Procedimento Comum Cível 0801175-91.2025.8.15.0271 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801175-91.2025.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DO SOCORRO MACEDO VASCONCELOS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 15 de julho de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0801175-91.2025.8.15.0271

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

22/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/05/2026, 12:06

Ato ordinatório

18/05/2026, 12:05

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801175-91.2025.8.15.0271. AUTOR: MARIA DO SOCORRO MACEDO VASCONCELOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Picuí/PB, 24 de abril de 2026. DANIELLE DE LIMA MARINHO BRASILEIRO SERRADAS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PICUÍ - VARA ÚNICA VARA ÚNICA DE PICUÍ Rua São Sebastião, S/N - Centro, Picuí-PB CEP: 58.187-000, Telefone: (83) 3371-2403 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:42

Ato ordinatório

24/04/2026, 14:41

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 13:39

Publicação

30/03/2026, 00:14

Documentos

EXPEDIENTE

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801175-91.2025.8.15.0271. AUTOR: MARIA DO SOCORRO MACEDO VASCONCELOS POLO PASSIVO: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA DO SOCORRO MACEDO VASCONCELOS, já qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Danos Morais e Repetição de Indébito em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., também qualificado. A autora narra, em sua petição inicial que é pessoa idosa, aposentada, e percebeu descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 315,33, referentes a um empréstimo consignado (contrato nº 227773831) que alega jamais ter contratado com a instituição financeira ré. Afirma que a operação teria sido formalizada fraudulentamente em 03/09/2021, por meio de biometria facial. Sustenta que, após tomar conhecimento da fraude, registrou Boletim de Ocorrência (ID 121058740) e buscou, sem sucesso, solucionar a questão administrativamente. Destaca que o valor líquido do empréstimo, de R$ 12.050,68, creditado em sua conta em 13/09/2021, permaneceu intocado, o que demonstra sua boa-fé e a recusa em aceitar a contratação. Com base nisso, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos, a declaração de inexistência do contrato e do débito correspondente, a condenação do réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Em sua contestação (ID 154548659), o banco réu arguiu, em sede preliminar: a) falta de interesse processual por ausência de tentativa de resolução administrativa; b) inépcia da inicial por não juntada de extratos bancários; e c) a prescrição da pretensão com base no prazo de 3 anos do Código Civil. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que foi celebrada por meio digital seguro, com autenticação por biometria facial, e que o valor foi devidamente disponibilizado na conta da autora. Juntou a Cédula de Crédito Bancário (ID 154548661) e documentos relativos à formalização digital, incluindo a fotografia utilizada. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Impugnou frontalmente a fotografia apresentada pelo réu, afirmando não ser dela e juntando uma imagem sua para comparação (ID 155805632), evidenciando se tratar de pessoa distinta. Reforçou a tese de fraude, a fragilidade da prova produzida pelo banco e a sua condição de hipervulnerável. O processo se encontra apto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia — de natureza fática e jurídica — encontra-se suficientemente instruída pelos documentos já acostados aos autos. Mostra-se, portanto, desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica ou papiloscópica, uma vez que o contrato foi celebrado por meio eletrônico, mediante utilização de biometria facial. Das Preliminares a) Da Falta de Interesse Processual O réu sustenta a carência de ação por ausência de interesse processual, ao argumento de que a autora não teria buscado previamente a via administrativa. A preliminar não merece acolhimento. O direito de ação é garantido constitucionalmente pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não sendo o esgotamento da via administrativa um requisito para o ingresso em juízo, salvo em raras exceções legais que não se aplicam ao caso. A própria resistência do réu ao mérito da pretensão, manifestada na contestação, já configura a lide e confirma o interesse de agir da autora. b) Da Inépcia da Inicial O réu alega que a petição inicial seria inepta por não conter documento essencial, qual seja, o extrato bancário do período discutido. A preliminar deve ser rejeitada. A autora instruiu sua petição inicial com os documentos que considerou pertinentes para comprovar seu direito, incluindo o histórico de empréstimos do INSS (ID 121058737) e extratos bancários (ID 121058738), que demonstram tanto o crédito do valor quanto os descontos mensais em seu benefício. Ademais, tratando-se de ação que nega a existência de uma relação jurídica, o ônus de provar a regularidade da contratação recai sobre o fornecedor, que detém os meios para tanto, e não sobre a consumidora, a quem não se pode exigir a produção de prova negativa (prova de que não contratou). c) Da Prescrição O réu argumenta que a pretensão estaria prescrita, aplicando-se o prazo de 3 (três) anos do Código Civil para reparação civil ou enriquecimento sem causa. A prejudicial não prospera. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ). A pretensão de reparação de danos por fato do serviço, como é o caso de descontos indevidos decorrentes de fraude bancária, sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 27 do CDC. O termo inicial da contagem do prazo é a data do conhecimento do dano e de sua autoria. A autora alega que, por ser pessoa idosa e com pouca familiaridade com meios eletrônicos, somente percebeu a fraude em 2022. Tendo a ação sido ajuizada em 18/08/2025, não há que se falar em prescrição. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Do Mérito Validade do Negócio Jurídico O cerne da presente lide é sobre a existência e validade de contrato de operação de crédito firmado entre as partes, conforme documentos acostados nos autos. Nesse contexto, verifico pela documentação acostada que existe um contrato materializado entre a parte promovida e a parte autora, tendo a parte promovida juntado aos autos Cédula de Crédito Bancário, Termo de Uso e Política de Privacidade, Termo de Consentimento, Termo de Autorização e Atestado de Residência, cujo meio de confirmação e contratação foi digital, com assinatura criptografada da parte autora, seu IP e geolocalização que ocorreu em 03/09/2021. Com efeito, referido contrato firmado nessa modalidade possui plena validade, uma vez que não é alcançado pela proibição de contratação digital prevista na Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/21 que obrigou que as operações de créditos firmados com pessoas idosas, na Paraíba, sejam celebradas mediante assinatura física. Destaco que referida lei estadual teve sua constitucionalidade questionada e o STF no julgamento da ADIN 7027 declarou sua validade. Nesse particular, constato que a parte autora, na época da contratação, não era pessoa idosa, na forma do Estatuto do Idoso, eis que nasceu em 26/01/1964, portanto na data da contratação tinha 57 anos. Sendo assim, a exigência de contrato assinado fisicamente, previsto na Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/21, não se aplica à parte autora, pois não era, à época da contratação, pessoa idosa. Por conseguinte, restando comprovada a contratação por meio digital, com utilização de assinatura criptografada, bem como a identificação do endereço IP e da geolocalização correspondentes à parte autora no momento da celebração, conclui-se pela validade do contrato firmado. Nesse sentido, é a recente jurisprudência do TJMG, conforme julgamento da Apelação Cível: 50070268420238130271, Relator: Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD), Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2024, cuja ementa é: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CDC - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - ASSINATURA DIGITAL AUTENTICADA POR BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008 - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A contratação firmada por aposentados e pensionistas do INSS no âmbito eletrônico é plenamente válida, nos termos da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS - Restando comprovado que a celebração do contrato de empréstimo consignado se deu mediante aporte de assinatura digital autenticada por biometria facial, estando acompanhada, inclusive, de geolocalização e dos documentos pessoais do consumidor, não há que se falar em qualquer ato ilícito ensejador de responsabilidade da instituição financeira. Desse modo, não se sustentam as alegações da parte autora de que não contratou a operação de crédito. Do ressarcimento em dobro Em consequência, não tem a parte autora direito a qualquer repetição dos valores descontados. Do Dano Moral Da mesma forma, comprovada a relação contratual válida, não há caracterização de qualquer dano moral pelas cobranças efetuadas. Da Litigância de Má-Fé. Ademais, restando comprovado por contrato válido, inclusive com foto da autora e sua geolocalização, é de se concluir que litigou de má-fé, eis que alterou a verdade dos fatos alegando que não celebrou o contrato e com o objetivo ilegal de ter ressarcimento por danos inexistentes. Nesse contexto, com fundamento no art. 81, impõe-se a multa de 2% sobre o valor da causa de multa, em razão da litigância de má-fé. Das Custas e dos Honorários Sucumbenciais As custas processuais se encontram, nestes autos, devidamente adimplidas, nos termos da gratuidade parcial deferida, a qual se limitou expressamente a tais despesas. A benesse concedida não se estende à verba honorária, que, por ventura, venha a ser arbitrada, razão pela qual não há de se falar em suspensão de sua exigibilidade. Com efeito, a regra prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil restringe-se aos encargos abrangidos pelo benefício concedido, de modo que, sendo a gratuidade apenas parcial, os honorários advocatícios permanecem exigíveis. Nesse sentido, a interpretação consolidada na doutrina e na jurisprudência é a de que a suspensão da exigibilidade pressupõe a concessão integral da gratuidade da justiça, não se aplicando quando o benefício é deferido de forma limitada, como no presente caso. Corroborando esse entendimento, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARCIAL. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DESERÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. (...) 5. Verificada contradição entre a fundamentação do acórdão, que concedeu gratuidade apenas quanto às custas, e o dispositivo que determinou a suspensão da exigibilidade da verba honorária. 6. A suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, só se aplica aos encargos incluídos no benefício concedido. Sendo a gratuidade parcial, a verba honorária não está abrangida e, portanto, permanece exigível. (...) (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08298866220228152001, Relator.: Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível) Dispositivo Posto isto, rejeito as preliminares arguidas e, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos da parte autora e a condeno a pagar a parte promovida a multa de 2% sobre o valor da causa, à título de litigância de má-fé. Custas satisfeitas. Condeno, outrossim, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade é imediata, em razão de a gratuidade da justiça ter sido deferida apenas parcialmente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Picuí/PB, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito EXPEDIENTE - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO:

27/03/2026, 00:00