Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0853162-20.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:45

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:02

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:33

Publicação

27/01/2026, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0853162-20.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista o Tema 1142/STF que definiu a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal” Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, devendo ser o mesmo pedido sobre o valor total da execução no juízo competente, qual seja, aquele que prolatou a sentença de conhecimento. Nos termos do art. 535 do CPC-15, quanto ao cumprimento da obrigação de pagar quantia (principal) intime-se a parte devedora para, em trinta dias, se quiser, apresentar impugnação. Defiro pedido de destacamento dos honorários contratuais. Defiro a justiça gratuita. Com a finalidade de agilizar oportuna expedição de RPV/Precatório e/ou eventual bloqueio através do SISBAJUD, intime-se o exequente para requerer o cumprimento da obrigação de pagar, informando na petição os dados abaixo: CREDOR: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR: ADVOGADO: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR (SUCUMBÊNCIA): VALOR (CONTRATUAL): DEVEDOR: CPF/CNPJ: DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: DATA DISTRIBUIÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO: Assinalo que, com a correta indicação dos dados acima referenciados pela própria parte, é possível suprimir o retorno dos autos ao cartório por cerca de 3 ou 4 vezes, reduzindo consideravelmente o tempo de duração da fase de execução do processo. João Pessoa, 5 de setembro de 2025 Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito -

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 12:49

Assistência Judiciária Gratuita

09/09/2025, 12:25

Gratuidade da Justiça

09/09/2025, 12:25

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/09/2025, 10:46

Distribuição (sorteio)

05/09/2025, 10:46

Documentos

•16/01/2026, 00:00