Cumprimento de sentença 0842974-65.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0842974-65.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:37

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 08:09

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:00

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 08:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:26

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FILIPE EMANUEL DE CARVALHO GUERRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA ONOFRE RAMOS - PB13425 REU: AZUL LINHA AEREAS Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 DECISÃO Inicialmente, COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0842974-65.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] INDEFIRO o pedido de levantamento de valores que não estão vinculados a este processo, a teor do que restou decidido no ID 131380070. Conforme extrato em anexo, expeça-se alvará em favor da parte autora e seu advogado, conforme dados bancários e valores abaixo. Em seguida, intime-se a parte executada para conhecimento e arquivem-se os autos. FILIPE EMANUEL DE CARVALHO Agência 1041 Conta corrente 1252-1 Banco Bradesco R$ 3.687,20 ROBERTA ONOFRE RAMOS Agência 1234-3 Conta Corrente 149900-9 Banco do Brasil R$ 921,80 João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

03/02/2026, 00:00

Definitivo

02/02/2026, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:23

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:23

Indeferimento

30/01/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:26

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 12:30

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 12:30

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FILIPE EMANUEL DE CARVALHO GUERRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA ONOFRE RAMOS - PB13425 REU: AZUL LINHA AEREAS Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0842974-65.2025.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Trata-se de fase de pedido de suspensão do presente feito requerido pela parte executada. Fundamentou seu pleito na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.560.244/RJ, que reconheceu a repercussão geral da matéria sob o Tema 1.417, determinando a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a controvérsia acerca da aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) ou do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de atrasos, cancelamentos ou alterações de voo decorrentes de caso fortuito ou força maior. É o relatório necessário. DECIDO. A controvérsia posta à apreciação deste Juízo cinge-se à análise da aplicabilidade da ordem de suspensão nacional de processos, emanada do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417 da Repercussão Geral (ARE 1.560.244/RJ), a este feito que se encontra em fase de cumprimento de sentença, com trânsito em julgado já certificado. A executada pugna pela suspensão, enquanto os exequentes resistem, invocando a proteção da coisa julgada e a distinção fática do caso concreto em relação ao escopo do tema de repercussão geral. 1. Da Coisa Julgada e a Inaplicabilidade da Suspensão Nacional em Fase de Cumprimento de Sentença Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo já ultrapassou a fase de conhecimento, transitado em julgado em 18/11/2025 (127554698). A coisa julgada, instituto de estatura constitucional, conforme preceitua o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, garante a imutabilidade e a segurança jurídica das decisões judiciais das quais não caibam mais recursos. Este princípio fundamental do ordenamento jurídico brasileiro visa conferir estabilidade às relações jurídicas e à própria jurisdição, impedindo que litígios já definitivamente resolvidos sejam reabertos ou que seus efeitos sejam postergados indefinidamente. As ordens de suspensão nacional de processos, proferidas em sede de repercussão geral ou de recursos repetitivos, têm como precípua finalidade uniformizar a interpretação do direito e evitar a prolação de decisões conflitantes em casos que ainda se encontram em fase de conhecimento ou recursal, aguardando uma definição sobre a tese jurídica a ser aplicada. Contudo, tal medida não se destina a desconstituir ou paralisar os efeitos de decisões judiciais que já adquiriram a autoridade da coisa julgada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive, tem sido uníssona nesse sentido, conforme bem apontado pelos exequentes em sua impugnação (ID 129453048), ao citar precedente que afirma que "O Tribunal firmou que, se o mérito da ação já foi decidido com trânsito em julgado antes da determinação de suspensão nacional, o processo em fase de execução não pode ser sobrestado, pois isso violaria a coisa julgada" (STF — Ag.Reg. na Reclamação: Rcl 42655 MG — Publicado em 17/02/2021). A fase de cumprimento de sentença, por sua natureza, pressupõe a existência de um título executivo judicial certo, líquido e exigível, cuja eficácia não pode ser comprometida por discussões de mérito já superadas. Permitir a suspensão de um processo em execução, sob o fundamento de um tema de repercussão geral que busca uniformizar o entendimento em fase de conhecimento, representaria uma grave violação à segurança jurídica e à efetividade da prestação jurisdicional, esvaziando o próprio sentido da coisa julgada. A executada, ao requerer a suspensão neste estágio processual, ignora a preclusão máxima que recai sobre a matéria já decidida e transitada em julgado, buscando, de forma indevida, postergar o cumprimento de uma obrigação judicialmente reconhecida. 2. Da Necessidade de Prosseguimento do Cumprimento de Sentença Diante da irrefutável autoridade da coisa julgada e da manifesta distinção fática e jurídica entre o presente caso e o Tema 1.417 da Repercussão Geral, o pedido de suspensão formulado pela executada revela-se descabido e, em última análise, protelatório. A continuidade da execução é imperativa para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do direito dos exequentes, que já aguardam o cumprimento de uma decisão definitiva. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro nos princípios da segurança jurídica, da efetividade da tutela jurisdicional e da coisa julgada, bem como na análise pormenorizada das particularidades do caso concreto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte executada. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo concedido no ID 131380070, e sem o devido pagamento, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FILIPE EMANUEL DE CARVALHO GUERRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA ONOFRE RAMOS - PB13425 REU: AZUL LINHA AEREAS Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0842974-65.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0842974-65.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: FILIPE EMANUEL DE CARVALHO GUERRA Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA ONOFRE RAMOS - PB13425 Réu: REU: AZUL LINHA AEREAS De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA- 05 Data: 22/10/2025 Hora: 08:20 referente ao processo 0842974-65.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meeting (com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 05 https://meet.google.com/tnr-ihfo-gvy João Pessoa, 15 de setembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0842974-65.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: FILIPE EMANUEL DE CARVALHO GUERRA Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA ONOFRE RAMOS - PB13425 Réu: REU: AZUL LINHA AEREAS Advogado do réu: EXPEDIENTE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SISTEMA - AUDIÊNCIA VIRTUAL De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente CITADA(s)/INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA- 05 Data: 15/09/2025 Hora: 08:20, referente ao processo 0842974-65.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meet (com supedâneo no parágrafo único do art. 1º da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Fica, ainda, a parte promovente advertida de que a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenação em custas. Ficando também a parte promovida advertida de que o não comparecimento importará REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a), e JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação acerca da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meet. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidas de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 05 https://meet.google.com/tnr-ihfo-gvy João Pessoa, 7 de agosto de 2025. De ordem, ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520

08/08/2025, 00:00