Procedimento Comum Cível 0859984-25.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0859984-25.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: EDUARDO MOURA REIS DO NASCIMENTO Nome: EDUARDO MOURA REIS DO NASCIMENTO Endereço: R ALZIRO ZARUR, 114, FUNCIONÁRIOS II, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58078-260 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital - Fórum Regional de Mangabeira 1º Vara Regional de Familia de Mangabeira - Seção Família - Cartório Unificado Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0859984-25.2025.8.15.2001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. 01) Recebo a emenda a inicial de ID 131752531, para fazer constar no polo passivo da demanda o alimentante SEBASTIÃO PAULO DO NASCIMENTO. 02) Como é sabido, a pensão alimentícia incide apenas sobre os rendimentos regulares e periódicos do alimentante, de modo que as verbas rescisórias possuem natureza indenizatória e, por conseguinte, não se enquadram no conceito de rendimentos passíveis de integrar a base de cálculo da pensão alimentícia. Com efeito, consoante o escólio de Maria Berenice Dias,“os alimentos são calculados sobre a remuneração ou os rendimentos brutos, excluídos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória, como auxílios alimentação e transporte, FGTS e multa rescisória” (Manual de Direito das Famílias. v. u. ed. 15. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 424). No seu cômputo, portanto, insere-se, por exemplo, a gratificação correspondente ao 13° salário, posto que esta integra regularmente a remuneração anual do empregado, sendo nítido“o seu caráter alimentar, em relação ao empregado, que se transfere para os alimentários” (TJSP, AI 146.743-4-1a. CDPriv., Rel. Des. Marcondes Machado, j. 08.08.2000). Assim, não se inclui na remuneração laboral do empregado, de modo a integrar os seus vencimentos, brutos ou líquidos, o valor por ele recebido a título de rescisão do seu contrato de trabalho ou qualquer outra verba de natureza indenizatória decorrente do seu contrato laborativo. Neste sentido, os seguintes julgados: "(...) os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 2. As parcelas denominadas auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, que tem natureza indenizatória, estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia porquanto verbas transitórias. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Rever as conclusões que conduziram à fixação do percentual do desconto incidente no salário do alimentante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1159408 PB 2009/0197588-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2013). (grifei). "(...) As verbas trabalhistas de natureza indenizatória e não habituais, ou seja, àquelas que não auferidas regularmente pelo empregado, tais como FGTS e verbas rescisórias, decorrem de situações específicas, logo, não podem servir de base para o cálculo dos alimentos. (TJ-MG - Apelação Cível: 5120797-78.2018.8.13.0024, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 25/01/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/01/2024) (grifei). Desse modo, uma vez que o valor retido, por ostentar natureza indenizatória, não integra a base de cálculo da pensão alimentícia, conclui-se que a quantia percebida a tal título incorpora-se ao patrimônio jurídico de SEBASTIÃO PAULO DO NASCIMENTO, razão pela qual qualquer liberação do montante somente poderá ocorrer mediante anuência expressa de seu titular. Ante o exposto, intime-se a parte requerente a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração expressa e com firma reconhecida do titular da quantia retida, alimentante e genitor do alimentando, autorizando a sua liberação em favor deste. João Pessoa, 18 de fevereiro de 2026 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDUARDO MOURA REIS DO NASCIMENTO Nome: EDUARDO MOURA REIS DO NASCIMENTO Endereço: R ALZIRO ZARUR, 114, FUNCIONÁRIOS II, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58078-260 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0859984-25.2025.8.15.2001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Alvará Judicial, por meio do qual o Requerente objetiva o levantamento de valores depositados na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de seu genitor, SEBASTIÃO PAULO DO NASCIMENTO, quantia esta que se encontra judicialmente retida sob a rubrica de pensão alimentícia, com a finalidade de viabilizar a aquisição de aparelho auditivo. Instada a se manifestar, a Caixa Econômica Federal – CEF, em resposta ao ofício judicial (ID 126534351), informou a existência de saldo disponível na conta vinculada ao PIS do genitor SEBASTIÃO PAULO DO NASCIMENTO, no importe de R$ 13.514,91, identificado expressamente sob as rubricas “PENSÃO ALIMENTÍCIA” e “P.A.”. Em seguida, o Requerente apresentou manifestação (ID 126757081), pugnando pela imediata expedição de alvará para levantamento da quantia informada. I) Da necessária inclusão do genitor no polo passivo A pretensão deduzida nos autos versa sobre a liberação de numerário que, não obstante esteja judicialmente vinculado ao cumprimento de obrigação alimentar, integra o patrimônio jurídico de SEBASTIÃO PAULO DO NASCIMENTO, titular da conta vinculada e devedor da obrigação alimentar. Reconhecida a natureza familiar da controvérsia, impõe-se a inclusão do genitor no polo passivo da demanda, porquanto se trata de parte diretamente interessada no resultado do processo, sendo imprescindível sua participação para a regular formação da relação processual. Desse modo, a inclusão do genitor é fundamental para a correta formação da relação processual. II) Da necessidade de complementação da prova documental Consta da inicial (ID 124435698 – Pág. 7) a alegação de que os valores atualmente retidos corresponderiam a saldo remanescente de débito alimentar, após o levantamento anterior de quantia aproximada de R$ 70.000,00, sendo mencionada, inclusive, a necessidade de obtenção do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e de extrato detalhado do FGTS desde o ano de 2019. Todavia, tais informações carecem de comprovação documental, o que inviabiliza, neste momento processual, a análise segura acerca da origem dos valores, da base de cálculo da verba rescisória, bem como da real extensão do débito alimentar e do montante efetivamente retido. Desse modo, revela-se necessário que o Requerente instrua adequadamente o feito, mediante a juntada do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) referente ao vínculo empregatício mantido entre o genitor SEBASTIÃO PAULO DO NASCIMENTO e a empresa MOHAWK REVESTIMENTOS PARAÍBA LTDA, anteriormente denominada ELIZABETH REVESTIMENTOS, a fim de possibilitar a verificação da origem e composição das verbas rescisórias que deram causa ao depósito do FGTS. Diante do exposto, INTIME-SE o Requerente, por meio do seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: a) Inclua no polo passivo da presente demanda o genitor SEBASTIÃO PAULO DO NASCIMENTO, devidamente qualificado; b) Junte aos autos a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) do alimentante SEBASTIÃO PAULO DO NASCIMENTO, referente ao vínculo mantido com a empresa MOHAWK REVESTIMENTOS PARAÍBA LTDA (ou ELIZABETH REVESTIMENTOS). João Pessoa, 14 de janeiro de 2026 Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

16/01/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIME-SE A PARTE AUTORA POR SUA PATRONA DA SENTENÇA JUDICIAL DE ID. 155567314

Expedida/certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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