Procedimento Comum Cível 0809074-57.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Processo Encaminhado

23/02/2026, 01:44

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 19:44

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 19:42

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 22:29

Publicação

27/01/2026, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809074-57.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de justiça gratuita. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por REGINALDO DURVAL DA SILVA em face de BRADESCO SEGUROS S/A, na qual o autor alega jamais ter contratado seguro prestamista, embora existam descontos mensais em sua conta corrente, vinculados a tal modalidade contratual. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos referidos descontos, bem como a interrupção da utilização dos serviços supostamente contratados, sem prejuízo da margem consignável, até decisão final. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ainda que os documentos apresentados pelo autor apontem para a existência de descontos mensais, a alegação de inexistência da contratação demanda a formação do contraditório nos autos, com amplo direito de defesa, especialmente quanto à apresentação de eventual contrato ou qualquer outro elemento que possa elidir as alegações iniciais. Importa ressaltar que os descontos impugnados vêm sendo realizados desde o ano de 2024, conforme documentos acostados, o que afasta, neste momento processual, a configuração do requisito do periculum in mora, pois não se trata de situação emergencial ou superveniente que exija imediata atuação judicial. Pelo contrário, a persistência dos descontos ao longo de período extenso sem interrupção demonstra a inexistência de risco iminente de dano irreparável, o que desautoriza o deferimento da medida sem que se forme o contraditório mínimo necessário à apreciação de mérito. Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência requerida na exordial. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC. Inverto o ônus da prova, face a hipossuficiência do autor. Intime-se. (assinado e datado eletrônicamente).

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 12:07

Sem descrição

24/11/2025, 19:07

Inclusão no Juízo 100% Digital

18/11/2025, 11:34

Distribuição (sorteio)

18/11/2025, 11:34

Documentos

•16/01/2026, 00:00