Execução Fiscal 0000093-78.2003.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 2.308,16

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

GRIFFE MATERIAL OTICO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de GRIFFE MATERIAL OTICO LTDA - ME em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:08

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:43

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:43

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:43

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:43

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

11/12/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 12:00

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

04/12/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:09

Conclusos para despacho

22/11/2023, 11:35

Todas as movimentações(181)

Decorrido prazo de GRIFFE MATERIAL OTICO LTDA - ME em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:08

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:43

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:43

em cooperação judiciária

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2019, 12:31

SENTENÇA

•01/07/2020, 17:09

19/07/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:43

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:43

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

11/12/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 12:00

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

04/12/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:09

Conclusos para despacho

22/11/2023, 11:35

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 09:50

Juntada de Alvará

10/11/2023, 09:56

Decorrido prazo de GRIFFE MATERIAL OTICO LTDA - ME em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:02

Juntada de Certidão

07/11/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 07:16

Outras Decisões

27/10/2023, 10:36

Conclusos para decisão

09/10/2023, 11:03

Publicado Decisão em 22/09/2023.

25/09/2023, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

25/09/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Como já consolidado pela jurisprudência pátria, é plausível, neste momento, o pedido da Exequente. Vejamos: “Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente” (STJ 3ª Turma, REsp 332.584-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j.12.11.01, não conheceram, v.u., D

21/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 11:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/09/2023, 11:53

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 03:31

Conclusos para despacho

11/04/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 19:49

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/08/2022 23:59.

29/08/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 10:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Conclusos para despacho

13/02/2021, 18:16

Recebidos os autos

13/02/2021, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2021, 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/11/2020, 22:05

Expedição de certidão de decurso de prazo.

16/11/2020, 22:05

Decorrido prazo de GRIFFE MATERIAL OTICO LTDA - ME em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 01:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 01:03

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 09:36

Conclusos para despacho

09/09/2020, 21:20

Juntada de Petição de apelação

09/09/2020, 21:07

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 10:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/09/2020, 09:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:18

Conclusos para despacho

03/07/2020, 19:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/07/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 20:23

Declarada decadência ou prescrição

01/07/2020, 17:09

Conclusos para despacho

03/12/2019, 12:32

Ato ordinatório praticado

03/12/2019, 12:31

Juntada de ato ordinatório

03/12/2019, 12:31

Processo migrado para o PJe

20/09/2019, 14:53

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 09/2019 17:47 TJEJPN8

04/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 09/2019 NF 116/1

04/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 04: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

04/09/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 09/2019 D046309182001 17:44:54 004

04/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2019 PA12837152001 17:44:54 FAZENDA

04/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 09/2019 DIGITALIZACAO

03/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 12/2018

11/12/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2018

11/12/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 11/2018 DEV.C/PET.

19/11/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/11/2018

14/11/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 12: 11/2018 VISTA

12/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 10/2018 GRIFE MATERIAL OTICO LTDA

22/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 07/2017 MAN.EXP-E01

24/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2017

24/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 07/2015 MAND.EXP/E01

30/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 07/2015

29/07/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 07/2015 PA12837152001 29/07/2015 12:59

29/07/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/06/2015

17/06/2015, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 02: 06/2015 VISTA

02/06/2015, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

29/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 10/2014

29/10/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 10/2014

29/10/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 10/2014

17/10/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/10/2014

08/10/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 08: 10/2014 VISTA

08/10/2014, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

21/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 03/2014

21/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2014

21/03/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 26: 08/2013 M EXP E5

26/08/2013, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 09072012

09/07/2012, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 09072012

09/07/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03052012

03/05/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03052012

03/05/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27042012 NF 48: 12

27/04/2012, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25042012

27/04/2012, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 25072012

27/04/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 25042012

27/04/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 19042012

19/04/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 19042012

19/04/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 100420123FAZENDA PUBLI

10/04/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 10042012

10/04/2012, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 21032012

21/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21032012

21/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27022012

27/02/2012, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 27022012

27/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27022012

27/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23022012

23/02/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 23022012

23/02/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23022012

23/02/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22082011

22/08/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 04072011

29/07/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04072011

29/07/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04072011

29/07/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04072011

29/07/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 30052011

30/05/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 29042011

02/05/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 SPD1

07/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 26112010

26/11/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24112010

24/11/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24112010

24/11/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24112010

24/11/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09032010

09/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09032010

09/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03122009

03/12/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30112009

03/12/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18082009

19/08/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15062009

15/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15062009

15/06/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29052009

30/05/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29052009

30/05/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15042009

22/04/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13032009

16/03/2009, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03032009

03/03/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18022009

03/03/2009, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 18022009

03/03/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11122008 NF 113: 8

11/12/2008, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09062008

09/04/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07042008

08/04/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03042008

03/04/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25032008

03/04/2008, 00:00

Mov. [1232] - SUSPENSAO PROCESSUAL 10072007

12/01/2007, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10012007

12/01/2007, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08012007 NF 1: 7

08/01/2007, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30082006

31/08/2006, 00:00

Mov. [1232] - SUSPENSAO PROCESSUAL 31082006 06 MESES

31/08/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 01082006

03/08/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08112005

01/12/2005, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 05042005

05/04/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05042005

05/04/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11032005

11/03/2005, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 11032005

11/03/2005, 00:00

Mov. [1232] - SUSPENSAO PROCESSUAL 18082004

18/08/2004, 00:00

Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 29062004

02/07/2004, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23062004 NF 94: 4

23/06/2004, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18062004

18/06/2004, 00:00

Mov. [1232] - SUSPENSAO PROCESSUAL 18062004 06 MESES

18/06/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18062004

18/06/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18062004

18/06/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18062004

18/06/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09062004

09/06/2004, 00:00

Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 25052004 LT: 200013 S:

25/05/2004, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 25052004 ZZ11

25/05/2004, 00:00

Mov. [1198] - AUTOS A DIST.-ALTERACAO LOJE 24052004 LT: 34 S: 34

24/05/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24052004

24/05/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28082003

29/08/2003, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15092003

15/08/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 15082003

15/08/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 08082003FAZENDA PUBLIC

08/08/2003, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04082003

06/08/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04082003

06/08/2003, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 01082003

06/08/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01082003

06/08/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 20062003GRIFE MATERIAL

20/06/2003, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 16062003

18/06/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16062003

18/06/2003, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 16062003

18/06/2003, 00:00

Distribuído por sorteio

07/06/2003, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 07062003 JPDI

07/06/2003, 00:00

SENTENÇA

•01/09/2020, 09:43

DESPACHO

•15/09/2020, 09:36

DECISÃO

•20/11/2020, 11:48

DESPACHO

•07/07/2022, 10:58

DECISÃO

•18/09/2023, 11:53

DECISÃO

•20/09/2023, 11:10

DESPACHO

•27/10/2023, 10:36

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2023, 09:50

DESPACHO

•04/12/2023, 10:25

SENTENÇA

•19/07/2024, 17:43