Interdição/Curatela 0840892-61.2025.8.15.2001 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840892-61.2025.8.15.2001. REQUERENTE: JAQUELINE REGINA DE SANTANA REQUERIDO: MARIA DA GLORIA DOS SANTOS EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA. NOVA INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO, MEDIANTE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO ANTERIOR. INÉRCIA CERTIFICADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99143-9308 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Nomeação, Curatela] Trata-se de Ação de Curatela em que a parte autora, após ser instada por diversas vezes a promover atos que lhe competiam para o regular andamento do feito, permaneceu inerte, mesmo após intimação pessoal específica para tal finalidade, sob pena de extinção. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se a inércia prolongada da parte autora, caracterizada pela ausência de cumprimento das diligências determinadas pelo juízo, mesmo após intimação pessoal para impulsionar o feito, configura abandono de causa apto a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O desenvolvimento válido e regular do processo depende do cumprimento dos pressupostos processuais, entre os quais se inclui o dever da parte autora de promover os atos e as diligências que lhe são incumbidos. A paralisação do feito por período superior a 30 (trinta) dias, somada à intimação pessoal da parte para suprir a falta em 5 (cinco) dias, sem que haja qualquer manifestação, caracteriza o abandono da causa. 4. A legislação processual civil, em seu artigo 485, inciso III, e § 1º, estabelece um procedimento claro para a extinção do processo em caso de abandono, exigindo a prévia intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Cumprida a referida exigência legal e persistindo a inércia, a extinção do processo é medida que se impõe, como forma de garantir a razoável duração do processo e evitar a perpetuação de ações sem o devido interesse da parte demandante. IV. Dispositivo e tese 5. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: "[1. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, fundamentada no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, é medida cabível quando, após a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias em promover os atos e diligências que lhe competiam, esta é pessoalmente intimada para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias e, ainda assim, permanece inerte, demonstrando desinteresse no prosseguimento da demanda. [2. Cumpridos os requisitos formais previstos no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, a decretação da extinção por abandono é um poder-dever do magistrado, em consonância com o princípio da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional.]" Dispositivos relevantes citados: Artigo 98, § 2º e § 3º; Artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA ajuizada por JAQUELINE REGINA DE SANTANA em face de MARIA DA GLORIA DOS SANTOS, ambas devidamente qualificadas na petição inicial (ID 116294305). A parte autora narrou, em síntese, que a requerida é sua mãe de criação e se encontra restrita ao leito, internada no Hospital Padre Zé, desorientada e em tratamento de pneumonia, conforme laudo médico anexado. Alegou que a requerida não possui condições cognitivas nem físicas para gerir os atos da vida civil, sendo necessária a nomeação de um curador. Requereu, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para nomeação da autora como curadora provisória e, no mérito, a procedência da ação para que seja nomeada curadora definitiva da requerida. Com a inicial, foram juntados procuração e outros documentos (ID 116294313). Através da decisão interlocutória registrada sob o ID 116312008, foi deferido o pedido de gratuidade judiciária. Contudo, este Juízo observou que o laudo médico apresentado não atestava expressamente a incapacidade da interditanda para os atos da vida civil e que a autora não informou sobre a existência de outros parentes próximos e a concordância destes com a sua nomeação. Diante disso, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando laudo médico atualizado e esclarecendo a situação familiar da requerida, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em resposta à determinação, a parte autora peticionou no ID 117573406, informando que a requerida é viúva, não teve filhos e possui nove irmãos vivos, todos idosos, e que estaria tentando localizar o endereço e contato dos familiares. Na mesma oportunidade, juntou novo laudo médico (ID 118518420), o qual, no entanto, atestou expressamente que a requerida se encontrava "consciente e orientada, estando em gozo de suas faculdades mentais. Podendo expedir procuração legal, se assim for seu desejo". Diante do teor do novo laudo, foi determinada a abertura de vista ao Ministério Público, por meio do despacho de ID 119255828. O órgão ministerial, em seu parecer de ID 122854936, opinou desfavoravelmente ao pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar a probabilidade do direito, uma vez que o laudo médico mais recente indicava a capacidade civil da requerida. Requereu, ademais, a realização de perícia judicial para apurar as reais condições de saúde da interditanda. Na decisão de ID 123042247, este Juízo, em consonância com o parecer ministerial, indeferiu o pedido de curatela provisória, por ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, e determinou a realização de perícia médica junto ao Instituto Juliano Moreira, bem como a citação da requerida para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Ato contínuo, a Secretaria Judiciária certificou o agendamento do exame pericial para o dia 09 de outubro de 2025 (ID 123482427) e expediu os competentes mandados de intimação e citação. A autora foi devidamente intimada da data da perícia, conforme certidão do oficial de justiça (ID 124014536). A requerida foi citada e intimada (ID 124014540), tendo o oficial de justiça certificado que, no momento da diligência, ela se encontrava "consciente e orientada respondendo todas as perguntas e conversando normalmente". O laudo pericial foi juntado aos autos sob o ID 125036468, através de ofício do Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira. A Secretaria certificou o decurso do prazo para contestação sem manifestação da parte requerida (ID 125388217). Em seguida, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial da interditanda, a qual se manifestou no ID 128149253, requerendo o prosseguimento do feito com a resguarda dos direitos da requerida. Com nova vista dos autos, o Ministério Público, na cota de ID 129232619, requereu a conversão do julgamento em diligência para que a parte autora fosse intimada a cumprir integralmente a decisão de ID 116312008, juntando os termos de anuência dos irmãos da curatelanda. Acolhendo o pleito ministerial, o despacho de ID 129339644 determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, atendesse ao requerido, com posterior vista ao Parquet. A intimação foi expedida (ID 131385212), mas o prazo transcorreu sem qualquer manifestação, conforme certificado no ID 135777838. Diante da inércia, o Ministério Público, em nova manifestação (ID 136242308), pugnou pela intimação pessoal da parte autora para, em 5 (cinco) dias, dar impulso ao feito, cumprindo a determinação pendente, sob pena de configuração do abandono de causa. O despacho de ID 136261851 acolheu o parecer ministerial e determinou a intimação pessoal da autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar o devido impulsionamento ao feito, nos termos do § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção e arquivamento. O mandado foi expedido (ID 136551877) e devidamente cumprido, conforme certidão do oficial de justiça no ID 136637619, que informou ter intimado a autora por ligação telefônica e enviado o documento via WhatsApp. Mesmo após a intimação pessoal, a parte autora novamente se manteve inerte, deixando transcorrer o prazo concedido sem qualquer providência, conforme certificado pela Secretaria no ID 155788784. Por fim, instado a se manifestar conclusivamente, o Ministério Público, no parecer de ID 157466089, opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito, por entender configurado o abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente processo deve ser extinto sem a análise do seu mérito, em razão da manifesta ausência de interesse da parte autora em dar continuidade aos atos processuais necessários para o seu regular desenvolvimento. A extinção encontra fundamento na figura do abandono da causa, prevista no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, cujos requisitos foram devidamente preenchidos no caso concreto. O ordenamento jurídico processual estabelece que a relação processual, uma vez iniciada por provocação da parte interessada, deve seguir um curso dinâmico, impulsionado tanto pelo órgão jurisdicional quanto pelas partes. A estas, em especial à parte autora, que detém o interesse primário na obtenção da tutela jurisdicional, compete a prática de atos e diligências indispensáveis ao andamento do feito. A inércia processual, quando prolongada e injustificada, revela a ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo: o interesse de agir, em sua dimensão de necessidade e utilidade do provimento final. O artigo 485 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito, extinguindo o processo de forma terminativa. Dentre elas, o inciso III dispõe que a extinção ocorrerá quando, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". No entanto, a aplicação de sanção tão gravosa como a extinção do processo não é automática. O legislador, visando proteger a parte de uma eventual desídia de seu representante legal e garantir a efetiva ciência sobre a consequência de sua inércia, estabeleceu uma condição indispensável no § 1º do mesmo artigo. Conforme o referido dispositivo, nas hipóteses de abandono (inciso III), a parte autora deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Apenas o descumprimento dessa última oportunidade legitima a extinção do feito. No caso em análise, a tramitação processual evidencia um claro e reiterado desinteresse da parte autora no prosseguimento da demanda. Inicialmente, instada a emendar a petição inicial por meio da decisão de ID 116312008, a autora juntou documento (ID 118518420) que contrariava a própria tese da incapacidade da requerida. Posteriormente, após requerimento do Ministério Público (ID 129232619), foi novamente intimada, pelo despacho de ID 129339644, para cumprir a diligência de apresentar a anuência dos irmãos da curatelanda, mas deixou o prazo transcorrer in albis (ID 135777838). A inércia da autora em promover atos essenciais ao andamento do feito prolongou-se por período manifestamente superior a 30 (trinta) dias. Diante desse cenário, e acolhendo nova promoção ministerial, este Juízo determinou, através do despacho de ID 136261851, a intimação pessoal da requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, desse o devido impulso ao processo, sob expressa advertência de extinção. A diligência foi positivamente cumprida pelo oficial de justiça, conforme certidão de ID 136637619, datada de 12 de fevereiro de 2026. Contudo, mesmo após ter sido cientificada pessoalmente da necessidade de sua manifestação e da grave consequência de seu silêncio, a parte autora, mais uma vez, quedou-se inerte, deixando escoar o prazo fatal que lhe foi concedido, conforme atesta a certidão de decurso de prazo de ID 155788784. Dessa forma, resta inequivocamente configurado o abandono da causa. Foram observados todos os requisitos legais para tanto: (i) a paralisação do processo por inércia da autora por mais de 30 dias e (ii) a sua intimação pessoal para suprir a falta, com a devida advertência, a qual restou desatendida. A conduta da parte promovente denota, de forma inequívoca, a perda superveniente do interesse no prosseguimento da ação, tornando inútil e contrário aos princípios da economia e celeridade processual a manutenção do presente feito. O parecer ministerial de ID 157466089 corrobora integralmente essa conclusão, opinando pela extinção do processo sem análise de mérito, por abandono da causa. Assim, a extinção é a medida que se impõe, alinhada à legislação processual e ao entendimento de que o processo não pode permanecer indefinidamente paralisado à espera da vontade da parte que o iniciou. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em harmonia com o parecer do Ministério Público, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em virtude do abandono da causa pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, a exigibilidade de tal verba fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida no ID 116312008, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:27

Mero expediente

18/03/2026, 08:24

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 07:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 07:08

Retificação de movimento

16/03/2026, 19:48

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 08:37

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:36

Mandado (entregue ao destinatário)

12/02/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 08:35

Expedição de documento (Mandado)

11/02/2026, 09:13

Mero expediente

06/02/2026, 10:14

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 11:07

Documentos

EXPEDIENTE

•20/04/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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