Apelação Cível 0840507-21.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelAcumulação de CargosApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

TIAGO DE SA VIEIRA DE MELO

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL RAMALHO DA SILVA

OAB/PB 18783·CPF·Representa: Autor

JOSE IDELTONIO MOREIRA JUNIOR

OAB/PB 18804·CPF·Representa: Autor

DANIEL RAMALHO DA SILVA

OAB/PB 18783·CPF·Representa: Réu

JOSE IDELTONIO MOREIRA JUNIOR

OAB/PB 18804·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/Certificada

15/06/2026, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 15:45

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 15:32

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 15:53

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 11:33

Publicação

18/05/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 10:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2026, 17:10

Mérito

12/05/2026, 11:41

Decurso de Prazo

30/04/2026, 17:12

Decurso de Prazo

30/04/2026, 17:12

Todas as movimentações(108)

Expedida/Certificada

15/06/2026, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 15:45

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 15:32

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 15:53

Documentos

•15/05/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 11:33

Publicação

18/05/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 10:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2026, 17:10

Mérito

12/05/2026, 11:41

Decurso de Prazo

30/04/2026, 17:12

Decurso de Prazo

30/04/2026, 17:12

Decurso de Prazo

30/04/2026, 17:12

Decurso de Prazo

30/04/2026, 15:14

Decurso de Prazo

30/04/2026, 15:14

Decurso de Prazo

30/04/2026, 15:14

Publicação

23/04/2026, 03:28

Publicação

23/04/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 04/05/2026 às 14:00 até 11/05/2026.

20/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 01:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 04 de Maio de 2026, às 14h00, até 11 de Maio de 2026.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 20:43

Para julgamento de mérito

16/04/2026, 20:40

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/04/2026, 11:05

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 11:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/04/2026, 11:25

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 11:48

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 10:59

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 08:38

Publicação

01/04/2026, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TIAGO DE SA VIEIRA DE MELO APELADO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DA PARAIBA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 30 de março de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0840507-21.2022.8.15.2001

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:44

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 14:04

Publicação

23/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 01:16

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:09

Não-Provimento

04/03/2026, 11:51

Mérito

03/03/2026, 20:29

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 19:56

Decurso de Prazo

27/02/2026, 03:45

Decurso de Prazo

27/02/2026, 03:45

Decurso de Prazo

27/02/2026, 03:45

Decurso de Prazo

27/02/2026, 03:45

Decurso de Prazo

27/02/2026, 03:45

Decurso de Prazo

27/02/2026, 03:45

Publicação

20/02/2026, 03:03

Publicação

20/02/2026, 03:00

Publicação

20/02/2026, 02:45

Publicação

20/02/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 07° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 02/03/2026 às 09:00 até.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 07° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 02 de Março de 2026, às 09h00.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 07ª PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 26/02/2026 às 09:00 até.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 07ª PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 26 de Fevereiro de 2026, às 09h00.

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 12:49

Para julgamento de mérito

13/02/2026, 12:49

Adiado

13/02/2026, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 10:57

Para julgamento de mérito

13/02/2026, 10:57

Adiado

10/02/2026, 11:14

Adiado

10/02/2026, 10:27

Decurso de Prazo

05/02/2026, 19:12

Decurso de Prazo

05/02/2026, 19:12

Decurso de Prazo

05/02/2026, 19:12

Decurso de Prazo

05/02/2026, 18:40

Retirar pedido de pauta virtual

26/01/2026, 10:45

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 10:23

Publicação

26/01/2026, 00:19

Publicação

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 02/02/2026 às 14:00 até 09/02/2026.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

23/01/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

22/01/2026, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 02:09

Para julgamento de mérito

22/01/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

16/01/2026, 00:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/12/2025, 12:39

Recebimento

11/12/2025, 20:23

Inclusão no Juízo 100% Digital

11/12/2025, 20:23

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 20:23

Distribuição (sorteio)

11/12/2025, 20:23

Intimação de pauta

•20/04/2026, 00:00

Intimação de pauta

•17/04/2026, 00:00

Intimação de pauta

•17/04/2026, 00:00

•31/03/2026, 00:00

•20/03/2026, 00:00

Intimação de pauta

•16/02/2026, 00:00

Intimação de pauta

•16/02/2026, 00:00

Intimação de pauta

•16/02/2026, 00:00

Intimação de pauta

•16/02/2026, 00:00

Intimação de pauta

•23/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•23/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•22/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•22/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•22/01/2026, 00:00

Todos os documentos(22)

•15/05/2026, 00:00

Intimação de pauta

•20/04/2026, 00:00

Intimação de pauta

•17/04/2026, 00:00

Intimação de pauta

•17/04/2026, 00:00

•31/03/2026, 00:00

•20/03/2026, 00:00

Intimação de pauta

•16/02/2026, 00:00

Intimação de pauta

•16/02/2026, 00:00

Intimação de pauta

•16/02/2026, 00:00

Intimação de pauta

•16/02/2026, 00:00

Intimação de pauta

•23/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•23/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•22/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•22/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•22/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•22/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•22/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•22/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•22/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•22/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•22/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•16/01/2026, 00:00