Execução de Título Extrajudicial 0864990-23.2019.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0864990-23.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 08:15

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:58

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:34

Publicação

27/01/2026, 16:24

Publicação

26/01/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se o exequente para impulsionar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2026, 10:54

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0864990-23.2019.8.15.2001. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DECISÃO Vistos, etc. Pretende a parte exequente a realização de pesquisa patrimonial pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo - SNIPER, uma ferramenta de pesquisa desenvolvida pelo CNJ com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que busca agilizar o andamento dos processos que se encontram em fase de execução e cumprimento de sentença. Com efeito, em 16.08.2022, o Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), que constitui em uma ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que, segundo consta, agilizaria e facilitaria a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Na definição do CNJ: "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas". O acesso somente pode ser realizado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo bancário, e permitirá informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas e poderão ser exportadas e anexadas ao processo de execução. Frise-se que não há requisito para sua utilização, não sendo necessário que se esgotem outros meios de busca, tais como SISBAJUD e RENAJUD, para seu deferimento, de forma a prestigiar os princípios da economia e celeridade e conferir à execução maior efetividade. Ultrapassados tais esclarecimentos, destaco que com o advento do novo diploma processual, o juiz pode determinar as medidas executivas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive no âmbito das ações de execução para pagamento de quantia certa. O inciso IV, do art. 139, do Código de Processo Civil, preconiza: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (...). Dessa forma, compreende-se que existe uma nova faculdade do magistrado no processo, que amplia o espectro das medidas executivas. Os sistemas cadastrais informatizados a disposição do Juízo foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça. A utilização da pesquisa SNIPER é cabível, considerando as prerrogativas do poder geral de cautela do magistrado, a fim de dar rápida solução ao feito, evitando, ainda, fraudes ou ocultação de patrimônio que tornem ineficaz o objetivo da ação judicial. Nesse sentir, há motivos suficientes para acolher o pedido do credor, que anseia por Justiça, no que diz respeito à emissão judicial de ordem de busca de ativos da parte devedora, através do SNIPER. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO. SNIPER – SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. SISTEMA DISPONÍVEL. DILIGÊNCIA QUE VISA CONFERIR MAIOR EFICIÊNCIA PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER consiste em uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A referida ferramenta possibilita a realização de investigação patrimonial de forma centralizada e unificada, com acesso a diversas bases de dados (abertas e fechadas). - O deferimento da medida constitui materialização do princípio da eficiência, pois visa garantir uma maior celeridade ao feito executivo. - A despeito de sua natureza não constritiva, a pesquisa pode ser útil para subsidiar medidas que importem constrição patrimonial, como a penhora de ativos financeiros via Sistema BACENJUD. Ademais, seria irrazoável indeferir uma medida de natureza meramente consultiva quando pode o exequente formular e executar medidas de constrição patrimonial. (TJPB; 0809715-39.2023.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 31/08/2023) No caso dos autos, a medida pleiteada se mostra pertinente, pois a ação tramita há muito tempo sem que tenham ocorrido penhoras aptas a saldar o débito exequendo, tampouco a parte devedora indicou bens para tanto. Nesses termos, DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente para determinar a utilização da funcionalidade SNIPER, para que a ordem de busca patrimonial seja realizada, até a localização de valores/bens necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, conforme a disponibilidade da operacionalização no sistema. Com a resposta, intime-se o exequente para impulsionar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não sejam localizados bens/valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Publicado eletronicamente. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

Expedida/certificada

07/01/2026, 08:52

deferimento

19/12/2025, 23:18

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 11:44

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0864990-23.2019.8.15.2001. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DECISÃO Vistos, etc. Pretende a parte exequente a realização de pesquisa patrimonial pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo - SNIPER, uma ferramenta de pesquisa desenvolvida pelo CNJ com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que busca agilizar o andamento dos processos que se encontram em fase de execução e cumprimento de sentença. Com efeito, em 16.08.2022, o Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), que constitui em uma ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que, segundo consta, agilizaria e facilitaria a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Na definição do CNJ: "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas". O acesso somente pode ser realizado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo bancário, e permitirá informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas e poderão ser exportadas e anexadas ao processo de execução. Frise-se que não há requisito para sua utilização, não sendo necessário que se esgotem outros meios de busca, tais como SISBAJUD e RENAJUD, para seu deferimento, de forma a prestigiar os princípios da economia e celeridade e conferir à execução maior efetividade. Ultrapassados tais esclarecimentos, destaco que com o advento do novo diploma processual, o juiz pode determinar as medidas executivas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive no âmbito das ações de execução para pagamento de quantia certa. O inciso IV, do art. 139, do Código de Processo Civil, preconiza: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (...). Dessa forma, compreende-se que existe uma nova faculdade do magistrado no processo, que amplia o espectro das medidas executivas. Os sistemas cadastrais informatizados a disposição do Juízo foram criados para otimizar o tempo e garantir, em tese, a efetividade da execução ou do cumprimento de sentença, simplificando procedimentos em busca da localização e constrição de bens, sendo instrumento de cooperação importante para a efetividade da justiça. A utilização da pesquisa SNIPER é cabível, considerando as prerrogativas do poder geral de cautela do magistrado, a fim de dar rápida solução ao feito, evitando, ainda, fraudes ou ocultação de patrimônio que tornem ineficaz o objetivo da ação judicial. Nesse sentir, há motivos suficientes para acolher o pedido do credor, que anseia por Justiça, no que diz respeito à emissão judicial de ordem de busca de ativos da parte devedora, através do SNIPER. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO. SNIPER – SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. SISTEMA DISPONÍVEL. DILIGÊNCIA QUE VISA CONFERIR MAIOR EFICIÊNCIA PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER consiste em uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A referida ferramenta possibilita a realização de investigação patrimonial de forma centralizada e unificada, com acesso a diversas bases de dados (abertas e fechadas). - O deferimento da medida constitui materialização do princípio da eficiência, pois visa garantir uma maior celeridade ao feito executivo. - A despeito de sua natureza não constritiva, a pesquisa pode ser útil para subsidiar medidas que importem constrição patrimonial, como a penhora de ativos financeiros via Sistema BACENJUD. Ademais, seria irrazoável indeferir uma medida de natureza meramente consultiva quando pode o exequente formular e executar medidas de constrição patrimonial. (TJPB; 0809715-39.2023.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 31/08/2023) No caso dos autos, a medida pleiteada se mostra pertinente, pois a ação tramita há muito tempo sem que tenham ocorrido penhoras aptas a saldar o débito exequendo, tampouco a parte devedora indicou bens para tanto. Nesses termos, DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente para determinar a utilização da funcionalidade SNIPER, para que a ordem de busca patrimonial seja realizada, até a localização de valores/bens necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, conforme a disponibilidade da operacionalização no sistema. Com a resposta, intime-se o exequente para impulsionar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não sejam localizados bens/valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Publicado eletronicamente. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0864990-23.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em face de ROSA LEITE DINIZ CABRAL E OUTROS, visando à satisfação de crédito pecuniário. A exequente, após tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de constrição por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, apresentou petição (ID 120565430) requerendo a penhora de percentual do salário da executada ROSA LEITE DINIZ CABRAL, mediante desconto em folha de pagamento. A exequente sustenta a relativização da regra de impenhorabilidade salarial, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, mesmo para dívidas de natureza não alimentar. Fundamenta seu pleito na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.518.169-DF, que admite a possibilidade de penhora de salário em casos de dívida não alimentar, desde que seja resguardado percentual suficiente para manter a dignidade do devedor e de sua família. Propõe a constrição de 10% (dez por cento) dos vencimentos da executada, a serem descontados diretamente pela empregadora COMERCIAL MENDONCA LTDA (CNPJ: 03.972.119/0001-14), sob o argumento de que tal percentual não comprometeria a subsistência digna da devedora e de seu núcleo familiar, sendo a medida a única alternativa restante para a efetividade da execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A questão central posta em análise reside na possibilidade de penhora de verbas salariais para a satisfação de crédito de natureza não alimentar, em face da regra geral de impenhorabilidade estabelecida pelo ordenamento jurídico pátrio. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, de forma expressa e categórica, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Esta norma visa a proteger o mínimo existencial do devedor, garantindo-lhe condições mínimas de subsistência digna, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à família. As exceções a essa regra de impenhorabilidade estão taxativamente previstas no § 2º do mesmo artigo 833 do CPC. A primeira exceção refere-se à penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A segunda exceção permite a constrição de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Fora dessas hipóteses legais expressas, a impenhorabilidade é a regra. Não obstante a clareza da norma processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em uma evolução interpretativa, tem admitido a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais para o pagamento de dívidas de natureza não alimentar, em situações excepcionais. Contudo, essa flexibilização não é irrestrita e está condicionada a um rigoroso juízo de ponderação, que impõe a preservação de um percentual capaz de assegurar a subsistência digna do devedor e de sua família. A premissa fundamental para tal relativização é que a constrição não comprometa o mínimo existencial, ou seja, que o valor remanescente seja suficiente para garantir as necessidades básicas do executado e de seus dependentes. No caso em tela, verifica-se que a executada ROSA LEITE DINIZ CABRAL, conforme informação constante no ID 116896160, a executada aufere um rendimento anual de R$27.470,55. Dividindo-se esse valor por doze meses, chega-se a uma renda mensal aproximada de R$2.289,21. Este montante é insuficiente para suportar qualquer tipo de constrição salarial sem comprometer a dignidade do devedor. A proposta de penhora de 10% (dez por cento) sobre a renda mensal da executada representaria um desconto de aproximadamente R$228,92. Embora percentualmente baixo, a incidência dessa constrição sobre um rendimento que sequer alcança o dobro do salário mínimo nacional teria o condão de impactar de forma substancial e desproporcional a capacidade da executada de prover seu próprio sustento e o de sua família. Em um cenário de renda tão modesta, cada parcela do salário é essencial para a cobertura das despesas básicas, como moradia, alimentação, saúde e transporte. A retirada de qualquer valor, por menor que seja, pode desequilibrar o orçamento familiar e inviabilizar a manutenção de uma vida digna. A dívida em questão não possui natureza alimentar, o que afasta a primeira exceção legal à impenhorabilidade. Tampouco o rendimento da executada se aproxima do limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que afasta a segunda exceção. Assim, a relativização da impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência do STJ, exige que seja preservado o mínimo existencial. No presente caso, a renda da executada é diminuta que qualquer constrição, mesmo em percentual reduzido, comprometeria diretamente sua subsistência digna, violando o cerne da proteção conferida pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, e pelos princípios constitucionais que o informam. Vejamos precedente nesse mesmo sentido: Compra e venda - Indenização material - Cumprimento de sentença – Deferimento de penhora de 10% do salário do executado - Inadmissibilidade, em razão do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil e da constatação de que o salário do executado é baixo, descartando-se a penhora de qualquer percentual - Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21282698620248260000 São José dos Campos, Relator.: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 28/06/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) A busca pela efetividade da execução, embora legítima e necessária, não pode se sobrepor à garantia fundamental do mínimo existencial do devedor. A dignidade da pessoa humana, como fundamento da República Federativa do Brasil, impõe limites à atuação do Estado e do credor na persecução do crédito, especialmente quando a constrição recai sobre verbas de natureza alimentar e essenciais à sobrevivência. Portanto, considerando a baixa renda da executada, que perfaz um montante anual de R$27.470,55, e a necessidade de salvaguardar o mínimo existencial, a penhora de salário, mesmo no percentual de 10% (dez por cento), mostra-se inviável e contrária aos preceitos legais e à interpretação jurisprudencial que visa a proteger a dignidade do devedor. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no artigo 833, inciso IV, e § 2º, do Código de Processo Civil, bem como na necessidade de preservação do mínimo existencial da executada, INDEFIRO o pedido de busca e penhora de salário formulado pela exequente na petição de ID 120565430.] Proceda-se ao bloqueio do veículo para fins de circulação (Id 109884250), conforme determinado anteriormente. Em seguida, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse no veículo encontrado, indicando desde logo seu paradeiro para apreensão e avaliação, sob pena de levantamento da penhora. Caso demonstrado desinteresse no bem, que é antigo e já suporta restrições de outros juízos (Id 109884250), intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros meios efetivos para a satisfação do crédito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. João Pessoa/PB, assinatura e data pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864990-23.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para se manifestar acerca do resultado da consulta INFOJUD, no prazo de 10 dias. João Pessoa-PB, em 24 de julho de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864990-23.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para se pronunciar acerca do resultado da consulta via RENAJUD, requrendo o ue for de seu interesse, no prazo de 10 dias. João Pessoa-PB, em 26 de março de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/03/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se o exequente para impulsionar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedida/certificada

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