Apelação Cível 0801488-38.2025.8.15.0211 - TJPB

Apelação Cível 0801488-38.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADEMAR VIEIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801488-38.2025.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Vistos, etc. Trata-se de ação proposta nos termos da petição inicial inclusa nos autos digitais em apreço. Foi determinado a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a autora, em tal prazo, comparecesse presencialmente em cartório para ratificar os dados da procuração e confirmar o conhecimento da ação especificamente quanto ao desconto/contrato objeto do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ocorre que a parte autora não cumpriu a determinação judicial, tendo em vista que apenas compareceu nesta vara. É o breve relatório. Decido. Ao ser constatado a possibilidade de demanda abusiva, este juízo determinou o simples requerimento administrativo e o comparecimento da autora no cartório da vara, o que não foi atendido. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir a tentativa de solução via requerimento administrativo. Ademais, a atualização da recomendação 159 do CNJ apenas reforça que no caso concreto a medida acima pode ser requisitada. Nesse panorama, imperiosa é a decretação do indeferimento da peça proemial, posto que desatendidas as prescrições legais aplicáveis à espécie. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a autora no pagamento das custas iniciais e honorários sucumbenciais, porém suspensa a sua exigibilidade, eis que beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, arquive-se. P. R. I. e cumpra-se. Itaporanga, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

24/10/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 40191977.

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