Procedimento Comum Cível 0801365-25.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801365-25.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

25/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0801365-25.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Intime-se promovido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, após remetam-se os autos ao Egrégio TJPB para fins de processamento do apelo. Cumpra-se com os expedientes necessários. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito em Substituição

14/04/2026, 00:00

Outras Decisões

13/04/2026, 10:13

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 09:27

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801365-25.2024.8.15.0001. AUTOR: SEVERINO LOPES DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte PROMOVIDA para, em 15 (quinze) dias, se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, acerca da petição/documentos- id: 131855464. Campina Grande-PB, 27 de janeiro de 2026 De ordem, IVONEIDE MARTINS DE MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Contratos Bancários]

28/01/2026, 00:00

Publicação

27/01/2026, 16:27

Ato ordinatório

27/01/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 12:20

Documentos

Intimação de pauta

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801365-25.2024.8.15.0001. AUTOR: SEVERINO LOPES DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento com pedido de antecipação de tutela, proposta por SEVERINO LOPES DA SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Oo autor alega, em síntese, ter firmado contrato para aquisição de veículo (Chevrolet Cobalt 2013/2014), mediante entrada de R10.100,00 e 48parcelas de R 1.410,00. Sustenta a ocorrência de abusividades, especificamente: (a) juros remuneratórios acima da média de mercado; (b) ilegalidade da capitalização diária de juros; (c) cumulação indevida de encargos moratórios (comissão de permanência velada); e (d) ilegalidade na cobrança de tarifas administrativas (Cadastro, Avaliação do Bem, Registro de Contrato) e Seguro Prestamista. Requereu a aplicação do método Gauss em substituição à Tabela Price. A tutela de urgência foi indeferida. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares de atuação massiva da patrona e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade dos juros pactuados conforme a taxa média de mercado, a validade da capitalização conforme Súmulas do STJ, e a legitimidade das tarifas e seguros contratados. Juntou o Termo de Avaliação do Veículo e prova de registro do gravame. Realizada audiência de conciliação, as partes informaram não haver possibilidade de acordo e declararam não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é predominantemente de direito e o acervo documental é suficiente. O princípio da força obrigatória dos contratos — pacta sunt servanda — foi mitigado para se coadunar com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, e também para atender a função social dessa espécie de negócio jurídico, agora expressamente prevista no artigo 421, do Código Civil, “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Dessa maneira, ainda que o consumidor tenha manifestado a sua vontade, de forma livre, quando contratou com a instituição financeira, é perfeitamente admissível, na espécie, a revisão de eventuais cláusulas abusivas, não havendo nenhuma ofensa ao artigo 422, do Código Civil. Sobre os juros remuneratórios e de sua capitalização. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 (cinco) de outubro de 1988, dispunha, no § 3.º do art. 192, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003, o seguinte: “As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar”. Para alguns operadores do direito, referido dispositivo era norma não autoaplicável que exigia regulamentação, a qual, no dizer deles, enquanto não adviesse, permitiria às instituições bancárias, por força do disposto na Lei nº 4.595/64, cobrar juros reais além do limite de 12% ao ano. Esse entendimento já vinha inclusive sendo adotado pelo STF, como se verifica do verbete 596 de sua Súmula, editado em 1977, cujo teor é o seguinte: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Como se vê, a resposta que o STF vinha dando mesmo antes do advento da Constituição Federal de 1988 tinha como base a ideia de que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Hoje, contudo, essa discussão perdeu enormemente sua razão de ser, já que a Emenda Constitucional nº 40/2003 revogou o § 3º do art. 192, fazendo com que, ao menos em sede constitucional, não haja mais fixação do limite máximo de juros a ser praticado, inclusive por bancos e entidades monetárias e creditícias. O problema surge, então, à falta de regramento constitucional específico, quando se busca saber qual o critério que deve ser utilizado para fixar-se o limite da taxa de juros utilizável hoje por essas tais pessoas. Prevaleceriam, no particular, as disposições da Lei de Usura, ou não? As regras a incidir são as do BACEN? Se sim, quais? Enfim, qual a legislação aplicável? No âmbito do STJ, a quem incumbe defender a unidade interpretativa da legislação federal infraconstitucional, a tendência hodierna, revelada na jurisprudência dominante da Corte, é no sentido de limitar a cobrança de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário à taxa média de mercado, exceto quando houver fixação expressa no contrato de taxa mais benéfica em favor do consumidor. Emblemático a esse respeito o julgamento do REsp 1.061.530/RS, no qual se condensou entendimento de que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade, sendo a revisão do contrato medida excepcional, cabível apenas quando fundada na demonstração inequívoca de que os juros praticados estão acima da taxa média de mercado. Veja-se excerto desse julgado que embasa tais afirmações, verbis: “(...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (STJ 1.061.530 - RS -2008/0119992-4)”. Não basta à revisão de juros o fato de a sua cobrança está-se dando acima de 12% ao ano, sendo o caso de o pedido vir lastreado em prova robusta, capaz de demonstrar nitidamente a abusividade, que, repita-se, não se configura quando a taxa juros praticada não extrapolar a taxa média de mercado quando da celebração do contrato de financiamento. Nesse sentido, caso o autor pretendesse revisar os juros remuneratórios, cumprir-lhe-ia provar que eles ultrapassaram a taxa média de mercado, gerando, assim, onerosidade excessiva. Merece análise, agora, a questão da capitalização dos juros, uma vez que a parte promovente alegou ser ela indevida. A esse respeito, o estágio atual de desenvolvimento da matéria no STJ é no sentido de que há, sim, permissão para a capitalização dos juros remuneratórios nos contratos de mútuo com periodicidade inferior à anual, inclusive. A vedação da capitalização se dá apenas para contratos firmados antes de 31 de março de 2000. Senão vejamos: “CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 535. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. I – A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os REsps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias ordinárias. II – O artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Contudo, no caso concreto, o contrato é anterior a tal data, razão por que se mantém afastada a capitalização mensal. Voto do Relator vencido quanto à capitalização mensal após a vigência da última medida provisória citada. III – Entendidas como consequência lógica do pleito revisional, à vista da vedação legal ao enriquecimento sem causa, não há obstáculos à eventual compensação ou devolução de valor pago indevidamente. IV – Recurso especial conhecido e parcialmente provido”[1]. Com efeito, como no caso dos autos não há demonstração de que os juros cobrados são abusivos, muito superiores às taxas praticadas pelo mercado, não há como reconhecer eivada de vício as cláusulas contratuais que as estipulam, muito menos reconhecer proibida a capitalização de juros, segundo as razões explanadas acima. Este, inclusive, é o entendimento do TJPB. Senão vejamos: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. Aplicação da súmula 382 do stj. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Desprovimento DO apelo. 1. Nos termos da Súmula nº 382 do STJ, a cobrança de juros remuneratórios superiores a doze por cento ao ano, por si só, não configura abusividade quando expressamente contratada, como é a hipótese dos autos. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00223349420138152001, - Não possui -, Relator DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, j. em 27-09-2016)[2]. Não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre o assunto, estabelecendo o Tema Repetitivo 953, que firmou a seguinte tese “a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”. No caso em tela, a taxa contratada foi de 2,08% a.m. e 27,98% a.a.. À época da contratação (abril de 2022), a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações de aquisição de veículos era de 2,03% a.m. e 27,23% a.a.. A diferença é mínima, não configurando a abusividade que autorizaria a intervenção judicial. O contrato prevê expressamente a capitalização diária. Segundo a Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Ademais, a Súmula 541 do STJ estabelece: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Quanto ao uso da Tabela Price, a jurisprudência pátria entende que: "Em sendo lícita a cobrança de juros capitalizados em período inferior ao anual, não há que se falar em abusividade na aplicação da Tabela Price como método de amortização" (TJSP, APL 10067409520158260562). O método Gauss, por sua vez, é rejeitado pelos tribunais por carecer de base matemática exata para o sistema financeiro atual. As tarifas e seguros em questão estão previstos no Custo Efetivo Total (CET) do contrato. A Tarifa de Cadastro é lícita se cobrada no início do relacionamento. Súmula 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Ademais, conforme o Tema 958 do STJ, a Tarifa de Avaliação de Bem (TAB) e Registro de Contrato são válidas desde que o serviço seja efetivamente prestado e o valor não seja oneroso. O réu comprovou a prestação do serviço mediante juntada do Termo de Avaliação e prova de registro do gravame no Detran/SP. O Tema 972 do STJ veda a venda casada de Seguro Prestamista, mas permite a contratação se for facultativa e houver liberdade de escolha. O autor assinou proposta de adesão específica e autônoma, manifestando livre vontade. Não há prova da incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Desse modo, não há que se falar na ilegalidade apontada na exordial. 3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos precedentes obrigatórios do Superior Tribunal de Justiça e na legislação vigente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CAMPINA GRANDE, 15 de janeiro de 2026. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito [1] (STJ, Relator: Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/09/2004, S2 - SEGUNDA SEÇÃO). [2] (TJ-PB - APL: 00223349420138152001 0022334-94.2013.815.2001, Relator: DO DESEMBARGADOR JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, Data de Julgamento: 27/09/2016, 3 CIVEL).

16/01/2026, 00:00