Cumprimento de sentença 0800728-40.2025.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800728-40.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 16:16

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 12:17

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800728-40.2025.8.15.0001. AUTOR: FLORACI FERREIRA LEITE REU: BANCO C6 CONSIGNADO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte demandante para, em até 30 dias, dar início à fase de cumprimento de sentença, devendo observar, rigorosamente, art. 523 e seguintes do CPC. Também INTIMO a parte demandada para, querendo, fazer uso da faculdade do art. 526 do CPC. Campina Grande-PB, 27 de abril de 2026 De ordem, CIRLENE NAZARE PEREIRA WANDERLEI Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Bancários]

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:17

Ato ordinatório

27/04/2026, 11:16

Redistribuição (incompetência; sorteio)

27/04/2026, 08:55

Evolução da Classe Processual

27/04/2026, 08:54

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41050402 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41050402 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 7ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 16 de Março de 2026, às 14h00, até 23 de Março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/02/2026, 07:48

Documentos

EXPEDIENTE

•28/04/2026, 00:00

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLORACI FERREIRA LEITE Advogado do(a) AUTOR: DALVACI DE MEDEIROS MARQUES - PB19040 REU: BANCO C6 CONSIGNADO Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0800728-40.2025.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de repetição de indébito, ajuizada por FLORACI FERREIRA LEITE em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., alegando a autora que, apesar de não ter solicitado empréstimo junto à instituição financeira demandada, foi surpreendida com depósito no valor de R$ 5.189,29 em sua conta bancária, seguido de descontos mensais no valor de R$ 125,00 em seu benefício previdenciário (NB 198.384.754-0), sem que tenha autorizado ou formalizado a contratação do referido empréstimo. Aduz ainda que, tão logo percebeu a movimentação estranha em sua conta, procurou imediatamente devolvê-la via PIX, conforme orientação recebida, mas os descontos continuaram a ocorrer em sua aposentadoria. Juntou boletim de ocorrência, histórico do INSS, comprovantes bancários e documento da devolução realizada por transferência. Requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação da requerida em danos morais no importe de R$ 12.000,00, e a tutela antecipada para cessar os descontos. Deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido liminar (ID 107865960). O Banco C6 apresentou contestação (ID 108602307), sustentando, preliminarmente: (i) que a procuração da parte autora não possui data, requerendo intimação para regularização sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC); (ii) que o comprovante de residência juntado encontra-se em nome de terceiro; (iii) requereu a realização de audiência por meio telepresencial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, aduzindo que o empréstimo foi formalizado mediante assinatura digital, com coleta de biometria facial da demandante, geoidentificação compatível com seu domicílio e transferência dos valores para conta bancária de sua titularidade. Apresentou os documentos do contrato de mútuo nº 90129455816 (ID 108602308) e documentos comprobatórios da efetiva contratação e crédito. A requerente apresentou réplica (ID 109289010), reiterando os argumentos iniciais e refutando a autenticidade da contratação. Alegou que sequer compreendia os trâmites digitais da contratação e que, tão logo recebeu os valores indevidos, devolveu-os por PIX. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais (IDs 113415903 e 113594583), mantendo os termos já expostos. Encerrada a fase postulatória, vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO -DAS PRELIMINARES -Da ausência de data na procuração Embora o documento não esteja datado, não há qualquer indício de ausência de autorização da parte autora ao patrono que subscreve a exordial, tampouco impugnação de sua veracidade. A assinatura encontra-se identificável, com poderes específicos, e foi amplamente exercida em todo o curso do processo, inclusive em audiência (ID 112550245). A jurisprudência já é pacífica no sentido de que a ausência de data não nulifica a outorga, desde que o mandato esteja assinado e não haja vício de representação. Rejeito a preliminar. -Do comprovante de residência em nome de terceiro A demandante juntou, posteriormente, comprovante atualizado em seu próprio nome (ID 109289012), sanando eventual irregularidade. Rejeito a preliminar. - Da audiência telepresencial O requerimento da audiência por videoconferência foi superado com o regular andamento do feito e realização de audiência (ID 112550245), não havendo necessidade de análise, por perda de objeto. -DO MÉRITO 1. Nulidade do Contrato por Ausência de Consentimento Válido e Violação da Forma Prescrita em Lei A controvérsia submetida à apreciação judicial versa sobre a suposta contratação, pela requerente, de empréstimo consignado junto à instituição financeira demandada, operação esta formalizada exclusivamente por meio eletrônico e representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 90129455816 (ID 108602308), a qual conteria assinatura digital, coleta de biometria facial, geolocalização e aceite eletrônico das cláusulas contratuais. Contudo, restou incontroverso nos autos que a requerente é pessoa idosa (nascida em 25/12/1965), sendo, portanto, destinatária de proteção jurídica diferenciada assegurada pela Constituição Federal (art. 230), pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e, com especial relevância para o caso, pela Lei Estadual nº 12.027/2021 do Estado da Paraíba, norma cogente e de ordem pública que impõe formalidade adicional para a validade de contratos de crédito firmados por idosos. De acordo com o art. 2º da referida norma estadual: “Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e consequente assinatura do contratante, considerado idoso por lei própria.” E complementa o parágrafo único: “A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso.” No caso concreto, não há qualquer indício de que a instituição demandada tenha cumprido com essa exigência formal, uma vez que não foi colhida assinatura física da contratante, tampouco há prova de que o contrato tenha sido disponibilizado em meio físico para sua leitura e assinatura. Tal omissão configura flagrante violação à forma legalmente exigida, ensejando, por força da própria disposição legal, a nulidade absoluta do contrato, por ofensa à norma de proteção da parte hipervulnerável e à exigência legal de forma especial ad solemnitatem. Ademais, a requerente negou expressamente ter anuído à contratação, relatando ter sido abordada por via telefônica, sem plena compreensão dos atos praticados, e, tão logo percebeu o depósito, realizou a devolução integral do valor recebido por meio de transferência eletrônica (PIX), conforme comprovante juntado aos autos (ID 109289013). Tal comportamento revela inequívoca ausência de animus contrahendi, fragilizando ainda mais a higidez da manifestação de vontade e comprometendo o elemento volitivo essencial à formação do negócio jurídico. Dessa forma, à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção especial à pessoa idosa, impõe-se reconhecer a inexistência de vínculo obrigacional válido, declarando-se a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado firmado com a autora, com os efeitos daí decorrentes. 2. Cobrança Indevida e Direito à Repetição do Indébito em Dobro Reconhecida a nulidade do contrato, os descontos realizados no benefício previdenciário da requerente (R$ 125,00 mensais, conforme extrato do INSS — ID 106030994) não possuem amparo legal ou contratual, caracterizando-se, pois, como cobrança indevida. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, assim dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No presente caso, não se pode acolher a tese de engano justificável por parte da instituição demandada. Ao formalizar operação de crédito com pessoa idosa, por meio eletrônico, sem observar a exigência legal de assinatura física e sem disponibilizar o contrato em meio físico para ciência da contratante, o banco incorreu em violação direta à legislação estadual vigente — norma essa anterior ao contrato, pública e de observância obrigatória. A conduta revela negligência na observância de normas protetivas, afastando qualquer justificativa plausível para os descontos implementados no benefício previdenciário da autora. Trata-se de conduta ilícita com grau acentuado de reprovabilidade, que excede o mero equívoco operacional e caracteriza má-fé objetiva, legitimando a devolução em dobro dos valores descontados. Assim, impõe-se condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos do benefício da autora, com correção monetária desde cada desconto indevido (INPC) e juros legais de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos dos arts. 397 e 406 do Código Civil. 3. Inexistência de Dano Moral Indenizável: ausência de lesão concreta à esfera extrapatrimonial No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00, verifica-se que, embora a requerente tenha sofrido cobrança indevida e se submetido a descontos em seu benefício previdenciário, tais circunstâncias, no caso específico dos autos, não ultrapassaram os limites do mero aborrecimento ou desconforto subjetivo. Não há comprovação de inscrição em cadastros restritivos, de impossibilidade de acesso a serviços essenciais, de exposição vexatória pública, tampouco de qualquer outro fato apto a demonstrar lesão concreta a direitos da personalidade, como a dignidade, o sossego ou a honra subjetiva da parte autora. A jurisprudência pátria e a doutrina dominante são firmes ao exigir, para a configuração do dano moral indenizável, a presença de elementos objetivos de lesão extrapatrimonial, o que não se verifica nos autos. Além disso, a própria requerente conseguiu devolver prontamente os valores creditados, minimizando os impactos financeiros da situação. Assim, não tendo sido demonstrada violação efetiva a direito de natureza extrapatrimonial, o pleito indenizatório deve ser rejeitado, por ausência dos pressupostos materiais exigidos à responsabilização civil moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FLORACI FERREIRA LEITE em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual válida entre as partes referente à Cédula de Crédito Bancário nº 90129455816, firmada de forma exclusivamente eletrônica, por violação à forma prescrita pela Lei Estadual nº 12.027/2021; II) DETERMINAR a imediata cessação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora decorrentes do referido contrato; III) CONDENAR o requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescidos de juros legais de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; IV) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de comprovação de lesão extrapatrimonial relevante. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Registrada e publicada eletronicamente. Procedam-se às intimações. Sendo opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para oferecer contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão, em conformidade com o art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Havendo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, formular pedido de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Por fim, recolhidas as custas devidas, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias no sistema, dispensada nova conclusão. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800728-40.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Ante o requerimento de produção de provas orais, a fim de esclarecer as questões da presente demanda, designo audiência de instrução para o dia 14/05/2025, às 09:30 horas. As audiências serão realizadas, preferencialmente, por meio virtual e, a depender de pedido expresso e das justificativas apresentadas pelas partes, poder-se-á determinar sua realização na modalidade presencial, a ser requerido no prazo de dez dias que antecede a data estabelecida. Advirto que caso as partes tenham interesse na oitiva de testemunhas, deve o rol ser apresentado dentro do prazo de 15 dias, após a intimação da presente decisão, nos termos do art. 357, §4º, do CPC/15, sob pena de indeferimento das testemunhas trazidas espontaneamente, exceto se já constar o rol nos autos. Além disto, havendo requerimento de depoimento pessoal, atente-se o Cartório para a intimação pessoal da parte autora, nos termos do CPC. O acesso à plataforma poderá ser feito preferencialmente pelo navegador Google Chrome ou alternativamente Mozila Firefox, por computador ou aparelho de telefonia móvel, com permissão de acesso à câmera e microfone, através do link: 6ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Sala Pessoal do '6ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE TJPB'. Entrar na reunião Zoom: https://us02web.zoom.us/j/4025508624?pwd=TUhXLzJVYzVEV3Jac2NNc1pUL3Vkdz09 ID da reunião: 402 550 8624 Senha de acesso: 422083 Dispositivo móvel de um toque +12532158782,,4025508624#,,,,,,0#,,422083# Estados Unidos da América (Tacoma) +13017158592,,4025508624#,,,,,,0#,,422083# Estados Unidos da América (Washington D.C) Discar pelo seu local +1 253 215 8782 Estados Unidos da América (Tacoma) +1 301 715 8592 Estados Unidos da América (Washington D.C) +1 312 626 6799 Estados Unidos da América (Chicago) +1 346 248 7799 Estados Unidos da América (Houston) +1 669 900 6833 Estados Unidos da América (San Jose) +1 929 205 6099 Estados Unidos da América (New York) ID da reunião: 402 550 8624 Senha de acesso: 422083 Localizar seu número local: https://us02web.zoom.us/u/kbuhM2OxDp Ingresso pelo SIP [email protected] Ingresso por H.323 162.255.37.11 (Oeste dos EUA) 162.255.36.11 (Leste dos EUA) 115.114.131.7 (Mumbai Índia) 115.114.115.7 (Hyderabad Índia) 213.19.144.110 (Amsterdã Países Baixos) 213.244.140.110 (Alemanha) 103.122.166.55 (Austrália) 149.137.40.110 (Cingapura) 64.211.144.160 (Brasil) 69.174.57.160 (Canadá) 207.226.132.110 (Japão) Senha de acesso: 422083 ID da reunião: 402 550 8624 Em analogia ao art. 455, do CPC, deverá o(a) advogado(a) de cada parte encaminhar o link às testemunhas que pretendam ouvir. Eventuais dúvidas podem ser apresentadas através do whatsapp da 6a. Vara Cível: (83) 9143-0754, ou por consulta às instruções contidas no site do CNJ: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-etestemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Intimem-se as partes, por seus advogados, e encaminhe-se o link por e-mail ou whatsapp aos advogado (a)s, que os tenham informado os autos. Observações: 1. O sistema não funcionará com navegador Microsoft Internet Explorer, Microsoft Edge ou Apple Safari. 2. É fortemente recomendado o uso de fones de ouvido com microfone embutido, como os que habitualmente acompanham smartphones e tablets. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800728-40.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Ante o requerimento de produção de provas orais, a fim de esclarecer as questões da presente demanda, designo audiência de instrução para o dia 14/05/2025, às 09:30 horas. As audiências serão realizadas, preferencialmente, por meio virtual e, a depender de pedido expresso e das justificativas apresentadas pelas partes, poder-se-á determinar sua realização na modalidade presencial, a ser requerido no prazo de dez dias que antecede a data estabelecida. Advirto que caso as partes tenham interesse na oitiva de testemunhas, deve o rol ser apresentado dentro do prazo de 15 dias, após a intimação da presente decisão, nos termos do art. 357, §4º, do CPC/15, sob pena de indeferimento das testemunhas trazidas espontaneamente, exceto se já constar o rol nos autos. Além disto, havendo requerimento de depoimento pessoal, atente-se o Cartório para a intimação pessoal da parte autora, nos termos do CPC. O acesso à plataforma poderá ser feito preferencialmente pelo navegador Google Chrome ou alternativamente Mozila Firefox, por computador ou aparelho de telefonia móvel, com permissão de acesso à câmera e microfone, através do link: 6ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Sala Pessoal do '6ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE TJPB'. Entrar na reunião Zoom: https://us02web.zoom.us/j/4025508624?pwd=TUhXLzJVYzVEV3Jac2NNc1pUL3Vkdz09 ID da reunião: 402 550 8624 Senha de acesso: 422083 Dispositivo móvel de um toque +12532158782,,4025508624#,,,,,,0#,,422083# Estados Unidos da América (Tacoma) +13017158592,,4025508624#,,,,,,0#,,422083# Estados Unidos da América (Washington D.C) Discar pelo seu local +1 253 215 8782 Estados Unidos da América (Tacoma) +1 301 715 8592 Estados Unidos da América (Washington D.C) +1 312 626 6799 Estados Unidos da América (Chicago) +1 346 248 7799 Estados Unidos da América (Houston) +1 669 900 6833 Estados Unidos da América (San Jose) +1 929 205 6099 Estados Unidos da América (New York) ID da reunião: 402 550 8624 Senha de acesso: 422083 Localizar seu número local: https://us02web.zoom.us/u/kbuhM2OxDp Ingresso pelo SIP [email protected] Ingresso por H.323 162.255.37.11 (Oeste dos EUA) 162.255.36.11 (Leste dos EUA) 115.114.131.7 (Mumbai Índia) 115.114.115.7 (Hyderabad Índia) 213.19.144.110 (Amsterdã Países Baixos) 213.244.140.110 (Alemanha) 103.122.166.55 (Austrália) 149.137.40.110 (Cingapura) 64.211.144.160 (Brasil) 69.174.57.160 (Canadá) 207.226.132.110 (Japão) Senha de acesso: 422083 ID da reunião: 402 550 8624 Em analogia ao art. 455, do CPC, deverá o(a) advogado(a) de cada parte encaminhar o link às testemunhas que pretendam ouvir. Eventuais dúvidas podem ser apresentadas através do whatsapp da 6a. Vara Cível: (83) 9143-0754, ou por consulta às instruções contidas no site do CNJ: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-etestemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Intimem-se as partes, por seus advogados, e encaminhe-se o link por e-mail ou whatsapp aos advogado (a)s, que os tenham informado os autos. Observações: 1. O sistema não funcionará com navegador Microsoft Internet Explorer, Microsoft Edge ou Apple Safari. 2. É fortemente recomendado o uso de fones de ouvido com microfone embutido, como os que habitualmente acompanham smartphones e tablets. Publicado eletronicamente, cumpra-se. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800728-40.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais auxiliada por Floraci Ferreira Leite contra Banco C6 Consignado S/A, onde pretende a concessão da tutela antecipada para obrigar a requerida a se abster de debitar parcela no valor de R$ 125,00, em seu benefício previdenciário, referente ao contrato n. 9129455816. Consta de sua inicial que recebe benefício previdenciário sob n. 198.384.754-0 no valor de R$ 1.929,92 e, observou descontos no importe de R$ 125,00, relativo a empréstimo firmado com a requerida no valor total de R$ 5.189,29, depositados em sua conta bancária no dia 03.11.2023, a serem pagos em 84 parcelas mensais e sucessivas. Declina que tentou solução administrativa, sem êxito, razão pela qual registrou BO e procurou o Procon, que aplicou multa administrativa ao réu no valor de R$ 50.000,00. Sustenta que realizou a devolução integral, creditado via PIX, contudo, os descontos de R$ 125,00 mensais em seu benefício permanecem. Aduz ainda, não ter tido acesso ao contrato e que não apresentou qualquer autorização para a operação. Junta documentos. Em despacho do ID 106121248 foi determinada a comprovação da hipossuficiência. Petição (ID 106384527). Documentos (ID 106384528). É o breve relatório. Decido: Inicialmente defiro o pedido de justiça gratuita. Advirto que o benefício poderá ser revisto e revogado a qualquer tempo e grau de jurisdição desde que demonstrada a mudança na situação de hipossuficiência. Dispõe o CPC em seu art. 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, e continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto requisitos concorrentes, onde na ausência de um importará na denegação da medida. No caso dos autos, pretende a parte requerente, a concessão da tutela de urgência, para suspender os descontos mensais em seu benefício previdenciário do contrato n. 9129455816, com data de inclusão em 13.11.2023, a serem pagos em 84 parcelas mensais e sucessivas de R$ 125,00 e com situação de ativo, ao argumento de desconhecimento e não autorização, com depósito em sua conta bancária (ID 106030995). Pois bem. A meu sentir, de uma leitura atenta aos autos, não há como se deferir o pedido de tutela antecipada, ante a ausência dos requisitos necessários a sua concessão. Em que pese às alegações levantadas na exordial, não observo a probabilidade do direito a embasar a pretensão inaugural, pertinente à concessão da medida de urgência. É bem verdade que a parte fez acostar documentos que entende ser necessária a propositura da ação, no entanto, observo à necessidade de uma dilação probatória, com a citação da parte contrária a formação do contraditório. Destaco inexistência de prova da devolução, via pix, do montante, indevidamente, depositado em sua conta. Em sua inaugural, a parte demandante informa que os referidos descontos remontam a 11/2023, com inclusão neste mesmo ano, nos valores indicados e com crédito em sua conta bancária, todavia, sem acesso aos termos do negócio jurídico firmado. Ocorre que pelo extrato juntado, não se tem a certeza da origem aliado ao fato de que consta ainda a situação ativo e averbação nova, o que traz, assim, incerteza quanto aos argumentos autorais e, dúvidas quanto alguns pontos, o que afasta o elemento da probabilidade do direito. O perigo de dano, igualmente, não se apresenta, ao considerar a existência de diversos outros contratos de empréstimos consignados e a data do início dos débitos. Por fim, dúvidas não existem quanto à relação de consumo entre os litigantes. Da mesma forma, observo a hipossuficiência técnica da parte autora, no que pertine a juntada do negócio jurídico questionado e que é o objeto da lide, sob o número 9129455816 existente em seu nome. Diante disto, tenho por inverter o ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º c/c art. 6º, VIII do CDC, para que a instituição bancária junte aos autos, contrato 9129455816 firmado com a parte suplicante. Por tais razões, não presentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, ressalvado, no entanto, a possibilidade de reapreciação desde que apresentados fatos novos. Inverto o ônus da prova, pelos fatos e fundamentos acima expostos. Publicado eletronicamente. I quanto a esta decisão. Após, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se (do item supra) a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada deste decisum poderá servir como mandado. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito.

26/02/2025, 00:00