Reintegração / Manutenção de Posse 0840798-50.2024.8.15.2001 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0840798-50.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:32

de Instrução e Julgamento (redesignada; Juiz(a))

28/04/2026, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840798-50.2024.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. A parte autora, em sua impugnação, levantou arguição de falsidade de documentos, apontando indícios de suposta falsificação material do documento de “Declaração de Posse – 2008” (ID 103809856) e Declarações das vizinhas Valdilene e Rosimeri (IDs 103809857 e 103809858), ao fundamento de que apresentam mesma fonte tipográfica, padrão de impressão e formatação, apesar de constarem datas distintas. Sobre a arguição, foi oportunizado contraditório ao réu que refutou a arguição do autor e, em seguida, proferida decisão em que foi determinada a intmação das partes para a audiência de instrução para a oitiva de testemunhas e da oitiva do depoimento pessoal do promovido, anteriormente aprazada por esse Juízo. Pois bem. Por vislumbrar que a instrução em audiência anteriormente aprazada pode contribuir para a análise da arguição de falsidade, MANTENHO a audiência anteriormente designada, antes de apreciar a arguição. No entanto, considerando a impossibilidade da Magistrada titular desta Unidade de conduzir a audiência anteriormente designada para a data de 28/04/2026, às 09h, em razão da convocação para participação obrigatória no Colóquio “Justiça, Inclusão e Direitos Humanos: desafios contemporâneos do sistema de justiça brasileiro”, conforme o Ato nº 45/2026 da Presidência do Eg. TJ/PB, REDESIGNO a referida audiência presencial para o dia 30/06/2026 (terça-feira), às 9h30min. INTIMEM as partes e advogados desta decisão. CUMPRA COM URGÊNCIA – audiência redesignada. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840798-50.2024.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. A parte autora, em sua impugnação, levantou arguição de falsidade de documentos, apontando indícios de suposta falsificação material do documento de “Declaração de Posse – 2008” (ID 103809856) e Declarações das vizinhas Valdilene e Rosimeri (IDs 103809857 e 103809858), ao fundamento de que apresentam mesma fonte tipográfica, padrão de impressão e formatação, apesar de constarem datas distintas. Sobre a arguição, foi oportunizado contraditório ao réu que refutou a arguição do autor e, em seguida, proferida decisão em que foi determinada a intmação das partes para a audiência de instrução para a oitiva de testemunhas e da oitiva do depoimento pessoal do promovido, anteriormente aprazada por esse Juízo. Pois bem. Por vislumbrar que a instrução em audiência anteriormente aprazada pode contribuir para a análise da arguição de falsidade, MANTENHO a audiência anteriormente designada, antes de apreciar a arguição. No entanto, considerando a impossibilidade da Magistrada titular desta Unidade de conduzir a audiência anteriormente designada para a data de 28/04/2026, às 09h, em razão da convocação para participação obrigatória no Colóquio “Justiça, Inclusão e Direitos Humanos: desafios contemporâneos do sistema de justiça brasileiro”, conforme o Ato nº 45/2026 da Presidência do Eg. TJ/PB, REDESIGNO a referida audiência presencial para o dia 30/06/2026 (terça-feira), às 9h30min. INTIMEM as partes e advogados desta decisão. CUMPRA COM URGÊNCIA – audiência redesignada. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:02

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 06:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:24

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:22

Publicação

27/01/2026, 16:26

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840798-50.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com procedo com a designação de Audiência de Instrução para o dia 28 de abril de 2026, às 09:00 horas, na modalidade presencial, a ser realizada na sala de audiências da 6ª Vara Cível, situada no 4ª andar do Fórum Cível, oportunidade em que será tomado o depoimento pessoal do promovido e realizadas as oitivas das testemunhas arroladas nos autos, cabendo ao advogado da parte, por força do art. 455 do CPC/2015 informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, devendo ainda apresentar nos autos os nomes das testemunhas arroladas até 10 (dez) dias antes da data aprazada para realização da aludida audiência. João Pessoa-PB, em 21 de janeiro de 2026 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0840798-50.2024.8.15.2001. DECISÃO Vistos. Quando do oferecimento de contestação, a parte ré requereu: O Arbitramento de Indenização em favor do requerido, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, para que, em caso de eventual procedência da ação e reintegração do autor, sejam indenizadas todas as benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias realizadas no imóvel, bem como o valor de mercado do imóvel construído pelo requerido, conforme comprovado nos autos, com a designação de perícia/avaliação para apuração dos valores; Em oportunidade anterior, quando da prolação de decisão de saneamento, o Juízo entendeu que o pedido compreendia pleito de cunho reconvencional. Ocorre que, tal requerimento, contudo, não configura reconvenção, porquanto se trata de defesa típica arguida em ações possessórias. A exigência de reconvenção para que seja analisado o pedido de benfeitorias implicaria em uma desnecessária complexidade processual, com a imposição de custas adicionais e a observância de ritos próprios que não se coadunam com a natureza defensiva e acessória desse direito. A finalidade do pedido de indenização por benfeitorias é, em última análise, a de assegurar ao possuidor o ressarcimento pelos investimentos realizados no imóvel, caso a posse lhe seja retirada, e, eventualmente, o direito de retenção, que é um meio de defesa para garantir o pagamento. Dessa forma, o pedido de indenização por benfeitorias e o direito de retenção devem ser analisados como questão incidental de defesa, a ser apreciada no mérito da ação principal, e não como uma reconvenção. A quantificação dos valores e a comprovação das benfeitorias são etapas essenciais para a justa composição da lide, mas não alteram a natureza processual da pretensão. Assim, chamo o feito à ordem e determino que o pedido de indenização por benfeitorias seja apreciado no próprio mérito tradicional, não havendo, portanto, que falar-se em recolhimento de custas reconvencionais. Desse modo, em virtude do deferimento anterior acerca da realização de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas e da oitiva do depoimento pessoal do promovido, intimem-se as partes para arrolarem as respectivas testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que cabe aos advogados constituídos pelas partes, nos termos do art. 455, do CPC/2015, informar ou intimar cada testemunha arrolada, para participar da audiência, ficando cientes de que a não comprovação da intimação da testemunha pelo advogado, assim como a ausência dessas à audiência, será interpretado como desistência da prova testemunhal. Ao cartório ´para designação de data e hora para realização da audiência, presencialmente, na sala de audiências deste Juízo. Como prova do Juízo, determino a juntada de documentos pela parte ré aptos a demonstrar sua posse desde o ano informado (2008), devendo promover a respectiva juntada no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo, em seguida, possibilitada vistas à parte autora por igual prazo. Intimem-se as partes e aguarde-se a data aprazada. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0840798-50.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que a parte autora requereu depoimento pessoal do promovido, prova testemunhal e pericial, para comprovação das alegadas perdas e danos, pela não utilização do imóvel, para demonstrar a veracidade de fotos e para constatar falsidade do documento id. 103809856, bem como intimar o promovido para juntar originais dos documentos ids. 103809856, 103809857 e 103809858. Enquanto a parte ré requer prova testemunhal. Frise-se por oportuno que em sede de contestação o promovido apresentou pedido de arbitramento de indenização para, em caso de procedente a reintegração de posse ao autor, sejam "indenizadas todas as benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias realizadas no imóvel, bem como o valor de mercado do imóvel construído pelo requerido, conforme comprovado nos autos, com a designação de perícia/avaliação para apuração dos valores;", devendo portanto quantificar o valor do pedido reconvencional e pagar as custas respectivas. Prosseguindo, com efeito, nos termos do art. 369 do CPC “As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” Deve-se ter em mente que o julgador não tem a obrigatoriedade de realizar todas as provas requeridas pelas partes, mas tão somente aquelas que sejam indispensáveis para permitir a correta compreensão fática, sendo dispensáveis as eminentemente procrastinatórias. Neste sentido, o art. 370 preceitua que cabe ao magistrado "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Pois bem. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, em que o autor busca a reintegração da posse do imóvel, além de arbitramento de aluguel pelo uso do terreno no período da ocupação (desde a invasão até a desocupação). Em contrapartida, a parte promovida alega, em suma, estar na posse desde 19/12/2008, apresentando documento de transmissão de posse subscrito por anterior possuidor, terceira pessoa estranha à lide, e que realizou todas as manutenções no lote de terreno, benfeitorias e no início de 2023 iniciou uma obra. Ainda, aduz que o autor falta com a verdade acerca de visitas periódicas, pois nunca esteve no local. Por fim, aduz que preenche todos os requisitos para o usucapião, pleiteando arbitramento de indenização. Compaginando todo o caderno processual, percebe-se que a prova pericial requerida para apuração de perdas e danos mostra-se desnecessária ao julgamento da causa. Caso procedente a ação, notadamente em relação a perdas e danos, o arbitramento de aluguéis se dará em fase de liquidação de sentença. No tocante à perícia de fotografias extraídas pelo promovente do Google Maps (anexas ao id. 102480766), em relação às quais ainda não foi oportunizado o contraditório, cuidando-se de prova digital, a demonstração de sua autenticidade, integridade e cadeia de custódia (temporalidade) (art. 195 do CPC) somente podem ser aferidas se juntado ao processo o original do documento digital ou o link da rede mundial de computadores. Quanto à falsidade do documento id. 103809856, alegada pela parte autora em sua réplica à contestação, como questão principal, e ratificada na especificação de provas, verifica-se que, ainda, não foi oportunizado o contraditório, na forma do art. 432 do CPC. Ademais, as declarações contidas dos documentos podem ser objeto de prova oral, reservando este juízo a instauração de incidente de falsidade documental após o contraditório. Por fim no que pertine à exibição de documentos originais, em relação aos documentos (declarações) juntados pelo promovido, reservo-me a determinar após a apreciação do pedido de instauração de incidente de falsidade documental. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial, para apuração de perdas e danos, formulado pelo promovente, conforme fundamentação, deferindo, no entanto, a prova oral por ele requerida (depoimento pessoal do promovido e inquirição de testemunhas). DEFIRO as provas requeridas pelo promovido (testemunhal). Intime-se o promovido sobre a alegação de falsidade documental constante da réplica à contestação, bem como sobre as fotografias juntadas (anexas ao id. 102480766), no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, quantificar o valor do pedido reconvencional e pagar as custas respectivas ou apresentar documento para comprovação da hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido reconvencional e da gratuidade judiciária, respectivamente. Intime-se o promovente para juntar o original do documento digital ou o link da rede mundial de computadores referente às imagens anexas ao id. 102480766, no prazo de 15 (quinze) dias. Após decorrido o prazo, conclusos para nova deliberação. I e Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 01 de abril de 2025. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840798-50.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 7 de janeiro de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840798-50.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 7 de janeiro de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/01/2025, 00:00

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de Instrução e Julgamento (redesignada; Juiz(a))

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