Procedimento Comum Cível 0800083-07.2025.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800083-07.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800083-07.2025.8.15.0521. AUTOR: CAIO CICERO FERNANDES LOPES REU: MUNICIPIO DE MULUNGU De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800083-07.2025.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: CAIO CICERO FERNANDES LOPES, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para especificar se ainda há provas a produzir e apontar de forma específica o ponto controvertido que desejam aclarar com o meio probatório requerido, no prazo de 15 dias. Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ - PB12326 ALAGOINHA-PB, em 2 de junho de 2026 De ordem, ADAILANE KERMA BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Adicional de Insalubridade] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para especificar se ainda há provas a produzir e apontar de forma específica o ponto controvertido que desejam aclarar com o meio probatório requerido, no prazo de 15 dias. Advogado do(a)

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:55

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:37

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:57

Publicação

27/01/2026, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800083-07.2025.8.15.0521. AUTOR: CAIO CICERO FERNANDES LOPES REU: MUNICIPIO DE MULUNGU Nome: MUNICIPIO DE MULUNGU Endereço: JOÃO PESSOA, 182, Centro, CENTRO, MULUNGU - PB - CEP: 58354-000 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800083-07.2025.8.15.0521, proceda o Oficial de Justiça, a quem este for entregue, a CITAÇÃO da parte REU: MUNICIPIO DE MULUNGU, através de seu representante legal, no endereço acima, para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7, Lei n. 12.153/2009 c/c art. 30, Lei n. 9.099/1995), apresentar resposta, com todos os documentos que comprovem suas alegações, bem como especificar e justificar se tem provas, informando, ainda, se possui proposta para compor o objeto da lide. ALAGOINHA-PB, em 15 de janeiro de 2026 De ordem, ADAILANE KERMA BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 MANDADO DE CITAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Adicional de Insalubridade] Justiça gratuita

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

15/01/2026, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 15:31

Gratuidade da Justiça

09/09/2025, 15:20

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 17:08

Publicação

08/07/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:19

Documentos

EXPEDIENTE

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800083-07.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade, Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: CAIO CICERO FERNANDES LOPES POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MULUNGU DESPACHO Vistos. Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, nem é prova inequívoca, sem contar que é desnecessária ante a possibilidade do próprio advogado afirmar na inicial, desde que tenha poderes para tanto, declarado na procuração. Ademais, requer a gratuidade, sem sequer informar o valor das custas, as quais requer a dispensa de pagamento, em outras palavras, o próprio autor não sabe se tem ou não capacidade de pagamento delas. No caso em apreço, a natureza da lide e a profissão declarada pela parte autora, bem como os valores envolvidos na causa, afastam a presunção relativa da declaração firmada, evidenciando a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Tudo, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do CPC. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intime-se. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para decisão. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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