Procedimento Comum Cível 0805296-49.2021.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805296-49.2021.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2026, 10:40

Trânsito em julgado

19/03/2026, 10:40

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 12:05

Publicação

27/01/2026, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISAIAS GOMES DA SILVA REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP, RONNY CLEY ALMEIDA BATISTA FILHO 02447642202 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805296-49.2021.8.15.2003 [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão movida por ISAIS GOMES DA SILVA em face de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e RC INVESTIMENTO, (RONY CLEY ALMEIDA BATISTA FILHO), todos devidamente qualificados nos autos. O promovente foi regularmente intimado para providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção (id 117507611). O autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, cumpre esclarecer que não é necessário requerimento do réu de extinção do processo por abandono, conforme orienta a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, se ainda não foi aperfeiçoada a relação processual com a citação, bem como quando, apesar de citado, não compareceu aos autos[1]. Uma vez transcorrido "in albis" o prazo para promover atos e diligências que lhe competia, escorreita a sentença de extinção do feito, com apoio no art. 485, III, do CPC. III – DISPOSITIVO. ante o exposto, sem maiores formalidades e diante do princípio da celeridade e atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas pagas. Sem honorários. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. ANOTE-SE (ID 131114406). CUMPRA-SE. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. Juiz(a) de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISAIAS GOMES DA SILVA REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP, RONNY CLEY ALMEIDA BATISTA FILHO 02447642202 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805296-49.2021.8.15.2003 [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão movida por ISAIS GOMES DA SILVA em face de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e RC INVESTIMENTO, (RONY CLEY ALMEIDA BATISTA FILHO), todos devidamente qualificados nos autos. O promovente foi regularmente intimado para providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção (id 117507611). O autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, cumpre esclarecer que não é necessário requerimento do réu de extinção do processo por abandono, conforme orienta a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, se ainda não foi aperfeiçoada a relação processual com a citação, bem como quando, apesar de citado, não compareceu aos autos[1]. Uma vez transcorrido "in albis" o prazo para promover atos e diligências que lhe competia, escorreita a sentença de extinção do feito, com apoio no art. 485, III, do CPC. III – DISPOSITIVO. ante o exposto, sem maiores formalidades e diante do princípio da celeridade e atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas pagas. Sem honorários. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. ANOTE-SE (ID 131114406). CUMPRA-SE. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. Juiz(a) de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISAIAS GOMES DA SILVA REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP, RONNY CLEY ALMEIDA BATISTA FILHO 02447642202 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805296-49.2021.8.15.2003 [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão movida por ISAIS GOMES DA SILVA em face de RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e RC INVESTIMENTO, (RONY CLEY ALMEIDA BATISTA FILHO), todos devidamente qualificados nos autos. O promovente foi regularmente intimado para providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção (id 117507611). O autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, cumpre esclarecer que não é necessário requerimento do réu de extinção do processo por abandono, conforme orienta a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, se ainda não foi aperfeiçoada a relação processual com a citação, bem como quando, apesar de citado, não compareceu aos autos[1]. Uma vez transcorrido "in albis" o prazo para promover atos e diligências que lhe competia, escorreita a sentença de extinção do feito, com apoio no art. 485, III, do CPC. III – DISPOSITIVO. ante o exposto, sem maiores formalidades e diante do princípio da celeridade e atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas pagas. Sem honorários. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. ANOTE-SE (ID 131114406). CUMPRA-SE. João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema. Juiz(a) de Direito

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 12:36

Abandono da causa

15/01/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 12:26

Conclusão (para julgamento)

14/11/2025, 11:11

Decurso de Prazo

14/11/2025, 03:16

Publicação

21/10/2025, 02:13

Documentos

Sentença

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805296-49.2021.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pedido de desistência formulado perla parte autora. João Pessoa-PB, em 17 de outubro de 2025 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805296-49.2021.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. João Pessoa-PB, em 22 de julho de 2025 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805296-49.2021.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. João Pessoa-PB, em 26 de setembro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805296-49.2021.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 5 de outubro de 2023 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805296-49.2021.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Extrai-se dos autos que os promovidos ainda não foram citados. Diante disso, a parte autora requereu a citação dos réus por edital (ID 73726508). Pois bem. Nos termos do Art. 256 do Código de Processo Civil: A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Dessa forma, a teor do art. 256 do CPC, a citação editalícia pressupõe a tentativa anterior de localização do citando mediante a requisição de informações sobre a existência de outro endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, o que não se observa no caso dos autos. Assim, INDEFIRO neste instante processual, o pedido de citação editalícia, dado que não esgotados todos os meios possíveis para localização da ré. Noutro norte, com fito na cooperação judicial, a informação acerca dos endereços dos promovidos ainda não citados pode ser obtida através do sistema INFOJUD, conforme o art. 1º da Recomendação nº 051 de 23/03/2015 do CNJ. Ante o exposto, no caso dos autos, proceda-se com a consulta via INFOJUD, no intuito de obtenção de endereço atualizado dos promovido RONNY CLEY ALMEIDA BATISTA FILHO. Realizada a pesquisa, INTIME-SE o autor para, em 10 (dez) dias úteis, tomar ciência do presente despacho e requerer o que entender de direito. Ademais, CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca do retorno do “AR” referente à citação da primeira promovida RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. P.I.C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Silvana Carvalho Soares Juíza de Direito em Substituição.

24/07/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(112)