Interdição/Curatela 0863542-05.2025.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0863542-05.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:06

Publicação

10/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA REQUERENTE: GISLAINE BARBOSA DOS SANTOS, como CURADOR(A) de REQUERIDO: ZEILTON BARBOSA DOS SANTOS, por ser portador de Deficiência que o incapacita para os atos da vida civil- CID 10 F 00, sendo incapaz de administrar seus bens, sua vida e sua pessoa, de acordo com o art. 747 e segs do CPC, devendo o presente edital ser publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias. João Pessoa, PB, 23 de abril de 2026. Eu, MARCIA RAMALHO MARINHO, Servidor(a) desta Secretaria, o digitei. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - EDITAL DE CURATELA 3 COMARCA DA CAPITAL. 5ª VARA DE FAMÍLIA. PROCESSO PJE. 0863542-05.2025.8.15.2001. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. O(A) MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos virem ou conhecimento tiverem do presente edital, que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA REQUERENTE: GISLAINE BARBOSA DOS SANTOS, como CURADOR(A) de REQUERIDO: ZEILTON BARBOSA DOS SANTOS, por ser portador de Deficiência que o incapacita para os atos da vida civil- CID 10 F 00, sendo incapaz de administrar seus bens, sua vida e sua pessoa, de acordo com o art. 747 e segs do CPC, devendo o presente edital ser publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias. João Pessoa, PB, 23 de abril de 2026. Eu, MARCIA RAMALHO MARINHO, Servidor(a) desta Secretaria, o digitei. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - EDITAL DE CURATELA 3 COMARCA DA CAPITAL. 5ª VARA DE FAMÍLIA. PROCESSO PJE. 0863542-05.2025.8.15.2001. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. O(A) MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos virem ou conhecimento tiverem do presente edital, que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando

09/06/2026, 00:00

Definitivo

08/06/2026, 07:39

Trânsito em julgado

08/06/2026, 07:37

Expedição de documento (Edital)

08/06/2026, 07:35

Decurso de Prazo

03/06/2026, 01:01

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:12

Publicação

01/06/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA REQUERENTE: GISLAINE BARBOSA DOS SANTOS, como CURADOR(A) de REQUERIDO: ZEILTON BARBOSA DOS SANTOS, por ser portador de Deficiência que o incapacita para os atos da vida civil- CID 10 F 00, sendo incapaz de administrar seus bens, sua vida e sua pessoa, de acordo com o art. 747 e segs do CPC, devendo o presente edital ser publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias. João Pessoa, PB, 23 de abril de 2026. Eu, MARCIA RAMALHO MARINHO, Servidor(a) desta Secretaria, o digitei. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - EDITAL DE CURATELA 2 COMARCA DA CAPITAL. 5ª VARA DE FAMÍLIA. PROCESSO PJE. 0863542-05.2025.8.15.2001. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. O(A) MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos virem ou conhecimento tiverem do presente edital, que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA REQUERENTE: GISLAINE BARBOSA DOS SANTOS, como CURADOR(A) de REQUERIDO: ZEILTON BARBOSA DOS SANTOS, por ser portador de Deficiência que o incapacita para os atos da vida civil- CID 10 F 00, sendo incapaz de administrar seus bens, sua vida e sua pessoa, de acordo com o art. 747 e segs do CPC, devendo o presente edital ser publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias. João Pessoa, PB, 23 de abril de 2026. Eu, MARCIA RAMALHO MARINHO, Servidor(a) desta Secretaria, o digitei. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - EDITAL DE CURATELA 2 COMARCA DA CAPITAL. 5ª VARA DE FAMÍLIA. PROCESSO PJE. 0863542-05.2025.8.15.2001. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. O(A) MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos virem ou conhecimento tiverem do presente edital, que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:56

Documentos

Edital

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0863542-05.2025.8.15.2001. REQUERENTE: GISLAINE BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: ZEILTON BARBOSA DOS SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RETARDO MENTAL GRAVE (CID F73) E DEFICIÊNCIA AUDITIVA (CID H90). INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Nomeação, Curatela] Trata-se de Ação de Curatela ajuizada pela irmã do requerido, na qual se postula a nomeação da autora como curadora definitiva para a prática dos atos de natureza patrimonial e negocial, sob o fundamento de que o curatelando, diagnosticado com retardo mental grave (CID F73) e deficiência auditiva (CID H90), não possui o discernimento necessário para reger sua pessoa e administrar seus bens, conforme amplamente demonstrado por laudos médicos e corroborado por perícia judicial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a decretação da curatela, notadamente a comprovação de uma causa permanente que incapacite o requerido de exprimir sua vontade para a prática autônoma dos atos da vida civil, em especial aqueles de natureza patrimonial e negocial. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório, composto por múltiplos laudos médicos, certidão circunstanciada de Oficial de Justiça e, de forma contundente, pelo laudo pericial judicial, demonstra de maneira inequívoca a incapacidade do requerido para a autogestão patrimonial, o que autoriza a instituição da curatela como medida de proteção. 4. A nomeação da autora como curadora atende ao melhor interesse do curatelando e respeita a ordem de preferência legal, considerando ser sua irmã, já responsável de fato por seus cuidados, e diante da comprovada impossibilidade dos genitores (pai falecido e mãe incapacitada), bem como da anuência expressa dos demais irmãos. 5. A curatela deve ser deferida nos estritos limites impostos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), restringindo-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, sem alcançar direitos existenciais, como o direito ao próprio corpo, à sexualidade e ao matrimônio. IV. Dispositivo e tese 6. Pedido julgado procedente para decretar a curatela do requerido, nomeando a autora como sua curadora definitiva. Tese de julgamento: "1. A decretação da curatela é medida protetiva que se impõe quando, por meio de prova pericial conclusiva, resta demonstrado que a pessoa, em virtude de causa permanente, é incapaz de exprimir sua vontade para os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015." Dispositivos relevantes citados: Arts. 4º, III, e 1.775, §1º, do Código Civil; Arts. 355, I, 487, I, e 755 do Código de Processo Civil; Arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Vistos, etc. I. RELATÓRIO GISLAINE BARBOSA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, por meio de seu advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA em face de seu irmão, ZEILTON BARBOSA DOS SANTOS, também qualificado, alegando, em síntese, que o requerido é portador de deficiência intelectual e auditiva desde a infância, condição que o torna absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil e de gerir sua pessoa e seus bens. Narrou a parte autora na petição inicial (ID 125346036) que o interditando, atualmente com 28 anos de idade, depende integralmente de cuidados de terceiros, sendo ela, na condição de irmã, a responsável de fato por sua assistência. Sustentou a urgência da medida, especialmente para regularizar a representação legal do irmão perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de garantir a manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), fonte exclusiva de sua subsistência. Requereu a concessão da gratuidade judiciária, a nomeação liminar como curadora provisória e, ao final, a procedência do pedido com a decretação da curatela definitiva. A inicial veio acompanhada de documentos (IDs 125346037 a 125346041). Através da decisão de ID 125382640, este Juízo deferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou a emenda da petição inicial para a juntada de laudo médico circunstanciado, que atestasse expressamente a incapacidade do interditando, com o respectivo CID, bem como para que fossem prestados esclarecimentos acerca da situação dos ascendentes. Em cumprimento, a parte autora peticionou no ID 126756061, juntando novo laudo médico e informando o falecimento do genitor (certidão de óbito no ID 126756065) e a incapacidade da genitora, que se encontra acamada após sofrer um Acidente Vascular Cerebral (documentos no ID 126756066). Novo despacho foi proferido no ID 127787029, no qual se considerou que o laudo médico ainda não era conclusivo quanto à incapacidade para os atos da vida civil, determinando-se nova emenda. A parte autora atendeu à determinação por meio da petição de ID 128778766, anexando atestado médico (ID 128778770) que, de forma expressa, diagnosticou o interditando como portador de Deficiência Auditiva (CID H90) e Retardo Mental Grave (CID F73), afirmando textualmente sua "incapacidade civil para responder por sua vida". Diante do novo panorama probatório, a decisão de ID 128868018 deferiu o pedido de tutela de urgência, nomeando a requerente GISLAINE BARBOSA DOS SANTOS como curadora provisória de ZEILTON BARBOSA DOS SANTOS. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação do interditando e a realização de perícia médica judicial. O termo de curatela provisória foi lavrado no ID 129011567. O mandado de citação foi devidamente cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça no ID 129095722, na qual o meirinho consignou que o interditando "não anda, não fala, não escuta e toma medicação controlada". Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação do requerido, foi nomeada curadora especial a Defensora Pública atuante nesta Vara (ID 155061810). O laudo pericial, realizado por perita do Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, foi juntado aos autos no ID 136262581, atestando a incapacidade do interditando. A curadora especial manifestou-se no ID 156228133, opinando pela procedência do pedido de interdição, por entendê-lo necessário para a proteção dos direitos do curatelado, tendo em vista o quadro de saúde demonstrado nos autos e confirmado pela perícia. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, em parecer fundamentado no ID 157273474, pugnou pelo acolhimento integral da pretensão autoral, para declarar a curatela de ZEILTON BARBOSA DOS SANTOS, mantendo-se a autora como sua curadora, destacando a robustez do conjunto probatório. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Do Julgamento Antecipado do Mérito O processo encontra-se maduro para julgamento, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As questões fáticas relevantes para o deslinde da causa estão suficientemente elucidadas pela prova documental e, principalmente, pela prova pericial produzida sob o crivo do contraditório, tornando desnecessária a produção de outras provas. A matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos que a suportam já estão devidamente comprovados nos autos, permitindo a formação de um convencimento seguro para a prolação de uma decisão de mérito. Com efeito, a instrução processual atingiu seu objetivo, fornecendo a este Juízo todos os elementos necessários para a correta aplicação do direito ao caso concreto. II.II. Do Mérito da Curatela O cerne da presente demanda consiste em aferir se ZEILTON BARBOSA DOS SANTOS possui capacidade para reger sua pessoa e administrar seus bens, e, em caso negativo, definir a necessidade de se lhe nomear curador, bem como os limites desse encargo. A curatela, nos moldes em que redefinida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é um instituto de caráter eminentemente protetivo, concebido para salvaguardar os interesses de pessoas que, por alguma causa transitória ou permanente, não possam exprimir sua vontade, conforme dispõe o artigo 4º, inciso III, do Código Civil. Trata-se de uma medida extraordinária, que visa assegurar o exercício de direitos e a gestão patrimonial, promovendo a inclusão e a dignidade da pessoa com deficiência. O artigo 84, § 3º, do referido Estatuto, estabelece que a definição da curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. Já o artigo 85 é taxativo ao limitar seus efeitos: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. No caso dos autos, a incapacidade do requerido para a prática autônoma dos atos da vida civil de cunho patrimonial e negocial restou exaustivamente comprovada. O itinerário probatório, iniciado com as emendas à inicial, culminou na apresentação de laudo médico circunstanciado (ID 128778770), que diagnosticou o interditando com Retardo Mental Grave (CID F73) e Deficiência Auditiva (CID H90), declarando expressamente sua incapacidade civil. Tal prova documental foi robustecida pela certidão do Oficial de Justiça (ID 129095722), que, ao cumprir a diligência de citação, descreveu um cenário de severa dependência, relatando que o requerido "não anda, não fala, não escuta e toma medicação controlada", o que denota a sua extrema vulnerabilidade e a impossibilidade fática de autogestão. O ponto culminante da instrução foi a realização da perícia médica judicial, cujo laudo foi acostado ao ID 136262581. Tanto a manifestação da Curadoria Especial (ID 156228133) quanto o parecer do Ministério Público (ID 157273474) são uníssonos ao afirmar que a prova técnica foi conclusiva em atestar a incapacidade de ZEILTON BARBOSA DOS SANTOS para reger sua pessoa e seus bens, confirmando que a condição patológica que o acomete compromete de forma permanente e irreversível seu discernimento (CID10: F72.1 - Retardo mental grave). O parecer ministerial foi enfático ao ressaltar que "a Perícia Médica apontou a incapacidade do interditando, confirmando o quadro de dependência e ausência de discernimento para os atos da vida civil". Assim, o conjunto probatório é sólido, coeso e inequívoco em demonstrar que o requerido não possui condições de exprimir sua vontade para a gestão de seus interesses patrimoniais, enquadrando-se perfeitamente na hipótese legal que autoriza a decretação da curatela como medida protetiva. Quanto à escolha do curador, a nomeação da requerente, GISLAINE BARBOSA DOS SANTOS, revela-se a medida mais acertada e que melhor atende ao interesse do curatelado. Trata-se de sua irmã, pessoa que, segundo a narrativa inicial e os elementos dos autos, já exerce os cuidados de fato, demonstrando zelo e afeto. A ordem de preferência estabelecida no artigo 1.775 do Código Civil foi devidamente observada, uma vez que o pai do interditando é falecido (ID 126756065), sua mãe está impossibilitada de exercer o múnus por graves problemas de saúde (ID 126756066), e os demais irmãos manifestaram expressa concordância com a nomeação da autora (ID 125346039). Este cenário familiar demonstra que a requerente é o porto seguro do irmão, sendo a pessoa mais apta e indicada para assumir o encargo. Por fim, considerando a gravidade do diagnóstico (Retardo Mental Grave - CID F73), que implica um profundo comprometimento cognitivo e volitivo, acolho a ponderação do Ministério Público no sentido de que a curatela deve abranger não apenas os atos complexos previstos no artigo 1.782 do Código Civil, mas também os atos de mera administração. A condição do curatelado o impede de realizar até mesmo as mais simples gestões financeiras, sendo imperativo que a curadora tenha poderes para representá-lo em todas as esferas de sua vida patrimonial e negocial, garantindo a correta administração de seus parcos recursos, notadamente o benefício assistencial que lhe garante a subsistência. Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe, como forma de garantir a proteção, a dignidade e o bem-estar de ZEILTON BARBOSA DOS SANTOS. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e em consonância com o parecer do Ministério Público (ID 157273474), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR A CURATELA de ZEILTON BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, nascido em 11/04/1997, inscrito no CPF sob o nº 070.799.204-42, declarando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial; b) NOMEAR como sua curadora definitiva a requerente GISLAINE BARBOSA DOS SANTOS, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob o nº 066.091.274-09, que deverá prestar o compromisso legal e exercer o múnus com zelo e empenho, sempre no melhor interesse do curatelado; c) DEFINIR que a presente curatela afetará todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do curatelado, incluindo, mas não se limitando a, receber e administrar benefícios previdenciários ou assistenciais, movimentar contas bancárias, firmar contratos, transigir, dar quitação e praticar, em geral, todos os atos de administração e disposição de bens, móveis ou imóveis, mediante prévia autorização judicial para os atos que a exijam. Fica ressalvado que a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015. Lavre-se o termo de curatela definitiva. Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade da curatelada. Em observância ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no competente Registro de Pessoas Naturais e publique-se o edital na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses. Publique-se, ainda, na imprensa oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado e da curadora, a causa da curatela e os seus limites. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0863542-05.2025.8.15.2001. REQUERENTE: GISLAINE BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: ZEILTON BARBOSA DOS SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital DECISÃO Nº do Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Nomeação, Curatela] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por GISLAINE BARBOSA DOS SANTOS em face de ZEILTON BARBOSA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora objetiva a sua nomeação como curadora do promovido, seu irmão, alegando que este não possui o discernimento necessário para os atos da vida civil em razão de deficiência intelectual e auditiva. Informou que o benefício assistencial (BPC/LOAS) do requerido encontra-se suspenso ou em risco de suspensão por ausência de representação legal, pugnando pela concessão da medida liminarmente. Em decisões anteriores (IDs 125382640 e 127787029), este Juízo determinou a emenda da inicial para que fossem apresentados laudo médico circunstanciado com o Código Internacional de Doenças (CID) e comprovação da situação dos ascendentes. A parte autora cumpriu as diligências, acostando aos autos a certidão de óbito do genitor (ID 126756065), documentos que comprovam a incapacidade física da genitora (ID 126756066) e o termo de anuência dos demais irmãos (ID 125346039). Por fim, acostou no ID 128778770 atestado médico atualizado e específico. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de ID 128778766. A tutela de urgência, consagrada no art. 300 do Código de Processo Civil, exige para sua concessão a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, a probabilidade do direito restou satisfatoriamente demonstrada após as emendas à inicial. O laudo médico acostado no ID 128778770, datado de 10/12/2025 e firmado pela Dra. Gyllyanna Nunes (CRM-PB 14815), atesta expressamente que o interditando é portador de Deficiência Auditiva (CID H90) e Retardo Mental Grave/Deficiência Intelectual (CID F73). O documento médico é categórico ao afirmar a incapacidade civil do requerido para reger sua vida, bem como sua inaptidão para o labor e atividades cotidianas. As fotografias juntadas no ID 128778771 corroboram a narrativa fática de vulnerabilidade. Além disso, a legitimidade da requerente para o exercício do encargo está amparada no art. 747, II, do Código de Processo Civil, uma vez demonstrada a impossibilidade dos genitores: o pai é falecido e a mãe encontra-se acamada e sem condições de saúde, conforme prova documental. Ademais, há concordância expressa dos demais irmãos, o que denota ser a autora a pessoa mais indicada para o múnus, priorizando o melhor interesse do curatelado. O perigo de dano (periculum in mora) é evidente e decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, cuja manutenção é indispensável para a subsistência do promovido. A ausência de um representante legal formalmente constituído impede a regularização de pendências junto ao INSS e demais órgãos, colocando em risco a dignidade e a sobrevivência do interditando, que depende de cuidados de terceiros. Ressalte-se que a presente medida não apresenta perigo de irreversibilidade, pois a curatela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, caso se verifique a cessação da causa que a motivou ou a inaptidão do curador nomeado. Ante o exposto, considerando a presença dos requisitos legais e acolhendo as provas documentais apresentadas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para decretar a CURATELA PROVISÓRIA de ZEILTON BARBOSA DOS SANTOS, nomeando-lhe como curadora provisória a requerente GISLAINE BARBOSA DOS SANTOS, mediante termo de compromisso. A curadora provisória deverá representar o curatelado nos atos da vida civil, especialmente perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e instituições bancárias, visando a regularização, recebimento e administração de benefícios previdenciários e assistenciais em favor do interditando. Expeça-se o competente Termo de Curatela Provisória. Dê-se ciência ao Ministério Público. De outra senda, nos termos do art. 139, VI, do CPC, para dar maior celeridade ao feito, bem assim efetividade ao processo, como instrumento da pacificação social, inverto a ordem das provas, determinando, primeiro, a perícia médica, para depois, se ainda houver necessidade, promover a entrevista da parte requerida. Desta forma, considerando a atual condição de saúde da parte interditanda, determino à escrivania que proceda as diligências necessárias junto ao Instituto Juliano Moreira, com as cautelas de praxe, para a realização da perícia médica. Consigne-se na diligência o contato telefônico das partes. Designada dia e hora para realização da perícia, procedam-se as intimações necessárias. Outrossim, CITE-SE a parte interditanda, por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação, devendo o Oficial de Justiça encarregado do mandado certificar sobre o aparente estado de saúde e condições físicas do interditando, advertindo-se, ainda, que poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, em cumprimento ao disposto no art. 752, § 2º, do CPC, fica desde já nomeado Curador Especial da parte interditanda o Defensor Público em exercício nesta Vara. Nessa hipótese, expeça-se o competente expediente à Defensoria Pública do Estado para que proceda as diligências necessárias quanto à designação de curador especial para, obrigatoriamente, apresentar manifestação nos autos. Apresentada manifestação e após a juntada do laudo pericial, abra-se vista ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

16/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Edital)

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