Inválido 0805693-06.2025.8.15.0181 - TJPB

Inválido 0805693-06.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805693-06.2025.8.15.0181. AUTOR: SANDRO GOMES DA CUNHA REU: BANCO BRADESCO, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM, GIRABANK TECNOLOGIA E FINANCAS LTDA, BANCO PAN, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO MASTER S/A, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO)" proposta por SANDRO GOMES DA CUNHA em face de BANCO BRADESCO, de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, de INSTITUTO NACIONAL DO SERVIDORES PÚBLICO FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, de GIRABANK TECNOLOGIA E FINANÇAS, de BANCO PAN S.A, de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de BANCO MASTER, de LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme narra a peça vestibular. Determinada a juntada de documentos para análise da gratuidade judicial - ID n. 123504827, tendo a parte autora apresentado a petição de ID n. 125699726. Independente de citação, os réus CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresentaram contestação nos autos - ID n. 126147043 e 128559865. Autos conclusos. É o relatório, no essencial. DECIDO. A presente demanda trata a respeito da inovação legislativa oriunda da Lei nº 14.181/2021, que acresceu ao Código de Defesa do Consumidor o Capítulo VI-A, disciplinando a prevenção e o tratamento do superendividamento. Nos termos do artigo 54-A, §1º, do CDC, entende-se por "superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". O mínimo existencial disposto na Lei foi regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, o qual atualizou o Decreto n. 11.150/2022, considerando o mínimo existencial como sendo "Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." Ainda nos termos do mencionado decreto n. 11.150/2022, há uma série de situações e deduções que não estão incluídas na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, disposto no extenso rol do art. 4º, caput e parágrafo único. Dentre as inovações, previu, ainda, um procedimento judicial específico dividido em duas partes. A primeira refere-se à conciliação no superendividamento (arts. 104-A do CDC), com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos do Decreto 11.150/2022, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Ainda, por força do §2º do art. 104-A, do CDC, estabeleceu a obrigatoriedade do credor endividado na audiência de conciliação, sob pena de o seu não comparecimento injustificado vir a acarretar a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Caso infrutífero o procedimento conciliatório, instaura-se a segunda fase por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (Art. 104-B do CDC). Pois bem, nesse primeiro momento é o caso de se instaurar o processo de repactuação de dívidas com a designação de audiência de conciliação. Antes, contudo, como há pedido de tutela de urgência, passo a analisá-lo. Inicialmente, é imperioso mencionar que, em sede de tutela provisória de urgência (cautelar/não satisfativa ou antecipada/satisfativa), o Juízo, sob o prisma da cognição sumária, averiguar o preenchimento dos elementos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aliás, impende salientar, segundo o enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o seguinte: “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada”. Assento, ainda, que o Juízo, com substrato no art. 297 do CPC, goza do poder geral de cautela, de modo que, na condução do processo, deve buscar não só a lisura deste, como também determinar, ou adotar, as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória. Por fim, destaco que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental - art. 294, parágrafo único, do CPC. No caso em tela, analisando os elementos nos autos entendo pelo INDEFERIMENTO O PEDIDO LIMINAR. A parte autora informa que mais de 70% (setenta por cento) de seus rendimentos se encontram comprometidos ao pagamento de empréstimos, requerendo liminarmente a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas ou, subsidiariamente, a limitação dos descontos a R$ 1.215,59 (equivalente a 35% de sua renda líquida mensal) ou, em última hipótese, a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos. Em primeiro lugar, a repactuação de dívida com base na Lei nº 14.181/21 tem por finalidade resguardar o mínimo existencial. De acordo com os contracheques anexos, a parte promovente possui renda bruta de R$ 7.843,53 (sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos). Após os descontos obrigatórios, a renda líquida informada na petição inicial é de R$ 3.473,12 (três mil, quatrocentos e setenta e três reais e doze centavos). Acontece que, conforme o Decreto nº 11.567/2023, o mínimo existencial é de R$ 600,00 (seiscentos reais). A renda líquida da parte autora, mesmo com os descontos dos empréstimos, está significativamente acima do patamar mínimo, o que significa, em um primeiro momento e diante de uma análise preliminar dos elementos de informação até aqui apresentados, que o mínimo existencial não está comprometido. Em segundo lugar, embora afirme que tenha se endividado por empréstimos bancários, a autora não faz prova mínima para o que foi utilizado esses valores de maneira a assegurar-lhe eventual tutela de urgência. O §3º do art. 54-A do CDC exclui a aplicação do novo regramento quando a dívida é decorrente de produto e serviço de luxo de alto valor, ou seja, é imprescindível para se pretender a repactuação compulsória a comprovação dos gastos que resultaram no superendividamento do consumidor. Assim, como não restou devidamente esclarecida a destinação dos valores angariados a título de empréstimos, inexiste justa causa para concessão da liminar. Em terceiro lugar, a parte autora exerce a função de Professor de Educação Básica III, inserindo-se na categoria de servidor público estatutário, conforme indicado na ficha financeira. É de conhecimento notório que essa categoria profissional, no âmbito da administração pública, não tem sido alvo de reduções salariais efetivas e generalizadas, o que a distingue significativamente de trabalhadores da iniciativa privada que, muitas vezes, enfrentam incertezas quanto à estabilidade e ao montante de seus rendimentos. A estabilidade inerente à carreira pública confere uma previsibilidade financeira que mitiga os riscos de flutuações bruscas de renda, aspecto que deve ser considerado na avaliação do alegado superendividamento. Em quarto lugar, apesar das insistentes alegações de comprometimento de seu "mínimo existencial", a parte autora não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a existência de uma dificuldade concreta e atual em honrar suas obrigações financeiras. Não foram apresentados indícios substanciais que demonstrem a ocorrência de impontualidade ou o inadimplemento sistemático das dívidas. A ausência de elementos que corroborem uma efetiva incapacidade de pagamento enfraquece a narrativa de superendividamento e a urgência da medida pleiteada, uma vez que a mera existência de dívidas, sem a comprovação de sua inexequibilidade ou de prejuízos diretos à subsistência, não configura, por si só, a probabilidade do direito. Em quinto lugar, não se aplica a redução de 30% (trinta por cento) de descontos em relação aos empréstimos objeto dos autos, mormente a parte autora não ter acostado legislação específica acerca da impossibilidade de tais descontos em relação à classe de servidores da qual faz parte. Com efeito, não restou demonstrada a PROBABILIDADE DO DIREITO e, em consequência, inexiste PERIGO DE DANO ou RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos. RETIFICO a classe processual para "PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS" DEFIRO a gratuidade judicial, com base no artigo 98 e seguintes do CPC. Desde logo advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Como regra de instrução que visa a permitir a distribuição dinâmica dos ônus da prova, a fim de facilitar a defesa de direitos em juízo, atribuindo-os à parte que melhor disponha de condições efetivas para a prova ou para a contraprova de determinadas alegações, INVERTO O ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ATRIBUINDO-A À PARTE PROMOVIDA. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para fins de realização de audiência de conciliação, na forma do artigo 104-A do CDC e art. 334, do CPC. INTIME-SE o autor, por meio do advogado, para comparecer na audiência. Fica ciente do dever de apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. CITEM-SE todos os bancos demandados para que se façam presentes na audiência, constando a advertência de que "§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)" Após realizada audiência conciliatória, venham-me os autos conclusos para análise. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

16/01/2026, 00:00

01/10/2025, 00:00

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de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

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