Procedimento Comum Cível 0801649-69.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801649-69.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, Pombal-PB, CEP: 58.840-000 e-mail: [email protected] Processo n°: 0801649-69.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor(a): JOSE LEANDRO DE LIMA Ré(u): BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO nº 85 do Anexo 2 - M, item 2, praticado nos termos da Portaria n° 01/2018, de 20 de julho de 2018, e do Provimento CGJ n° 04/2014 c/c art. 349 e seguintes do Código de Normas da CGJ, INTIMO a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração interposto pela parte adversa. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] LUCIANA ELIAS DE ALENCAR Técnico(a) Judiciário(a)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801649-69.2025.8.15.0301. AUTOR: JOSE LEANDRO DE LIMA REU: BANCO PAN 1. RELATÓRIO APELANTE: Douglas Borba Soares e Maria José Borba ADVOGADO: Severino Trigueiro d a Silva - OAB PB20777-A APELADO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: Eny Ange Soledade Bittencourt d e Araujo - OAB BA29442-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA CIVILMENTE INCAPAZ. EXISTÊNCIA DE CURATELA PROVISÓRIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por civilmente incapaz, representado por sua curadora e genitora, contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em razão da celebração de contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Itaú BMG Consignado S.A., com descontos mensais em benefício previdenciário, sem autorização da curadora nomeada judicialmente em decisão anterior à contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nulo o contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa civilmente incapaz durante a vigência de curatela provisória sem participação da curadora; (ii) determinar se há responsabilidade civil do banco por danos materiais e morais em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A curatela provisória deferida judicialmente produz efeitos imediatos e impõe a necessidade de representação legal do curatelado em atos da vida civil, conforme art. 755, § 3º, do CPC. 4. O contrato de empréstimo foi celebrado em 19/12/2022, após o deferimento da curatela provisória em 04/11/2022, sendo nulo nos termos do art. 166, I e VI, do Código Civil, por ter sido firmado por absolutamente incapaz sem intervenção da curadora judicialmente nomeada. 5. A nulidade do contrato impõe o cancelamento dos descontos e a restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, inexistindo engano justificável, pois o banco não observou diligência mínima quanto à capacidade do contratante. 6. A restituição em dobro deve ser compensada apenas pelo valor efetivamente disponibilizado e utilizado pelo curatelado, se comprovado, para evitar enriquecimento sem causa. 7. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, ausente prova de abalo concreto à dignidade da parte autora, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É nulo o contrato de empréstimo consignado celebrado por absolutamente incapaz durante a vigência de curatela provisória sem autorização da curadora. 2. A curatela provisória produz efeitos jurídicos imediatos e impõe a representação legal do curatelado para validade de atos civis. 3. A restituição em dobro de valores descontados indevidamente é devida quando ausente engano justificável do fornecedor, nos termos do CDC. 4. A mera cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, ausente prova de ofensa concreta à dignidade do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 166, I e VI; CPC, arts. 755, § 3º, 1.010, II e III, e 373, I; CDC, art. 42, parágrafo único; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.082.915/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.08.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.04.2019. (0800973-59.2025.8.15.2003, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 15/10/2025) Portanto, comprovada a maioridade do autor e a inexistência de mandato ou curatela, os contratos são juridicamente inexistentes em relação ao requerente, impondo-se a declaração de nulidade e a desconstituição de todos os débitos a eles vinculados. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, uma vez que a instituição financeira se enquadra no conceito de fornecedora e a parte autora no de consumidora, nos termos da legislação consumerista. Diante da evidente hipossuficiência técnica do autor e da verossimilhança de suas alegações — confirmadas pela própria documentação trazida pela ré —, impõe-se a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberia ao banco, portanto, demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de defeito na segurança de seus procedimentos internos. A responsabilidade civil das instituições financeiras, por se tratar de fornecedoras de serviços, é de natureza objetiva, fundamentada na teoria do risco do empreendimento. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode legitimamente esperar, levando-se em conta o modo de seu fornecimento e os riscos que razoavelmente dele se esperam. No caso em exame, a falha na prestação do serviço é flagrante. O Banco PAN S.A. admitiu em sua peça de defesa que a contratação foi realizada pela "representante legal" do autor, sua genitora. Contudo, conforme já fundamentado, o requerente contava com 26 anos de idade na data dos fatos, sendo plenamente capaz. A instituição financeira negligenciou o dever básico de conferência da capacidade civil e da legitimidade da parte contratante, permitindo que um terceiro, sem qualquer poder de representação ou mandato, onerasse o benefício previdenciário de uma pessoa adulta e capaz. Tal conduta configura o chamado fortuito interno, que se refere a eventos ligados à organização e aos riscos da própria atividade desenvolvida pelo fornecedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que as instituições bancárias devem responder pelos danos decorrentes de fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, justamente por se tratar de risco inerente ao negócio. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente vinculante: SÚMULA STJ nº 479 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR]: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) A negligência do banco é reforçada pelos comprovantes de transferência eletrônica de ID 124158286 e ID 124158287, que demonstram que os valores dos empréstimos foram creditados diretamente em conta de titularidade da genitora, a senhora Avani Isabelle de Lima. Ou seja, o banco possuía plena ciência de que o crédito não estava sendo destinado ao titular do benefício, mas sim à pessoa que indevidamente se apresentava como sua representante. Ao ignorar a maioridade civil do autor e aceitar a assinatura ou biometria de terceiro para comprometer verba de natureza alimentar, a instituição ré assumiu integralmente o risco do dano, não podendo agora invocar a culpa de terceiro como excludente de responsabilidade, visto que a fraude somente se concretizou pela falha em seus próprios sistemas de segurança e controle documental. Da Repetição do Indébito em Dobro No que concerne à devolução dos valores subtraídos do benefício previdenciário do autor, a legislação consumerista é imperativa ao determinar a proteção do patrimônio do consumidor contra cobranças indevidas. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, a cobrança é manifestamente indevida, uma vez que decorre de negócios jurídicos nulos, e o pagamento foi efetivado mediante o desconto direto nos proventos de amparo assistencial do requerente. Sobre a modalidade da restituição, é fundamental observar a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS e no Tema Repetitivo 929. O entendimento atual estabelece que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor — ou seja, prescinde da prova de má-fé ou dolo —, sendo cabível sempre que a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A regra visa punir a negligência e o descaso com os direitos do consumidor, servindo como desestímulo a práticas comerciais abusivas ou temerárias. A aplicação da dobra legal é medida de rigor no presente caso, pois a conduta do Banco PAN S.A. violou frontalmente os deveres anexos de cuidado e lealdade inerentes à boa-fé objetiva. Não há que se falar em engano justificável. A maioridade civil do autor, José Leandro de Lima, era dado de facílima verificação, constando expressamente em seus documentos de identificação e nos próprios registros do INSS. Ao permitir que a genitora do requerente onerasse verba de natureza alimentar destinada à subsistência de pessoa com deficiência, sem exigir procuração ou prova de curatela, o banco agiu com culpa grave, transferindo ao consumidor o ônus de sua falha operacional. Portanto, inexistindo erro escusável, todos os valores descontados do benefício NB 544.092.369-8 devem ser restituídos em dobro, como forma de recomposição integral do patrimônio lesado. 2.6. Do Dano Moral No que tange à pretensão indenizatória, o dano moral, no caso em exame, decorre da privação indevida de parte substancial de verba de natureza estritamente alimentar. Conforme se extrai do extrato de informações do benefício, o requerente é beneficiário de Amparo Social à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), percebendo mensalmente o valor de um salário-mínimo para prover todas as suas necessidades básicas. A subtração mensal de valores desse montante, destinada à quitação de empréstimos que o autor jamais contratou, compromete diretamente a sua subsistência e viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Na fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da condenação. De um lado, tem-se uma grande instituição financeira que falhou no seu dever de segurança; de outro, um cidadão hipossuficiente que viu seu único meio de vida ser reduzido por atos ilícitos. Considerando que os descontos vêm ocorrendo desde o final de 2022, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme pleiteado na inicial, é adequado para compensar o sofrimento experimentado e desestimular a reiteração de condutas negligentes pela ré, sem configurar enriquecimento sem causa do autor. 3. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por JOSÉ LEANDRO DE LIMA em face de BANCO PAN S.A., todos qualificados nos autos. Alega a parte autora ser titular do benefício previdenciário de Amparo Social à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), sob o número 544.092.369-8, recebido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS. Aduz que passou a observar descontos reiterados e, após realizar diligências administrativas, foi surpreendido com a existência de dois contratos de empréstimo consignado: o contrato nº 364813584-0, incluído em 29/09/2022, e o contrato nº 369175812-6, incluído em 18/01/2023. Sustenta que jamais solicitou tais empréstimos, tampouco assinou qualquer documento ou deu autorização expressa para a contratação, tendo constatado que os negócios jurídicos foram formalizados por sua genitora, a senhora Ivani Isabelle de Lima. Informa o autor que sua genitora possuía vínculo de representação legal apenas para fins de recebimento de benefício e trâmites administrativos enquanto ele era menor de idade. Ocorre que, na data das contratações, o requerente já contava com 26 anos de idade, sendo pessoa plenamente capaz e não interditada judicialmente. Ressalta que nasceu em 31/05/1996, conforme comprova a certidão de nascimento acostada aos autos. Aponta que o valor total subtraído indevidamente de seu benefício atingiu o montante de R$ 14.450,00 até o momento da propositura da ação. Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação de ID 124158278. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de ausência de pretensão resistida, uma vez que não houve tentativa de solução administrativa do conflito pelos canais de atendimento do banco ou pela plataforma consumidor.gov.br. Ainda em sede preliminar, apresentou impugnação ao valor da causa, alegando que o montante de R$ 38.900,00 não refletiria o real proveito econômico da demanda, sugerindo a fixação com base no valor líquido dos contratos. No mérito, o Banco PAN S.A. defendeu a legitimidade das contratações. Afirmou que as operações foram formalizadas por meio digital, com a utilização de assinatura eletrônica por biometria facial, geolocalização e registro de endereço IP, o que garantiria a integridade do consentimento. Ressaltou expressamente que a contratação foi realizada pela representante legal cadastrada, qual seja, a genitora do autor, e que os valores foram disponibilizados em conta de titularidade informada no ato da celebração. Juntou comprovantes de transferência eletrônica (TED) que demonstram o crédito em favor de Avani Isabelle de Lima. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica e manifestações posteriores de ID 136559452 e ID 154793378. Juntou a Carta de Concessão do Benefício de ID 136559463, para demonstrar que é o único titular do amparo assistencial e que o recebe diretamente, sem intermédio de terceiros. Por fim, informou a impossibilidade de apresentar extratos bancários de conta em nome de sua genitora, com quem não possui mais contato, e requereu o julgamento antecipado da lide por se tratar de matéria eminentemente de direito. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia reside em matéria exclusivamente de direito, sendo o acervo documental colacionado aos autos suficiente para a formação do convencimento deste juízo. A questão central gira em torno da validade de contratos firmados por terceiro em nome de pessoa maior e capaz, ponto este que prescinde de dilação probatória oral ou pericial, bastando a análise da prova documental já produzida. 2.2. Das Preliminares A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual garante o acesso ao Poder Judiciário independentemente do prévio esgotamento das instâncias administrativas. A resistência à pretensão autoral manifestada pela ré em sua peça de bloqueio é prova inequívoca da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional buscado, caracterizando o interesse processual. Quanto à impugnação ao valor da causa, esta também deve ser rejeitada. O valor atribuído pelo autor (R$ 38.900,00) observa os critérios estabelecidos no artigo 292 do Código de Processo Civil, pois corresponde à soma do valor total dos contratos impugnados — considerando o montante que seria pago ao final das 84 parcelas — acrescido da pretensão indenizatória por danos morais. O proveito econômico perseguido é a desconstituição de toda a dívida gerada e a reparação pelo abalo extrapatrimonial, estando o valor da causa adequado a essa finalidade. 2.3. Do Mérito A controvérsia cinge-se à validade dos contratos de empréstimo consignado nº 364813584-0 e nº 369175812-6, celebrados com o Banco PAN S.A. e averbados no benefício de amparo assistencial do autor. A análise detida dos autos revela uma nulidade absoluta e insanável nos negócios jurídicos em questão. De acordo com a Certidão de Nascimento de ID 115950453, o autor, José Leandro de Lima, nasceu em 31 de maio de 1996. Os contratos objeto da lide foram formalizados em 27 de setembro de 2022 e 13 de janeiro de 2023. Consequentemente, na data das contratações, o requerente contava com 26 anos de idade, sendo plenamente capaz para todos os atos da vida civil, nos termos do artigo 5º do Código Civil. A representação legal exercida pelos pais, decorrente do poder familiar, cessa automaticamente com a maioridade civil. Para que a genitora, senhora Ivani Isabelle de Lima, pudesse contrair obrigações financeiras em nome de seu filho maior de idade, seria indispensável a existência de um instrumento de mandato com poderes especiais e expressos, conforme exige o artigo 661, § 1º, do Código Civil, ou uma sentença judicial de interdição com nomeação de curador, hipóteses sequer aventadas pela defesa. O próprio banco réu confessa em sua contestação que a contratação foi realizada pela "representante legal" cadastrada. Além disso, os comprovantes de transferência eletrônica (TED) de ID 124158286 e ID 124158287 confirmam que o crédito dos empréstimos foi enviado para conta de titularidade da genitora, e não do autor. A utilização de biometria facial de terceiro para onerar benefício de pessoa capaz constitui vício gravíssimo. O negócio jurídico é nulo quando não atende aos requisitos de validade do artigo 104 do Código Civil, notadamente quanto ao agente capaz e à manifestação de vontade livre e consciente. No caso em tela, houve a celebração de contrato à revelia do titular do benefício, por agente que não detinha legitimidade para representá-lo, o que conduz à nulidade absoluta dos atos, nos termos do artigo 166, incisos I e VII, do referido diploma legal. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de reconhecer a nulidade em situações análogas: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800973-59.2025.8.15.2003 RELATOR: Des. Aluzio Bezerra Filho Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 364813584-0 e nº 369175812-6, bem como a inexistência de quaisquer débitos a eles vinculados em nome do autor, José Leandro de Lima; b) DETERMINAR que o Banco PAN S.A., antecipando os efeitos da tutela, proceda à imediata exclusão das averbações dos referidos contratos junto ao sistema do INSS, fazendo cessar definitivamente todo e qualquer desconto no benefício previdenciário NB 544.092.369-8, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada novo desconto indevido realizado após a intimação desta sentença, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); c) CONDENAR a instituição financeira ré à restituição em dobro de todos os valores efetivamente descontados do benefício do autor em razão dos contratos ora anulados, sendo a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à taxa referencial Selic deduzida do índice de atualização, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil; d) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), ressalvada a aplicação da Selic (Lei nº 14.905/2024) para o período posterior a 30 de agosto de 2024. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Pombal/PB, data da assinatura digital. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:01

Publicação

27/02/2026, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0801649-69.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor(a): JOSE LEANDRO DE LIMA Ré(u): BANCO PAN INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, ficam as partes, através de seus advogados, devidamente INTIMADO(S) para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá, ao arrolar testemunhas, deverá a parte indicar com precisão a respeito de que alegações fáticas cada uma das testemunhas deporá; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC). Pombal-PB, 25 de fevereiro de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] LUCIANA ELIAS DE ALENCAR Técnico(a) Judiciário(a)

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:08

Publicação

27/01/2026, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0801649-69.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor(a): JOSE LEANDRO DE LIMA Ré(u): BANCO PAN INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica a parte autora, através de seu advogado, devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. Pombal-PB, 15 de janeiro de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] LUCIANA ELIAS DE ALENCAR Técnico(a) Judiciário(a)

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 12:08

Determinação de Diligência

14/01/2026, 16:26

Documentos

EXPEDIENTE

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801649-69.2025.8.15.0301. AUTOR: JOSE LEANDRO DE LIMA REU: BANCO PAN EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos. DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Documentos essenciais – comprovante de residência Consoante o artigo 320 do Código de Processo Civil: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Neste caso, a inicial não atende aos requisitos do art. 319 e 320, NCPC, vez que inexiste comprovante de endereço em nome da parte autora ou, pelo menos, em nome de parente em linha reta com comprovado (documentalmente) vínculo com a parte acionante. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, possui natureza absoluta, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Diante do exposto, intime-se a parte autora para que emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, caput, NCPC), colacionando comprovante de residência em nome da parte acionante ou de parente em linha reta com comprovação documental ou esclarecendo (e comprovando documentalmente) o vínculo da parte acionante com o terceiro, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, p. ú., NCPC). Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para deliberação. Em sendo negativo, conclusos para sentença de extinção. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00