Procedimento Comum Cível 0801638-75.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801638-75.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

06/03/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 07° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 02 de Março de 2026, às 09h00.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 07° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 02 de Março de 2026, às 09h00.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 07° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 02 de Março de 2026, às 09h00.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 07ª PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 26 de Fevereiro de 2026, às 09h00.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 07ª PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 26 de Fevereiro de 2026, às 09h00.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 07ª PAUTA ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 26 de Fevereiro de 2026, às 09h00.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA. REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO DO BRASIL S.A.. SENTENÇA I) RELATÓRIO Foi ajuizada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados. Alega o autor, em síntese, que não possui nenhuma restrição de crédito no SCR desde 2024, uma vez que a anotação existente em 2023 já foi devidamente quitada. Aduz, entretanto, que as demandadas lhe negaram seu direito de obter recursos financeiros, por meio de empréstimos, financiamentos e outras modalidades de crédito, sem qualquer justificativa. Nos pedidos, pugnou pela retirada dos valores constantes na coluna de prejuízos do SCR, uma vez que já foram pagos, e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu inicial com documentos. Foi concedido o benefício da gratuidade judiciária ao promovente (ID 109429117). Citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 111084769), argumentando não haver anotações SCR vigentes cadastradas por ele em nome do autor. Sustentou que não tem ingerência quanto a divulgação do SCR, que é de competência do BACEN. Por fim, alegou que não praticou nenhum ato ilícito capaz de ensejar qualquer tipo de indenização, e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Em contestação, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. sustentou ausência de falha na prestação do serviço, diante da obrigatoriedade da inscrição no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil dos clientes que causarem prejuízo acima de R$ 200,00 (duzentos reais). Defendeu que o SCR é um histórico de utilização de crédito e, diferente dos órgãos de restrição, não constam registros públicos e desabonadores. Sustentou a impossibilidade de alterar as informações anteriores dos relatórios do SCR mesmo que o débito seja futuramente adimplido e que comunicou previamente à parte autora acerca da inclusão das informações do SISBACEN-SCR e obteve seu consentimento. Ao final requereu a improcedência da(ID 111837572). Acostou documentos. Intimadas as partes para que informassem o interesse na produção de novas provas, não havendo interesse por todos. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o que importa relatar. Decido. II) DO JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA Na condição de destinatário final das provas, cumpre ao juiz, aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Assim, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não as documentais já carreadas aos autos. O Egrégio Supremo Tribunal Federal também já decidiu nesse sentido, concluindo que "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101.171-SP). Dessarte, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, eis que as provas dos autos são suficientes para a justa solução da lide. III) MÉRITO A relação jurídica entabulada entre o autor e a parte promovida é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, sendo entendimento do STJ exposto na Súmula 297 que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O ônus da prova distribui-se em seu sentido inverso (art. 373, § 1º, do CPC), uma vez que, tratando-se de fato do produto ou serviço (quando o defeito afeta a ordem patrimonial, física ou psíquica da parte autora), aplica-se a regra prevista no art. 14, § 3º, do CDC, que assim preleciona: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Quanto à controvérsia dos autos, esta delimita-se em analisar se a inscrição com a rubrica “prejuízo” no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil (BC), realizada pela parte promovida, é indevida e se enseja a caracterização de danos morais. Para tanto, o autor aduz que o SCR possui caráter restritivo, bem assim que não foi notificada sobre sua inscrição no sistema. Segundo informações obtidas no site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr) o SCR é “instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente, de forma obrigatória, pelas instituições financeiras” por meio do qual se permite a supervisão bancária, com adoção de medidas preventivas e o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade das instituições financeiras. Tal sistema se encontra atualmente regulamentado pela Resolução do Conselho Monetário Nacional n. 5.037/2022 e tem por objetivo prover subsídios ao BC, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, além de propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e outras entidades, conforme definido no art. 1º da LC n. 105/2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações creditícias (art. 1º, incisos I e II, da resolução citada). O art. 3º, parágrafo único, da referida resolução, determina que as informações sobre as operações devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente da condição de adimplemento. Ou seja, esteja a parte autora em dia ou não com seu débito, os informes relativos à operação de crédito, se previstos na normativa, deverão ser encaminhados ao BC. De outro modo, o cadastro não se encontra disponível ao público, cabendo anotar que eventual consulta realizada ao SCR só poderá ser efetivada mediante prévia autorização do tomador do crédito, conforme informações extraídas do site do próprio Banco Central (www.bcb.gov.br/estabildadefinanceira/scr): “O CMN, por meio da Resolução nº 4.571, de 26/5/2017, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Em realidade, depende do tomador de crédito permitir ou não o compartilhamento de dados. Sem a autorização do cliente, nenhuma instituição financeira pode acessar seus dados no sistema. O SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito. Importante: as pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira”. Assim, verifica-se que a finalidade precípua do SCR é de permitir que o Banco Central do Brasil tenha um mecanismo para acompanhamento das instituições financeiras na prevenção de crises, a fim de possibilitar que o referido órgão adote as medidas necessárias para controle do Sistema Financeiro Nacional (SFN), v.g., alteração da própria taxa de juros ou vedação de fornecimento de crédito. Nesse mesmo caminho, é importante destacar que, apesar de haver precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o Sistema de Informações de Crédito tem natureza de cadastro restritivo (REsp n. 1.365.284/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014), observa-se a circunstância de que este não possui necessariamente caráter desabonador, porquanto registra a cronologia financeira do consumidor, tanto positiva, quanto negativamente. Desse modo, a ação do promovido em fazer constar que a parte autora, por certo período, ficou inadimplente, não se caracteriza como lesiva, já que tal conduta figura como dever estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional e atua, inclusive, para fazer cumprir disposições normativas propostas pela Lei n. 14.181/2021, como, por exemplo, a garantia de prática de crédito responsável e a vedação de publicidade que indique fornecimento de operações sem avaliação da situação financeira do consumidor. Nessa toada, decisão do e. Tribunal de Justiça da Paraíba: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BACEN. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de anotação no SCR e de indenização por danos morais. O autor alega ilicitude na inclusão de seu nome no banco de dados, referente a dívida com o Banco BMG S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão do nome do autor no SCR gera o dever de indenização por danos morais, quando comprovada a relação contratual entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O réu comprovou a regularidade do débito e a relação jurídica existente entre as partes, desincumbindo-se do ônus probatório quanto à anotação no SCR. 4. Ausência de prova de pagamento da dívida por parte do autor. Não caracterizado o ato ilícito ou o impedimento a transações bancárias. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e desprovida.1. A inclusão do nome no SCR não enseja indenização por danos morais quando há relação contratual válida e ausência de quitação do débito. ----------------- Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Resolução CMN 5.037/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1001412-97.2024.8.26.0004, Rel. Des. M. A. Barbosa de Freitas, j. 23.09.2024. (0814767-95.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/02/2025) Também do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO INDENIZATÓRIA – Bancários - Registro no SCR - Sentença de Improcedência – Recurso do autor - Alegação de que o registro causa prejuízos por se tratar de negativação – Descabimento - SCR que não é registro de restrição ao crédito, mas sim meramente informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores - Comunicação obrigatória de todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para todas as operações superiores a R$ 200,00 - Remessa das informações ao Banco Central é obrigatória - Ausência de ilícito - Danos morais não configurados – Precedentes – Sentença mantida – Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC – Recurso não provido" (TJSP, Apelação Cível nº 1012196-78.2023.8.26.0066, Relator Des. ACHILE ALESINA, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2024). De outra forma, apesar da parte autora indicar ausência de notificação da parte autora sobre a inscrição no SCR, o que ensejaria descumprimento do § 2º do art. 43 do CDC, verifica-se o documento de Proposta de Abertura da Conta Universal Itaú e de Contratação de Serviços Pessoa Física juntado aos autos (ID 111837586) indica autorização para registro periódico de informações no referido cadastro, circunstância que dispensa o comunicado prévio. No tocante à promovida Banco do Brasil, ressalto a inexistência de inscrição em nome do promovente, conforme se depreende do extrato juntado pela própria parte requerente no ID 109413084. Neste sentido, colaciono precedente do Eg. TJ/PB: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora em face de instituição financeira, visando à declaração de inexistência de débito e à condenação por danos morais, sob o argumento de que seu nome foi inserido no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil sem prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição do nome da consumidora no SCR, sem notificação prévia, configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados administrado pelo Banco Central do Brasil, destinado ao monitoramento do sistema financeiro e à avaliação de risco de crédito pelos bancos, sendo sua regulamentação estabelecida pela Resolução CMN nº 4.571/2017. A responsabilidade pela inclusão, correção e exclusão de informações no SCR é da instituição financeira remetente, contudo, a notificação prévia ao consumidor para fins de inscrição em cadastros de inadimplentes é obrigação do órgão mantenedor do cadastro, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 359/STJ). O STJ equipara a inscrição no SCR à negativação em cadastros restritivos de crédito, sendo necessário que o consumidor seja previamente notificado, mas a ausência dessa notificação não implica, por si só, a responsabilização do agente financeiro. No caso concreto, restou demonstrada a existência da dívida que motivou a inscrição no SCR, sem prova de irregularidade ou inexistência do débito por parte da apelante, razão pela qual a anotação decorreu do exercício regular do direito do credor. A ausência de notificação prévia não gera, por si só, dano moral indenizável, sobretudo quando não há comprovação de prejuízo concreto além do mero aborrecimento, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Os honorários advocatícios fixados na sentença são majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida à apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil sem notificação prévia ao consumidor não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, cabendo ao órgão mantenedor do cadastro a obrigação de notificar o devedor. A existência de dívida regularmente demonstrada afasta a ilicitude da inscrição no SCR, não se configurando dano moral indenizável na ausência de comprovação de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 4.571/2017, art. 13; CDC, art. 43, § 2º; CPC, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; STJ, AgInt no REsp 1975530/CE, Rel. Min. Humberto Martins, T3, j. 28.08.2023; STJ, REsp 1603683/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 16.02.2017; TJ-PB, Apelação Cível 0800102-44.2018.8.15.0881, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível. ACÓRDÃO Processo n. 0801638-75.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários] Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, acorda a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo-se os termos da sentença. (0847606-71.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2025) Portanto, a conclusão é que, inexistindo conduta ilícita por parte dos demandados, não há falar em impor obrigação de fazer de retirada das anotações no SCR realizadas pela parte promovida, tampouco em caracterização de danos morais, sendo a improcedência da pretensão autoral a medida que se impõe. IV) DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo totalmente improcedente o pedido autoral, o que faço na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno a parte autora vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, face ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: 1. Interpostos embargos, intime a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias; 2. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos, para julgamento dos aclaratórios; 3. Apresentado recurso de apelação, intime a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta o feito ao órgão ad quem. 5. Havendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive. Publicada e registrada eletronicamente. Intimadas as partes por meio do diário eletrônico. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA. RÉUS: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0801638-75.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários] Vistos, etc; Inicialmente, DEFIRO a gratuidade judiciária, com fulcro no artigo 98 do CPC. Em que pese a referência no título da petição inicial, compulsando a integralidade do documento não vislumbro pedido de tutela de urgência nos termos do artigo 300 do C.P.C. O art. 334 do Código de Processo Civil estabelece que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Em que pese entendimento até então deste Juízo, em razão do texto legal, a designação da audiência deve ser reservada para os casos em que haja uma hipótese real de haver êxito, cabendo ao juiz ponderar estas situações e evitar a designação do ato. Com efeito, a formação de uma pauta, ainda que de audiências de conciliação, implica no destacamento de material humano para a preparação do ato e a sua própria execução, o que pode atrasar o curso do processo. No caso em tela, a realização imediata da audiência de conciliação tem grandes chances de se mostrar inócua. A experiência prática demonstra que as partes não realizam acordos em demandas congêneres, razão pela qual deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de designá-la a qualquer tempo, se as partes requererem ou se presentes indícios de real chance de conciliação entre as partes. Portanto, determino a adoção das seguintes providências: 1. Cite a parte promovida, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 344 do C.P.C; 2. Apresentada a contestação, intime a parte autora, para facultar a esta, também no prazo de 15 (quinze), o oferecimento de réplica à peça defensiva; 3. Interposta a impugnação ou decorrido o prazo in albis, intime as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar especificação de provas, com a informação de que eventuais preliminares ou questões prejudiciais aduzidas pela defesa serão apreciadas na fase de saneamento e organização do processo, em conjunto com o pedido de dilação probatória; 4. Caso a parte ré seja devidamente citada e não apresente peça de defesa, venham os autos conclusos para análise de eventual revelia; 5. Tratando-se de processo que tenha no polo passivo empresa pública ou privada, adote preferencialmente a citação por meio eletrônico (art. 246 do CPC); 6. Havendo hipótese de não localização da parte ré na localidade informada na inicial, intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 7. Se houver pedido da (o) promovente por diligência de endereço, deve a escrivania realizar pesquisa nos sistemas do SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, bem assim, diante de resultado positivo, intimar a parte autora para adotar as providências necessárias para efetivar a citação da (o) ré (u); 8. Resultando a diligência supramencionada em sentido negativo, venham os autos conclusos para outras providências. Cumpra as determinações dispostas alhures independentemente de conclusão do feito, sob medida de devolução do processo ao cartório com cancelamento da movimentação. João Pessoa/PB, 21 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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