Cumprimento de sentença 0801968-53.2025.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801968-53.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801968-53.2025.8.15.0231. AUTOR: JONATHA EUSTAQUIO ROSENDO REU: AZUL LINHA AEREAS, GRUPO CASAS BAHIA S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). BRUNNA MELGACO ALVES, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de Mamanguape, e em cumprimento ao disposto na sentença transitada em julgado, publicada nos autos da ação acima referenciada (número identificador informado abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: JONATHA EUSTAQUIO ROSENDO, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para requerer o cumprimento definitivo da sentença, apresentando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Advogado do(a) AUTOR: ANISIO ANDERSON ALVES DAS CHAGAS - PB17567 Prazo: 10 (dez) dias. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. MAMANGUAPE-PB, em 25 de março de 2026 De ordem, ANNA CAROLINA CORDEIRO PEIXOTO DE ARAUJO Analista Judiciário PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE MAMANGUAPE Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Mamanguape Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Oferta e Publicidade, Indenização por Dano Moral, Inadimplemento, Compra e Venda] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para requerer o cumprimento definitivo da sentença, apresentando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Advogado do(a)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JONATHA EUSTAQUIO ROSENDO REU: AZUL LINHA AEREAS, GRUPO CASAS BAHIA S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801968-53.2025.8.15.0231 [Oferta e Publicidade, Indenização por Dano Moral, Inadimplemento, Compra e Venda] Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo GRUPO CASAS BAHIA S.A,, qualificada nos autos, em face de sentença que julgou procedente o pedido disposto na peça vestibular. Em suma, aduz o embargante incorreu erro material, uma vez que na o termo inicial da atualização monetária deve ser a partir da data do arbitramento. Instada, a parte contrária apresentou contrarrazões. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. Como é cediço, a utilização de aclaratórios depende do preenchimento das hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Há obscuridade quando a redação não é suficientemente clara para compreensão e interpretação; existe omissão diante da ausência de análise de algum ponto pugnado pelas partes ou nos casos incertos no art. 1022, parágrafo único do CPC; por sua vez, a contradição está evidenciada na presença de ideias opostas entre o corpo do texto e a conclusão a que se chegou e, por fim, o erro material, trata-se de mero equívoco material do magistrado(a). Sendo assim, o meio de impugnação empregado não serve ao propósito de discutir questões relativas ao mérito decisório, uma vez que existem outros instrumentos processuais capazes de atender a este objetivo. No caso em liça, observa-se que há erro material a ser sanado, relacionado a termo inicial de incidência da correção monetária, nos casos de indenizações por danos morais, uma vez que partir da da data do arbitramento, conforme Súmula nº 362/STJ. Diante do exposto, pelos fatos e fundamentos acima explicitados, ACOLHO os Embargos de Declaração apenas para definir como termo inicial de correção monetária a data de arbitramento, até 29/08/2024, mantendo-se incólume os demais termos do decisum. Intimem-se as partes. Cumpram-se as determinações finais da sentença guerreada. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JONATHA EUSTAQUIO ROSENDO REU: AZUL LINHA AEREAS, GRUPO CASAS BAHIA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.PRELIMINARES Cumpre mencionar que o presente caso trata de relação consumerista, sendo que o Código de Defesa do Consumidor prevê a solidariedade passiva entre todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos e serviços, bem como veda a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar decorrente de vício na prestação de serviços (arts. 20, § 2º e do art. 25, § 1º). Em outras palavras, dentro da seara consumerista, são solidariamente responsáveis pelo prejuízo, os agentes inseridos dentro da cadeia de consumo. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Acerca da legitimidade passiva da recorrente, observa-se que o entendimento firmado no acórdão está em consonância com o posicionamento desta Corte sobre o tema no sentido de considerar que: "Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" ( AgRg no AREsp 207.708/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 03/10/2013). (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1604388 SP 2019/0312171-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2020) – grifei. Ademais, munindo-nos dos preceitos da Teoria da Aparência também desembocaríamos nas responsabilidades de todas empresas envolvidas, tendo em vista que o produto foi encontrado no site da primeira promovida, embora tenha sido vendida pela segunda. Em relação à utilização do Código Brasileiro de Aeronáutica na espécie, não há qualquer respaldo jurídico para tal requerimento, uma vez que se trata de matéria eminentemente consumerista, derivada de falha na prestação de serviço de compra e venda, não havendo qualquer relação com transporte aéreo. Portanto, afasto as preliminares suscitadas em contestação e, nesta oportunidade, passo a análise de mérito. 2.2.MÉRITO A parte promovente ajuizou a presente demanda sob a alegação de que realizou a compra de um aparelho telefônico Apple iPhone 16 128GB - Branco, pagando a quantia de R$ 5.610,00 (cinco mil, seiscentos e dez reais). No entanto, não o recebeu no prazo estimado, embora tenha entrado em contato com a promovidas para solucionar o deslinde, não obteve êxito. Por esta razão, requereu a determinação de entrega do produto, sob pena de multa diária, e a condenação em danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Na oportunidade da contestação, as partes promovidas perseguiram a improcedência da demanda. Com efeito, a primeira demandada aduz que o ressarcimento dos pontos utilizados, enquanto a segunda promovida respaldou a defesa na ausência de provas dos fatos constitutivos do direito autoral. Como é cediço, a relação entre as partes é de cunho eminentemente consumerista, vez que a parte promovente se enquadra perfeitamente na figura do consumidor, enquanto as partes promovidas são as fornecedoras de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2°, 3°, 17 e 29, todos do CDC) e, portanto, o feito deve ser analisado sob o prisma do direito do consumidor. Recordo que, em casos desta natureza, ocorre uma inversão natural do ônus da prova, pois à parte promovida é direcionada todos os dados das transações realizadas dos seus consumidores, concluindo-se, mais uma vez, pela necessária aplicação da faculdade prevista no inciso VIII do artigo 6º do CDC. Isto porque, à parte promovente seria imposto o encargo de provar um fato negativo, de que não recebimento da mercadoria, prova excessivamente difícil e, portanto, vedada, nos termos do art. 373, §3º, do Código de Processo Civil, enquanto que, para as partes promovidas, detentoras de todos os dados das transações realizadas pelos consumidores no escopo dos seus serviços, o ônus de provar a legitimidade da contratação é de fácil deslinde. Com efeito, no mérito, é incontroverso que a parte promovente adquiriu aparelho telefônico junto à empresa Casas Bahia, através do sítio eletrônico da Azul Linhas Aéreas, no valor de R$ 5.610,00 (cinco mil seiscentos e dez reais (id. 114501967 e id. 114501977), o qual não foi entregue no prazo estipulado (id. 114501969, 114501972, 114501978). A ilação, portanto, é que, invertendo-se o ônus da prova, as partes promovidas não lograram êxito em desconstituir o direito alegado pela parte promovente, restando, desse modo, caracterizada a falha na prestação do serviço, em decorrência das suas condutas omissivas ao não entregarem o produto da venda, embora devidamente quitada, causando prejuízo ao consumidor. O dano moral, por sua vez, consiste na violação de sua honra subjetiva, ao passo em que o nexo causal também é evidente, vez que a violação é decorrência direta do ato ilícito narrado. A respeito, colaciono o que diz o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O entendimento é que se deve ponderar a teoria dos riscos da atividade, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independente de culpa. Assim, “quem atua no mercado e aufere lucros com a sua atividade corre o risco de causar danos a terceiros, resultantes da falta de cuidado na realização da sua operação. O prejuízo que daí decorre aos outros, terceiros de boa-fé, deve ser reparado pelo causador direto do ato danoso, isolada ou solidariamente, com direito regressivo contra aquele que concorreu ou o induziu à prática do ato”2. No que concerne à configuração dos danos morais, a jurisprudência deste egrégio Tribunal é forte no sentido de que ausência de recebimento do produto, gera danos morais indenizáveis, ante a quebra da expectativa do consumidor: Senão vejamos: Consumidor. Apelação cível. Compra de produtos. Não entrega. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Indenização por danos materiais e morais. Manutenção. Juros de mora e correção monetária. Adequação. Provimento parcial do recurso. (...) 6. O dano moral resta configurado pela frustração legítima do consumidor, pela ausência de restituição extrajudicial dos valores pagos e pelo desrespeito aos seus direitos. 7. O quantum indenizatório fixado para os danos morais em R$ 6.000,00 é adequado e proporcional, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes jurisprudenciais. (...) Teses de julgamento: “1. A não entrega de produtos adquiridos e pagos configura falha na prestação do serviço e enseja a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. 2. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo insuficiente a alegação genérica de força maior para afastar o dever de indenizar, sem prova de impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação. (...) 4. Os juros de mora sobre os danos morais incidem desde a citação, e a correção monetária desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ.” (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08576924820178152001, Relator.: Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível. publicado em 21/05/2025). As condutas imputadas às rés revelam-se ainda mais reprováveis, na medida em que o autor permaneceu desprovido de aparelho telefônico por todo o período considerado, privando-se de instrumento atualmente indispensável à vida em sociedade e à realização das mais diversas atividades diárias, o que potencializa os prejuízos suportados. Neste feito, por todo o exposto na análise do mérito, infere-se que o direito da parte promovente está suficientemente comprovado nos autos, de modo que a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com esteio nas disposições do art. 487, I, do CPC e 38 e ss. da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e, por conseguinte: a) Determino às promovidas que procedam com a entrega do Apple iPhone 16 128GB – Branco ao autor, mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 dias, sob de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil), contabilizada após o escoamento do prazo assinalado; b) Condeno as promovidas, solidariamente, ao pagamento a título de indenização por danos morais, o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), calcado nos cânones da exemplaridade, sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte promovente, considerando as condições da ofensa, os graus de dolos dos ofensores e a extensão e repercussão dos danos. A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: 1) até 29/08/2024, a correção monetária deve se dar pelo INPC, a contar de cada pagamento, e de juros de legais de 1% (um por cento) ao mês a da data do arbitramento; 2) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central (conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Sem condenação em custas e honorários, diante do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça, ante o art. 54 da Lei nº 9.099/95, o qual deverá ser analisado apenas quando da realização do juízo de admissibilidade de eventual Recurso Inominado interposto. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, uma vez que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Na hipótese de Recurso Inominado, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801968-53.2025.8.15.0231 [Oferta e Publicidade, Indenização por Dano Moral, Inadimplemento, Compra e Venda] intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Mamanguape/PB, datado eletronicamente. [Documento assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JONATHA EUSTAQUIO ROSENDO REU: AZUL LINHA AEREAS, GRUPO CASAS BAHIA S.A. DESPACHO EXPEDIENTE - [Oferta e Publicidade, Indenização por Dano Moral, Inadimplemento, Compra e Venda] 0801968-53.2025.8.15.0231 DESIGNO o dia 27/08/2025, às 09 horas e 00 minuto(s), para ter lugar a AUDIÊNCIA UNA de conciliação, instrução e julgamento. Cite a parte promovida, por carta com aviso de recebimento ou qualquer outro meio idôneo de comunicação, com a advertência de que, caso não compareça, serão consideradas verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento, de plano. Intime(m)-se a(s) parte(s) e seu(suas)(s) advogado(a)(s), se for o caso, para a audiência, advertindo-o(a)(s) das cominações dos arts. 20, 33, 34 e 51, I, todos da Lei nº 9.099/95[1], constando no expediente que poderá(ão) optar em comparecer ao ato na forma virtual ou presencial (no prédio do Fórum local, onde serão disponibilizados os meios digitais adequados). Devem as partes trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação dessas, no mínimo 10 (dez) dias antes da audiência. Na oportunidade, também, deve(m) trazer as provas que deseja(m) produzir ou requerer o que entender(em) de direito no mesmo prazo. Frise-se que, por se tratar de audiência una, inicialmente será dada às partes a oportunidade de entrarem em acordo. Não sendo possível a conciliação, deve se proceder à fase de levantamento de provas e, após, ao proferimento da sentença. ATENÇÃO: A audiência ocorrerá de forma semipresencial, com a possibilidade de participação virtual ao(à)(s) advogado(a)(s), Ministério Público, Defensoria Pública, às partes, declarantes e testemunhas. A responsabilidade técnica da participação ao ato de forma virtual é do próprio interessado, não sendo causa de adiamento ou suspensão da audiência por dificuldade de conexão ou habilitação de som e áudio. Em caso de dificuldade, o participante deve se dirigir até o Fórum, no prazo máximo de 10 (dez) minutos após o início da audiência, incidindo as consequências legais de sua não participação. O sistema virtual utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o ZOOM, o qual pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores ou celular. Para acesso à sala de audiências, a parte deverá acessar o seguinte link de acesso: Link da audiência: https://us02web.zoom.us/j/4661639828 Endereço: Rua Presidente Kennedy, S/N, Satélite, Mamanguape/PB, CEP: 58287-000 Telefone de contato Juizado Especial Misto: (083) 99145-3816 E-mail: [email protected] Senha: 013678. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(íza) de Direito ____________________________ [1] Lei nº 9.099/95: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. [...] Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública. [...] Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

30/07/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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