Procedimento Comum Cível 0850163-65.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850163-65.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 10:35

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

15/02/2026, 16:41

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:58

Publicação

27/01/2026, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0850163-65.2023.8.15.2001. AUTOR: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM - PB11967, TAYENNE KAMILA CÂNDIDO ROCHA - PB24145 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço: Centro Administrativo Estadual_**, Avenida João da Mata, s/n, Jaguaribe, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-900 SENTENÇA I. RELATÓRIO Autor: Art. 9° O direito do servidor militar estadual à remuneração tem início na data da sua inclusão, nomeação, matrícula, ou contratação, tomando-se como base as datas declaradas nos respectivos atos. Desta feita, ao cumprir a obrigação de fazer e reconhecer que a promoção deveria ter ocorrido em 15 de fevereiro de 2018, o Estado da Paraíba convalidou a dívida referente às diferenças salariais de 1º Sargento PM pelo período de 15/02/2018 a 17/07/2023. O pagamento retroativo das diferenças salariais é o corolário natural e inarredável do reconhecimento da promoção em ressarcimento de preterição, sob pena de tornar inócuo e meramente formal o próprio instituto previsto no Regulamento. Os argumentos apresentados pelo Estado da Paraíba na contestação não se sustentam diante da clareza do quadro fático-jurídico delineado. A defesa do réu, ao invocar o princípio da legalidade e a Súmula Vinculante nº 37, incorre em erro de premissa. O autor não está pleiteando a criação de uma nova verba, o aumento de vencimento ou a extensão de vantagem com base em isonomia, o que seria vedado pela Súmula Vinculante nº 37. O que se pleiteia é o pagamento do valor devido à remuneração de 1º Sargento PM, graduação para a qual o servidor foi legalmente promovido, por força de um comando judicial, com efeitos retroativos, conforme expressa previsão no Decreto Estadual nº 8.463/80. O princípio da legalidade, neste caso, atua em favor do autor, compelindo a Administração a cumprir o regime remuneratório do militar, realizando o pagamento que é legalmente devido ao novo posto desde a data fixada para a promoção. A alegação de enriquecimento sem causa, embasada na tese de nomeação tardia em concurso público, também não se aplica à situação sub judice. No caso de promoção por ressarcimento de preterição, a não prestação de serviço no posto superior na época devida ocorreu por culpa exclusiva da Administração Pública, que preteriu o militar. Admitir o não pagamento das diferenças remuneratórias com base na "ausência de prestação de serviço no posto" seria permitir que o Estado se beneficie de sua própria torpeza (venire contra factum proprium), violando os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção à confiança. O militar preterido não pode ser penalizado pela omissão ou erro administrativo que resultou no atraso de sua ascensão na carreira. O reconhecimento do direito à remuneração integral é a única forma de restabelecer o status quo funcional e financeiro do servidor, como se a promoção tivesse ocorrido na época devida, consoante o próprio Art. 9º do Decreto nº 8.463/80. O argumento de que a condenação ofenderia os limites de despesa com pessoal (Lei de Responsabilidade Fiscal e Arts. 167 e 169 da CF) também deve ser afastado. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o limite de despesa com pessoal não pode servir de escudo para que a Fazenda Pública deixe de cumprir obrigações legalmente constituídas, como o pagamento de diferenças remuneratórias devidas a servidor público. A Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas constitucionais de finanças públicas visam a organização das contas do Estado e a responsabilidade na gestão fiscal, mas não podem ser invocadas para anular direitos subjetivos e créditos de natureza alimentar devidos a servidores, sobretudo quando decorrentes de erro administrativo ou omissão já reconhecida judicialmente. O Estado da Paraíba suscitou a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32. No entanto, o autor defendeu a aplicação do princípio da actio nata (Art. 189 do Código Civil), sustentando que a pretensão de cobrança das diferenças salariais somente nasceu com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a promoção retroativa (Processo nº 0862326-87.2017.8.15.2001). De fato, o direito à promoção foi reconhecido na esfera judicial em ação anterior. Enquanto a decisão que reconheceu a preterição não transitava em julgado, o direito do militar à remuneração do posto superior era apenas potencial. A lesão ao direito, ou seja, a exigibilidade de cobrar as diferenças remuneratórias retroativas, só se consolidou a partir do trânsito em julgado daquela decisão, pois somente neste momento o direito subjetivo à remuneração passou a ser certo e inquestionável. Considerando-se que a sentença na ação de promoção (ID 78875170) foi proferida em 21/04/2022, e que a presente Ação de Cobrança foi ajuizada em 07/09/2023, o prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito (ainda que posterior à sentença de 21/04/2022), não foi atingido. Portanto, o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias pelo período integral postulado (15/02/2018 a 17/07/2023) não está prescrito, pois o marco inicial para o ajuizamento da ação de cobrança é o trânsito em julgado da ação declaratória do direito à promoção. Rejeita-se, assim, a prejudicial de mérito. Dos Consectários Legais Em relação aos consectários legais, o réu requereu a aplicação da Taxa SELIC em virtude da Emenda Constitucional nº 113/2021. De fato, a partir de 09 de dezembro de 2021 (data da promulgação da EC 113/2021), nas condenações da Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa SELIC. Portanto, as diferenças remuneratórias devidas ao Autor deverão ser atualizadas de acordo com o seguinte regime de juros e correção monetária: Até 08/12/2021: Aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança para correção monetária, e juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação). A partir de 09/12/2021: Incidência, uma única vez, do índice da Taxa SELIC (juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, até o efetivo pagamento. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Endereço: Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIO CARLOS NUNES FERREIRA Endereço: R FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA, 10, PALMEIRA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58401-110 Advogados do(a) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ANTÔNIO CARLOS NUNES FERREIRA, qualificado nos autos, em face do ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno. O autor, Policial Militar, narra na petição inicial (ID 78875163) que obteve o reconhecimento judicial do direito à promoção à graduação de 2º Sargento PM por preterição, em Mandado de Segurança que tramitou sob o nº 0862326-87.2017.8.15.2001, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Em cumprimento a essa determinação judicial, o Comando-Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba promoveu o autor à graduação de 2º Sargento PM com efeitos retroativos a 14 de fevereiro de 2018, data em que preenchera os requisitos legais. No mesmo ato administrativo (Boletim PM nº 128 de 11/07/2023), o autor também foi promovido à graduação de 1º Sargento PM, com efeitos retroativos a 15 de fevereiro de 2018, em razão de ter completado 30 (trinta) anos de serviço, nos termos da Lei Estadual nº 4.816/86, conforme expressamente consignado nos documentos anexados aos autos (ID 78875168 e ID 78875169). Argumenta, contudo, que a Administração Pública, embora tenha formalizado as promoções com os devidos efeitos retroativos, deixou de efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes à graduação de 1º Sargento PM pelo período compreendido entre 15 de fevereiro de 2018 e 17 de julho de 2023, data da publicação do ato de promoção. Em razão da omissão estatal em realizar o pagamento retroativo da remuneração, o autor ajuizou a presente demanda, pleiteando a condenação do Ente Público ao pagamento das diferenças, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, com fulcro nos princípios do ressarcimento de preterição (Art. 9º, Parágrafo Único, e Art. 17, § 2º do Decreto Estadual nº 8.463/80) e da actio nata (Art. 189 do Código Civil), pugnando pela contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ação que reconheceu seu direito à promoção. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade judiciária e a não submissão da sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios do direito alegado, tais como cópia da decisão judicial que reconheceu o direito à promoção, Boletins da Polícia Militar formalizando as promoções retroativas, e fichas financeiras do militar. Por meio da decisão de ID 79437454, foi deferido o benefício da gratuidade judiciária ao autor, determinando-se a citação do Estado da Paraíba para apresentar contestação. O ESTADO DA PARAÍBA apresentou contestação (ID 83900395), suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que o autor se encontra na inatividade, estando vinculado à PBPREV - Paraíba Previdência, autarquia responsável pela gestão previdenciária e o pagamento de proventos, indicando-a para figurar no polo passivo da demanda. Em outra preliminar, impugnou o pedido de gratuidade da justiça concedido, sob o argumento de que a remuneração do autor (superior a R$ 3.000,00 na ficha financeira) seria suficiente para custear as despesas processuais. No mérito, defendeu a total improcedência do pedido. Sustentou que não há previsão legal na Lei Complementar nº 87/2008 ou em outro diploma legal para o pagamento de valores retroativos decorrentes de promoção militar, invocando o Princípio da Legalidade (Art. 37, caput e X, e Art. 39, § 1º, da Constituição Federal). Alegou, ademais, que o pagamento postulado caracterizaria enriquecimento sem causa do servidor, uma vez que o autor não prestou serviço no posto de 1º Sargento no período reivindicado (15/02/2018 a 17/07/2023), citando a tese da nomeação tardia em concurso público, e que a procedência da demanda ofenderia os limites de despesa com pessoal estabelecidos na Constituição Federal (Arts. 167, II, e 169) e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requereu a observância da prescrição quinquenal e a aplicação do índice de atualização monetária e juros previstos na Emenda Constitucional nº 113/2021 (Taxa SELIC). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 85871890), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Especificamente quanto à ilegitimidade passiva, afirmou que a responsabilidade pelo pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, decorrentes da promoção por ressarcimento de preterição, é do Estado da Paraíba, pois se trata de verba de natureza salarial referente ao período em que o militar deveria ter sido promovido, e não de benefício previdenciário. Acerca da prescrição, reafirmou que o marco inicial é o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a preterição, aplicando-se o princípio da actio nata. Instadas a especificarem provas (ID 86009926), ambas as partes manifestaram o desinteresse na produção de provas adicionais e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 87163957 e 87033404), ratificando a suficiência da prova documental constante nos autos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o feito se encontra apto para julgamento, uma vez que a controvérsia reside precipuamente em questões de direito e os fatos relevantes encontram-se fartamente demonstrados por meio da prova documental acostada pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Assim, em estrita observância ao princípio da celeridade processual e com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a prolação da sentença neste momento se revela a medida mais adequada e justa para a solução definitiva da lide. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO ESTADO DA PARAÍBA Da Impugnação à Gratuidade da Justiça O Estado da Paraíba impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor, argumentando que a remuneração percebida (acima de R$ 3.000,00, conforme ficha financeira de ID 78875167) demonstra sua capacidade de arcar com as custas processuais. No entanto, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece uma presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O indeferimento do pedido de gratuidade exige a existência de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, e o simples fato de o autor ser militar inativo, com uma remuneração que, embora não seja ínfima, está sujeita a diversos descontos (conforme detalhado nas fichas financeiras), não é suficiente, por si só, para afastar a presunção legal de hipossuficiência. Da Ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba O réu arguiu a ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que o Autor se encontra na reserva e vinculado à PBPREV, autarquia previdenciária. Contudo, a análise da causa de pedir revela que a pretensão autoral não se refere à revisão ou concessão de benefício previdenciário, cuja gestão é de competência da PBPREV, mas sim ao pagamento de diferenças remuneratórias devidas em decorrência de promoção por ressarcimento de preterição. Essas diferenças, referentes ao período de fevereiro de 2018 a julho de 2023, referem-se a parcelas dos vencimentos que deveriam ter sido pagas na época própria pela Polícia Militar do Estado da Paraíba, enquanto órgão da Administração Direta. A dívida em questão não possui natureza previdenciária, mas sim remuneratória, sendo uma obrigação de pagar decorrente do vínculo estatutário e de um ato administrativo-judicial (promoção retroativa) que reconheceu o direito do militar à remuneração do posto superior em um período pretérito. Dessa forma, a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação pecuniária pelo período em que o militar estava sob a gestão de pessoal na ativa, ou mesmo em relação ao ressarcimento de preterição, recai inequivocamente sobre o ESTADO DA PARAÍBA, na qualidade de devedor principal das obrigações remuneratórias e instituidor do regime jurídico dos militares. DO MÉRITO O cerne da presente demanda reside na aferição do direito do autor ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção por ressarcimento de preterição. A premissa fática fundamental é incontroversa e encontra-se provada: o autor teve o seu direito à promoção reconhecido por decisão judicial transitada em julgado (Processo nº 0862326-87.2017.8.15.2001) e o próprio Estado da Paraíba, em cumprimento ao comando judicial, promoveu o militar à graduação de 2º Sargento PM, a contar de 14 de fevereiro de 2018, e à graduação de 1º Sargento PM, a contar de 15 de fevereiro de 2018, conforme Ato do Comandante Geral formalizado nos Boletins da Polícia Militar (ID 78875168 e ID 78875169). O instituto da promoção por ressarcimento de preterição, previsto no Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar da Paraíba (Decreto Estadual nº 8.463/80), estabelece claramente: Art. 9º Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido, ao graduado preterido, o direito à promoção que lhe caberia. Parágrafo Único A promoção em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios, da antiguidade ou de merecimento, sendo o graduado colocado na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida, pelo princípio em que ora é feita a sua promoção. Art. 17 O graduado será ressarcido da preterição desde que lhe seja reconhecido o direito à promoção, quando:... § 2º A promoção terá vigência a partir da data em que o graduado for preterido. A legislação estadual não deixa margem à dúvida: o militar preterido deve ser colocado na escala hierárquica e a promoção terá vigência a partir da data em que a preterição ocorreu, ou seja, retroage para todos os efeitos. O reconhecimento do direito à promoção retroativa não se limita apenas ao aspecto formal da carreira, mas abrange, por sua natureza, o direito à remuneração inerente ao novo posto/graduação desde a data em que o servidor deveria ter sido promovido. O direito à remuneração é uma consequência lógica e indissociável da ascensão funcional, de modo que, uma vez reconhecido o direito à promoção em determinado período pretérito, nasce a obrigação do Ente Federado de pagar as diferenças salariais não percebidas. A inércia da Administração Pública em proceder ao pagamento das diferenças salariais, após ter reconhecido formalmente o direito à promoção com efeitos retroativos, configura um ato omissivo que gera prejuízo financeiro direto ao servidor e um enriquecimento ilícito por parte do Estado. O direito à remuneração pelo exercício do cargo é garantido desde a inclusão ou a promoção do militar, consoante o art. 9º da Lei nº 5.701/93, citado pelo Ante o exposto e por tudo o que consta nos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o ESTADO DA PARAÍBA a pagar ao autor, ANTÔNIO CARLOS NUNES FERREIRA, as diferenças remuneratórias devidas em razão da promoção por ressarcimento de preterição à graduação de 1º Sargento PM. A condenação abrange as diferenças salariais relativas ao período de 15 de fevereiro de 2018 até 17 de julho de 2023, bem como as parcelas vincendas, se houver, até a efetiva implantação da remuneração correta no posto de 1º Sargento PM, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, devidamente instruídos com as fichas financeiras do militar no período reclamado, a serem fornecidas pelo Ente Público, se necessário. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária nos seguintes termos: Até 08 de dezembro de 2021: Aplicação do índice oficial de remuneração básica e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, sendo os juros contados a partir da citação. A partir de 09 de dezembro de 2021: Incidência, uma única vez, do índice da Taxa SELIC, o qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno, ainda, o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no equivalente a 10% da condenação. Em face da manifestação do autor quanto ao valor atribuído à causa (R$ 90.000,00) e considerando que o proveito econômico não deverá ultrapassar o limite estabelecido no art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso de apelação, independente de nova conclusão, intime-se o recorrido para contra-arrazoar e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 11:32

Procedência

15/01/2026, 10:43

Documento (Outros documentos)

16/08/2024, 22:57

Conclusão (para julgamento)

12/04/2024, 14:21

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 09:04

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 13:17

Ato ordinatório

22/02/2024, 13:16

Documentos

Sentença

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0850163-65.2023.8.15.2001. AUTOR: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM - PB11967, TAYENNE KAMILA CÂNDIDO ROCHA - PB24145 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço: Centro Administrativo Estadual_**, Avenida João da Mata, s/n, Jaguaribe, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-900 SENTENÇA I. RELATÓRIO Autor: Art. 9° O direito do servidor militar estadual à remuneração tem início na data da sua inclusão, nomeação, matrícula, ou contratação, tomando-se como base as datas declaradas nos respectivos atos. Desta feita, ao cumprir a obrigação de fazer e reconhecer que a promoção deveria ter ocorrido em 15 de fevereiro de 2018, o Estado da Paraíba convalidou a dívida referente às diferenças salariais de 1º Sargento PM pelo período de 15/02/2018 a 17/07/2023. O pagamento retroativo das diferenças salariais é o corolário natural e inarredável do reconhecimento da promoção em ressarcimento de preterição, sob pena de tornar inócuo e meramente formal o próprio instituto previsto no Regulamento. Os argumentos apresentados pelo Estado da Paraíba na contestação não se sustentam diante da clareza do quadro fático-jurídico delineado. A defesa do réu, ao invocar o princípio da legalidade e a Súmula Vinculante nº 37, incorre em erro de premissa. O autor não está pleiteando a criação de uma nova verba, o aumento de vencimento ou a extensão de vantagem com base em isonomia, o que seria vedado pela Súmula Vinculante nº 37. O que se pleiteia é o pagamento do valor devido à remuneração de 1º Sargento PM, graduação para a qual o servidor foi legalmente promovido, por força de um comando judicial, com efeitos retroativos, conforme expressa previsão no Decreto Estadual nº 8.463/80. O princípio da legalidade, neste caso, atua em favor do autor, compelindo a Administração a cumprir o regime remuneratório do militar, realizando o pagamento que é legalmente devido ao novo posto desde a data fixada para a promoção. A alegação de enriquecimento sem causa, embasada na tese de nomeação tardia em concurso público, também não se aplica à situação sub judice. No caso de promoção por ressarcimento de preterição, a não prestação de serviço no posto superior na época devida ocorreu por culpa exclusiva da Administração Pública, que preteriu o militar. Admitir o não pagamento das diferenças remuneratórias com base na "ausência de prestação de serviço no posto" seria permitir que o Estado se beneficie de sua própria torpeza (venire contra factum proprium), violando os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção à confiança. O militar preterido não pode ser penalizado pela omissão ou erro administrativo que resultou no atraso de sua ascensão na carreira. O reconhecimento do direito à remuneração integral é a única forma de restabelecer o status quo funcional e financeiro do servidor, como se a promoção tivesse ocorrido na época devida, consoante o próprio Art. 9º do Decreto nº 8.463/80. O argumento de que a condenação ofenderia os limites de despesa com pessoal (Lei de Responsabilidade Fiscal e Arts. 167 e 169 da CF) também deve ser afastado. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o limite de despesa com pessoal não pode servir de escudo para que a Fazenda Pública deixe de cumprir obrigações legalmente constituídas, como o pagamento de diferenças remuneratórias devidas a servidor público. A Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas constitucionais de finanças públicas visam a organização das contas do Estado e a responsabilidade na gestão fiscal, mas não podem ser invocadas para anular direitos subjetivos e créditos de natureza alimentar devidos a servidores, sobretudo quando decorrentes de erro administrativo ou omissão já reconhecida judicialmente. O Estado da Paraíba suscitou a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32. No entanto, o autor defendeu a aplicação do princípio da actio nata (Art. 189 do Código Civil), sustentando que a pretensão de cobrança das diferenças salariais somente nasceu com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a promoção retroativa (Processo nº 0862326-87.2017.8.15.2001). De fato, o direito à promoção foi reconhecido na esfera judicial em ação anterior. Enquanto a decisão que reconheceu a preterição não transitava em julgado, o direito do militar à remuneração do posto superior era apenas potencial. A lesão ao direito, ou seja, a exigibilidade de cobrar as diferenças remuneratórias retroativas, só se consolidou a partir do trânsito em julgado daquela decisão, pois somente neste momento o direito subjetivo à remuneração passou a ser certo e inquestionável. Considerando-se que a sentença na ação de promoção (ID 78875170) foi proferida em 21/04/2022, e que a presente Ação de Cobrança foi ajuizada em 07/09/2023, o prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito (ainda que posterior à sentença de 21/04/2022), não foi atingido. Portanto, o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias pelo período integral postulado (15/02/2018 a 17/07/2023) não está prescrito, pois o marco inicial para o ajuizamento da ação de cobrança é o trânsito em julgado da ação declaratória do direito à promoção. Rejeita-se, assim, a prejudicial de mérito. Dos Consectários Legais Em relação aos consectários legais, o réu requereu a aplicação da Taxa SELIC em virtude da Emenda Constitucional nº 113/2021. De fato, a partir de 09 de dezembro de 2021 (data da promulgação da EC 113/2021), nas condenações da Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa SELIC. Portanto, as diferenças remuneratórias devidas ao Autor deverão ser atualizadas de acordo com o seguinte regime de juros e correção monetária: Até 08/12/2021: Aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança para correção monetária, e juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação). A partir de 09/12/2021: Incidência, uma única vez, do índice da Taxa SELIC (juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, até o efetivo pagamento. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Endereço: Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIO CARLOS NUNES FERREIRA Endereço: R FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA, 10, PALMEIRA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58401-110 Advogados do(a) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ANTÔNIO CARLOS NUNES FERREIRA, qualificado nos autos, em face do ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno. O autor, Policial Militar, narra na petição inicial (ID 78875163) que obteve o reconhecimento judicial do direito à promoção à graduação de 2º Sargento PM por preterição, em Mandado de Segurança que tramitou sob o nº 0862326-87.2017.8.15.2001, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Em cumprimento a essa determinação judicial, o Comando-Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba promoveu o autor à graduação de 2º Sargento PM com efeitos retroativos a 14 de fevereiro de 2018, data em que preenchera os requisitos legais. No mesmo ato administrativo (Boletim PM nº 128 de 11/07/2023), o autor também foi promovido à graduação de 1º Sargento PM, com efeitos retroativos a 15 de fevereiro de 2018, em razão de ter completado 30 (trinta) anos de serviço, nos termos da Lei Estadual nº 4.816/86, conforme expressamente consignado nos documentos anexados aos autos (ID 78875168 e ID 78875169). Argumenta, contudo, que a Administração Pública, embora tenha formalizado as promoções com os devidos efeitos retroativos, deixou de efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes à graduação de 1º Sargento PM pelo período compreendido entre 15 de fevereiro de 2018 e 17 de julho de 2023, data da publicação do ato de promoção. Em razão da omissão estatal em realizar o pagamento retroativo da remuneração, o autor ajuizou a presente demanda, pleiteando a condenação do Ente Público ao pagamento das diferenças, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, com fulcro nos princípios do ressarcimento de preterição (Art. 9º, Parágrafo Único, e Art. 17, § 2º do Decreto Estadual nº 8.463/80) e da actio nata (Art. 189 do Código Civil), pugnando pela contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ação que reconheceu seu direito à promoção. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade judiciária e a não submissão da sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios do direito alegado, tais como cópia da decisão judicial que reconheceu o direito à promoção, Boletins da Polícia Militar formalizando as promoções retroativas, e fichas financeiras do militar. Por meio da decisão de ID 79437454, foi deferido o benefício da gratuidade judiciária ao autor, determinando-se a citação do Estado da Paraíba para apresentar contestação. O ESTADO DA PARAÍBA apresentou contestação (ID 83900395), suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que o autor se encontra na inatividade, estando vinculado à PBPREV - Paraíba Previdência, autarquia responsável pela gestão previdenciária e o pagamento de proventos, indicando-a para figurar no polo passivo da demanda. Em outra preliminar, impugnou o pedido de gratuidade da justiça concedido, sob o argumento de que a remuneração do autor (superior a R$ 3.000,00 na ficha financeira) seria suficiente para custear as despesas processuais. No mérito, defendeu a total improcedência do pedido. Sustentou que não há previsão legal na Lei Complementar nº 87/2008 ou em outro diploma legal para o pagamento de valores retroativos decorrentes de promoção militar, invocando o Princípio da Legalidade (Art. 37, caput e X, e Art. 39, § 1º, da Constituição Federal). Alegou, ademais, que o pagamento postulado caracterizaria enriquecimento sem causa do servidor, uma vez que o autor não prestou serviço no posto de 1º Sargento no período reivindicado (15/02/2018 a 17/07/2023), citando a tese da nomeação tardia em concurso público, e que a procedência da demanda ofenderia os limites de despesa com pessoal estabelecidos na Constituição Federal (Arts. 167, II, e 169) e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requereu a observância da prescrição quinquenal e a aplicação do índice de atualização monetária e juros previstos na Emenda Constitucional nº 113/2021 (Taxa SELIC). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 85871890), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Especificamente quanto à ilegitimidade passiva, afirmou que a responsabilidade pelo pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, decorrentes da promoção por ressarcimento de preterição, é do Estado da Paraíba, pois se trata de verba de natureza salarial referente ao período em que o militar deveria ter sido promovido, e não de benefício previdenciário. Acerca da prescrição, reafirmou que o marco inicial é o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a preterição, aplicando-se o princípio da actio nata. Instadas a especificarem provas (ID 86009926), ambas as partes manifestaram o desinteresse na produção de provas adicionais e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 87163957 e 87033404), ratificando a suficiência da prova documental constante nos autos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o feito se encontra apto para julgamento, uma vez que a controvérsia reside precipuamente em questões de direito e os fatos relevantes encontram-se fartamente demonstrados por meio da prova documental acostada pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Assim, em estrita observância ao princípio da celeridade processual e com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a prolação da sentença neste momento se revela a medida mais adequada e justa para a solução definitiva da lide. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO ESTADO DA PARAÍBA Da Impugnação à Gratuidade da Justiça O Estado da Paraíba impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor, argumentando que a remuneração percebida (acima de R$ 3.000,00, conforme ficha financeira de ID 78875167) demonstra sua capacidade de arcar com as custas processuais. No entanto, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece uma presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O indeferimento do pedido de gratuidade exige a existência de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, e o simples fato de o autor ser militar inativo, com uma remuneração que, embora não seja ínfima, está sujeita a diversos descontos (conforme detalhado nas fichas financeiras), não é suficiente, por si só, para afastar a presunção legal de hipossuficiência. Da Ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba O réu arguiu a ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que o Autor se encontra na reserva e vinculado à PBPREV, autarquia previdenciária. Contudo, a análise da causa de pedir revela que a pretensão autoral não se refere à revisão ou concessão de benefício previdenciário, cuja gestão é de competência da PBPREV, mas sim ao pagamento de diferenças remuneratórias devidas em decorrência de promoção por ressarcimento de preterição. Essas diferenças, referentes ao período de fevereiro de 2018 a julho de 2023, referem-se a parcelas dos vencimentos que deveriam ter sido pagas na época própria pela Polícia Militar do Estado da Paraíba, enquanto órgão da Administração Direta. A dívida em questão não possui natureza previdenciária, mas sim remuneratória, sendo uma obrigação de pagar decorrente do vínculo estatutário e de um ato administrativo-judicial (promoção retroativa) que reconheceu o direito do militar à remuneração do posto superior em um período pretérito. Dessa forma, a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação pecuniária pelo período em que o militar estava sob a gestão de pessoal na ativa, ou mesmo em relação ao ressarcimento de preterição, recai inequivocamente sobre o ESTADO DA PARAÍBA, na qualidade de devedor principal das obrigações remuneratórias e instituidor do regime jurídico dos militares. DO MÉRITO O cerne da presente demanda reside na aferição do direito do autor ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção por ressarcimento de preterição. A premissa fática fundamental é incontroversa e encontra-se provada: o autor teve o seu direito à promoção reconhecido por decisão judicial transitada em julgado (Processo nº 0862326-87.2017.8.15.2001) e o próprio Estado da Paraíba, em cumprimento ao comando judicial, promoveu o militar à graduação de 2º Sargento PM, a contar de 14 de fevereiro de 2018, e à graduação de 1º Sargento PM, a contar de 15 de fevereiro de 2018, conforme Ato do Comandante Geral formalizado nos Boletins da Polícia Militar (ID 78875168 e ID 78875169). O instituto da promoção por ressarcimento de preterição, previsto no Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar da Paraíba (Decreto Estadual nº 8.463/80), estabelece claramente: Art. 9º Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido, ao graduado preterido, o direito à promoção que lhe caberia. Parágrafo Único A promoção em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os critérios, da antiguidade ou de merecimento, sendo o graduado colocado na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida, pelo princípio em que ora é feita a sua promoção. Art. 17 O graduado será ressarcido da preterição desde que lhe seja reconhecido o direito à promoção, quando:... § 2º A promoção terá vigência a partir da data em que o graduado for preterido. A legislação estadual não deixa margem à dúvida: o militar preterido deve ser colocado na escala hierárquica e a promoção terá vigência a partir da data em que a preterição ocorreu, ou seja, retroage para todos os efeitos. O reconhecimento do direito à promoção retroativa não se limita apenas ao aspecto formal da carreira, mas abrange, por sua natureza, o direito à remuneração inerente ao novo posto/graduação desde a data em que o servidor deveria ter sido promovido. O direito à remuneração é uma consequência lógica e indissociável da ascensão funcional, de modo que, uma vez reconhecido o direito à promoção em determinado período pretérito, nasce a obrigação do Ente Federado de pagar as diferenças salariais não percebidas. A inércia da Administração Pública em proceder ao pagamento das diferenças salariais, após ter reconhecido formalmente o direito à promoção com efeitos retroativos, configura um ato omissivo que gera prejuízo financeiro direto ao servidor e um enriquecimento ilícito por parte do Estado. O direito à remuneração pelo exercício do cargo é garantido desde a inclusão ou a promoção do militar, consoante o art. 9º da Lei nº 5.701/93, citado pelo Ante o exposto e por tudo o que consta nos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o ESTADO DA PARAÍBA a pagar ao autor, ANTÔNIO CARLOS NUNES FERREIRA, as diferenças remuneratórias devidas em razão da promoção por ressarcimento de preterição à graduação de 1º Sargento PM. A condenação abrange as diferenças salariais relativas ao período de 15 de fevereiro de 2018 até 17 de julho de 2023, bem como as parcelas vincendas, se houver, até a efetiva implantação da remuneração correta no posto de 1º Sargento PM, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, devidamente instruídos com as fichas financeiras do militar no período reclamado, a serem fornecidas pelo Ente Público, se necessário. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária nos seguintes termos: Até 08 de dezembro de 2021: Aplicação do índice oficial de remuneração básica e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, sendo os juros contados a partir da citação. A partir de 09 de dezembro de 2021: Incidência, uma única vez, do índice da Taxa SELIC, o qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno, ainda, o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no equivalente a 10% da condenação. Em face da manifestação do autor quanto ao valor atribuído à causa (R$ 90.000,00) e considerando que o proveito econômico não deverá ultrapassar o limite estabelecido no art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário. Havendo interposição de recurso de apelação, independente de nova conclusão, intime-se o recorrido para contra-arrazoar e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

16/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Processo Encaminhado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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