Cumprimento de sentença 0802804-85.2023.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802804-85.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:41

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/02/2026, 02:24

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:53

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:18

Publicação

10/02/2026, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE SIMIAO BARBOSA EXECUTADO: BANCO PAN INTIMAÇÃO VIA SISTEMA De Ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito desta Unidade Judiciária, INTIMO a(s) Parte(s) Autora(s), por seu(s) Advogado(s), para dizer se concorda ou não com o valor depositado no prazo de 05 dias, sem prejuízo de levantar a parte incontroversa, hipótese em que fica autorizada a expedição de alvará. CPC, art. 526, §1º. SANTA RITA, 5 de fevereiro de 2026. LUCIANA DE ALBUQUERQUE FERREIRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Santa Rita PÇ ANTENOR NAVARRO, CENTRO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-970 Telefone e Whatsapp.: (83) 9 9143-6471 v.1.00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas, Interpretação / Revisão de Contrato] Processo nº.: 0802804-85.2023.8.15.0331

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 09:05

Publicação

27/01/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 12:32

Documentos

EXPEDIENTE

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0802804-85.2023.8.15.0331. ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que ocorreu o trânsito em julgado, conforme certidão (ID 126485188), TRANSITANDO EM JULGADO em 05/11/2025. Em face do trânsito em julgado de Sentença/Acórdão que determina a OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, com fulcro no art. 523, CPC1 c/c art. 338, CNJ2, INTIMO a parte exitosa na Demanda para que, no prazo de 15 dias, apresente: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC3. SANTA RITA, 7 de novembro de 2025. LUCIANA DE ALBUQUERQUE FERREIRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2(Código de Normas Judiciais) Art. 338. Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o servidor, após a juntada da petição de requerimento de execução definitiva, intimará o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, se não o fez ainda: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC. 3(CPC) Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 – Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802804-85.2023.8.15.0331 RELATOR: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho APELANTE 01: Maria José Simiao Barbosa ADVOGADOS: Allysson Brenner Fernandes Marques e outro APELANTE 02: Banco Panamericano S/A ADVOGADOS: Roberta Beatriz do Nascimento Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AFRONTA À COISA JULGADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE ENCARGOS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por Banco Panamericano S.A. e por Maria Jose Simiao Barbosa contra sentença que, em fase de cumprimento de sentença decorrente de ação revisional, homologou o valor de R$ 5.851,67, rejeitou a impugnação do banco e julgou extinta a execução. O banco alega excesso de execução e requer compensação de valores; a consumidora pleiteia a integral restituição em dobro de encargos declarados indevidos, no montante de R$ 20.296,41, além da correta fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco Pan pode, em sede de cumprimento de sentença, alegar excesso de execução e compensação de valores já abrangidos pelo título judicial; (ii) estabelecer se a consumidora tem direito à restituição integral, em dobro, de todos os encargos declarados abusivos, com reflexo na base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada material (CPC, art. 502) torna imutáveis e indiscutíveis as condenações impostas no processo de conhecimento, vedando ao banco reabrir controvérsia sobre encargos já declarados indevidos. 4. O excesso de execução alegado pelo banco não procede, pois os cálculos apresentados não se coadunam com o título judicial, sendo insuficientes até mesmo para abarcar a devolução em dobro dos valores pagos a título de seguro. 5. A compensação de valores, prevista nos arts. 368 e 369 do CC, somente pode ser alegada em cumprimento de sentença se fundada em créditos supervenientes (CPC, art. 525, §1º, VI), o que não ocorre no caso concreto, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.235.513/AL, repetitivo). 6. A apelação da consumidora merece acolhida, pois seus cálculos refletem com fidelidade a condenação, que determinou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (CDC, art. 51, §1º e §2º; CC, art. 166, VII). 7. O valor de R$ 20.296,41, decorrente da devolução em dobro dos juros remuneratórios, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista, corresponde ao quantum devido e deve ser homologado. 8. Os honorários advocatícios devem incidir em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85), perfazendo R$ 3.044,46, a serem expressamente fixados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Banco Panamericano S.A. desprovido. Recurso de Maria Jose Simiao Barbosa provido. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede a rediscussão de encargos já declarados abusivos em fase de cumprimento de sentença. 2. A compensação de valores somente pode ser arguida se fundada em crédito superveniente à sentença. 3. A restituição em dobro prevista no título judicial deve alcançar integralmente os valores indevidamente cobrados, com base no CDC e no CC. 4. Os honorários advocatícios fixam-se em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502 e 525, §1º, VI, e 85; CC, arts. 166, VII, 368 e 369; CDC, art. 51, §1º e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.235.513/AL, Primeira Seção, repetitivo; STJ, AgInt no AREsp nº 2.730.115/RJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.12.2024. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra a sentença (Id 37314393) proferida pela 2ª Vara Mista de Santa Rita, no bojo da ação de cumprimento de sentença nº 0802804-85.2023.8.15.0331, decorrente de Ação Revisional. O Apelante Banco Panamericano S.A., em sua Apelação (Id 37314394), manifesta inconformismo com a sentença que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença. O banco alega excesso de execução, argumentando que o valor de R$ 5.851,67, alegado pela exequente, é incorreto. Defende que, após um recálculo contratual aplicando os comandos da sentença e do acórdão e efetuando a devida compensação entre créditos e débitos, o valor final a ser pago seria de R$ 2.348,92. O banco sustenta a tese da compensação de valores, afirmando que as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras, e que tal medida é um princípio de justiça, conforme os artigos 368 e 369 do Código Civil. Alega que depositou R$ 2.738,37 como valor incontroverso e R$ 3.263,80 como garantia do juízo para o valor excedente. Requer, ao final, o provimento de sua apelação para reformar a sentença e acolher seus cálculos. A Apelante Maria Jose Simiao Barbosa, por sua vez, apresenta sua Apelação (Id 37314397) buscando a reforma parcial da sentença. A autora defende que o valor homologado de R$ 5.851,67 é apenas parcial, e que o valor total devido, com a quitação integral do financiamento, é de R$ 20.296,41, a título de restituição dos valores cobrados excessivamente, referente aos juros remuneratórios, à tarifa de avaliação do bem e ao seguro prestamista. A apelante alega que a sentença de primeiro grau, apesar de ter homologado o valor de R$ 5.851,67, reconheceu o direito à restituição em dobro e que seus cálculos completos, apresentados na apelação, refletem a integralidade do que lhe é devido, somando ainda R$ 3.044,46 de honorários advocatícios sucumbenciais. As contrarrazões do Banco Pan S.A. (Id 37314399) defendem a manutenção da sentença de primeira instância, que homologou os cálculos do banco no valor de R$ 5.851,67, rejeitou a impugnação e extinguiu a fase de cumprimento de sentença, julgando-a em sua totalidade. Sem a necessidade de parecer da Procuradoria de Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e passo ao exame conjunto de seus méritos. A controvérsia devolvida a esta instância gravita em torno de duas teses contrapostas: de um lado, a alegação de excesso de execução e pleito de compensação formulados pelo Banco Pan; de outro, a insurgência da autora em face da suposta parcialidade do valor homologado, postulando a integral restituição em dobro dos encargos considerados indevidos, com reflexo no montante final da condenação e na base de cálculo dos honorários advocatícios. Cumpre, inicialmente, relembrar que o título executivo judicial formado pela sentença e pelo acórdão que a confirmou parcialmente constitui a moldura inafastável do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não podendo ser rediscutida em sede de impugnação ao cumprimento, in verbis: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Assim, qualquer tentativa da instituição financeira de reabrir a controvérsia sobre encargos já declarados indevidos — a exemplo dos juros remuneratórios em excesso, da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista — implica flagrante afronta à autoridade da coisa julgada. O cumprimento de sentença tem natureza eminentemente executiva, voltada a conferir efetividade ao julgado, e não constitui espaço para rediscussão de matéria já decidida. No tocante à alegação de excesso de execução, razão não assiste ao Banco Pan. A sentença de primeiro grau, ao rejeitar a impugnação, foi clara ao demonstrar que os cálculos do banco não se coadunavam com o título executivo. A magistrada destacou, com precisão, que apenas a devolução em dobro dos valores pagos a título de seguro já ultrapassava o montante total alegado como devido pelo banco. Esse dado, por si só, evidencia a impropriedade da memória de cálculo apresentada pela instituição financeira. No que se refere à compensação de valores, igualmente não há como acolher a pretensão do apelante. O instituto da compensação, embora previsto nos arts. 368 e 369 do Código Civil, encontra disciplina processual no art. 525, §1º, VI, do CPC, que autoriza sua alegação apenas quando fundada em créditos supervenientes à sentença. Tal restrição decorre da própria lógica do sistema processual: admitir a compensação de créditos anteriores ou concomitantes à condenação judicial significaria subverter a autoridade da coisa julgada, transformando a fase de cumprimento em nova oportunidade de conhecimento, o que é vedado. A literalidade dos dispositivos invocados pelo próprio apelante assim dispõe: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” “Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.” “Art. 525. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, remissão ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.” No caso em apreço, as parcelas vencidas ou vincendas do contrato de financiamento não configuram créditos supervenientes, mas obrigações já existentes ou previsíveis ao tempo da sentença. Assim, a inércia do banco em suscitá-las no momento processual adequado não pode ser suprida por meio de impugnação ao cumprimento. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento: “(…) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.235.513/AL, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, ‘nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada’. (…)” (AgInt no AREsp n. 2.730.115/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) De outro lado, a apelação da autora merece ser acolhida em sua integralidade. A memória de cálculo por ela apresentada, no valor de R$ 20.296,41, traduz de forma fiel e exaustiva o comando da sentença e do acórdão revisor. O título judicial determinou expressamente a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com base nos arts. 51, §1º, I e §2º, do Código de Defesa do Consumidor e 166, VII, do Código Civil, sendo certo que tais encargos foram declarados nulos por violarem a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Vejamos o que dizem os dispositivos: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.” “§ 1º. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; I II - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.” “§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.” "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.” O acórdão desta Corte reforçou essa condenação ao reconhecer também a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, determinando igualmente a sua restituição em dobro. Desse modo, a soma das restituições (juros remuneratórios: R$ 13.182,06; tarifa de avaliação do bem: R$ 1.560,05; seguro prestamista: R$ 5.554,30) perfaz o valor total de R$ 20.296,41, devidamente corrigido e atualizado. Não se trata, pois, de ampliar ou modificar o título judicial, mas de conferir-lhe integral efetividade. A execução promovida pela autora, inicialmente em valor menor, não obsta a posterior complementação, uma vez que a liquidação do título se revelou mais complexa e dependente da obtenção de informações somente disponíveis com a quitação do contrato. Tal circunstância reforça a natureza de trato sucessivo da obrigação e a possibilidade de atualização do quantum exato a ser executado. No que se refere aos honorários advocatícios, a sentença fixou-os em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput, do CPC, que dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.” Aplicado o percentual sobre a condenação de R$ 20.296,41, chega-se ao valor de R$ 3.044,46, que deve ser expressamente homologado. À luz dessas considerações, é inafastável a conclusão de que o recurso do Banco Pan deve ser desprovido, por afrontar a coisa julgada e pretender reabrir questões já decididas, ao passo que o apelo da autora deve ser provido, a fim de garantir a integralidade da restituição e a correta fixação dos honorários advocatícios. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação interposta pelo Banco Panamericano S.A. e DOU PROVIMENTO à Apelação de Maria Jose Simiao Barbosa, para reformar a sentença e homologar o valor de R$ 20.296,41, a título de restituição em dobro, acrescido de R$ 3.044,46 de honorários advocatícios, totalizando R$ 23.340,87. É como voto. Conforme certidão Id 37883900. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

09/10/2025, 00:00