Embargos à Execução 0854502-67.2023.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0854502-67.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ALX SERVICOS DE ALIMENTACOES LTDA EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO I. RELATÓRIO ALX SERVICOS DE ALIMENTACOES LTDA opôs embargos à execução em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alegou, em sede preliminar, a nulidade da execução por ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato. No mérito, sustentou a ocorrência de excesso de execução devido à cobrança de juros abusivos e capitalização indevida (anatocismo). O embargado apresentou impugnação defendendo a higidez do título e a legalidade dos encargos pactuados. Foi deferida a prova pericial contábil. O perito solicitou documentos complementares, os quais foram devidamente acostados pelo banco. II. FUNDAMENTAÇÃO A classe processual registrada no sistema (Embargos de Terceiro Cível) está incorreta. A natureza da demanda é de defesa direta do executado contra o título que aparelha a execução. A retificação para Embargos à Execução (Classe 172) impõe-se de ofício. A preliminar de nulidade do título por falta de assinatura de testemunhas não prospera. A execução fundamenta-se em Cédula de Crédito Bancário. O art. 28 da Lei nº 10.931/2004 estabelece que este documento é título executivo extrajudicial por essência, dispensando a assinatura de testemunhas para sua validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre a suficiência da assinatura do emitente para configurar a força executiva da CCB, assunto, inclusive, já pacificado no Tema 576. Rejeito a preliminar. A controvérsia reside na validade dos cálculos apresentados e na conformidade das taxas de juros com o contrato e com a média de mercado. Os pontos controvertidos abrangem a existência de pactuação para capitalização de juros e a eventual abusividade das taxas remuneratórias. A instrução probatória deve prosseguir com a perícia contábil. O banco embargado colacionou os documentos necessários para a análise técnica. O perito possui agora os elementos para aferir a evolução da dívida e responder aos quesitos apresentados. III. DISPOSITIVO Determino à Secretaria a imediata retificação da classe processual para "EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)". Rejeito a preliminar de nulidade do título executivo. Intime o perito Tiago Ramon Miranda Formiga para dar início aos trabalhos periciais. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo técnico. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23092723434065600000075163304 PROCURAÇÃO Procuração 23092723434250300000075163305 CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 23092723434352800000075163306 Despacho Despacho 23092819174836200000075169284 Despacho Despacho 23092819174836200000075169284 Petição Petição 23102419390399000000076366213 DECLARAÇÃO ALX SERVIÇOS MATRIZ Informações Prestadas 23102419390470100000076366214 FATURAMETO - ALX SERVIÇOS MATRIZ Informações Prestadas 23102419390542400000076366215 Despacho Despacho 23110720554733800000076563654 Certidão Certidão 24031421082237800000081997212 Intimação Intimação 24031421132705500000081997216 Intimação Intimação 24031421132705500000081997216 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 24041016301505100000083265701 Despacho Despacho 24041108190108000000083285794 Despacho Despacho 24061319482520200000086456061 Despacho Despacho 24061319482520200000086456061 Petição Petição 24062015334080200000086856901 Petição Petição 24062709551066100000087118372 Despacho Despacho 24071621121123200000088008304 Despacho Despacho 24072521352275300000091544072 Petição Petição 24080815165484600000092275412 Despacho Despacho 24072521352275300000091544072 Link Audiência ZOOM Informação 24082409571903300000093198654 Petição Petição 24092317231977900000094778529 Substabelecimento - audiência e carta de preposição Outros Documentos 24092317232041300000094778530 Substabelecimento Substabelecimento 24092517583980100000094933696 SUBSTABELECIMENTO - PME Substabelecimento 24092517583994600000094933697 CARTA DE PREPOSTO - ALX CONSULTORIA - ALEXANDRE Outros Documentos 24092517584061600000094933698 Termo de Audiência Termo de Audiência 24093010030003800000095112565 RETIFICAÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA Certidão 24100810281978000000095544098 Comunicações Comunicações 24101414155098200000095850384 Despacho Decisão 25020711505671200000100853683 Expediente Expediente 25021122405614200000101062945 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25030411390849200000102079523 Curriculum Documento de Comprovação 25030411390999200000102080276 Despacho Despacho 25030620360393400000102149419 Petição Petição 25031312291965400000102517839 Petição Petição 25031713361343900000102683904 Despacho Despacho 25032622121273200000103185585 Expediente Expediente 25050919052509200000105400237 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25060223594548800000106790306 Decisão Decisão 25060419024671500000106912414 Decisão Decisão 25060419024671500000106912414 Petição Petição 25070315473886700000108436454 Petição Petição 25070318383810000000108445861 Despacho Despacho 25070722332176200000108630325 Expediente Expediente 25071809254822400000109275173 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25082106542775100000113851865 Decisão Decisão 25082209111499100000113927178 Expediente Expediente 25082623311761600000114157266 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25082800052757000000114232625 Despacho Despacho 25090312222175800000115238698 Despacho Despacho 25090312222175800000115238698 Intimação Intimação 25090510231971700000115368515 Intimação Intimação 25090510231971700000115368515 Petição Petição 25092511303089600000116449945 5. EXTRATO (4) Outros Documentos 25092511303146600000116449947 6. PLANILHA DE CALCULO (4) Outros Documentos 25092511303234600000116449949 4. CONTRATO (9) Outros Documentos 25092511303282100000116449950 Despacho Despacho 25092912112220200000116577903 Expediente Expediente 25092912112220200000116577903 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25101322565636300000117410836 notificação Documento de Comprovação 25101322565691500000117410837 Despacho Despacho 25110711473085100000118692422 Expediente Expediente 25110711473085100000118692422 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25120117560708200000120260779 comprovação Documento de Comprovação 25120117560767800000120260780 Despacho Despacho 25121519280515600000120989805 Despacho Despacho 25121519280515600000120989805 Petição Petição 25121815154366500000121224670 Petição Petição 25121912023573200000121284510 Substabelecimento Substabelecimento 25121912023627900000121284511 Despacho Despacho 26011611471750100000123336687 Certidão Certidão 26020201092302900000126641625 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Procuração: 23092723434250300000075163305, Documento de Comprovação: 23092723434352800000075163306, Petição Inicial: 23092723434065600000075163304, Despacho: 23092819174836200000075169284, Informações Prestadas: 23102419390470100000076366214, Petição: 23102419390399000000076366213, Informações Prestadas: 23102419390542400000076366215, Despacho: 23110720554733800000076563654, Despacho: 24041108190108000000083285794, Certidão: 24031421082237800000081997212] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0854502-67.2023.8.15.2001

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854502-67.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte Promovida, para, que acoste aos autos, os documentos solicitados pelo expert, em 15 (quinze) dias.João Pessoa-PB, em 5 de setembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0854502-67.2023.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a parte é beneficiária da justiça gratuita, o valor fixado pelo ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 16 /2025 para o tipo de perícia requerida pela autora é de R$ 540,56. Dessarte, levando-se em conta que este Juízo poderá, de forma discricionária, sob o prisma da análise dos trabalhos realizados, diligências e grau de zelo do expert, onerar em até 5 vezes o valor apontado na Resolução do CNJ 09/2017 c/c o Ato da Presidência de No 16/2025, o seu artigo 50 da Resolução expõe que: Art. 5º. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, ficando, nesse caso, o pagamento condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura. O perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido. Exerce, assim, função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. A forma pela qual se remunera o expert em razão do trabalho prestado deve levar em consideração não só a necessidade da produção da prova pericial, mas também os quesitos que devem ser respondidos, o local da perícia, o estudo técnico do objeto, etc. Levando-se em consideração estas questões, cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização e o salário do mercado de trabalho local. Estimativa esta que, considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente. No caso em comento, o perito apresenta proposta de honorários no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), razão pela qual homologo os valores requeridos a título de honorários periciais (ID 108702043) eis que o valor é razoável e não demonstra nenhum descomedimento. INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem seus assistentes técnicos bem como os quesitos, no prazo de 15(quinze) dias. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854502-67.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 9.[x ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre os embargos à execução. João Pessoa-PB, em 14 de março de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/03/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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