsabilidade da embargante, improcede seus embargos. Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, devendo os atos executórios prosseguirem em face da embargante. P.R.I. Transitada em julgado, intime-se a parte exequente para manifestação, em cinco dias. Campina Grande, (data fornecida pelo sistema) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00