Execução de Título Extrajudicial 0807634-58.2023.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0807634-58.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0807634-58.2023.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário de nº C20732282-8, proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento - SICRED em face de Ricardo Sérgio Freire. A parte executada peticionou nos autos pugnando pela suspensão da presente execução em razão da pendência de Ação de Repactuação de Dívida - Proc. nº 0804198- 57.2024.5.15.0731 - id 100277191, em trâmite neste juízo, e que o presente débito como um dos identificados naquela ação para ser objeto de plano de pagamento. Instada a se manifestar, a exequente postulou pela rejeição do pedido de suspensão - id 101832142. Eis o relatório. DECIDO. O código de Processo Civil prevê que há suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, a, CPC). O art. 784, § 1º, do CPC, por seu turno, prevê que a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Da análise dos dispositivos legais trazidos a lume, vislumbra-se que a simples propositura de Ação de Repactuação de Dívida não implica na suspensão automática da execução. Na espécie, verifico que, realizada a audiência de tentativa de conciliação com os credores do executado, incluindo a instituição financeira exequente, não houve acordo entre as partes quanto ao plano de pagamento proposto pelo autor, ora executado. Nesse giro, não se afigura plausível a suspensão do feito e do crédito exequendo, considerando que houve o comparecimento do credor em testilha à audiência de tentativa de conciliação, permanecendo hígida a exigibilidade do crédito discutido nesses autos (art. 104-A, CDC). Nesse sentido, trago à colação os seguintes extratos de julgados: 6502995346 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Agravada. Pretensão. Suspensão do leilão do veículo penhorado. Fundamento. Propositura de ação de repactuação de débito (superendividamento). Fato. Não implicação da suspensão ou da extinção automática das ações em curso. Credor. Comparecimento à audiência de tentativa de conciliação naquele feito. Resultado infrutífero (art. 104-a, § 2º, da Lei nº 89.078/90). Título executivo. Inalterabilidade. Inteligência do art. 784, § 1º, do CPC. Decisão combatida. Manutenção. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; agravo de instrumento 2337430-39.2024.8.26.0000; relator (a): Tavares de Almeida; órgão julgador: 23ª câmara de direito privado; foro de marília - 2ª Vara Cível; data do julgamento: 29/11/2024; data de registro: 29/11/2024) (TJSP; AI 2337430-39.2024.8.26.0000; Marília; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tavares de Almeida; Julg. 29/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução requer o preenchimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. 2. A agravante busca a suspensão da execução, ao argumento de que o débito exequendo está em discussão nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento n. 0742564-12.2022.8.07.0001, bem assim que há litispendência. 3. Não assiste razão à agravante, porque, nos termos do art. 784, §1º, do CPC, A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução, ao passo que a Lei n. 14.181/2021 não traz qualquer determinação de suspensão de execuções ajuizadas contra o devedor superendividado. Ademais, a competência para analisar a suspensão ou extinção das ações judiciais em curso é do juízo da ação de superendividamento, quando da homologação do acordo (art. 104-A, §4º, inc. II, da Lei n. 14.181/2021). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDF; AGI 07334.22-16.2024.8.07.0000; 194.2762; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Fábio Eduardo Marques; Julg. 07/11/2024; Publ. PJe 27/11/2024) 5400141869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. MANTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O art. 104-A do CDC, prevê que a suspensão ou extinção das execuções em curso contra o devedor decorrerá da homologação judicial do plano de pagamento da dívida repactuada em acordo com os credores (§ 3º e § 4º, II) E, por isso, resta evidente que a simples propositura da ação de repactuação de dívida não acarreta a suspensão ou extinção automática das execuções em curso contra o consumidor superendividado. (TJMG; AI 3160449-38.2023.8.13.0000; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier; Julg. 12/03/2024; DJEMG 12/03/2024) Desta feita, indefiro o pedido de suspensão da execução, sem prejuízo de posterior reanálise. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos. CABEDELO, 25 de fevereiro de 2025. Giovanna Lisboa Araújo de Souza Juiz(a) de Direito

20/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para os fins de penhora on line, intime-se a exequente para, em 5 dias, apresentar memória atualizada do débito.

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a exequente para, em 10 dias, se manifestar sobre a última petição, notadamente acerca da possibilidade de acordo.

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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