Execução de Título Extrajudicial 0856940-32.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0856940-32.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Turma Recursal AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0856940-32.2024.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por JOSINALDO DE AGUIAR E SILVA JUNIOR contra a decisão que inadmitiu seu Recurso Extraordinário. A decisão agravada fundamentou a inadmissão no não esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF), uma vez que o recurso foi interposto contra decisão monocrática de relator, sem a prévia interposição de Agravo Interno. Além disso, apontou a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição, conforme os Temas 660 e 895 do STF. Em suas razões de agravo, a parte recorrente reitera os argumentos da peça recursal e sustenta a admissibilidade do apelo extremo. Não é o caso de retratação. Explico. A decisão que inadmitiu o recurso fundamentou-se corretamente na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. O artigo 102, inciso III, da Constituição Federal exige que a decisão recorrida seja de única ou última instância. No caso, a existência de recurso ordinário cabível na origem (Agravo Interno) impede o conhecimento do recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 281/STF. Portanto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Diante da manutenção da decisão e do cumprimento dos requisitos formais do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, determino o envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal, com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, data constante no sistema. Presidente da 3ª Turma Recursal Permanente

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Turma Recursal AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0856940-32.2024.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por JOSINALDO DE AGUIAR E SILVA JUNIOR contra a decisão que inadmitiu seu Recurso Extraordinário. A decisão agravada fundamentou a inadmissão no não esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF), uma vez que o recurso foi interposto contra decisão monocrática de relator, sem a prévia interposição de Agravo Interno. Além disso, apontou a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição, conforme os Temas 660 e 895 do STF. Em suas razões de agravo, a parte recorrente reitera os argumentos da peça recursal e sustenta a admissibilidade do apelo extremo. Não é o caso de retratação. Explico. A decisão que inadmitiu o recurso fundamentou-se corretamente na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. O artigo 102, inciso III, da Constituição Federal exige que a decisão recorrida seja de única ou última instância. No caso, a existência de recurso ordinário cabível na origem (Agravo Interno) impede o conhecimento do recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 281/STF. Portanto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Diante da manutenção da decisão e do cumprimento dos requisitos formais do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, determino o envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal, com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, data constante no sistema. Presidente da 3ª Turma Recursal Permanente

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE do AGRAVO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0856940-32.2024.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por JOSINALDO DE AGUIAR E SILVA JUNIOR em face da decisão (ID 35442902) proferida pelo Relator da Turma Recursal Permanente de Campina Grande. Na origem, o Relator não conheceu do Recurso Inominado interposto pelo ora recorrente contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade. Inconformado, o recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 1º, inciso III; 3º, incisos I e III; 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXIV; 6º; 37, caput; e 102, inciso III, da Constituição Federal. Sustenta, em suma, que a decisão recorrida feriu o princípio da inafastabilidade da jurisdição e a proteção à impenhorabilidade de verbas de natureza salarial/alimentar, bem como violou os princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição ao revogar a gratuidade da justiça e indeferir a inicial do mandamus. É o relatório. O recurso não reúne as condições necessárias para sua admissão. Explico. Compulsando os autos, verifica-se que o Recurso Extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Juiz Relator ao julgar Recurso Inominado. Consoante o artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, o apelo extremo somente é cabível contra decisões de "única ou última instância". No caso em tela, caberia à parte, antes de acessar a via extraordinária, interpor o recurso cabível para submeter a questão ao órgão colegiado (Turma Recursal), esgotando a jurisdição ordinária. A interposição de Recurso Extraordinário diretamente contra decisão monocrática atrai a incidência da Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada". Além disso, no que tange às alegações de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 660 da Repercussão Geral (ARE 748.371), fixou a tese de que a violação a tais princípios, quando depender de análise de normas infraconstitucionais (como o Código de Processo Civil e a Lei nº 9.099/1995), configura ofensa reflexa à Constituição, não viabilizando o Recurso Extraordinário. Sendo assim, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos, com as cautelas de estilo. Campina Grande, data constante no sistema. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE do RECURSO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSINALDO DE AGUIAR E SILVA JUNIOR RECORRIDO: RESIDENCIAL BELLA VITTA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Ementa: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO EXTINTIVA. IRRECORRÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE GABINETE 02 JUIZ FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Processo nº: 0856940-32.2024.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Recuso Inominado interposto por JOSINALDO DE AGUIAR E SILVA em face da decisão do juízo do 6º Juizado Especial Cível da Capital/PB, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Apresentadas contrarrazões, por parte do exequente RESIDENCIAL BELLA VITTA. É o relatório. DECIDO. Conforme disciplina o Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba, em seu artigo 4º, incisos VI e VII, é atribuição do relator decidir monocraticamente, tanto para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, quanto para dar provimento àqueles cujas decisões recorridas contrariem tais entendimentos. Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso interposto não merece conhecimento. Isto porque a parte recorrente interpôs Recurso Inominado contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada, cuja natureza é de decisão interlocutória, impugnável através de agravo de instrumento. Como cediço, a depender do resultado da decisão que julga a exceção de pré-executividade, o recurso cabível poderá ser a apelação (se tramitar já Justiça Comum) ou o agravo de instrumento. No âmbito dos Juizados Especiais, portanto, a decisão que acolher o instrumento de defesa e extinguir a execução, é recorrível por meio de Recurso Inominado, o que não se verifica no caso dos autos. Assim, em se tratando de decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, a qual não acarreta a extinção do processo de execução, o referido decisium é dotado de natureza interlocutória, sendo incabível, portanto, o Recurso Inominado para fins de impugnação da parte executada. Outrossim, por força do microssistema de irrecorribilidade das decisões interlocutórias no âmbito dos Juizados Especiais, não existe previsão legal de interposição do recurso de Agravo de Instrumento no Juizado Especial Cível, consoante bem prevê o enunciado nº 15 do FONJAE: “nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC”. É o que assenta a jurisprudência dos Tribunais de Justiça Estaduais: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO EXTINTIVA DA FASE EXECUTIVA E, PORTANTO, IRRECORRÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Inominado, Nº 50368727120178210001, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 08-02-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50368727120178210001 PORTO ALEGRE, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 08/02/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/02/2024) RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO INOMINADO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o recurso inominado foi interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória e, como tal, não está sujeita à preclusão no sistema da Lei nº 9099/95, o referido recurso não deve ser conhecido. (TJ-MT - RI: 10065784420218110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, considerando que se trata de decisão de natureza interlocutória, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado interposto. Certificado o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data fornecida pelo sistema. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

Remessa (em grau de recurso)

21/02/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 23:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2025, 07:52

Ato ordinatório

24/01/2025, 07:51

Decurso de Prazo

23/01/2025, 06:48

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 07:26

Exceção de pré-executividade

23/11/2024, 18:49

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0856940-32.2024.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por JOSINALDO DE AGUIAR E SILVA JUNIOR em face da decisão (ID 35442902) proferida pelo Relator da Turma Recursal Permanente de Campina Grande. Na origem, o Relator não conheceu do Recurso Inominado interposto pelo ora recorrente contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade. Inconformado, o recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 1º, inciso III; 3º, incisos I e III; 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXIV; 6º; 37, caput; e 102, inciso III, da Constituição Federal. Sustenta, em suma, que a decisão recorrida feriu o princípio da inafastabilidade da jurisdição e a proteção à impenhorabilidade de verbas de natureza salarial/alimentar, bem como violou os princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição ao revogar a gratuidade da justiça e indeferir a inicial do mandamus. É o relatório. O recurso não reúne as condições necessárias para sua admissão. Explico. Compulsando os autos, verifica-se que o Recurso Extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Juiz Relator ao julgar Recurso Inominado. Consoante o artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, o apelo extremo somente é cabível contra decisões de "única ou última instância". No caso em tela, caberia à parte, antes de acessar a via extraordinária, interpor o recurso cabível para submeter a questão ao órgão colegiado (Turma Recursal), esgotando a jurisdição ordinária. A interposição de Recurso Extraordinário diretamente contra decisão monocrática atrai a incidência da Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada". Além disso, no que tange às alegações de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 660 da Repercussão Geral (ARE 748.371), fixou a tese de que a violação a tais princípios, quando depender de análise de normas infraconstitucionais (como o Código de Processo Civil e a Lei nº 9.099/1995), configura ofensa reflexa à Constituição, não viabilizando o Recurso Extraordinário. Sendo assim, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos, com as cautelas de estilo. Campina Grande, data constante no sistema. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Presidente

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JOSINALDO DE AGUIAR E SILVA JUNIOR RECORRIDO: RESIDENCIAL BELLA VITTA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Ementa: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO EXTINTIVA. IRRECORRÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE GABINETE 02 JUIZ FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Processo nº: 0856940-32.2024.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Recuso Inominado interposto por JOSINALDO DE AGUIAR E SILVA em face da decisão do juízo do 6º Juizado Especial Cível da Capital/PB, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Apresentadas contrarrazões, por parte do exequente RESIDENCIAL BELLA VITTA. É o relatório. DECIDO. Conforme disciplina o Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba, em seu artigo 4º, incisos VI e VII, é atribuição do relator decidir monocraticamente, tanto para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, quanto para dar provimento àqueles cujas decisões recorridas contrariem tais entendimentos. Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso interposto não merece conhecimento. Isto porque a parte recorrente interpôs Recurso Inominado contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada, cuja natureza é de decisão interlocutória, impugnável através de agravo de instrumento. Como cediço, a depender do resultado da decisão que julga a exceção de pré-executividade, o recurso cabível poderá ser a apelação (se tramitar já Justiça Comum) ou o agravo de instrumento. No âmbito dos Juizados Especiais, portanto, a decisão que acolher o instrumento de defesa e extinguir a execução, é recorrível por meio de Recurso Inominado, o que não se verifica no caso dos autos. Assim, em se tratando de decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, a qual não acarreta a extinção do processo de execução, o referido decisium é dotado de natureza interlocutória, sendo incabível, portanto, o Recurso Inominado para fins de impugnação da parte executada. Outrossim, por força do microssistema de irrecorribilidade das decisões interlocutórias no âmbito dos Juizados Especiais, não existe previsão legal de interposição do recurso de Agravo de Instrumento no Juizado Especial Cível, consoante bem prevê o enunciado nº 15 do FONJAE: “nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC”. É o que assenta a jurisprudência dos Tribunais de Justiça Estaduais: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO EXTINTIVA DA FASE EXECUTIVA E, PORTANTO, IRRECORRÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Inominado, Nº 50368727120178210001, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 08-02-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50368727120178210001 PORTO ALEGRE, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 08/02/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/02/2024) RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO INOMINADO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o recurso inominado foi interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória e, como tal, não está sujeita à preclusão no sistema da Lei nº 9099/95, o referido recurso não deve ser conhecido. (TJ-MT - RI: 10065784420218110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, considerando que se trata de decisão de natureza interlocutória, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado interposto. Certificado o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data fornecida pelo sistema. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

20/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE do AGRAVO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico a TEMPESTIVIDADE do RECURSO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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