Apelação Cível 0801111-18.2025.8.15.0001 - TJPB

Apelação Cível 0801111-18.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB), Fórum Cível da Capital (PB) _________________________________________ Processo nº0801111-18.2025.8.15.0001. SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por PAULA BARBOSA MACEDO em face do ESTADO DA PARAÍBA. A parte autora alega ser portadora de "FIBROMIALGIA (CID10: M79.7), HÉRNIA DE DISCO (CID10: M51), TAG (CID10: F41), INSÔNIA (CID10: G47)" e necessita fazer uso do produto "USAHEMP CBD FULLSPECTRUM 6.000 MG 60 ml, USAHEMP COMPLETE 1:1 1.500 MG 30 ml e USA HEMP PAIN GEL 13750 MG CBD". Apresentou laudos/prescrições médicas, além da autorização da Anvisa para importar os produtos postulados, conforme se observa nos ids nº 106162545/106164155. O processo foi distribuído para a 1ª Vara da Fazenda de Campina Grande, que declinou da competência para este juízo. Com base no tema 500, do STF, determinei a emenda da inicial para incluir a União no polo passivo da demanda. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento, tendo a 3ª Câmara Cível reformado a decisão, para fixar a competência deste juízo para processar e julgar a causa, sem a necessidade de inclusão da União no polo passivo, conforme id nº 110256879. Tutela de urgência indeferida, conforme id nº 109751900. Nota técnica emitida pelo Natjus para o caso concreto acostada no id nº 110088161. Interposto agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, foi atribuído efeito suspensivo ativo, com o deferimento da antecipação da tutela recursal, determinando que o réu fornecesse o produto postulado (id nº 110331379). Decisão determinando a intimação do réu para cumprir a decisão da instância superior (id nº 110346009). A parte autora acostou novo laudo médico (id nº 111547862). Foi requisitada nova nota técnica ao Natjus, que foi emitida, conforme id nº 112436458. O Estado da Paraíba apresentou resposta. Suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. No mérito argumentou ausência do tratamento no rol de competências do Estado, ausência do medicamento pleiteado no rol de medicamentos excepcionais listados pelo Ministério da Saúde, ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora e existência de fato impeditivo, inexistência de direito à escolha do medicamento, pugnando pela improcedência do pedido. Impugnação à contestação apresentada, tendo a autora, no id nº 112991500, informado que não pretendia produzir novas provas. No id nº 113017825, a requerente, noticiando o descumprimento da tutela de urgência concedida em sede de agravo, requereu o sequestro de valores para adquirir os produtos postulados. É BREVE RELATÓRIO. DECIDO. De logo, considerando as provas acostadas com a inicial, assim como as duas notas técnicas acostadas, além da manifestação da autora de que não tinha outras provas a produzir, entendo que o caso é de julgamento antecipado do mérito, a forma do art. 355, I, do CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já acostadas aos autos. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, destaco que no entendimento pessoal deste magistrado os fundamentos expostos na decisão que suscitou o conflito de competência permanecem. Devo destacar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, através da sua 1ª Seção, em julgamento do Conflito de Competência nº 209648/SC, ocorrido no dia 06/06/2025, cujo Relator foi o Min. AFRÂNIO VILELA, fixou o entendimento de que demandas como a presente, nas quais se pleiteiam produtos à base de canabidiol, devem tramitar na Justiça Federal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 500/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL, ORA SUSCITADO. 1. Cinge-se à controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra a União e o Estado de Santa Catarina, objetivando a concessão do medicamento Carmen’s Medicinals CBN 1000 mg e CBD 2000 mg, derivados de Cannabis. 2. A jurisprudência consolidada deste STJ, à luz do tema 500/STF, entende que as ações, visando ao fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, como é o caso dos autos, devem ser propostas contra a União, atraindo, portanto, a compe tência da Justiça Federal para processá-las e julgá-las. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juiz Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC, ora suscitado. Apesar disso, o E. TJPB, em sede de recurso de agravo de instrumento, entendeu que a competência é deste juízo e que não há necessidade de se incluir a União Federal no polo passivo. Desse modo, a presente preliminar está superada em razão do acórdão de id nº 110256879. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Do ponto de vista técnico a condição da ação interesse processual possui três vertentes. O interesse necessidade, utilidade e adequação. No caso dos autos, partido da narrativa exordial (teoria da asserção), tem-se que o interesse necessidade está presente, na medida em que se narrou a omissão estatal no dever de prestar o bem da vida pretendido. O interesse utilidade é evidente, eis que o provimento jurisdicional pretendido (fornecimento do medicamento) se mostra útil para a parte substituída, posto que é a forma de se tratar a sua enfermidade. Por fim, o meio eleito é claramente o adequado. De mais a mais, bem se vê que o(s) demandado(s) resistem à pretensão, o que revela uma pretensão resistida e, portanto, a presença da apontada condição da ação. Assim, deve ser rejeitada essa preliminar. Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Conforme relatado a parte autora objetiva o recebimento de produto à base de CDB que não está registrado na ANVISA, mas tem autorização de importação fornecida pela referida agência. Não é demais pontuar que os produtos derivados de cannabis não registrados na Anvisa, apesar de não serem tecnicamente considerados medicamentos, para fins judiciais, devem receber tratamento similar ao de medicamentos não incorporados, consoante definidos no Tema 1234, do STF, que conceituou medicamentos não incorporados da seguinte forma: "II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico". Conforme amplamente demonstrado nos autos, os produtos postulados não possuem registro na Anvisa, nos termos das Leis 6.360/76 e 9.872/99 e, portanto, não estão incorporados à política do Sistema Único de Saúde. O que se tem, em verdade, é a mera autorização sanitária de importação dos produtos, concedida individualmente a autora com base na RDC nº 660/22. Conforme estabelece o art. 18, da apontada RCD: "Art. 18. A prescrição realizada pelo profissional e a solicitação de Autorização pelo paciente ou seu responsável legal representam a ciência e o aceite por ambos da ausência de comprovação da qualidade, da segurança e da eficácia dos produtos importados, bem como pelos eventos adversos que podem ocorrer, sendo o profissional prescritor e o paciente ou seu responsável legal totalmente responsáveis pelo uso do produto". Dito isso, entendo que o caso exige a observância conjunta das teses fixadas nos temas 1161 e 6, do Supremo Tribunal Federal. Isso porque, a tecnologia postulada não está incorporada no SUS e, não estando o produto ou medicamento incorporado na política pública de saúde, mostra-se de rigor a observância da tese fixada no RE nº 566.471 (tema 6). Estabelecem as referidas teses, respectivamente: “Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.” "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS". Nesse sentido, e da análise das provas vertidas aos autos, entendo que não restaram demonstrados os requisitos da tese do tema 6 acima colacionado, em especial a demonstração de que o tratamento com os produtos apontados encontra fundamento na medicina baseada em evidência, capaz de demonstrar, através de evidências de alto nível, a sua eficácia, acurácia, efetividade e segurança. De fato, os laudos acostados nos ids nº 106164150, 106164154 e 111547864 não indicaram quaisquer ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise que embasassem o tratamento perseguido. Por sua vez, as duas notas técnicas do Natjus foram desfavoráveis ao pedido (id nº 110088161 e 112436458) em razão, justamente, da ausência de evidências científicas, senão vejamos: "Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: O acesso ao tratamento a base de cannabis conforme requerido e, no momento, considerado nao favoravel, uma vez que nao dispomos de evidencias cientificas robustas que endossem a eficacia e seguranca dessa terapia para essa condicao. Embora alguns estudos mostrem resultados preliminares sobre o uso de cannabis e seus derivados no manejo da dor cronica, as evidencias disponiveis ainda sao limitadas e de baixa qualidade, o que impede a adocao generalizada dessa abordagem terapeutica. Alem disso, o tratamento a base de cannabis nao esta previsto no Protocolo Clinico e Diretrizes Terapeuticas (PCDT) de dor cronica do Ministerio da Saude, que e o documento oficial utilizado para guiar as praticas clinicas e o uso de terapias no Sistema Unico de Saude (SUS). A falta de inclusao dessa terapia nas diretrizes do PCDT indica que, ate o momento, o Ministerio da Saude nao recomenda o uso de cannabis para o tratamento da fibromialgia. Adicionalmente, a Comissao Nacional de Incorporacao de Tecnologias no SUS (CONITEC) ainda nao avaliou o tratamento a base de cannabis para fibromialgia, o que significa que nao ha uma analise formal e definitiva sobre a viabilidade e os beneficios dessa terapia para os pacientes. Portanto, diante da falta de evidencias cientificas consistentes, da ausencia de diretrizes oficiais que recomendem o uso de cannabis para essa condicao e da nao avaliacao pela CONITEC, o acesso ao tratamento a base de cannabis para fibromialgia nao e recomendado neste momento. Há evidências científicas? Não" Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: O acesso ao tratamento à base de cannabis conforme requerido é, no momento, considerado não favorável, uma vez que não dispomos de evidências científicas robustas que endossem a eficácia e segurança dessa terapia para essa condição. Embora alguns estudos mostrem resultados preliminares sobre o uso de cannabis e seus derivados no manejo da dor crônica, as evidências disponíveis ainda são limitadas e de baixa qualidade, o que impede a adoção generalizada dessa abordagem terapêutica. Além disso, o tratamento à base de cannabis não está previsto no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) de dor crônica do Ministério da Saúde, que é o documento oficial utilizado para guiar as práticas clínicas e o uso de terapias no Sistema Único de Saúde (SUS). A falta de inclusão dessa terapia nas diretrizes do PCDT indica que, até o momento, o Ministério da Saúde não recomenda o uso de cannabis para o tratamento da fibromialgia. Adicionalmente, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) ainda não avaliou o tratamento à base de cannabis para fibromialgia, o que significa que não há uma análise formal e definitiva sobre a viabilidade e os benefícios dessa terapia para os pacientes. Portanto, diante da falta de evidências científicas consistentes, da ausência de diretrizes oficiais que recomendem o uso de cannabis para essa condição e da não avaliação pela CONITEC, o acesso ao tratamento à base de cannabis para fibromialgia não é recomendado neste momento. Há evidências científicas? Não Portanto, tenho que o pleito inicial deve ser rejeitado. DO PEDIDO DE SEQUESTRO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Inicialmente deve destacar que enquanto não for revogada, a tutela de urgência proferida em sede de agravo de instrumento permanece produzindo os seus efeitos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SEDE DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO SE MANIFESTOU A RESPEITO. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 304, § 3º, DO CPC. A tutela antecipada conserva os seus efeitos enquanto não for, expressamente, revista, reformada ou invalidada. Apelação, ademais, dotada de efeito suspensivo. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21867801920208260000 SP 2186780-19.2020.8.26.0000, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 04/03/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2021) O não cumprimento da ordem judicial, em situações como a presente, impõe o sequestro nas contas do ente público, do valor necessário ao custeio do tratamento, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo da controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) Contudo, em que pese o pedido de sequestro de valores em contas do(s) réu(s) para a implementação da ordem judicial, tenho que ainda se faz necessária a adoção de providências prévias pela parte, na medida em que não foram apresentados três orçamentos para fins de identificação dos valores necessários para o tratamento pelo prazo de três meses, conforme enunciado nº 56 das Jornas de Direito à Saúde. Desse modo, não há como se atender o pleito nesta oportunidade. ANTE DO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixando a verba em 10% do valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade, em razão da gratuidade processual. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de dez dias, observar a Portaria 01/2023 deste juízo, publicada no DJE do dia 14/06/2023 (pág. 25/26), ficando ciente que, em se tratando de medicamento, os orçamentos dos fornecedores deverão observar o PMVG - Preço Máximo de Venda ao Governo. Se houver a interposição de recurso: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. 2. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos à instância superior (TJ-PB ou Turma Recursal, conforme o caso). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Sentença publicada e registada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se as partes eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB), Fórum Cível da Capital (PB) Processo nº0801111-18.2025.8.15.0001. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda em que a parte autora pleiteia o recebimento do produto "USAHEMP CBD FULLSPECTRUM 6.000 MG 60 ml, USAHEMP COMPLETE 1:1 1.500 MG 30 ml e USA HEMP PAIN GEL 13750 MG CBD". Determina a emenda à inicial para incluir a União no polo passivo da demanda. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento e, a 3ª Câmara Cível proferiu decisão de id. 108154120, suspendendo os efeitos da decisão agravada. Em razão da não devolutiva do NatJus/PB no prazo assinalado, acosto aos autos, nesta oportunidade, para fins de apreciação do pedido de tutela de urgência, NOTA TÉCNICA coletada do banco de dados do NATJUS para caso similar. É O RELATÓRIO. DECIDO: Conforme relatado a parte autora objetiva o recebimento de produto à base de CDB que não está registrado na ANVISA, mas tem autorização de importação fornecida pela referida agência. Nesse sentido, devem ser observadas as diretrizes fixadas pelo STF na tese do TEMA 1161, qual seja: "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS". Por sua vez, na esteira do que decidido pelo STF no RE nº 566.471 (TEMA 6), a concessão judicial de fármacos não incorporados ao SUS pressupõe a demonstração de que o tratamento postulado tem evidência científica de alto nível, sendo certo que tais razões de decidir devem ser aplicadas ao caso concreto, posto que, ao fim e ao cabo, o que se objetiva é o recebimento de um produto não incorporado ao sistema público de saúde. Da análise dos elementos vertidos aos autos, tenho que apesar da apresentação de laudos médicos prescrevendo o tratamento com o produto postulado, tem-se que várias notas técnicas emitidas pelo NATJUS, dentre as quais a ora acostada e que foi emitida para caso similar, apontam que não existem evidências científicas suficientes acerca da eficácia do produto para o tratamento da enfermidade da parte autora. Destaco os seguintes trechos da NOTA TÉCNICA ora acostada aos autos: "São baixissimas as evidências da eficácia do canabidiol para seu uso em pacientes com fibromialgia; Os membros da Conitec consideraram que não há evidências suficientes para justificar a incorporação de um produto de cannabis específico, considerando: a) grande variabilidade de apresentação dos produtos de cannabis;b) não comprovação de intercambialidade ou equivalência entre os produtos disponíveis e os que foram utilizados nos estudos clínicos; c) incertezas quanto a eficácia e magnitude do efeito dos produtos de cannabis para a indicação proposta; d) incertezas quanto a custo-efetividade e impacto orçamentário, com potencial de expansão da utilização para indicações além da populaçãoalvo avaliada." Desse modo, entendo que não se pode compelir o poder público a fornecer um tratamento cuja evidência científica da sua eficácia não está comprovada. Em assim sendo, reputo ausente a probabilidade do direito postulado. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. O réu não transige em demandas como a presente, de tal sorte que deixo de designar, por ora, audiência de conciliação. CITE-SE o réu para oferecer contestação, em trinta dias. Apresentada contestação com preliminares e/ou documentos, intime-se para impugnação e, após, conclusos. Data e assinatura eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

27/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor do acórdão de ID 40163065. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

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