Procedimento Comum Cível 0803938-04.2024.8.15.0141 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCA DE SOUSA FILHA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 27 de maio de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0803938-04.2024.8.15.0141

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Francisca de Sousa Filha ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) EMBARGADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADA: Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033-A) Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência em demanda que visava a declaração de nulidade de tarifas bancárias, sob o argumento de invalidade contratual em razão da condição de pessoa não alfabetizada e da ausência de assinatura a rogo com duas testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ao desconsiderar a condição de pessoa não alfabetizada da parte autora; (ii) estabelecer se houve erro material pela não aplicação do art. 595 do Código Civil quanto à validade do contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é interna ao julgado, caracterizada pela incompatibilidade entre fundamentos e conclusão, inexistente no caso concreto. 4. Divergência entre o entendimento do acórdão e decisões de outros órgãos julgadores não configura vício sanável por embargos declaratórios. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à adequação do julgado ao interesse da parte recorrente. 6. O acórdão embargado enfrentou expressamente a ausência de contrato escrito, concluindo que a utilização reiterada dos serviços bancários comprovou a anuência da parte consumidora quanto à utilização dos serviços oferecidos. 7. A movimentação ativa da conta, com uso de serviços como empréstimos, transferências e compras, evidencia a descaracterização de conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. 8. Não há erro material, pois a decisão fundamentou-se na análise das provas e na realidade fática, afastando a necessidade de formalidade contratual específica diante da conduta da parte. 9. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo inadequada a via dos embargos de declaração para tal finalidade. 10. O pré-questionamento exige a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A contradição que autoriza embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, entre fundamentação e dispositivo. 2. Embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou alinhamento da decisão ao interesse da parte. 3. A utilização reiterada de serviços bancários pode suprir a ausência de formalização contratual escrita, evidenciando a anuência do consumidor. 4. O pré-questionamento exige a existência de vício nos termos do art. 1.022 do CPC. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, §1º, 178 e 179; CC, art. 595; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação nº 0058813-09.2012.8.14.0301, j. 09.05.2018; TJPB, Agravo de Instrumento nº 0825006-79.2023.8.15.0000, j. 17.05.2024; TJPR, Processo nº 0004524-68.2024.8.16.0037, j. 11.11.2024. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803938-04.2024.8.15.0141 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Francisca de Sousa Filha, em face do acórdão de ID 40603163, que negou provimento à apelação interposta pela embargante, cujo dispositivo transcrevo a seguir: [...] Isso posto, VOTO no sentido de que este Órgão Colegiado NEGUE PROVIMENTO À APELAÇÃO, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Com fundamento no § 11, do art. 85, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais recursais, devidos pela parte vencida à parte vencedora, de 10% (dez por cento) para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, atentando-se à gratuidade judiciária concedida à apelante. É como voto. [...] Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão recorrido incorreu em contradição e erro material, ambos relacionados à sua condição de pessoa não alfabetizada e à validade de um contrato de serviços bancários. Sustenta a recorrente que o julgado teria desconsiderado sua condição de pessoa não alfabetizada. O argumento central é a nulidade do contrato de tarifas bancárias por inobservância do art. 595 do Código Civil, o qual exige que para um contrato firmado por pessoa que não sabe ler ou escrever ser considerado válido, é necessária a assinatura "a rogo" (por terceiro, a seu pedido) e a subscrição por duas testemunhas. Afirma que o banco embargado não apresentou nenhum instrumento contratual que cumprisse tais requisitos, o que tornaria o negócio jurídico nulo. Por fim, requereu o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar a contradição apontada, com a atribuição de efeitos infringentes (modificativos) ao julgado, para dar provimento ao recurso apelatório para anular a sentença de improcedência e declarar a nulidade das tarifas bancárias objeto da ação, julgando totalmente procedentes os pleitos formulados na exordial (ID 40871623). Contrarrazões ofertadas, em óbvia contrariedade à pretensão recursal, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 41072072). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC. É o relatório. VOTO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Segundo o Código de Processo Civil, cabem os aclaratórios nas hipóteses do art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No recurso, a embargante alega contradição no acórdão recorrido, ao argumento de que teria desconsiderado sua condição de pessoa não alfabetizada e, por consequência, reconhecido a nulidade da cobrança de tarifas bancárias por inobservância dos requisitos previstos no art. 595 do Código Civil. Contudo, a contradição que enseja embargos de declaração ocorre quando a decisão judicial contém proposições internas inconciliáveis entre si, como fundamentação conflitante com o dispositivo final. Isso significa que a falha deve existir dentro do próprio texto da decisão, quando os fundamentos não combinam com a conclusão final. A embargante aponta contradição entre a decisão deste processo e os julgamentos de outros processos relatados por outros Órgãos julgadores, porém a divergência de entendimentos entre juízes ou tribunais diferentes não pode ser corrigida por meio de embargos de declaração. Outrossim, é inadmissível o manejo desse recurso para alinhar o novo pronunciamento jurisdicional ao interesse da parte recorrente ou para alegar a existência de entendimento doutrinário ou jurisprudencial divergente não submetido a julgamento especial repetitivo ou com recurso extraordinário com repercussão geral. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO – MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE – ALEGAÇÃO DE ENTENDIMENTO CONTRADITÓRIO QUANTO À DECISÃO A QUO – AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.012 DO NCPC – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO – MERA INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO – VIA DE REDISCUSSÃO EQUIVOCADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Estando o fundamento do acórdão em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseja a interposição de embargos de declaração para saná-lo. 3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 4. Embargo de declaração rejeitado. (TJPA – Apelação nº 0058813-09.2012.8.14.0301 – Publicação: 09.05.2018). Além disso, a recorrente alega a ocorrência de erro material, sob o argumento de que o tribunal não teria aplicado o art. 595 do Código Civil, que exige assinatura especial para pessoas não alfabetizadas. Porém, a leitura do acórdão de ID 40603163 mostra que não existe erro, uma vez que o julgado abordou diretamente a falta de contrato escrito e decidiu que a exigência do documento físico perdeu a importância diante da realidade dos fatos. O acórdão explicou claramente que os extratos bancários comprovaram o uso constante de vários serviços bancários, tais como empréstimos, compras com cartão e transferências, etc. Esse comportamento evidencia a utilização da conta como uma conta corrente comum e descaracteriza a alegação de conta destinada apenas ao recebimento de aposentadoria. A fundamentação da decisão foi clara e precisa ao afirmar que a utilização prolongada e repetida dos serviços não essenciais demonstra a concordância do consumidor com a utilização dos serviços oferecidos pelo banco, tornando legítima a cobrança das tarifas questionadas. Portanto, a decisão tem lógica perfeita. O tribunal analisou as provas, reconheceu a falta de contrato físico, mas concluiu que o uso ativo da conta validou a cobrança. As ideias se conectam e levam diretamente à conclusão de negar provimento ao pedido da autora, não havendo, portanto, contradição interna. Vislumbra-se, pois, que a embargante pretende, tão somente, rediscutir a matéria amplamente abordada na decisão embargada. Logo, as insurgências constantes nos aclaratórios revelam, apenas, seu inconformismo com o resultado da decisão, com vistas à modificação do acórdão, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração, em razão da sua natureza integrativa. Assim, inexiste contradição que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, estando o enfrentamento da matéria superado pela preclusão consumativa. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inconformismo com a decisão contrária às suas razões. Rediscussão da matéria. Rejeição dos aclaratórios. 1. Os Embargos de Declaração, via de regra, prestam-se para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. 2. São incabíveis os embargos de declaração objetivando exclusivamente trazer à rediscussão questões já analisadas no mérito do acórdão. (TJPB - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825006-79.2023.8.15.0000 - Relator: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa - Órgão Julgador: Terceira Câmara Especializada Cível - Publicação: 17.05.2024). Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Contradição. Inexistência. Rediscussão de fixação de valor de indenização por dano moral. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração objetivando a sanação de omissão e contradição no acórdão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão e contradição ao fixar o valor da indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. O acórdão explicitou de forma clara os critérios adotados para a fixação do quantum indenizatório e as circunstâncias fáticas pertinentes, não havendo que se falar em omissão. 4. Não há contradição entre o arbitramento do dano moral em determinado valor e a conclusão de que o dano moral existe, tendo em vista que não configura vício passível de correção por embargos a dissonância entre a solução alcançada e a solução almejada pela parte, ainda que embasada por outros julgados. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. [...] (TJPR 00045246820248160037 Campina Grande do Sul, Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 11/11/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/11/2024). Além disso, ainda que a parte deseje pré-questionar a matéria, com o intuito de interpor recursos perante os tribunais superiores, ela precisa demonstrar que na decisão embargada existe algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Destarte, não havendo vícios a serem sanados no acórdão recorrido, não merecem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, ainda que com a finalidade de pré-questionamento, o que impõe a manutenção da decisão embargada pelos seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se incólume o acórdão recorrido. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Francisca de Sousa Filha ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) EMBARGADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADA: Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033-A) Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência em demanda que visava a declaração de nulidade de tarifas bancárias, sob o argumento de invalidade contratual em razão da condição de pessoa não alfabetizada e da ausência de assinatura a rogo com duas testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ao desconsiderar a condição de pessoa não alfabetizada da parte autora; (ii) estabelecer se houve erro material pela não aplicação do art. 595 do Código Civil quanto à validade do contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é interna ao julgado, caracterizada pela incompatibilidade entre fundamentos e conclusão, inexistente no caso concreto. 4. Divergência entre o entendimento do acórdão e decisões de outros órgãos julgadores não configura vício sanável por embargos declaratórios. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à adequação do julgado ao interesse da parte recorrente. 6. O acórdão embargado enfrentou expressamente a ausência de contrato escrito, concluindo que a utilização reiterada dos serviços bancários comprovou a anuência da parte consumidora quanto à utilização dos serviços oferecidos. 7. A movimentação ativa da conta, com uso de serviços como empréstimos, transferências e compras, evidencia a descaracterização de conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. 8. Não há erro material, pois a decisão fundamentou-se na análise das provas e na realidade fática, afastando a necessidade de formalidade contratual específica diante da conduta da parte. 9. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo inadequada a via dos embargos de declaração para tal finalidade. 10. O pré-questionamento exige a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A contradição que autoriza embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, entre fundamentação e dispositivo. 2. Embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou alinhamento da decisão ao interesse da parte. 3. A utilização reiterada de serviços bancários pode suprir a ausência de formalização contratual escrita, evidenciando a anuência do consumidor. 4. O pré-questionamento exige a existência de vício nos termos do art. 1.022 do CPC. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, §1º, 178 e 179; CC, art. 595; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação nº 0058813-09.2012.8.14.0301, j. 09.05.2018; TJPB, Agravo de Instrumento nº 0825006-79.2023.8.15.0000, j. 17.05.2024; TJPR, Processo nº 0004524-68.2024.8.16.0037, j. 11.11.2024. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803938-04.2024.8.15.0141 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Francisca de Sousa Filha, em face do acórdão de ID 40603163, que negou provimento à apelação interposta pela embargante, cujo dispositivo transcrevo a seguir: [...] Isso posto, VOTO no sentido de que este Órgão Colegiado NEGUE PROVIMENTO À APELAÇÃO, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Com fundamento no § 11, do art. 85, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais recursais, devidos pela parte vencida à parte vencedora, de 10% (dez por cento) para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, atentando-se à gratuidade judiciária concedida à apelante. É como voto. [...] Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão recorrido incorreu em contradição e erro material, ambos relacionados à sua condição de pessoa não alfabetizada e à validade de um contrato de serviços bancários. Sustenta a recorrente que o julgado teria desconsiderado sua condição de pessoa não alfabetizada. O argumento central é a nulidade do contrato de tarifas bancárias por inobservância do art. 595 do Código Civil, o qual exige que para um contrato firmado por pessoa que não sabe ler ou escrever ser considerado válido, é necessária a assinatura "a rogo" (por terceiro, a seu pedido) e a subscrição por duas testemunhas. Afirma que o banco embargado não apresentou nenhum instrumento contratual que cumprisse tais requisitos, o que tornaria o negócio jurídico nulo. Por fim, requereu o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar a contradição apontada, com a atribuição de efeitos infringentes (modificativos) ao julgado, para dar provimento ao recurso apelatório para anular a sentença de improcedência e declarar a nulidade das tarifas bancárias objeto da ação, julgando totalmente procedentes os pleitos formulados na exordial (ID 40871623). Contrarrazões ofertadas, em óbvia contrariedade à pretensão recursal, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 41072072). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC. É o relatório. VOTO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Segundo o Código de Processo Civil, cabem os aclaratórios nas hipóteses do art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No recurso, a embargante alega contradição no acórdão recorrido, ao argumento de que teria desconsiderado sua condição de pessoa não alfabetizada e, por consequência, reconhecido a nulidade da cobrança de tarifas bancárias por inobservância dos requisitos previstos no art. 595 do Código Civil. Contudo, a contradição que enseja embargos de declaração ocorre quando a decisão judicial contém proposições internas inconciliáveis entre si, como fundamentação conflitante com o dispositivo final. Isso significa que a falha deve existir dentro do próprio texto da decisão, quando os fundamentos não combinam com a conclusão final. A embargante aponta contradição entre a decisão deste processo e os julgamentos de outros processos relatados por outros Órgãos julgadores, porém a divergência de entendimentos entre juízes ou tribunais diferentes não pode ser corrigida por meio de embargos de declaração. Outrossim, é inadmissível o manejo desse recurso para alinhar o novo pronunciamento jurisdicional ao interesse da parte recorrente ou para alegar a existência de entendimento doutrinário ou jurisprudencial divergente não submetido a julgamento especial repetitivo ou com recurso extraordinário com repercussão geral. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO – MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE – ALEGAÇÃO DE ENTENDIMENTO CONTRADITÓRIO QUANTO À DECISÃO A QUO – AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.012 DO NCPC – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO – MERA INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO – VIA DE REDISCUSSÃO EQUIVOCADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Estando o fundamento do acórdão em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseja a interposição de embargos de declaração para saná-lo. 3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 4. Embargo de declaração rejeitado. (TJPA – Apelação nº 0058813-09.2012.8.14.0301 – Publicação: 09.05.2018). Além disso, a recorrente alega a ocorrência de erro material, sob o argumento de que o tribunal não teria aplicado o art. 595 do Código Civil, que exige assinatura especial para pessoas não alfabetizadas. Porém, a leitura do acórdão de ID 40603163 mostra que não existe erro, uma vez que o julgado abordou diretamente a falta de contrato escrito e decidiu que a exigência do documento físico perdeu a importância diante da realidade dos fatos. O acórdão explicou claramente que os extratos bancários comprovaram o uso constante de vários serviços bancários, tais como empréstimos, compras com cartão e transferências, etc. Esse comportamento evidencia a utilização da conta como uma conta corrente comum e descaracteriza a alegação de conta destinada apenas ao recebimento de aposentadoria. A fundamentação da decisão foi clara e precisa ao afirmar que a utilização prolongada e repetida dos serviços não essenciais demonstra a concordância do consumidor com a utilização dos serviços oferecidos pelo banco, tornando legítima a cobrança das tarifas questionadas. Portanto, a decisão tem lógica perfeita. O tribunal analisou as provas, reconheceu a falta de contrato físico, mas concluiu que o uso ativo da conta validou a cobrança. As ideias se conectam e levam diretamente à conclusão de negar provimento ao pedido da autora, não havendo, portanto, contradição interna. Vislumbra-se, pois, que a embargante pretende, tão somente, rediscutir a matéria amplamente abordada na decisão embargada. Logo, as insurgências constantes nos aclaratórios revelam, apenas, seu inconformismo com o resultado da decisão, com vistas à modificação do acórdão, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração, em razão da sua natureza integrativa. Assim, inexiste contradição que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, estando o enfrentamento da matéria superado pela preclusão consumativa. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inconformismo com a decisão contrária às suas razões. Rediscussão da matéria. Rejeição dos aclaratórios. 1. Os Embargos de Declaração, via de regra, prestam-se para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. 2. São incabíveis os embargos de declaração objetivando exclusivamente trazer à rediscussão questões já analisadas no mérito do acórdão. (TJPB - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825006-79.2023.8.15.0000 - Relator: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa - Órgão Julgador: Terceira Câmara Especializada Cível - Publicação: 17.05.2024). Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Contradição. Inexistência. Rediscussão de fixação de valor de indenização por dano moral. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração objetivando a sanação de omissão e contradição no acórdão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão e contradição ao fixar o valor da indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. O acórdão explicitou de forma clara os critérios adotados para a fixação do quantum indenizatório e as circunstâncias fáticas pertinentes, não havendo que se falar em omissão. 4. Não há contradição entre o arbitramento do dano moral em determinado valor e a conclusão de que o dano moral existe, tendo em vista que não configura vício passível de correção por embargos a dissonância entre a solução alcançada e a solução almejada pela parte, ainda que embasada por outros julgados. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. [...] (TJPR 00045246820248160037 Campina Grande do Sul, Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 11/11/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/11/2024). Além disso, ainda que a parte deseje pré-questionar a matéria, com o intuito de interpor recursos perante os tribunais superiores, ela precisa demonstrar que na decisão embargada existe algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Destarte, não havendo vícios a serem sanados no acórdão recorrido, não merecem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, ainda que com a finalidade de pré-questionamento, o que impõe a manutenção da decisão embargada pelos seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se incólume o acórdão recorrido. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 09h00, até 04 de Maio de 2026.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Abril de 2026, às 09h00, até 04 de Maio de 2026.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação a parte embargada, a fim de, querendo, no prazo legal, responder aos termos os EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos no ID 40871623. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Francisca de Sousa Filha ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADA: Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033-A) Ementa: CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ALÉM DO RECEBIMENTO DE PROVENTOS. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTA-SALÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, formulados em face de instituição financeira, em razão da cobrança das tarifas denominadas “CESTA B EXPRESSO” e “PADRONIZADO PRIORITÁRIO”, incidentes sobre conta bancária da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as cobranças das tarifas bancárias exigem contratação expressa por escrito; (ii) estabelecer se a utilização da conta bancária descaracteriza sua natureza de conta-salário; e (iii) determinar se a cobrança impugnada configura ato ilícito apto a ensejar repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a observância dos princípios da transparência e da informação adequada. 4. A Resolução BACEN nº 3.919/2010 exige contrato específico para a contratação de pacotes de serviços bancários. 5. A natureza da conta bancária define o regime jurídico das tarifas, sendo vedada a cobrança apenas quando se tratar de conta-salário destinada exclusivamente ao recebimento de proventos. 6. Os extratos bancários demonstram a utilização reiterada de serviços típicos de conta-corrente comum, como empréstimos, pagamentos, compras com cartão e transferências. 7. A utilização contínua de serviços bancários, além do simples recebimento de proventos, descaracteriza a conta-salário, atraindo a incidência das tarifas próprias de conta-corrente. 8. A prática reiterada de movimentação financeira evidencia a anuência tácita da correntista à utilização dos serviços e à cobrança das tarifas correspondentes. 9. Ausente ilicitude na conduta da instituição financeira, não se configura dano moral nem é cabível a restituição de valores. 10. Inexistem registros de cobrança da tarifa “PADRONIZADO PRIORITÁRIO” nos extratos apresentados, afastando qualquer pretensão restitutória. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização reiterada de serviços bancários além do recebimento de proventos descaracteriza a conta-salário e legitima a cobrança de tarifas próprias de conta-corrente. 2. A cobrança regular de tarifas bancárias, fundada na efetiva utilização de serviços, não configura ato ilícito nem enseja indenização por dano moral ou repetição de indébito. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, arts. 178 e 179; CPC, art. 85; CDC, arts. 6º, III, 39, III, e 46; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 8º; Resolução BACEN nº 3.402/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPB, Apelação Cível nº 0806430-43.2024.8.15.0181, Rel. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 19.12.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0801795-47.2021.8.15.0141, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Especializada Cível, pub. 02.03.2023; TJPB, Apelação Cível nº 0800799-73.2021.8.15.0521, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Especializada Cível, pub. 24.01.2023. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803938-04.2024.8.15.0141 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Francisca de Sousa Filha, desafiando a sentença de ID 39348478, que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, cujo dispositivo transcrevo a seguir: [...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, CPC. Os valores ficarão com exigibilidade suspensa ante a concessão de benefício da justiça gratuita. [...] Em suas razões recursais, a autora/apelante reafirma que não contratou os serviços denominados “CESTA B EXPRESSO” e “PADRONIZADO PRIORITÁRIO” e que o banco não juntou qualquer contrato ao processo, deixando de cumprir o ônus de demonstrar a contratação. Sustenta a ilegalidade e abusividade dos descontos realizados, requerendo o provimento da apelação para reformar integralmente a sentença recorrida, declarando a inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro, além da condenação do banco em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 39348480). Contrarrazões ofertadas em óbvia contrariedade à pretensão recursal, defendendo a legalidade da cobrança e ausência de conduta ilícita. Sustenta também a impossibilidade de restituição de valores e a inexistência de dano moral. Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso (ID 39348483). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação, mantendo a gratuidade judiciária deferida à autora, ora apelante, em Primeiro Grau. A controvérsia devolvida a este Órgão fracionário de julgamento consiste em perquirir sobre a licitude das cobranças mensais realizadas pela instituição financeira apelada, a título de “CESTA B EXPRESSO” e “PADRONIZADO PRIORITÁRIO”, na conta bancária da parte autora, ora apelante, a qual alega jamais ter contratado os respectivos pacotes de serviços, requerendo, assim, a restituição dos valores cobrados e a condenação por danos morais. O Juízo sentenciante entendeu que a cobrança da tarifa relacionada ao pacote de serviços é lícita e devida, em razão da utilização de serviços inerentes a uma conta corrente e não conta salário, como alega a apelante. Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras, na qualidade de fornecedoras de serviços, estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, ex vi da Súmula nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse panorama, é imperiosa a observância do princípio da transparência contratual e da necessidade de contratação expressa, nos termos do art. 6º, III, e do art. 46 do CDC. Ocorre que, ademais do necessário cotejo com os dispositivos consumeristas, cumpre analisar o caso à luz da normativa bancária editada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. A Resolução BACEN nº 3.919/2010 estabelece, de maneira clara e cogente, que: "Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico". De maneira que, à primeira vista, a ausência de contrato escrito autorizaria a declaração de ilegalidade das cobranças, em consonância com o art. 39, III, do CDC, que veda o fornecimento de serviço sem solicitação prévia. Contudo, essa não é a única análise que se impõe. Importa destacar que, conforme sedimentado na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, a natureza da conta bancária — se exclusiva para recebimento de proventos (conta-salário) ou se conta-corrente de livre movimentação — define o regime jurídico das tarifas aplicáveis. Ademais, no caso concreto, analisando os documentos constantes dos autos, em especial os extratos bancários colacionados, observa-se com clareza que a autora, ora apelante, utilizou rotineiramente serviços típicos de uma conta-corrente comum (tais como: empréstimos pessoais, pagamentos com débito em conta, compra com cartão de débito/crédito, capitalização, transferências, etc), os quais extrapolam o escopo de uma conta-salário. A prática contínua de movimentação financeira na conta bancária reforça a existência de uma relação contratual válida entre as partes, afastando a tese de contratação não consentida. Nessa medida, considerando que restou demonstrada a utilização dos serviços inerentes à conta corrente, não verifico razão para ter como abusivos os descontos combatidos nos presentes autos, não havendo que se falar em dano moral, pois inexiste ilicitude no agir do banco apelado, capaz de gerar dever de indenizar à parte promovente, nem tampouco o dever de restituir qualquer valor. Nesse sentido, são os julgados mais recentes desta Terceira Câmara Cível: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA SERVIÇOS BANCÁRIOS DIVERSOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S.A, referentes à cobrança de tarifas bancárias não contratadas sob a rubrica "CESTA BRADESCO EXPRESSO 4". A autora alegou que utilizava a conta unicamente para recebimento de benefício previdenciário e que os descontos seriam indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a cobrança das tarifas bancárias é indevida, considerando o alegado uso exclusivo da conta para recebimento de benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR Fica comprovado nos autos que a autora utilizou a conta para outros serviços bancários além do recebimento de benefício previdenciário, afastando o argumento de que se tratava exclusivamente de uma conta para recebimento de proventos. As tarifas cobradas pela “CESTA BRADESCO EXPRESSO 4” são lícitas, uma vez que a autora utilizou a conta de forma semelhante a uma conta corrente comum, abrangendo diversos serviços que justificam a cobrança dos encargos bancários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias é legítima quando demonstrada a utilização de serviços bancários além do recebimento de proventos previdenciários, caracterizando a conta como conta corrente comum. [...] (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806430-43.2024.8.15.0181 - Relatora: Gabinete 24 - Desa. Túlia Gomes de Souza Neves - Órgão Julgador: Terceira Câmara Especializada Cível - Julgamento: 19.12.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. “CESTA B. EXPRESSO” e “ENCARGOS LIMITE DE CRÉD.”. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tratando-se de conta salário, com destinação exclusiva para o depósito e saque dos salários percebidos, configura-se indevida a cobrança de tarifas bancárias. Contudo, se o consumidor realiza outras transações bancárias, utilizando a conta corrente criada pela instituição financeira, sujeita-se ao pagamento das tarifas bancárias pela prestação dos serviços. Este é o caso dos autos. - Restando comprovado nos autos a utilização de serviços inerentes à conta corrente, devida é a cobrança da tarifa combatida, não havendo que se falar em restituição de indébito e indenização por danos morais. (TJ/PB. Apelação Cível n.º 0801795-47.2021.8.15.0141. Relator: Des. Leandro dos Santos. 1ª Câmara Especializada Cível. Unanimidade. Data da Publicação: 02/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DISPONÍVEIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DA CESTA DE SERVIÇOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. Comprovado nos autos que a autora utiliza sua conta bancária para realização de outros serviços disponibilizados pela instituição financeira, não há que se falar em ilegalidade na cobrança da tarifa de “Cesta de Serviços”, tendo em vista que a vedação da cobrança se aplica exclusivamente às contas-salários. (TJ/PB. Apelação Cível n.º 0800799-73.2021.8.15.0521. Relator: Des. Marcos William de Oliveira. 3ª Câmara Especializada Cível. Unanimidade. Data da Publicação: 24/01/2023). Nesse contexto, restando comprovado tal conduta, revela, inequivocamente, a descaracterização da conta como sendo de natureza “salário”, nos moldes definidos pela Resolução BACEN nº 3.402/2006. Conforme reiteradamente decidido por esta Corte, o uso de serviços que vão além do simples recebimento de proventos desnatura a conta-salário e atrai a incidência das regras aplicáveis às contas-correntes regulares. Portanto, ainda que a recorrente alegue não ter firmado contrato específico para o pacote de serviço “CESTA B. EXPRESSO”, a utilização prolongada e reiterada de serviços bancários suplementares, sem qualquer manifestação de oposição anterior, demonstra não apenas a anuência tácita, como também o exercício do direito pela instituição financeira de aplicar as tarifas correlatas aos serviços efetivamente utilizados. Ressalte-se, outrossim, que não se verifica nos autos nenhuma conduta abusiva por parte do banco, tampouco elementos que evidenciem o alegado dano moral. A jurisprudência tem sido uniforme ao reconhecer que a simples cobrança de tarifas bancárias, ausente qualquer demonstração de dolo, fraude ou surpresa extraordinária, não enseja, por si só, reparação extrapatrimonial. Em relação à tarifa denominada “PADRONIZADO PRIORITÁRIO”, não há qualquer registro de cobrança da aludida tarifa nos extratos juntados no ID 39347593, afastando qualquer pretensão restitutória. Assim, à luz das provas apresentadas, dos precedentes desta Corte e da legislação vigente, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Órgão Colegiado NEGUE PROVIMENTO À APELAÇÃO, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Com fundamento no § 11, do art. 85, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais recursais, devidos pela parte vencida à parte vencedora, de 10% (dez por cento) para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, atentando-se à gratuidade judiciária concedida à apelante É como voto. João Pessoa/PB, data do registro do sistema. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 07° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 02 de Março de 2026, às 09h00.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 07° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 02 de Março de 2026, às 09h00.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 07ª PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 26 de Fevereiro de 2026, às 09h00.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 07ª PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 26 de Fevereiro de 2026, às 09h00.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

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EXPEDIENTE

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Francisca de Sousa Filha ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) EMBARGADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADA: Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033-A) Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência em demanda que visava a declaração de nulidade de tarifas bancárias, sob o argumento de invalidade contratual em razão da condição de pessoa não alfabetizada e da ausência de assinatura a rogo com duas testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ao desconsiderar a condição de pessoa não alfabetizada da parte autora; (ii) estabelecer se houve erro material pela não aplicação do art. 595 do Código Civil quanto à validade do contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é interna ao julgado, caracterizada pela incompatibilidade entre fundamentos e conclusão, inexistente no caso concreto. 4. Divergência entre o entendimento do acórdão e decisões de outros órgãos julgadores não configura vício sanável por embargos declaratórios. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à adequação do julgado ao interesse da parte recorrente. 6. O acórdão embargado enfrentou expressamente a ausência de contrato escrito, concluindo que a utilização reiterada dos serviços bancários comprovou a anuência da parte consumidora quanto à utilização dos serviços oferecidos. 7. A movimentação ativa da conta, com uso de serviços como empréstimos, transferências e compras, evidencia a descaracterização de conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. 8. Não há erro material, pois a decisão fundamentou-se na análise das provas e na realidade fática, afastando a necessidade de formalidade contratual específica diante da conduta da parte. 9. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo inadequada a via dos embargos de declaração para tal finalidade. 10. O pré-questionamento exige a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A contradição que autoriza embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, entre fundamentação e dispositivo. 2. Embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou alinhamento da decisão ao interesse da parte. 3. A utilização reiterada de serviços bancários pode suprir a ausência de formalização contratual escrita, evidenciando a anuência do consumidor. 4. O pré-questionamento exige a existência de vício nos termos do art. 1.022 do CPC. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, §1º, 178 e 179; CC, art. 595; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação nº 0058813-09.2012.8.14.0301, j. 09.05.2018; TJPB, Agravo de Instrumento nº 0825006-79.2023.8.15.0000, j. 17.05.2024; TJPR, Processo nº 0004524-68.2024.8.16.0037, j. 11.11.2024. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803938-04.2024.8.15.0141 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Francisca de Sousa Filha, em face do acórdão de ID 40603163, que negou provimento à apelação interposta pela embargante, cujo dispositivo transcrevo a seguir: [...] Isso posto, VOTO no sentido de que este Órgão Colegiado NEGUE PROVIMENTO À APELAÇÃO, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Com fundamento no § 11, do art. 85, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais recursais, devidos pela parte vencida à parte vencedora, de 10% (dez por cento) para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, atentando-se à gratuidade judiciária concedida à apelante. É como voto. [...] Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão recorrido incorreu em contradição e erro material, ambos relacionados à sua condição de pessoa não alfabetizada e à validade de um contrato de serviços bancários. Sustenta a recorrente que o julgado teria desconsiderado sua condição de pessoa não alfabetizada. O argumento central é a nulidade do contrato de tarifas bancárias por inobservância do art. 595 do Código Civil, o qual exige que para um contrato firmado por pessoa que não sabe ler ou escrever ser considerado válido, é necessária a assinatura "a rogo" (por terceiro, a seu pedido) e a subscrição por duas testemunhas. Afirma que o banco embargado não apresentou nenhum instrumento contratual que cumprisse tais requisitos, o que tornaria o negócio jurídico nulo. Por fim, requereu o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar a contradição apontada, com a atribuição de efeitos infringentes (modificativos) ao julgado, para dar provimento ao recurso apelatório para anular a sentença de improcedência e declarar a nulidade das tarifas bancárias objeto da ação, julgando totalmente procedentes os pleitos formulados na exordial (ID 40871623). Contrarrazões ofertadas, em óbvia contrariedade à pretensão recursal, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 41072072). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC. É o relatório. VOTO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Segundo o Código de Processo Civil, cabem os aclaratórios nas hipóteses do art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No recurso, a embargante alega contradição no acórdão recorrido, ao argumento de que teria desconsiderado sua condição de pessoa não alfabetizada e, por consequência, reconhecido a nulidade da cobrança de tarifas bancárias por inobservância dos requisitos previstos no art. 595 do Código Civil. Contudo, a contradição que enseja embargos de declaração ocorre quando a decisão judicial contém proposições internas inconciliáveis entre si, como fundamentação conflitante com o dispositivo final. Isso significa que a falha deve existir dentro do próprio texto da decisão, quando os fundamentos não combinam com a conclusão final. A embargante aponta contradição entre a decisão deste processo e os julgamentos de outros processos relatados por outros Órgãos julgadores, porém a divergência de entendimentos entre juízes ou tribunais diferentes não pode ser corrigida por meio de embargos de declaração. Outrossim, é inadmissível o manejo desse recurso para alinhar o novo pronunciamento jurisdicional ao interesse da parte recorrente ou para alegar a existência de entendimento doutrinário ou jurisprudencial divergente não submetido a julgamento especial repetitivo ou com recurso extraordinário com repercussão geral. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO – MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE – ALEGAÇÃO DE ENTENDIMENTO CONTRADITÓRIO QUANTO À DECISÃO A QUO – AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.012 DO NCPC – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO – MERA INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO – VIA DE REDISCUSSÃO EQUIVOCADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Estando o fundamento do acórdão em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseja a interposição de embargos de declaração para saná-lo. 3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 4. Embargo de declaração rejeitado. (TJPA – Apelação nº 0058813-09.2012.8.14.0301 – Publicação: 09.05.2018). Além disso, a recorrente alega a ocorrência de erro material, sob o argumento de que o tribunal não teria aplicado o art. 595 do Código Civil, que exige assinatura especial para pessoas não alfabetizadas. Porém, a leitura do acórdão de ID 40603163 mostra que não existe erro, uma vez que o julgado abordou diretamente a falta de contrato escrito e decidiu que a exigência do documento físico perdeu a importância diante da realidade dos fatos. O acórdão explicou claramente que os extratos bancários comprovaram o uso constante de vários serviços bancários, tais como empréstimos, compras com cartão e transferências, etc. Esse comportamento evidencia a utilização da conta como uma conta corrente comum e descaracteriza a alegação de conta destinada apenas ao recebimento de aposentadoria. A fundamentação da decisão foi clara e precisa ao afirmar que a utilização prolongada e repetida dos serviços não essenciais demonstra a concordância do consumidor com a utilização dos serviços oferecidos pelo banco, tornando legítima a cobrança das tarifas questionadas. Portanto, a decisão tem lógica perfeita. O tribunal analisou as provas, reconheceu a falta de contrato físico, mas concluiu que o uso ativo da conta validou a cobrança. As ideias se conectam e levam diretamente à conclusão de negar provimento ao pedido da autora, não havendo, portanto, contradição interna. Vislumbra-se, pois, que a embargante pretende, tão somente, rediscutir a matéria amplamente abordada na decisão embargada. Logo, as insurgências constantes nos aclaratórios revelam, apenas, seu inconformismo com o resultado da decisão, com vistas à modificação do acórdão, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração, em razão da sua natureza integrativa. Assim, inexiste contradição que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, estando o enfrentamento da matéria superado pela preclusão consumativa. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inconformismo com a decisão contrária às suas razões. Rediscussão da matéria. Rejeição dos aclaratórios. 1. Os Embargos de Declaração, via de regra, prestam-se para o aperfeiçoamento das decisões judiciais, aclarando obscuridades que comprometam a adequada compreensão do julgado, desfazendo contradições entre as proposições que se encontram dentro da decisão ou suprindo omissões que, de fato, tornem incompleta a prestação jurisdicional. 2. São incabíveis os embargos de declaração objetivando exclusivamente trazer à rediscussão questões já analisadas no mérito do acórdão. (TJPB - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825006-79.2023.8.15.0000 - Relator: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa - Órgão Julgador: Terceira Câmara Especializada Cível - Publicação: 17.05.2024). Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Contradição. Inexistência. Rediscussão de fixação de valor de indenização por dano moral. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração objetivando a sanação de omissão e contradição no acórdão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão e contradição ao fixar o valor da indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. O acórdão explicitou de forma clara os critérios adotados para a fixação do quantum indenizatório e as circunstâncias fáticas pertinentes, não havendo que se falar em omissão. 4. Não há contradição entre o arbitramento do dano moral em determinado valor e a conclusão de que o dano moral existe, tendo em vista que não configura vício passível de correção por embargos a dissonância entre a solução alcançada e a solução almejada pela parte, ainda que embasada por outros julgados. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. [...] (TJPR 00045246820248160037 Campina Grande do Sul, Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 11/11/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/11/2024). Além disso, ainda que a parte deseje pré-questionar a matéria, com o intuito de interpor recursos perante os tribunais superiores, ela precisa demonstrar que na decisão embargada existe algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Destarte, não havendo vícios a serem sanados no acórdão recorrido, não merecem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, ainda que com a finalidade de pré-questionamento, o que impõe a manutenção da decisão embargada pelos seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado REJEITE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se incólume o acórdão recorrido. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Francisca de Sousa Filha ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADA: Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033-A) Ementa: CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ALÉM DO RECEBIMENTO DE PROVENTOS. DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTA-SALÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, formulados em face de instituição financeira, em razão da cobrança das tarifas denominadas “CESTA B EXPRESSO” e “PADRONIZADO PRIORITÁRIO”, incidentes sobre conta bancária da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as cobranças das tarifas bancárias exigem contratação expressa por escrito; (ii) estabelecer se a utilização da conta bancária descaracteriza sua natureza de conta-salário; e (iii) determinar se a cobrança impugnada configura ato ilícito apto a ensejar repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a observância dos princípios da transparência e da informação adequada. 4. A Resolução BACEN nº 3.919/2010 exige contrato específico para a contratação de pacotes de serviços bancários. 5. A natureza da conta bancária define o regime jurídico das tarifas, sendo vedada a cobrança apenas quando se tratar de conta-salário destinada exclusivamente ao recebimento de proventos. 6. Os extratos bancários demonstram a utilização reiterada de serviços típicos de conta-corrente comum, como empréstimos, pagamentos, compras com cartão e transferências. 7. A utilização contínua de serviços bancários, além do simples recebimento de proventos, descaracteriza a conta-salário, atraindo a incidência das tarifas próprias de conta-corrente. 8. A prática reiterada de movimentação financeira evidencia a anuência tácita da correntista à utilização dos serviços e à cobrança das tarifas correspondentes. 9. Ausente ilicitude na conduta da instituição financeira, não se configura dano moral nem é cabível a restituição de valores. 10. Inexistem registros de cobrança da tarifa “PADRONIZADO PRIORITÁRIO” nos extratos apresentados, afastando qualquer pretensão restitutória. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização reiterada de serviços bancários além do recebimento de proventos descaracteriza a conta-salário e legitima a cobrança de tarifas próprias de conta-corrente. 2. A cobrança regular de tarifas bancárias, fundada na efetiva utilização de serviços, não configura ato ilícito nem enseja indenização por dano moral ou repetição de indébito. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, arts. 178 e 179; CPC, art. 85; CDC, arts. 6º, III, 39, III, e 46; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 8º; Resolução BACEN nº 3.402/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPB, Apelação Cível nº 0806430-43.2024.8.15.0181, Rel. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 19.12.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0801795-47.2021.8.15.0141, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Especializada Cível, pub. 02.03.2023; TJPB, Apelação Cível nº 0800799-73.2021.8.15.0521, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Especializada Cível, pub. 24.01.2023. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803938-04.2024.8.15.0141 ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Francisca de Sousa Filha, desafiando a sentença de ID 39348478, que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, cujo dispositivo transcrevo a seguir: [...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, CPC. Os valores ficarão com exigibilidade suspensa ante a concessão de benefício da justiça gratuita. [...] Em suas razões recursais, a autora/apelante reafirma que não contratou os serviços denominados “CESTA B EXPRESSO” e “PADRONIZADO PRIORITÁRIO” e que o banco não juntou qualquer contrato ao processo, deixando de cumprir o ônus de demonstrar a contratação. Sustenta a ilegalidade e abusividade dos descontos realizados, requerendo o provimento da apelação para reformar integralmente a sentença recorrida, declarando a inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro, além da condenação do banco em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 39348480). Contrarrazões ofertadas em óbvia contrariedade à pretensão recursal, defendendo a legalidade da cobrança e ausência de conduta ilícita. Sustenta também a impossibilidade de restituição de valores e a inexistência de dano moral. Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso (ID 39348483). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação, mantendo a gratuidade judiciária deferida à autora, ora apelante, em Primeiro Grau. A controvérsia devolvida a este Órgão fracionário de julgamento consiste em perquirir sobre a licitude das cobranças mensais realizadas pela instituição financeira apelada, a título de “CESTA B EXPRESSO” e “PADRONIZADO PRIORITÁRIO”, na conta bancária da parte autora, ora apelante, a qual alega jamais ter contratado os respectivos pacotes de serviços, requerendo, assim, a restituição dos valores cobrados e a condenação por danos morais. O Juízo sentenciante entendeu que a cobrança da tarifa relacionada ao pacote de serviços é lícita e devida, em razão da utilização de serviços inerentes a uma conta corrente e não conta salário, como alega a apelante. Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras, na qualidade de fornecedoras de serviços, estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, ex vi da Súmula nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse panorama, é imperiosa a observância do princípio da transparência contratual e da necessidade de contratação expressa, nos termos do art. 6º, III, e do art. 46 do CDC. Ocorre que, ademais do necessário cotejo com os dispositivos consumeristas, cumpre analisar o caso à luz da normativa bancária editada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. A Resolução BACEN nº 3.919/2010 estabelece, de maneira clara e cogente, que: "Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico". De maneira que, à primeira vista, a ausência de contrato escrito autorizaria a declaração de ilegalidade das cobranças, em consonância com o art. 39, III, do CDC, que veda o fornecimento de serviço sem solicitação prévia. Contudo, essa não é a única análise que se impõe. Importa destacar que, conforme sedimentado na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, a natureza da conta bancária — se exclusiva para recebimento de proventos (conta-salário) ou se conta-corrente de livre movimentação — define o regime jurídico das tarifas aplicáveis. Ademais, no caso concreto, analisando os documentos constantes dos autos, em especial os extratos bancários colacionados, observa-se com clareza que a autora, ora apelante, utilizou rotineiramente serviços típicos de uma conta-corrente comum (tais como: empréstimos pessoais, pagamentos com débito em conta, compra com cartão de débito/crédito, capitalização, transferências, etc), os quais extrapolam o escopo de uma conta-salário. A prática contínua de movimentação financeira na conta bancária reforça a existência de uma relação contratual válida entre as partes, afastando a tese de contratação não consentida. Nessa medida, considerando que restou demonstrada a utilização dos serviços inerentes à conta corrente, não verifico razão para ter como abusivos os descontos combatidos nos presentes autos, não havendo que se falar em dano moral, pois inexiste ilicitude no agir do banco apelado, capaz de gerar dever de indenizar à parte promovente, nem tampouco o dever de restituir qualquer valor. Nesse sentido, são os julgados mais recentes desta Terceira Câmara Cível: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA SERVIÇOS BANCÁRIOS DIVERSOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S.A, referentes à cobrança de tarifas bancárias não contratadas sob a rubrica "CESTA BRADESCO EXPRESSO 4". A autora alegou que utilizava a conta unicamente para recebimento de benefício previdenciário e que os descontos seriam indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a cobrança das tarifas bancárias é indevida, considerando o alegado uso exclusivo da conta para recebimento de benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR Fica comprovado nos autos que a autora utilizou a conta para outros serviços bancários além do recebimento de benefício previdenciário, afastando o argumento de que se tratava exclusivamente de uma conta para recebimento de proventos. As tarifas cobradas pela “CESTA BRADESCO EXPRESSO 4” são lícitas, uma vez que a autora utilizou a conta de forma semelhante a uma conta corrente comum, abrangendo diversos serviços que justificam a cobrança dos encargos bancários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias é legítima quando demonstrada a utilização de serviços bancários além do recebimento de proventos previdenciários, caracterizando a conta como conta corrente comum. [...] (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806430-43.2024.8.15.0181 - Relatora: Gabinete 24 - Desa. Túlia Gomes de Souza Neves - Órgão Julgador: Terceira Câmara Especializada Cível - Julgamento: 19.12.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. “CESTA B. EXPRESSO” e “ENCARGOS LIMITE DE CRÉD.”. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tratando-se de conta salário, com destinação exclusiva para o depósito e saque dos salários percebidos, configura-se indevida a cobrança de tarifas bancárias. Contudo, se o consumidor realiza outras transações bancárias, utilizando a conta corrente criada pela instituição financeira, sujeita-se ao pagamento das tarifas bancárias pela prestação dos serviços. Este é o caso dos autos. - Restando comprovado nos autos a utilização de serviços inerentes à conta corrente, devida é a cobrança da tarifa combatida, não havendo que se falar em restituição de indébito e indenização por danos morais. (TJ/PB. Apelação Cível n.º 0801795-47.2021.8.15.0141. Relator: Des. Leandro dos Santos. 1ª Câmara Especializada Cível. Unanimidade. Data da Publicação: 02/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DISPONÍVEIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DA CESTA DE SERVIÇOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. Comprovado nos autos que a autora utiliza sua conta bancária para realização de outros serviços disponibilizados pela instituição financeira, não há que se falar em ilegalidade na cobrança da tarifa de “Cesta de Serviços”, tendo em vista que a vedação da cobrança se aplica exclusivamente às contas-salários. (TJ/PB. Apelação Cível n.º 0800799-73.2021.8.15.0521. Relator: Des. Marcos William de Oliveira. 3ª Câmara Especializada Cível. Unanimidade. Data da Publicação: 24/01/2023). Nesse contexto, restando comprovado tal conduta, revela, inequivocamente, a descaracterização da conta como sendo de natureza “salário”, nos moldes definidos pela Resolução BACEN nº 3.402/2006. Conforme reiteradamente decidido por esta Corte, o uso de serviços que vão além do simples recebimento de proventos desnatura a conta-salário e atrai a incidência das regras aplicáveis às contas-correntes regulares. Portanto, ainda que a recorrente alegue não ter firmado contrato específico para o pacote de serviço “CESTA B. EXPRESSO”, a utilização prolongada e reiterada de serviços bancários suplementares, sem qualquer manifestação de oposição anterior, demonstra não apenas a anuência tácita, como também o exercício do direito pela instituição financeira de aplicar as tarifas correlatas aos serviços efetivamente utilizados. Ressalte-se, outrossim, que não se verifica nos autos nenhuma conduta abusiva por parte do banco, tampouco elementos que evidenciem o alegado dano moral. A jurisprudência tem sido uniforme ao reconhecer que a simples cobrança de tarifas bancárias, ausente qualquer demonstração de dolo, fraude ou surpresa extraordinária, não enseja, por si só, reparação extrapatrimonial. Em relação à tarifa denominada “PADRONIZADO PRIORITÁRIO”, não há qualquer registro de cobrança da aludida tarifa nos extratos juntados no ID 39347593, afastando qualquer pretensão restitutória. Assim, à luz das provas apresentadas, dos precedentes desta Corte e da legislação vigente, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Órgão Colegiado NEGUE PROVIMENTO À APELAÇÃO, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Com fundamento no § 11, do art. 85, do CPC, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais recursais, devidos pela parte vencida à parte vencedora, de 10% (dez por cento) para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, atentando-se à gratuidade judiciária concedida à apelante É como voto. João Pessoa/PB, data do registro do sistema. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DE SOUSA FILHA Advogados do(a) AUTOR: HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA - PB32497, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803938-04.2024.8.15.0141 Trata-se de ação proposta por FRANCISCA DE SOUSA FILHA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em exordial, o requerente relata que sofreu descontos em sua conta bancária, onde recebe seu benefício previdenciário, a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO1” e “PADRONIZADO PRIORITÁRIO I”. Segundo o(a) autor(a), a conta bancária foi criada unicamente para recebimento de benefício previdenciário e, portanto, deve ser isenta de pagamento de tarifa bancária, amparando-se sua pretensão na Resolução n.2.718/2000. Requereu a condenação do promovido em obrigação de fazer, consistente na conversão da conta corrente em conta benefício, a declaração de inexistência do débito e condenação do promovido a cessar os descontos e a indenizar por danos morais e materiais, estes em dobro. Juntou documentos. Em defesa, o promovido suscitou falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que a cobrança configura exercício regular de direito, alegando que os descontos foram devidos para remunerar a utilização dos serviços contratados e disponibilizados à autora. Asseverou a inocorrência de dano. Requereu improcedência dos pedidos autorais. Na impugnação à contestação, a autora ressaltou que o promovido não juntou termo de adesão e pediu a rejeição das alegações da defesa. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES Da preliminar de ausência de interesse de agir A parte ré sustenta a ausência de interesse de agir, alegando que a parte autora não exauriu a via administrativa em busca da resolução extrajudicial da demanda, muito embora esse não seja pressuposto essencial para a propositura de ação judicial que visa desconstituir o débito questionado. Tal alegação não merece guarida, haja vista a proteção constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição, em sede do art. 5º, XXXV, da CF/88. De outro lado, vê-se que há relação jurídica controvertida entre o autor e a ré, notadamente em relação à contratação da qual resultou cobranças supostamente indevidas. É legítimo, portanto, o interesse da parte autora em buscar auferir ressarcimento civil pelos danos supostamente sofridos. Portanto, rejeito a preliminar ora discutida. II.2. MÉRITO É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a matéria é tão somente de direito, não existindo necessidade de realização de audiência e, por tal razão, deve o processo ser julgado com a prova documental nele constante. Pois bem. Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos teoricamente suportados pela autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços definido pelo diploma normativo consumerista. É princípio básico em matéria de relações de consumo que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Neste rastro, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). No caso em tela, a autora aponta falha na prestação do serviço ao argumento de que sofreu desconto em sua conta bancária a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO1” e “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, referente a serviço que alega não ter contratado e que não poderia lhe ser cobrado porque utiliza a conta apenas para recebimento do seu benefício previdenciário. A parte autora sustenta que aderiu a abertura da nominada “conta benefício/conta-salário” para, exclusivamente, receber e sacar benefício previdenciário e que, portanto, não faz uso de serviços especiais do banco, tampouco contratou “cesta” de serviços, razão pela qual alega que a cobrança é ilegal. Diante das alegações e informações trazidas aos autos por ambas as partes, faz-se necessário, para aferir se houve a alegada falha na prestação do serviço, debruçar-se sobre os normativos indicados, bem como dos tipos de conta bancária indicados nas peças inicial e de defesa. Vejamos: Inicialmente, cabe esclarecer que o benefício previdenciário poderá ser pago através de depósito em conta corrente da qual o beneficiário já é titular ou por meio de CARTÃO MAGNÉTICO DE BENEFÍCIO emitido pelo INSS, o qual dispensa-se que o beneficiário seja titular de conta bancária. Como observa-se da explicação obtida através do site oficial do Governo Federal - https://www.gov.br/pt-br/noticias/assistencia-social/2022/12/nao-e-preciso-ter-conta-em-banco-para-receber-beneficio-previdenciario: O segurado que tem o direito a benefício previdenciário reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é obrigado a abrir conta corrente para receber os pagamentos. É possível optar por receber o benefício por cartão magnético. Nessa modalidade, o INSS localiza a agência bancária mais próxima à residência do cidadão e emite um cartão específico para o saque dos valores. Não há qualquer custo para a emissão do cartão nem para os saques. Caso receba por conta corrente e deseje alterar a forma de recebimento, basta acessar o Meu INSS, seja pelo aplicativo para celulares ou pelo site. Quem não tem acesso à internet pode solicitar a mudança pelo telefone 135. Não é preciso se deslocar até uma agência do INSS para fazer a alteração. Dessa forma, vê-se na primeira modalidade de recebimento do benefício previdenciário, o beneficiário recebe um cartão magnético do INSS e se dirige a agência bancária escolhida pela Autarquia Previdenciária, coincidindo-se com a mais próxima de sua residência, e realiza o saque integral dos valores disponibilizados em terminal de autoatendimento. Assim, este cartão magnético tem como única função o saque de valores, não se confundindo com conta corrente/depósito e, na verdade, refere-se a terceirização do pagamento do benefício previdenciário por meio das instituições financeiras que se sagraram vencedoras dos leilões da previdência social. Há também nítida diferença entre conta de depósitos à vista (conta corrente) e conta-salário, conforme esclarece o BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/o-que-diferencia-a-conta-salario-da-conta-de-depositos), vejamos: Uma conta de depósitos à vista (conta corrente) ou de poupança é aberta por iniciativa do próprio interessado por meio de contrato firmado com um banco. Já a conta-salário é aberta por iniciativa do empregador, que contrata um banco para prestar o serviço de pagamento. Além disso, a conta-salário não é movimentável por cheques e não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora. Ressalte-se que o BACEN, em sua página hospedada na rede mundial de computadores, esclarece que as disposições da conta-salário não se aplicam aos beneficiários do INSS. - https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/os-beneficiarios-do-inss-podem-ter-conta-salario. Dessa forma, a Resolução CMN n. 5.058 de 15/15/2022 que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares pelas instituições financeiras não é aplicável aos beneficiários do INSS e, portanto, o fundamento legal que ampara a pretensão autoral, qual seja, a antiga Resolução que tratava das contas-salários – n. 3.402/06, é, inaplicável na espécie, além de encontrar-se desatualizada já que a acima citada é mais recente. Dito em outras palavras, a parte autora não recebe o seu benefício previdenciário através de cartão magnético do INSS e também não é titular de conta-salário por expressa vedação do BACEN, mas é titular de conta de depósito a vista (conta corrente). Assim, ultrapassada tal questão, faz mister analisar a possibilidade de cobrança de tarifas em tal modalidade de conta. Vejamos: A respeito da conta depósito a vista, a Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil assim estipula: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário (grifo nosso). Isso é dizer, conforme regramento estabelecido pelo BACEN, que o pacote de serviços poderá ser livremente pactuado entre as partes. Do extrato bancário acostado aos autos (ID 99044752), vê-se que a autora faz utilização de contratação de “empréstimo pessoal” e “parcelamento de crédito pessoal”, serviço que não é listado como essencial pela Resolução BACEN. Assim, se a autora se utiliza, regularmente, dos serviços bancários atrelados à sua conta corrente, legítima a incidência da tarifa questionada, uma vez estamos diante de serviço oneroso, legalmente aceito e disciplinado pela legislação pátria. Por conseguinte, entendo que o ato ilícito imputado ao demandado não restou caracterizado, o que afasta um dos pressupostos da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. Logo, os pedidos devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, CPC. Os valores ficarão com exigibilidade suspensa ante a concessão de benefício da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCA DE SOUSA FILHA Endereço: Rua: Antônio Henrique, 31, CENTRO, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE OAB: PB26712 Endereço: desconhecido Advogado: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES OAB: PB26250 Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 03, Centro, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 Advogado: HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA OAB: PB32497 Endereço: Coronel Candido de Assis, 445, Empresarial Almeida Melo, Sala 05, Centro, POMBAL - PB - CEP: 58840-000 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: CIDADE DE DEUS, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB: SP178033-A Endereço: RUA MACHADO DE ASSIS, 15-60, CASA, ALTOS DA CIDADE, BAURU - SP - CEP: 17012-140

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCA DE SOUSA FILHA Advogados do(a) AUTOR: HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA - PB32497, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO Dispenso diligências suplementares, tendo em vista as prévias providências adotadas por este juízo para confirmar o exercício da pretensão inicial (ID 104055968). EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803938-04.2024.8.15.0141 INTIME-SE AS PARTES para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir ou, de outro modo, sobre o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Havendo a expressa manifestação pela produção de provas por quaisquer das partes, voltem-me os autos conclusos para decisão. Caso contrário, decorrido o prazo processual, não havendo manifestação ou interesse na produção de provas, voltem-se os autos conclusos para sentença. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCA DE SOUSA FILHA Endereço: Rua: Antônio Henrique, 31, CENTRO, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE OAB: PB26712 Endereço: desconhecido Advogado: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES OAB: PB26250 Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 03, Centro, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 Advogado: HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA OAB: PB32497 Endereço: Coronel Candido de Assis, 445, Empresarial Almeida Melo, Sala 05, Centro, POMBAL - PB - CEP: 58840-000 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: CIDADE DE DEUS, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB: SP178033-A Endereço: RUA MACHADO DE ASSIS, 15-60, CASA, ALTOS DA CIDADE, BAURU - SP - CEP: 17012-140

03/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação a parte embargada, a fim de, querendo, no prazo legal, responder aos termos os EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos no ID 40871623. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

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