Procedimento Comum Cível 0841439-87.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0841439-87.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 19:03

Mandado (entregue ao destinatário)

17/03/2026, 09:16

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:15

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

12/03/2026, 12:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/03/2026, 11:58

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2026, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 11:57

Gratuidade da Justiça

05/03/2026, 09:34

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 10:59

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 08:55

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:39

Publicação

27/01/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0841439-87.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. A parte autora pleiteia o benefício da justiça gratuita. Contudo, o texto constitucional é claro ao preceituar, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Dessa forma, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, e antes de apreciar o referido pedido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar aos autos: a) Última declaração de imposto de renda completa, com recibo de entrega, ou, se isenta, comprovante de situação cadastral no CPF; b) Últimos três extratos bancários mensais de todas as suas contas; c) Últimas três faturas de todos os seus cartões de crédito. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURICIENE GRANGEIRO REU: EDILEUZA SOARES BARBOSA, MAURITONIO GRANGEIRO, MARTHA ALVES GRANGEIRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Defeito, nulidade ou anulação] Processo nº 0841439-87.2025.8.15.0001 Vistos etc. Compulsando atentamente os autos da Ação Anulatória – Querela Nullitatis acima identificada, percebe-se que, sob o fundamento de ausência de citação processual, o pedido expresso do autor é a declaração da nulidade da sentença prolatada nos autos da ação de usucapião de nº 0812472-08.2020.8.15.0001, que tramitou perante a 8ª Vara Cível desta Comarca. Ora, a competência para o processamento e julgamento de ação de querela nullitatis é do juízo processante da ação originária que se pretende nulificar, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRA ACÓRDÃO DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍCIO QUE, SE EXISTENTE, OCORREU NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PETIÇÃO INICIAL DE CUJA CAUSA DE PEDIR NÃO DECORRE LOGICAMENTE O PEDIDO. INÉPCIA. (...) 5. "Tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada" (CC 114.593/SP, Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 1º.8.2011). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.199.335/RJ, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.3.2011. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt na Pet 13.071/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020) Nessas condições, ante a fundamentação supra, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA PARA CONTINUAR PROCESSANDO E JULGANDO A PRESENTE AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS EM FAVOR DO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. Após a intimação da parte autora, REMETA-SE a presente ação para esse mencionado juízo, com nossos cumprimentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

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