Procedimento Comum Cível 0802130-45.2022.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802130-45.2022.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMANOELLE BEZERRA MARTINS GAUDENCIO, JAIR GAUDENCIO CAVALCANTI REU: MARIA JOSENICIA DANTAS DE CARVALHO, JOSIVALDO VASCONCELOS DE CARVALHO SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTAURAR IMÓVEL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIOS EM CONSTRUÇÃO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - PRAZO DE GARANTIA E NÃO DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DE DEZ ANOS - - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – FISSURAS E AVARIAS NO IMÓVEL APONTADOS EM LAUDO PERICIIAL - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEVER DE REPARAR OS VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO - EXCLUSÃO DA CEF DA LIDE - PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802130-45.2022.8.15.0751 [Sistema Financeiro da Habitação] Vistos, etc. EMANOELLE BEZERRA MARTINS GAUDÊNCIO, brasileira, casada, desempregada, nascida em 18/05/1980, RG n. 2.611.686 SSP/PB, CPF n. 041.552.334-60 e JAIR GAUDÊNCIO CAVALCANTI,,, através da Defensoria Pública da União ingressaram com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CAIXA ECONÔMICA DFEDERAL – CEF - e JOSINALDO VASCONCELOS DE CARVALHO, já qualificados na contestação, alegando em resumo o que segue. Que em dezembro de 2011, os autores celebraram com a o Caixa Econômica Federal contrato para financiar imóvel No ano de 2013 os autores notaram duas rachaduras no imóvel, vício de construção surgido no prazo de cinco anos. Que a responsabilidade pelos tais vícios seria do construtor e da CEF Que os problemas estruturais são sérios, pois as paredes não estavam aguentando o peso da laje, inexistindo a resistência. Citando o artigo 1.361 do CC pediram a procedência do pedido que sejam os réus condenados a arcar com os reparos necessários ao imóvel no valor de R$ 79.213,05 (setenta e nove mil, duzentos e treze reais e cinco centavos), assim como custearem as despesas dos autores com aluguel durante o período em que o imóvel estiver sendo restaurado, além do pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os acréscimos legais; Os réus contestaram o pedido. A Caixa Econômica Federal foi excluída do feito, pois apenas financiou o imóvel, segundo decisão da justiça especializada. A Justiça Federal remeteu os autos à Justiça comum. O outro réu contestou o pedido, alegando em preliminar prescrição quinquenal e, no mérito, que os vícios decorrem de culpa do autor. No mérito alegou que inexistem danos materiais e morais a serem indenizados. Pediu a improcedência do pedido. Perito foi nomeado para auxiliar no julgamento do feito e apresentou laudo, nos quais houve manifestação das partes. Foi realizada audiência de instrução por videoconferência onde foram ouvidas partes. Alegações finais foram ofertadas em forma de memoriais. Em síntese é o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO ART. 618, CC. A preliminar de prescrição sob o argumento de que já decorreu o prazo de 5 anos previstos no art. 618, do Código Civil não prospera, pois aquele prazo não é de decadência e nem de prescrição, e sim de garantia. O adquirente não precisa ingressar com a ação em 5 (cinco) anos. Basta provar que o vício ocorreu dentro do prazo de garantia - 5 (cinco) anos - e ingressar com a ação em face do construtor e demais participantes do empreendimento no prazo prescricional de 10 anos (art. 205, CC). Assim, rejeito a preliminar de prescrição e aprecio o mérito da demanda. Mérito Os autores pretendem restaurar o imóvel adquirido por meio de financiamento e obter indenização por danos materiais e morais e obrigar a ré a fazer serviço casa, sob a alegação de que a obra apresentou defeitos descritos na inicial. Relata que a casa apresentou vários problemas, inclusive rachaduras nas paredes Segundo apurado na audiência de instrução e julgame3nto realizada por videoconferência, e ainda segundo provas colhidas, mormente a prova pericial, as avarias restaram evidenciadas, só que não nas proporções e valores de que fala a inicial. Segundo o laudo juntado no id. 91395847 o imóvel residencial apresentou defeitos. Veja o que diz a conclusão do laudo pericial, verbis: “O imóvel ainda apresenta fissuras nos cantos de paredes e janelas decorrentes da ausência e/ou insuficiência de vergas e contra vergas – Os defeitos detectados são oriundos de mal execução, baixa qualidade dos materiais empregados.” Assim, a responsabilidade pelas avarias no imóvel devem ser imputadas ao réu, jugando-se procedente em parte, o pedido de danos materiais, uma vez que estes foram em pequenas proporções, o que deve ser apurado em liquidação de sentença. No que se refere aos aluguéis que pedem os autores durante o período em que o imóvel estiver sendo restaurado, devem estes ser também comprovados e apurados em liquidação de sentença. O MESMO NÃO OCORRE COM OS DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE ESTES NÃO existiram. Danos morais são dores, lesões sofridas em nosso patrimônio ideal, lesões à honra, a paz interior, às crenças, à vida na sua totalidade física e moral, às afeições legítimas, são lesões que afetam o âmago do ser ou, como diz o Professor Antônio Chaves[1], “dano é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial”. Como diz Clayton Reis[2] “é o ato lesivo que afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual” A compensação e não indenização, pois a dor não tem preço, nos danos morais, consiste em soma em dinheiro que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor. Certo é que o dinheiro não faz cessar a dor, mas, em muitos casos, o conforto que proporciona ao lesado mitiga aquela pela compensação que oferece. A compensação pecuniária é m lenitivo que atenua, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos, superando o déficit acarretado pelo dano, minimizando, assim a lesão sofrida. Com acrescentamos acima, a função da reparação dos danos morais é meramente compensatória, havendo punição para o lesionador. Por fim, não é todo dano moral que merece ser reparado, pois há aborrecimentos do dia-a-dia que não causam dor alguma, não passando de meros dissabores, não podendo em tais casos, haver indenização, como acontece nos presentes autos. Veja-se o que diz Antônio Chaves[3] para quem “propugnar pela ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, ao mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitam sejam extraídas da caixa de pandora do direito centenas de milhares de cruzeiros.” Ainda lembra Aparecida Amarante[4] que: “Para ter direito de indenização, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência da ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral. O que queremos dizer é que o ato, tomado como desonroso pelo ofendido, seja revestido de gravidade (ilicitude) capaz de gerar presunção de prejuízo e que pequenos melindres incapazes de ofender os bens jurídicos (não) possam ser motivos de processo judicial.” Segundo prova dos autos, o simples fato de a obra apresentar defeitos em sua estrutura não acarreta a ocorrência de danos morais, tudo não passando de vexames, dissabores, do dia a dia plenamente suportáveis. Assim o pedido de danos morais improcede. Isto Posto, levando em consideração prova dos autos e demais princípios direito aplicáveis à espécie, mormente os artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 5º, x, da Constituição Federal e Súmula 132 do STJ, e art; 14 CDC julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu, já qualificado, na OBRIGAÇÃO DE restaurar o imóvel consistente na correção e intervenção no dito prédio residencial nos moldes determinados pelo perito, mais precisamente nas rachaduras nas paredes, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa de R$ 100,00,00 (cem raia), limitada valor de R$ 5.0000,00 (cinco mil reais), tudo apurado em liquidação de sentença, inclusive os aluguéis que pedem os autores durante o período em que o imóvel estiver sendo restaurado, devendo estes ser também comprovados e apurados em liquidação de sentença. Condeno ambas as partes, em custas processuais e em honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de 10% (dez) sobre o valor dado à causa, suspendendo a cobrança com relação ao autor pelo prazo de 5 anos em razão de sua pobreza. Expeça-se alvará com relação aos honorários periciais, se ainda não o foi. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem os presentes autos. Bayeux, 27 de abril de 2025. Antônio Rudimacy Firmino de Sousa Juiz de Direito [1] Antonio Chaves, Tratado de Direito Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985, v I p.637 apud Stolze Pablo Novo curso de Direito Civil Vol. III: Responsabilidade Civil 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007.p 73. [2] Dano Moral, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 8 [3] Antonio Chaves, op. cit. p 607 apud Clayton Reis. Dano moral. p.5 [4] Amarante, Aparecida. Responsabilidade Civil por Dano à Honra, Belo Horizonte: Del Rey, 19991, p.274, apud. Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil Vol. III: Responsabilidade Civil 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007.p 74.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Processo Encaminhado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Certifico que intimo as partes para ciência acerca do contido no último despacho, do penúltimo ID.

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